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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAE Nº 111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/11/2020 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade/Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAE Nº 111, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece os quesitos de referência para análises referentes a melhoria regulatória relacionada à diminuição dos custos de negócios

O SECRETÁRIO DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do caput do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e os incisos II, IV e V do caput do art. 119 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece parâmetros de referência para processos exclusivamente internos da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade - Seae quanto ao exercício de sua competência de análise e manifestação acerca de atos normativos referentes a aspectos de melhorias regulatórias relacionados à diminuição dos custos de negócios, conforme estabelecido na alínea "b" do inciso VII, e dos incisos I, II, IV e V do caput do art. 119 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.

§ 1º. Este ato normativo orienta a execução de normas vigentes pelos agentes públicos da Seae para fins exclusivamente internos da Secretaria, não possuindo efeitos externos na forma do disposto no inciso III do caput do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 2º. Por meio dos parâmetros e procedimentos definidos na presente Instrução Normativa, a SEAE, na condição de órgão de advocacia da concorrência, buscará fomentar o aperfeiçoamento da regulação.

Definições e conceitos

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - complexidade regulatória - a onerosidade associada às barreiras de acesso à informação regulatória, inclusive quanto a quantidade e qualidade normativa, harmonização terminológica, isonomia e previsibilidade da aplicabilidade de dispositivos, acessibilidade a diferentes agentes inclusive estrangeiros, população em geral, profissionais da área, fiscais entre outros;

II - requerimento técnico - a exigibilidade de padrões de identidade técnica, padrão de forma, método, modo, equipamento, máquina, indicador, profissional, nacionalidade, entre outros, para fins qualitativos ou não, a ser observada no exercício de atividade dos agentes econômicos regulados;

III - licenciamento - a exigibilidade de ato público de liberação, na forma do § 6º do art. 1º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;

IV - obrigações regulatórias - a exigibilidade de cumprimentos procedimentais ou relacionados, compulsórios e dispostos em ato normativo infralegal editado pelo regulador, incluindo quanto a fornecimento de dados e informações, pagamento de taxas e emolumentos e relacionados ou deveres genéricos referentes a comunicações, formulários, disponibilizações, entregas, transferências, entre outros;

V - onerosidade regulatória - os custos regulatórios, diretos ou indiretos, decorrentes do cumprimento dos cinco critérios dispostos no Anexo I desta Instrução Normativa;

VI - regulação - ato normativo infralegal de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados;

VII - regulador - órgão ou entidade da Administração pública direta, autárquica ou fundacional, responsável pela edição de regulação; e

VIII - restrições ou proibições regulatórias - a vedação, disposta em ato normativo infralegal editado pelo regulador, que iniba, restrinja ou proíba, direta ou indiretamente, prática, oferta, método, disponibilização, produção, desenvolvimento, uso, funcionamento, entre outros, de produto ou serviço no setor regulado.

§ 1º Para o caso de eventual conflito entre os incisos II e VIII, será observado se a regulação impõe uma obrigação de fazer, constituindo requerimento técnico, ou se uma obrigação de não fazer, de modo caracterizar restrições ou proibições regulatórias.

§ 2º Para o caso de eventual conflito entre os incisos III e IV, será observada a necessidade de decisão administrativa condicionante a exercício regular de atividade econômica, referente à emissão de ato público de liberação, ou de mero ato procedimental a ser praticado, de modo a caracterizar obrigação regulatória.

Forma de uso e manutenção dos quesitos

Art. 3º Para os fins do que dispõe o inciso V do art. 2º, fica estabelecida, na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa, a metodologia para cálculo da onerosidade regulatória, com caráter referencial, podendo ser alterada a qualquer tempo por motivos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 4º Fica estabelecida, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa, relação orientadora e exemplificativa de quesitos a serem utilizados exclusivamente para fins internos de análise de impacto concorrencial relacionada a redução dos custos de realização de negócios, na forma do inciso I combinado com a alínea "b" do inciso VII do caput do art. 119 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 2019.

Parágrafo único. Os quesitos e critérios listados nesta Instrução Normativa possuem caráter meramente referencial, podendo ser aplicados, modificados ou afastados, inclusive parcialmente, a qualquer tempo por motivos de conveniência ou oportunidade.

Vigência

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de dezembro de 2020.

GEANLUCA LONREZON

ANEXO I

LISTA DE QUESITOS

Número

Quesito

I - OBRIGAÇÕES REGULATÓRIAS

Padrão pró-concorrência: Obrigação não deve provocar distorção concorrencial entre agentes econômicos; onerosidade da obrigação não deve representar barreira econômica ou prejudicar agentes econômicos de menor porte ou potenciais entrantes; deve haver acessibilidade e isonomia aos meios de cumprimento da obrigação.

1.01

Os custos para as empresas em consequência da obrigação regulatória são quantificados, e comparados com eventuais benefícios, de modo a não prejudicar a concorrência do setor, a atratividade de investimento, a inovação e nem prejudicar o ambiente de negócios para novos entrantes?

1.02

Os agentes econômicos de menor participação, incluindo potenciais entrantes, terão como suportar os custos dessas obrigações sem prejuízos significativos às suas atividades, à inovação e à competitividade no setor?

1.03

Existe manual, instrução normativa, guia, padronização ou outro instrumento publicado, bem como política de suporte, em vigor que facilite a compreensão e o cumprimento desta obrigação de modo a garantir isonomia entre concorrentes?

1.04

Tal obrigação é observada nos países mais competitivos do mercado internacional, particularmente nos mercados de origem dos concorrentes estrangeiros?

1.05

Existem formas voluntárias ou alternativas de obter os resultados pretendidos pela regulação, inclusive através de provisão adequada de incentivos não fiscais?

1.06

As obrigações a que o agente econômico médio do setor se submete para manutenção do status de regularidade prejudicam a concorrência do setor?

1.07

As obrigações de prestação de dados e informações relacionadas, estabelecidas na regulação, dizem respeito a informações públicas ou que já foram fornecidas ao Poder Público pelo agente econômico?

1.08

As informações exigidas em obrigações estabelecidas na regulação são estritamente necessárias para os fins do objeto regulado?

1.09

Existem evidências, ao contrário de hipóteses ou suposições, dispostas no processo de instrução à edição do ato normativo, de que a proposta solucionará o problema regulatório identificado?

1.10

Em caso de resposta positiva ao quesito 1.09, essas evidências apontam consequências, inclusive externalidades positivas ou negativas, no ambiente de concorrência?

1.11

Qual será o impacto no preço final médio de bens e serviços do setor regulado como resultado dessa obrigação?

1.12

Os consumidores finais enfrentarão um ambiente de menor concorrência e competitividade em consequência do estabelecimento dessa obrigação?

1.13

Existe falha de mercado que justifique a obrigação regulatória?

1.14

Existe competição setorial capaz de sanear/corrigir imperfeição de mercado?

1.15

Se existe razão para a imposição de nova obrigação, existe um planejamento para o setor se adequar, inclusive incentivos específicos, ou um plano de transição?

II - REQUERIMENTOS TÉCNICOS

Padrão pró-concorrência: A exigência de requerimento técnico não deve onerar mercado a ponto de limitar a concorrência; o requerimento técnico não deve inviabilizar produto ou serviço de oferta ampla e global; o requerimento técnico não deve submeter os produtores brasileiros a ambiente mais oneroso que concorrentes que produzam em solo estrangeiro; e o requerimento técnico não deve inviabilizar o desenvolvimento de tecnologias ou modelos disruptivos que possam potencialmente ocorrer na margem da regulação.

2.01

O requerimento técnico exigido está fundamentado em garantias de segurança ou é apenas uma exigência qualitativa sem impacto real na probabilidade de dano?

2.02

O requerimento técnico poderia ser obtido de maneira satisfatória por meio de escolha informada do consumidor em mercado competitivo?

2.03

Em mercados dos países mais competitivos do mercado internacional, é exigido o requerimento técnico para a obtenção do resultado almejado?

2.04

Existe potencial de imposição de custos assimétricos aos agentes econômicos, em função do estabelecimento da exigibilidade do requerimento técnico?

2.05

Para regulações destinadas a fins de segurança, contenção de danos e relacionados, foi estimada a quantidade de vezes que incidentes poderiam acontecer na ausência e presença do requerimento técnico?

2.06

A probabilidade de incidentes, referido no quesito 2.05, é compatível com os dados e informações disponíveis de outros países, que guardem grau de semelhança, dos quais existam concorrentes ao mercado brasileiro?

2.07

O requerimento técnico é exigido em outros países, particularmente nos mais competitivos do mercado internacional?

2.08

Em caso de resposta negativa ao quesito 2.07, quais as particularidades do país, região ou área no Brasil que tornam a exigência desse requerimento técnico necessário?

2.09

Em caso de resposta positiva ao quesito 2.07, os demais países que exigem o requerimento técnico possuem mercados mais aptos a absorver os custos resultantes?

2.10

Em caso de resposta positiva ao quesito 2.07, como isso afeta o Custo Brasil e a concorrência para novos entrantes?

2.11

O requerimento técnico tem suas exigências atualizadas em relação ao desenvolvimento tecnológico contemporâneo, particularmente em relação às práticas adotadas pelos países mais competitivos do mercado internacional?

2.12

O estudo que justificou o requerimento técnico faz uma separação estrita entre o que é concreto e o que é hipotético?

2.13

O requerimento técnico poderá inviabilizar a entrada de novos players no mercado ou, ainda, inviabilizar a continuidade das atividades de players de menor porte já existentes?

2.14

Qual será o impacto no preço final médio de bens e serviços do setor regulado como resultado do requerimento técnico?

2.15

Há produtos sendo legalmente e regularmente comercializados em outros países que não atendam ao requerimento técnico exigido pelo ato normativo brasileiro?

2.16

Se o requerimento técnico se baseia no princípio da precaução, existem medidas similares para tratar o mesmo risco em outros países e em quais circunstâncias?

2.17

Foram reportados incidentes no Brasil e em outros países relacionados ao não-cumprimento do requerimento técnico analisado?

2.18

Se existe razão para a imposição de novo requerimento técnico, existe um planejamento para o setor se adequar, inclusive incentivos específicos, ou um plano de transição?

2.19

Como forma de se evitar possíveis condutas anticompetitivas e assegurar a livre concorrência no mercado, seria possível uma solução alternativa que não fosse a exigência de novo requerimento técnico?

III - RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES

Padrão pró-concorrência: A regulação não deve limitar o uso de técnicas, meios ou resultados úteis ao mercado que não apresentem comprovado risco a terceiros ou caráter sistêmico; a regulação não deve inviabilizar o livre desenvolvimento tecnológico de diferentes alternativas concorrentes; a regulação não deve inviabilizar a oferta de produtos ou serviços de livre e amplo acesso em mercados desenvolvidos.

3.01

Qual o tipo de risco oferecido (e.g.: de segurança, danos a terceiros, externalidades negativas, sistêmico, assimetria de mercado, etc.) para a imposição da restrição?

3.02

Essa restrição existe em outros mercados, particularmente naqueles países mais competitivos do mercado internacional, inclusive naqueles dos quais potenciais concorrentes estrangeiros podem se valer?

3.03

Essa restrição prejudicará a oferta de serviços e produtos brasileiros em relação a outros países mais competitivos do mercado internacional?

3.04

A restrição privilegiará determinados agentes econômicos em detrimento de outros?

3.05

Existe demanda observável, reprimida ou potencial pelo objeto restringido no mercado, inclusive pelo informal/irregular?

3.06

Em caso de resposta positiva ao quesito 3.05, como a demanda se comportará após a edição da regulação?

3.07

Existe o risco de que a satisfação dessa demanda seja feita através do mercado informal ou de atividades irregulares, inclusive gerando incentivos para atuação de agentes ilícitos?

3.08

Em caso de resposta positiva ao quesito 3.07, existem instrumentos projetados para evitar a concorrência desleal entre agentes econômicos formais/regulares e informais/irregulares?

3.09

Existe restrição similar em outros setores do mercado brasileiro?

3.10

Existem evidências empíricas, em detrimento de hipóteses e suposições, de que a restrição imposta solucionará satisfatoriamente o problema do objeto regulatório?

3.11

Há estudo técnico indicando se a restrição em questão gerará barreiras ao comércio exterior, inclusive limitando a concorrência no setor?

3.12

Em caso de resposta positiva ao quesito 3.11, o estudo técnico apresenta impactos quantitativos em consequência dessas restrições ao comércio exterior?

3.13

A restrição ou proibição poderá causar a exclusão de algum player do mercado ou inviabilizará a entrada de novos players?

3.14

Qual será o impacto no preço final médio de bens e serviços do setor regulado como resultado dessa restrição/proibição?

3.15

Como forma de se evitar possíveis condutas anticompetitivas e assegurar a livre concorrência no mercado, seria possível uma solução alternativa que não fosse a proibição ou restrição?

3.16

A restrição respeita atos jurídicos perfeitos, situações consolidadas e políticas públicas setoriais?

3.17

Essa restrição prejudicará o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos?

3.18

Se existe razão para a restrição, existe um planejamento para o setor se adequar, inclusive incentivos específicos, ou um plano de transição?

IV - LICENCIAMENTO

Padrão pró-concorrência: A regulação deve garantir isonomia, transparência e previsibilidade entre agentes econômicos estabelecidos e potenciais entrantes, inclusive para o desenvolvimento de modelos econômicos disruptivos; onerosidade do cumprimento do licenciamento, incluindo custos diretos e indiretos, não deve representar barreira de entrada ou distorção concorrencial; Licenciamento não deve sujeitar o produtor brasileiro a ambiente menos competitivo que seus concorrentes estrangeiros.

4.01

O ato público de liberação tem tempo máximo para deferimento administrativo, para efeitos de aprovação tácita, fixado em ato normativo próprio do órgão ou entidade, a fim de garantir isonomia entre concorrentes do setor?

4.02

Existindo prazos, estes refletem as melhores práticas internacionais de estímulo à eficiência e concorrência e, não impedem o avanço do desenvolvimento econômico?

4.03

Em quantos países, entre os mais competitivos do mercado internacional, o ato público de liberação proposto é exigido?

4.04

A instrução do pedido de licenciamento envolverá custos diretos (e.g.: pagamento de taxas, contratação de serviços, etc.) e indiretos (e.g.: coleta de dados e informações, adequação de contratos, etc.) que possam ter impacto na eficiência e concorrência do setor?

4.05

Existindo custos com impacto regulatório, esses levam em conta o porte das empresas e o valor que, consequentemente, será repassado aos produtos e/ou serviços?

4.06

A descrição do licenciamento é isonômica a todos os concorrentes de forma que (i) qualquer agente econômico possui todas as informações listadas na Carta de Serviços ao Usuário (§§ 2º e 3º do art. 11 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017) e (ii) elas são suficientes, objetivas e exaustivas?

4.07

O órgão ou entidade responsável pelo ato público de liberação possui política pública que assegure que os agentes econômicos licenciados não sofrerão concorrência desleal daqueles não-licenciados, irregulares ou informais?

4.08

A instrução do pedido de licenciamento, bem como todo o processo de licenciamento, serão disponibilizados em plataforma digital que permita acompanhamento e transparência do processo entre concorrentes?

4.09

Existirá qualquer exigência de que determinado documento seja mantido em formato físico e/ou em posse do particular?

4.10

O órgão ou entidade responsável pelo ato público de liberação possui mecanismo para a resolução de conflitos associados ao licenciamento?

4.11

Para o ato público de liberação foi produzida matriz e riscos, seguindo o descrito no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019?

V - COMPLEXIDADE NORMATIVA

Padrão pró-concorrência A regulação deve ser clara, objetiva, previsível e isonômica, a fim de garantir simetria de informação regulatória entre os agentes econômicos do setor; a regulação deve ser consolidada, harmonizada e íntegra, a fim de garantir ampla acessibilidade a potenciais novos entrantes, incluindo de origem estrangeira.

5.01

A regulação é efetivamente simplificada, em linguagem acessível a qualquer pessoa de maneira isonômica?

5.02

Existe instrumento que garanta plena isonomia, inclusive efeito vinculante às interpretações dadas pelo regulador, a fim de garantir concorrência justa entre os agentes econômicos?

5.03

A regulação é consolidada por pertinência temática de maneira a prover exaustivamente todas as informações necessárias aos agentes econômicos, inclusive para facilitar o acesso a novos entrantes?

5.04

O órgão discrimina a quantos outros normativos faz-se referência, inclusive implícita, na regulação?

5.05

Existe instrumento apto a assegurar que a dúvida em relação à interpretação da norma beneficie o regulado, nos termos do § 2º do art. 1º e do inciso V do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019?

5.06

A regulação consolidada será disponibilizada em plataforma digital acessível aos agentes econômicos?

5.07

A dispensa de janela regulatória por motivada urgência (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019) pode potencialmente afetar distintamente um concorrente em detrimento de outros?

5.08

Há análise de que a regulação sugerida não conflita com outras normas (em sentido amplo)?

5.09

Existem instrumentos legais na regulação de modo a identificar e aplicar uma punição efetiva em caso de descumprimento culposo ou doloso das normas da regulação?

5.10

Se existe razão para a imposição de nova regulação, existe um planejamento para o setor se adequar, inclusive incentivos específicos, ou um plano de transição?

ANEXO II

METODOLOGIA DO CÁLCULO DA ONEROSIDADE REGULATÓRIA

Regulações possuem um papel fundamental na estrutura da sociedade e nos funcionamentos do mercado. Contudo, além de potenciais benefícios, os regulamentos geram custos tanto para a administração pública, quanto para o setor privado. Estes custos podem ser estruturados em Custos Financeiros Diretos e Custos de Conformidade.

1. Custos Financeiros Diretos:

Os custos financeiros diretos são o resultado de uma obrigação concreta e direta de transferir uma quantia para o Governo ou autoridade competente. Portanto, esses custos não estão relacionados à necessidade de informações. Esses custos incluem encargos administrativos, taxas etc., como, por exemplo, as taxas para solicitar uma licença.

2. Custos de Conformidade:

Os custos de conformidade, ou de compliance, são todos os custos de observância à regulamentação, com exceção dos custos financeiros diretos.

Para estes custos, foi adotada uma subdivisão em dez categorias de custos substantivos de conformidade. Para cada categoria, a fórmula, baseada no standard cost model (SCM), calcula o custo total baseado na multiplicação de Preço (P) pela Quantidade (Q):

Tipo de Onerosidade Regulatória

Categoria de Custo Substantivo de Conformidade

Definição

P (Preço)

Q (Quantidade)

1

Obrigação Regulatória

Notificação

Custos incorridos quando empresas precisam relatar determinados eventos a uma autoridade reguladora, antes ou depois da ocorrência do evento

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

2

Complexidade Regulatória

Requerimento Técnico

Treinamento/

Capacitação

Custos incorridos para manter-se atualizado com os requisitos regulatórios

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

3

Licenciamento

Obrigação Regulatória

Permissão

Custos incorridos para solicitar e manter a permissão para realizar uma atividade

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

4

Requerimento Técnico

Obrigação Regulatória

Compras

Custos ao adquirir um serviço (ex: consultoria) ou um produto (material ou equipamento) para cumprir uma regulamentação

Custo de Compra (R$/compra)

Nº de Compras por Ano x Nº Empresas

5

Obrigação Regulatória

Registros

Custos incorridos para manter atualizados os documentos e/ou registros

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

6

Complexidade Regulatória

Cumprimento legal

Custos incorridos para cooperar com auditorias, inspeções e atividades regulatórias

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

7

Obrigação Regulatória

Publicação e documentação

Custos incorridos para a produção de documentos para terceiros

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

8

Complexidade Regulatória

Obrigação Regulatória

Processual

Custos não administrativos impostos por alguma regulamentação

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

9.1

Licenciamento

Atrasos (Custos trabalhistas)

Custos incorridos em função de atrasos administrativos que resultem em despesas trabalhistas

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

9.2

Licenciamento

Atrasos (Custo do investimento)

Custos de oportunidade em função do investimento realizado para iniciar uma operação

Investimento (R$)

Nº Empresas

9.3

Licenciamento

Atrasos (Perda de receita)

Custos incorridos em função de atrasos administrativos que resultem em perda de receita

Custo Perda de Receita (R$)

Nº Empresas

10

Requerimento Técnico Licenciamento

Despesas de capital decorrentes da norma

Custos de capital relacionados com mudanças estruturais, inclusive intervenções de infraestrutura, decorrentes da regulamentação.

Custo de Capital anual (R$/Ano)

Nº Empresas

11

Restrições ou proibições regulatórias

Outros

Qualquer outro custo de conformidade/compliance enfrentado pelas empresas que não se enquadre em uma das categorias acima

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações) x Nº Empresas

3. Custos da Administração Pública:

Custos atribuídos aos órgãos da administração pública. Os principais custos desta categoria são: pessoal dedicado, espaço físico, investimentos, manutenção e treinamento.

Categoria de Custo da Administração Pública

Definição

P (Preço)

Q (Quantidade)

1

Pessoal

Custos que demandam a alocação de pessoal para execução, acompanhamento e fiscalização da nova regulação

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações)

2

Aluguel de Espaço

Custos que demandam a alocação de espaço físico para execução, acompanhamento e fiscalização da nova regulação

Investimento (R$)

Nº de Aluguéis

3

Investimento

Custos associadas a despesas de capital, como obras, equipamentos e desenvolvimento de sistemas.

Investimento (R$)

Nº de ocorrências no orçamento

4

Manutenção

Custos que demandam a alocação de orçamento para manutenção para a continuidade da nova regulação

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações)

5

Treinamento

Custos que demandam a alocação de pessoal para treinamento da nova regulação.

Custo da mão-de-obra (R$/hora)

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações)

6

Outros

Qualquer outro custo enfrentado pela Administração pública que não se enquadre em uma das categorias acima

(Nº funcionários x Horas Dedicadas x Nº de Interações)

Custos no Tempo

Importante destacar que este tipo de análise deve considerar os impactos da regulação ao longo do tempo. Nesse sentido, a Metodologia do Cálculo da Onerosidade Regulatória considera o Valor Presente Líquido - VPL de médio prazo (máximo de 10 anos), com uma taxa padrão de desconto equivalente à taxa Selic nominal.

Fontes de informação e empresas de referência

Conforme apresentado, os principais critérios de custos consideram tanto o custo da mão-de-obra (R$/hora) como o tempo dispendido para realizar as atividades e o número de empresas impactadas. Portanto, entende-se necessária a realização de pesquisas primárias para que tais informações sejam coletadas e as análises desenvolvidas.

Uma vez que os órgãos reguladores e demais entidades do governo possuem acesso a informações não públicas que embasam a elaboração dos cálculos de custos, entende-se como fator crítico nesta etapa o estabelecimento da estrutura da empresa de referência.

A pesquisa primária a ser desenvolvida levantará a estrutura de empresas de diferentes setores (custo/hora, colaboradores, tempo gasto em atividades, número de atividades realizadas), regulados e não regulados, de forma a definir as diferentes empresas de referência a serem consideradas nos cálculos. Além dos diferentes segmentos, é importante que o porte das empresas também seja considerado, uma vez que os custos regulatórios tendem a ser proporcionalmente maiores para empresas de menor porte.

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade irá disponibilizar em sítio eletrônico modelo da Metodologia do Cálculo da Onerosidade Regulatória, comprometendo-se em atualizar o mesmo.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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