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Instrução Normativa Nº 95, DE 30 de setembro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2020 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

Instrução Normativa Nº 95, DE 30 de setembro de 2020

Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso III, do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria ME n° 282, de 24 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020

Conceitos e definições

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - apresentação: data de início do exercício do servidor ou empregado público no órgão ou entidade de destino.

II - indicação consensual entre os órgãos e entidades: modalidade de seleção que compreende a escolha de candidatos quando há alinhamento entre os órgãos e entidades de origem e de destino, com anuência do servidor ou empregado público, e dos dirigentes de gestão de pessoas.

III - liberação: ato de disponibilização do servidor ou empregado público para a efetivação da movimentação no órgão ou entidade de destino.

IV - movimentação para compor força de trabalho: ato que determina a lotação ou o exercício de servidor ou empregado público federal em órgão ou entidade distinto daquele a que está vinculado, com o propósito de permitir mobilidade, desenvolvimento profissional e eficiência no planejamento da força de trabalho.

V - órgão ou entidade de origem: órgão ou entidade que disponibiliza o servidor ou empregado público para movimentação.

VI - órgão ou entidade solicitante ou de destino: órgão ou entidade que solicita a composição de força de trabalho e o novo local em que o servidor ou empregado público estará em exercício.

VII - processo seletivo: modalidade de seleção de candidatos, a qual compreende a sequência estruturada de ações e de procedimentos com vistas a selecionar candidatos para compor a força de trabalho nas unidades dos órgãos e entidades de destino.

VIII - projetos prioritários: conjunto de atividades realizadas pelo órgão ou entidade solicitante, para execução de projetos que impactam nas políticas prioritárias e no plano de governo.

IX - proporcionalidade: medida que deve ser observada pelas unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades solicitantes, na modalidade de processo seletivo, que corresponde a relação entre a quantidade de servidores e empregados públicos solicitados para movimentação e a quantidade efetivamente disponibilizada para outras unidades dos órgãos ou entidades da Administração.

X - situações prioritárias e emergenciais: situações com impacto na vida social, impondo prioridade e agilidade na disponibilização de pessoal que possa contribuir para sanar situações que acarretem risco à vida, à saúde ou à integridade das pessoas.

XI - solicitação de movimentação: formalização do pedido de movimentação para compor força de trabalho junto ao Ministério da Economia.

XII - unidade: unidade administrativa cujo titular seja ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, no âmbito da administração direta, ou das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

XIII - unidade de gestão de pessoas: unidade setorial, subordinada tecnicamente ao órgão central do Sipec, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou entidade em que se vincula, responsável pela execução da política e desenvolvimento de pessoal.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES E DOS PROCEDIMENTOS

Modalidades de movimentação

Art. 3º São modalidades de movimentação para compor força de trabalho:

I - indicação consensual entre órgãos e entidades; e

II - processo seletivo.

§1º. A solicitação de movimentação para compor força de trabalho nas modalidades de que trata o caput será encaminhada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, mediante ofício do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade, vinculado à unidade de que trata o inciso XII do art. 2º

§ 2º. O ofício de que trata o §1º deverá estar acompanhado do formulário e do termo preenchidos, respectivamente, conforme o disposto nos anexos I e II desta Instrução Normativa, com todas as informações pertinentes.

§ 3º No caso de solicitação de movimentação para compor força de trabalho na modalidade de processo seletivo, o ofício de que trata o § 1º deverá estar acompanhado do termo preenchido, conforme disposto no anexo III desta Instrução Normativa.

Indicação consensual entre órgãos e entidades

Art. 4º A solicitação de movimentação para compor força de trabalho na modalidade de indicação consensual observará os requisitos de que trata o art. 8º desta Instrução Normativa.

§1º Atendidos os requisitos de que trata o caput, será publicada a portaria de movimentação no Diário Oficial da União.

§2º Após a publicação a que se refere o §1º, os órgãos ou as entidades de origem e de destino serão comunicados quanto à efetivação da movimentação.

§3º Nos casos de não atendimento dos requisitos de que trata o art. 8º, o órgão ou entidade solicitante será notificado quanto à impossibilidade da movimentação e do encerramento do processo.

§4º Os servidores e os empregados públicos movimentados deverão se apresentar ao órgão ou entidade de destino na forma de que trata o art. 15.

§5º Nos casos de movimentação por tempo determinado, o ato de solicitação deverá indicar expressamente o prazo da movimentação pretendida.

Processo seletivo

Art. 5º Os órgãos e entidades interessados na movimentação para compor força de trabalho poderão realizar processo seletivo, isonômico e meritocrático, com a finalidade de selecionar servidores e empregados públicos federais.

§1º O edital de abertura do processo seletivo deverá dispor, no mínimo, sobre:

I - a identificação do órgão ou da entidade responsável pela organização do processo seletivo;

II - a necessidade de participação de pelo menos três candidatos na seleção;

III - o quantitativo de oportunidades;

IV - as atribuições, as competências dos candidatos e o nível de especialização;

V - o local de exercício;

VI - a confirmação de que o candidato não tenha pendência quanto ao cumprimento de prazo mínimo de permanência no último órgão ou entidade para o qual foi movimentado, nos termos do art. 13 da Portaria ME nº 282, de 2020;

VII - a possibilidade de concessão de gratificações de localidade, se for o caso;

VIII - os impedimentos de que trata o art. 17 e o art. 34 da Portaria ME nº 282, de 2020; e

IX - o prazo mínimo de dez dias para a inscrição no processo seletivo.

§2º O edital a que se refere o § 1º será enviado ao Ministério da Economia para divulgação no portal de oportunidades do servidor, observadas as regras de divulgação, e publicado no sítio eletrônico do órgão ou entidade responsável pela realização do processo seletivo.

§ 3º A seleção do servidor ou empregado público é de inteira responsabilidade do órgão ou entidade solicitante, nos termos do disposto no art. 17.

Art. 6º Após a escolha de candidato em processo seletivo, o órgão ou entidade de destino solicitará a movimentação do servidor ou empregado público selecionado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, observados os requisitos de que trata o art. 8º desta Instrução Normativa.

§1º No caso de atendimento do disposto no caput, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal analisará o atendimento do critério de proporcionalidade de que trata o art. 9º desta Instrução Normativa.

§2º No caso de não atendimento ao critério de proporcionalidade de que trata o art. 9º, o órgão ou entidade solicitante poderá apresentar justificativas para subsidiar a deliberação do comitê de Movimentação - CMOV, nos termos do que trata o §3º do art. 22 da Portaria ME nº 282, de 2020.

§3º Atendido o critério da proporcionalidade ou havendo o deferimento pelo CMOV, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal notificará o órgão ou a entidade de origem quanto à liberação do servidor ou empregado público nos termos do art. 13 desta Instrução Normativa, para manifestação no prazo de até dez dias.

§4º Caso o órgão ou entidade de origem não se manifeste no prazo de até dez dias, o servidor ou empregado público deverá ser liberado para ser movimentado em até trinta dias, contados do recebimento da notificação de que trata o § 3º deste artigo.

§5º Caso o órgão ou entidade de origem justifique, em até dez dias, a impossibilidade de liberação do servidor em até trinta dias, o processo será encaminhado para decisão do CMOV, que estabelecerá o prazo para liberação do servidor, respeitado o limite máximo de quatro meses.§6º Definido o prazo para liberação do servidor ou empregado público, a movimentação será efetivada por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União, e comunicada aos órgãos e entidades de origem e de destino.

§7º Nos casos de não atendimento do critério da proporcionalidade ou diante do indeferimento pelo CMOV, o órgão ou entidade solicitante será notificado da impossibilidade da movimentação e do encerramento do processo.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DAS MODALIDADES DE MOVIMENTAÇÃO E DO CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE

Art. 7º Não serão objeto de análise e manifestação por parte da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, os processos ou documentos que não atendam aos requisitos e os critérios previstos na Portaria ME nº 282, de 2020, e os procedimentos contidos nesta Instrução Normativa.

Requisitos para solicitação de movimentação

Art. 8º A solicitação de movimentação para compor força de trabalho, de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Instrução Normativa, deverá conter, obrigatoriamente:

I - o ofício do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade peticionado eletronicamente;

II - a justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades ou atuação em projetos que impactam nas políticas e no plano de governo realizados pela unidade do órgão ou entidade solicitante;

III - o quadro demonstrativo relacionando a compatibilidade das atividades a serem exercidas com as atribuições do cargo ou emprego do servidor ou empregado público, com base em informações do seu órgão ou entidade de origem, com manifestação de conformidade do órgão ou entidade solicitante;

IV - o termo de responsabilidade assinado pelo órgão ou entidade de destino de que a movimentação não acarretará desvio de função, nos termos do anexo II desta Instrução Normativa;

V - o demonstrativo cadastral de servidores e empregados públicos federais movimentados para os órgãos ou entidades solicitantes, quando for o caso, mediante relatório em PDF dos dados funcionais, obtido por meio da consulta de dados funcionais no e-Siape, de forma que possa ser verificado o órgão de origem e de destino do servidor ou empregado público movimentado;

VI - a declaração que confirme a disponibilidade orçamentária para custeio dos valores anuais, devidamente assinado pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade, no caso de reembolso de empregado movimentado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta SEF/SEDGG nº 358, de 2 de setembro de 2019; e

VII - a declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, devidamente assinada pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade de destino, quando se tratar de movimentação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta SEF/SEDGG nº 358, de 2019.

§1º Na solicitação de movimentação por indicação consensual, deverá constar, além dos requisitos de que tratam os incisos I a VII, a anuência dos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades de origem e de destino e dos servidores ou empregados indicados;

§2º Na solicitação de movimentação precedida de processo seletivo, deverá constar, além dos requisitos de tratam os incisos I a VII:

I - apresentação da documentação comprobatória da realização, divulgação do processo seletivo e do termo preenchido, de que trata o anexo III desta Instrução Normativa;

II - o demonstrativo do atendimento do critério de proporcionalidade, quando for o caso, com os dados dos servidores e empregados públicos e o quantitativo total de movimentações para compor força de trabalho disponibilizadas e recebidas pelo órgão ou entidade, conforme disposto no formulário de que trata o anexo I desta Instrução Normativa.

§3º Para cada modalidade de movimentação solicitada, ou nos casos de dispensa, deverá ser preenchido o formulário de que trata o anexo I.

Critério de proporcionalidade aplicado à modalidade de processo seletivo

Art. 9º O parâmetro de cálculo para o critério de proporcionalidade encontra-se na relação de um servidor ou empregado público solicitado, para um servidor ou empregado disponibilizado para movimentação para compor força de trabalho, por unidade do órgão ou entidade solicitante.

§1º Para base de cálculo da proporcionalidade de que trata o caput, serão consideradas todas as movimentações efetivadas na unidade de vínculo dos servidores ou empregados públicos para composição de força de trabalho a partir de 3 agosto de 2020.

§2º Os órgãos e entidades que formalizarem solicitação de movimentação para compor força de trabalho concordam tacitamente em disponibilizar seus servidores e empregados públicos para compor força de trabalho em outros órgãos e entidades, na proporção disposta no caput.

§3º O parâmetro de cálculo estabelecido no caput será aplicado à unidade do órgão ou entidade solicitante após receberem efetivamente três servidores ou empregados públicos, a partir da vigência da Portaria ME nº 282, de 2020.

Art. 10. O critério de proporcionalidade não se aplica às solicitações de movimentação para compor força de trabalho na modalidade de seleção por indicação consensual e nos casos de dispensa das modalidades.

CAPÍTULO IV

DA DISPENSA DAS MODALIDADES DE MOVIMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA DISPENSA

Hipóteses de dispensa

Art. 11. A indicação consensual e o processo seletivo poderão ser dispensados, a critério do Ministério da Economia:

I - nas situações prioritárias e emergenciais do governo federal que justifiquem a imediata disponibilização de servidores ou empregados públicos, não havendo tempo hábil para a realização de indicação consensual ou processo seletivo; ou

II - nos casos de centralização de serviços de que trata o art. 4º do Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018.

§1º As hipóteses previstas neste artigo serão apresentadas de forma objetiva pelos órgãos e entidades solicitantes, com base no cumprimento dos requisitos de que trata o art. 12.

§2º Cabe ao CMOV a deliberação sobre as solicitações de movimentação para compor força de trabalho, nos casos de dispensa das modalidades.

Requisitos para dispensa das modalidades de movimentação

Art. 12. No caso de dispensa das modalidades de movimentação, a solicitação de movimentação deverá ser encaminhada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, pelos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos ou entidades da administração pública federal, vinculadas à unidade de que trata o inciso XII do art. 2º, acompanhada do formulário e do termo preenchidos, dispostos nos anexos I e II, respectivamente, com as informações pertinentes à dispensa e observados os requisitos previstos neste artigo.

§1º No caso de situações prioritárias e emergenciais:

I - solicitação mediante ofício do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade por meio de peticionamento eletrônico; e

II - justificativa clara e objetiva de que a movimentação atenderá situação emergencial com impacto na vida social, impondo agilidade na disponibilização de pessoal que possa contribuir para sanar situações que acarretem risco à vida, à saúde ou à integridade das pessoas.

§2º No caso de centralização de serviços de que trata o art. 4º do Decreto nº 9.498, de 2018:

I - solicitação mediante ofício do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade por meio de peticionamento eletrônico; e

II - justificativa clara e objetiva de que se trata de movimentação de servidor ou empregado público da área de gestão de pessoas dos órgãos e entidades, para fins de atendimento da centralização de serviços de concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta, integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para atuação no Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia.

§ 3º As solicitações de movimentação de que tratam o §1º e o §2º deverão também atender os requisitos dos incisos III a VII do art. 8º.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS DE LIBERAÇÃO, APRESENTAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO

Liberação

Art. 13. Preenchidos os requisitos para a movimentação na modalidade processo seletivo, nos termos do § 2º do art. 8º desta Instrução Normativa, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal notificará os órgãos e entidades para liberação de servidores ou de empregados públicos no prazo de até trinta dias.

§1º Havendo manifestação do dirigente de gestão de pessoas, mediante ofício, em até dez dias, contados do recebimento da notificação, justificando a impossibilidade de observância do prazo de até trinta dias para a liberação, o processo será submetido ao CMOV.

§2º Não havendo manifestação do órgão ou entidade no prazo de até dez dias, o servidor ou empregado público será liberado para movimentação, em até trinta dias, contados do recebimento da notificação de que trata o caput.

Art. 14. As justificativas quanto à impossibilidade de liberação de servidor ou empregado público em de até trinta dias serão submetidas ao CMOV para decisão sobre o prazo para liberação.

§1º O prazo de liberação não poderá exceder a quatro meses, incluídos os trinta dias de que trata o art. 12 da Portaria ME nº 282, de 2020.

§2º Definido o prazo para liberação do servidor ou empregado público pelo CMOV, a movimentação será efetivada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

Apresentação

Art. 15. A partir da data da publicação da portaria que autorizar a movimentação para compor força de trabalho no Diário Oficial da União, o servidor ou empregado público terá o prazo de até dez dias para apresentar-se ao órgão ou entidade de destino, salvo na hipótese de deslocamento de sede, quando o prazo de apresentação será de até trinta dias.

Parágrafo único. Durante os prazos de que trata o caput, o servidor ou empregado público permanecerá em atividade no órgão ou entidade de origem.

Encerramento

Art. 16. A movimentação para compor força de trabalho poderá ser encerrada conforme justificativa do dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade de destino, encaminhada mediante ofício, para análise e decisão da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

§1º O encerramento da movimentação será efetivado mediante notificação da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal aos órgãos e entidades de destino e de origem.

§2º Somente após a notificação de que trata o §1º o servidor ou empregado poderá retornar ao órgão ou entidade de origem.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Da responsabilidade dos órgãos e entidades na definição das modalidades de seleção ou dispensa das modalidades

Art. 17. É de inteira responsabilidade do órgão ou entidade solicitante decidir, estruturar, organizar e executar a modalidade de seleção que melhor se aplica à sua necessidade, ou solicitar a dispensa de que trata o art. 11 desta Instrução Normativa.

Impedimentos para movimentação

Art. 18. São impedidos de ser movimentados para compor força de trabalho os servidores e os empregados públicos alcançados pelo art. 17 e o art. 34 da Portaria ME nº 282, de 2020.

Atualização cadastral

Art. 19. Os procedimentos relativos às atualizações cadastrais dos servidores ou empregados públicos movimentados para compor força de trabalho serão divulgados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Frequência no prazo de apresentação

Art. 20. Após a publicação da Portaria de movimentação no Diário Oficial da União, é do órgão ou entidade de origem a responsabilidade pela verificação da frequência do servidor ou empregado público durante o prazo de apresentação ao órgão ou entidade de destino.

Processos seletivos em andamento

Art. 21. Os processos seletivos em andamento serão válidos se atendidos os requisitos da Portaria ME nº 282, de 2020, e desta Instrução Normativa.

Da possibilidade de receber gratificações

Art. 22. O servidor movimentado para compor força de trabalho poderá fazer jus a gratificações, no órgão ou entidade de destino, que atendam ao caráter de temporalidade e localidade, na unidade onde se encontra em exercício, desde que preenchidos todos os requisitos legais e enquanto permanecer nessa condição, observada a disponibilidade dentro do quantitativo fixado para cada órgão ou entidade.

Casos omissos

Art. 23. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observado o disposto na Orientação Normativa SEGEP/MP nº 7, de 17 de outubro de 2012.

Vigência

Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 1º de outubro de 2020.

WAGNER LENHART

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO PARA COMPOR DA FORÇA DE TRABALHO DE SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO

PARTE I - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE DESTINO

ÓRGÃO/ENTIDADE

*UNIDADE DE EXERCICIO EM QUE O SERVIDOR/ EMPREGADO ATUARÁ

NOME DO DIRIGENTE DE RECURSOS HUMANOS OU GESTÃO DE PESSOAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE

TELEFONE

E-MAIL INSTITUCIONAL

* Unidade de exercício: art. 2º, inciso XII, desta Instrução Normativa.

PARTE II - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR/EMPREGADO PÚBLICO

NOME

*NOME SOCIAL

CPF

CARGO EFETIVO

*MATRÍCULA

*UNIDADE DE LOTAÇÃO OU DE VÍNCULO NO ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM

ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM

*CUSTO PARA REEMBOLSO ANUAL

HOUVE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO?

*SERVIDOR ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO ATUAL?

SERVIDOR/EMPREGADO ENCONTRA-SE EM PERÍODO DE LICENÇA OU AFASTAMENTO LEGAL?

*EMPREGADO JÁ COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA?

* O quadro acima deve ser informado para cada servidor/empregado a ser movimentado. Assim, se necessário, o órgão/entidade pode transpor as linhas em colunas de maneira a facilitar o preenchimento das informações, quando houver mais de um servidor/empregado.

* Nome social: aplicável quando for o caso - Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010, em consonância com a política de promoção e defesa dos direitos humanos - Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016.

* Matrícula: aplicável quando houver no órgão/entidade de origem. Nesse campo, deve-se informar, preferencialmente, a matrícula SIAPE.

* Unidade de lotação ou de vínculo: art. 2º, inciso XII, desta Instrução Normativa.

* Custo para reembolso: aplicável quando se tratar de movimentação, nos termos do art. 7º, inciso II, Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

* Impedimento de movimentação de servidor durante o estágio probatório: aplicável somente para servidores públicos.

* Requisitos para aposentadoria: aplicável somente para empregados públicos.

PARTE III - REQUISITOS PARA MOVIMENTAÇÃO

I - Modalidade de Seleção do Servidor(es)/Empregado(s)

Indicação Consensual;

Processo Seletivo

II - Dispensa de Modalidade de Seleção

TIPO DE DISPENSA

Situações Prioritárias e Emergenciais do Governo Federal;

Centralização de Serviços

*JUSTIFICATIVA

* Deve ser acrescida a documentação comprobatória que ateste as situações de dispensa das modalidades de seleção. O campo de justificativa deve ser preenchido somente se aplicável à solicitação de movimentação.

* Os campos de preenchimento do formulário em que não houver aplicação à solicitação de movimentação, deverão ser preenchidos com o termo "não se aplica".

III - Justificativa clara e objetiva de que a movimentação contribuirá para o desenvolvimento das atividades ou de projetos que impactam nas políticas e no plano de governo realizados pelo órgão ou entidade solicitante

IV - Quadro demonstrativo relacionando a compatibilidade das atividades a serem exercidas com as atribuições do cargo ou emprego do servidor ou empregado público federal, com base em informações do seu órgão ou entidade de origem, com manifestação de conformidade

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

ÓRGÃO/ENTIDADE DE DESTINO

* Deve ser anexado documento com informações do órgão/entidade de origem.

* O quadro acima deve trazer informações individuais por servidor ou empregado público a ser movimentado ou por cargo, quando se tratar de um lote de servidores ou empregados do mesmo cargo.

V - Demonstrativo do quantitativo total de movimentações para compor força de trabalho disponibilizadas e recebidas pelo órgão ou entidade, em atendimento ao disposto no inciso II do §2º do art. 8º e do art. 9º desta Instrução Normativa

Quadro I - Quantidade de servidores/empregados disponibilizados e recebidos no órgão/entidade

QUANTIDADE DE SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ME 282/2020

QUANTIDADE DE SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS RECEBIDOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ME 282/2020

*Quadro II - Conforme quadro I, informar abaixo os dados de cada servidor/empregado disponibilizado para outros órgãos/entidades da administração pública federal, direta e indireta, por meio da movimentação para compor força de trabalho

NOME

CPF

*MATRÍCULA

*ÓRGÃO/ENTIDADE DE DESTINO

PORTARIA DE MOVIMENTAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

* As informações acima devem ser prestadas para cada servidor/empregado disponibilizado por meio da movimentação para compor força de trabalho. Assim, se necessário, o órgão/entidade pode transpor as linhas em colunas de maneira a facilitar o preenchimento das informações, quando houver mais de um servidor/empregado.

* Matrícula: aplicável quando houver no órgão/entidade de origem. Nesse campo, deve-se informar, preferencialmente, a matrícula SIAPE.

* Órgão/Entidade de destino: órgão/entidade para o qual o servidor ou empregado foi movimentado.

Quadro III - Conforme quadro I, informar abaixo os dados de cada servidor ou empregado público recebido por meio da movimentação para compor força de trabalho, proveniente de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, direta e indireta

NOME

CPF

*MATRÍCULA

ÓRGÃO/ENTIDADE DE ORIGEM

PORTARIA DE MOVIMENTAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

* As informações acima devem ser prestadas para cada servidor/empregado recebido por meio da movimentação para compor força de trabalho. Assim, se necessário, o órgão/entidade pode transpor as linhas em colunas de maneira a facilitar o preenchimento das informações, quando houver mais de um servidor/empregado.

* Matrícula: aplicável quando houver no órgão/entidade de origem. Nesse campo, deve-se informar, preferencialmente, a matrícula SIAPE.

VI - Documentação complementar ao Formulário

Ofício, devidamente assinado pelo dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado público, manifestando a anuência para movimentação na modalidade de indicação consensual;

Manifestação de anuência do servidor ou empregado público para movimentação no caso de indicação consensual;

Termo de responsabilidade assinado pelo Dirigente de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de destino de que a movimentação não acarretará desvio de função, nos termos do anexo II;

Demonstrativo cadastral de servidores e empregados públicos federais movimentados para os órgãos e entidades interessados, quando for o caso, mediante relatório em PDF dos dados funcionais, obtido por meio da consulta de dados funcionais no e-Siape, de forma que possa ser verificado o órgão de origem e de destino do servidor ou empregado público movimentado;

Documento de anuência assinado pelo dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade, quando se tratar de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral;

Declaração que confirme a disponibilidade orçamentária para custeio dos valores anuais, devidamente assinado pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade, no caso de reembolso de empregado movimentado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta SEF/SEDGG nº 358, de 2 de setembro de 2019;

Declaração de conformidade com o disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição, devidamente assinada pelo ordenador de despesas do órgão ou entidade, quando se tratar de movimentação de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista não dependente de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta SEF/SEDGG nº 358, de 2 de setembro de 2019.

ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE DE COMPATIBILIDADE DE ATIVIDADES PARA SERVIDOR/EMPREGADO A SER MOVIMENTADO

Eu, (Nome do Dirigente de Gestão de Pessoas do Órgão/Entidade de Destino), (Nome do Órgão/Entidade de destino), (Cargo do Dirigente na Unidade de Gestão de Pessoas), matrícula SIAPE nº (se não houver SIAPE, usar outro nº de matricula do órgão/entidade), em cumprimento ao disposto no art. 23, inciso V, da Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020, declaro para os devidos fins, que as atividades a serem desempenhadas pelo(s) servidor(es)/empregado(s) público(s) guardam compatibilidade com as atividades realizadas em seus respectivos órgãos/entidades a que se encontram vinculados.

(Local e data)

NOME

Cargo

Assinatura

ANEXO III

TERMO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO

Eu, (Nome do Dirigente de Gestão de Pessoas do Órgão/Entidade de Destino), (Nome do Órgão/Entidade de destino), (Cargo do Dirigente na Unidade de Gestão de Pessoas), matrícula SIAPE nº (se não houver SIAPE, usar outro nº de matrícula do órgão/entidade), em cumprimento ao disposto no inciso I do § 2º do art. 8º da Instrução Normativa, declaro para os devidos fins, que o edital publicado atende aos requisitos mínimos estabelecidos no § 1º do art. 5º desta Instrução Normativa.

(Local e data)

NOME

Cargo

Assinatura

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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