Publicador de Conteúdos e Mídias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2021 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 88

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8/GABIN/ICMBIO, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021(*)

Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, Seção 2;

Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que atribui ao Instituto Chico Mendes a missão institucional de gerir, proteger e fiscalizar as unidades de conservação federais;

Considerando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que regulamenta o art. 23 da Constituição Federal nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação de florestas, da fauna e da flora;

Considerando o Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;

Considerando a Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente;

Considerando a Resolução Conama nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa Conjunta ICMBio/Ibama nº 8, de 27 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes - e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal;

Considerando o Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão;

Considerando a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 256, de 10 de junho de 2020, que define os preços para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes;

Considerando a Instrução Normativa nº 10, de 17 de agosto de 2020, que estabelece procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental; e

Considerando a Portaria nº 77, de 05 de março de 2021, que estabelece a forma de cobrança de serviços administrativos e técnicos prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental, no interior de unidades de conservação federais, nas hipóteses admitidas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto n° 4.340 de 22 de agosto de 2002, por seu respectivo Plano de Manejo e demais regulamentos.

§ 1º Em relação às unidades de conservação federais da categoria Área de Proteção Ambiental, o Instituto Chico Mendes apenas atuará nos casos de empreendimentos ou atividades sujeitos a licenciamento ambiental federal, nos termos da Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, por meio da concessão de Anuência para ASV.

§ 2º Nos casos de supressão de vegetação para a implantação de infraestrutura necessária ao Manejo Florestal, previstas no seu procedimento de autorização, deverá ser seguida norma específica.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por:

I - Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação: ato administrativo em que o Instituto Chico Mendes manifesta sua concordância ao órgão ambiental licenciador em casos de solicitação para supressão de vegetação realizada no interior de unidades de conservação federais no âmbito do licenciamento ambiental;

II - Autorização de Supressão de Vegetação: ato administrativo em que o Instituto Chico Mendes autoriza o interessado pela atividade a proceder a supressão de vegetação no interior de unidades de conservação federais para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental;

III - Diâmetro à Altura do Peito (DAP): medida do diâmetro da árvore a 1,30 metro de altura em relação ao nível do solo;

IV - Formulário de Romaneio da Madeira: documento que apresenta o volume da madeira, calculado por método matemático, classificada por espécie, com diâmetro maior ou igual a 30,0 cm;

V - inventário florestal: atividade que visa obter informações quantitativas e qualitativas dos recursos florestais existentes em uma área pré-especificada;

VI - inventário florístico: atividade que visa obter informações quantitativas e qualitativas de todos os recursos vegetais existentes em uma área pré-especificada, englobando os extratos arbóreo, arbustivo e herbáceo, e as espécies de lianas e epífitas;

VII - lenha: porção de galhos, raízes e troncos de árvores e nós de madeira, passíveis de aproveitamento e normalmente utilizados na queima direta ou produção de carvão vegetal;

VIII - levantamento fitossociológico: informações adquiridas em campo, no ato de execução do inventário florestal, que tem como objetivo o levantamento de informação sobre a estrutura vertical e horizontal da vegetação que devem demonstrar, no mínimo, o número de indivíduos amostrados; densidades absolutas e relativas; frequências absolutas e relativas; dominância absolutas e relativas; área basal das espécies inventariadas e seu Índice de Valor de Importância (IVI);

IX - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

X - Plano de Supressão de Vegetação: documento que estabelece um cronograma de intervenções ou supressão de vegetação em unidades de conservação no período de vigência da autorização, contendo as informações relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa;

XI - produtos florestais madeireiros: todo o material lenhoso cujos espécimes apresentam DAP maior ou igual a 10 cm, passível de aproveitamento para serraria, estacas, lenha, poste, moirão etc;

XII - produtos florestais não madeireiros: os demais produtos de origem florestal, tais como resina, cipó, óleo, sementes, frutos, plantas ornamentais, plantas, cascas de árvore, folhas e ervas medicinais;

XIII - resíduo florestal: todo material orgânico resultante da exploração florestal, com exceção do fuste, como, por exemplo, sobras de madeira com ou sem casca, galhos finos e grossos, folhas, tocos, raízes, serapilheira e casca; e

XIV - supressão de vegetação: extração total da cobertura vegetal da área a ser explorada.

CAPÍTULO II

DA ANUÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 3° O Instituto Chico Mendes emitirá Anuência para ASV a ser expedida pelo órgão ambiental licenciador nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental localizadas no interior de unidades de conservação federais.

§ 1º As condições específicas para o inventário florestal, o inventário florístico e o levantamento fitossociológico, para as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, poderão ser apresentadas na Autorização para o Licenciamento Ambiental.

§ 2º A Anuência do Instituto Chico Mendes será emitida quando a atividade ou empreendimento estiver de acordo com os objetivos da unidade de conservação, o Plano de Manejo e demais regulamentos, na forma do art. 28 da Lei nº 9.985/2000, respeitado o procedimento estabelecido por esta Instrução Normativa.

Art. 4º A condução do procedimento de Anuência, a interlocução com o órgão ambiental licenciador, a decisão sobre a concessão da Anuência para ASV e a competência para sua expedição, serão realizadas pelas seguintes instâncias:

I - Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (Dibio):

a) para atividades ou empreendimentos com licenciamento ambiental federal;

b) para atividades ou empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental, com fundamento em EIA-Rima; e

c) para atividades ou empreendimentos que afetem unidades de conservação vinculadas a mais de uma Gerência Regional (GR).

II - Gerência Regional:

a) para atividades ou empreendimentos licenciados pelos estados, Distrito Federal ou municípios, não considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão licenciador.

Art. 5º Caberá à instância responsável pela condução do processo prevista no artigo 4° desta Instrução Normativa definir o servidor, a equipe ou unidade organizacional responsável pela análise técnica da solicitação.

Parágrafo único. Nos casos em que a condução do processo seja pela Dibio, a definição prevista no caput caberá à Coordenação-Geral de Avaliação de Impactos (CGIMP).

Art. 6° O procedimento de concessão de Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação obedecerá às seguintes etapas:

I - solicitação de Anuência para ASV pelo órgão ambiental licenciador;

II - vistoria, caso necessária, e elaboração de parecer técnico;

III - decisão quanto à Anuência para ASV;

IV - emissão e pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), referentes à análise e à indenização pelos produtos florestais madeireiros e não madeireiros, quando devidas; e

V - comunicação ao órgão ambiental licenciador por meio de ofício.

§ 1º Caso o Instituto Chico Mendes considere a documentação incompleta, deverá informar ao órgão ambiental licenciador, ficando o prazo da emissão da anuência interrompido até a apresentação da complementação.

§2º No Anexo I desta Instrução Normativa estão apresentadas orientações para a realização de vistoria na área solicitada para supressão de vegetação.

Art. 7º A concessão da Anuência para Autorização de Supressão de Vegetação está vinculada à apresentação dos seguintes documentos:

I - inventários florestal e florístico e levantamento fitossiciológico da área, a fim de identificar os aspectos qualitativos e quantitativos da vegetação a ser suprimida;

II - arquivos shapefile das parcelas dos inventários florestal e florístico da área a ser suprimida;

III - Plano de Supressão de Vegetação;

IV - licença ambiental vigente da atividade ou empreendimento; e

V - comprovantes de recolhimento das GRU emitidas, quando devidas.

Parágrafo único. A decisão e comunicação ao órgão ambiental licenciador será feita em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação.

Art. 8º Os pedidos de Anuência para ASV que tenham como empreendedor as entidades representativas de populações tradicionais residentes em unidades de conservação federais, devidamente reconhecidas pelo Instituto Chico Mendes, ficam isentos da obrigação de apresentação dos inventários florestal e florístico, do levantamento fitossociológico e do pagamento das custas de análise e da indenização dos bens madeireiros e não madeireiros a serem suprimidos no procedimento de emissão da Anuência para ASV, desde que a atividade ou empreendimento a ser realizado seja em benefício das respectivas famílias beneficiárias.

Art. 9º Caberá à unidade de conservação afetada acompanhar e verificar o atendimento das condições estabelecidas na Anuência para ASV.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA ATIVIDADES OU EMPREENDIMENTOS NÃO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 10. A Autorização de Supressão de Vegetação será emitida pelo Instituto Chico Mendes para atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental localizadas no interior de unidades de conservação federais.

§1º O dispositivo previsto no caput não se aplica no caso de supressão de vegetação em estágio inicial de sucessão.

§ 2º A ASV será emitida quando a atividade estiver de acordo com os objetivos da unidade de conservação, o Plano de Manejo e demais regulamentos, na forma do art. 28 da Lei nº 9.985/2000, respeitado o procedimento estabelecido por esta Instrução Normativa.

Art. 11. O procedimento de concessão da Autorização de Supressão de Vegetação obedecerá às seguintes etapas:

I - instauração do processo a partir da solicitação do interessado junto à unidade de conservação;

II - vistoria, caso necessária, e elaboração de parecer técnico pela unidade de conservação;

III - decisão quanto à solicitação de ASV;

IV - emissão e pagamento das GRU referentes à análise e à indenização pelos produtos florestais madeireiros e não madeireiros, quando devidas; e

V - comunicação ao interessado.

§1º Caso o Instituto Chico Mendes considere a documentação incompleta, deverá informar o fato ao interessado, ficando o prazo da emissão da autorização interrompido até a apresentação de sua complementação.

§2º No Anexo I desta Instrução Normativa estão apresentadas orientações para a realização de vistoria na área solicitada para supressão de vegetação.

Art. 12. A concessão da Autorização de Supressão de Vegetação está vinculada à apresentação dos seguintes documentos:

I - autorização do proprietário, caso a supressão ocorra em áreas particulares;

II - inventários florestal e florístico e levantamento fitossociológico da área, a fim de identificar os aspectos qualitativos e quantitativos da vegetação a ser suprimida;

III - Plano de Supressão de Vegetação; e

IV - comprovantes de recolhimento das GRU emitidas, quando devidas.

Art. 13. Os requerimentos apresentados por entidades representativas de populações tradicionais residentes em unidades de conservação federais, devidamente reconhecidas pelo Instituto Chico Mendes, ficam isentos da obrigação de apresentação dos inventários florestal e florístico, do levantamento fitossociológico e do pagamento das custas de análise e da indenização dos bens madeireiros e não madeireiros a serem suprimidos no procedimento de emissão da ASV, desde que a atividade ou empreendimento a ser realizado seja em benefício das respectivas famílias beneficiárias.

Art. 14. A Autorização de Supressão de Vegetação será emitida pelo chefe ou responsável institucional da unidade de conservação, em até 60 (sessenta) dias, cabendo à própria unidade de conservação acompanhar e verificar o atendimento das condições estabelecidas na ASV.

Parágrafo único. A Autorização de Supressão de Vegetação deverá ser emitida conforme modelo constante no Anexo II desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV

DO INVENTÁRIO FLORESTAL E FLORÍSTICO E DA INDENIZAÇÃO PELOS PRODUTOS FLORESTAIS MADEIREIROS E NÃO MADEIREIROS

Art. 15. Os inventários florestal e florístico deverão apresentar análise estatística que comprove a confiabilidade amostral e terão prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da realização do inventários, para apresentação na solicitação de Anuência ou de ASV.

§ 1º Caberá ao Instituto Chico Mendes avaliar se os inventários apresentados possuem as informações suficientes para subsidiar a análise, podendo ser solicitadas informações complementares ou a revisão do inventário em caso de insuficiência de informações nos documentos apresentados.

§ 2º O inventário amostral deverá respeitar um erro máximo de 10% (dez por cento) da média do volume para uma probabilidade de 95% (noventa e cinco por cento) de confiança.

§ 3º Os casos em que o erro amostral for superior ao valor máximo admitido, por consequência da alta variabilidade dentro e entre parcelas levantadas, devido a heterogeneidade da floresta e desde que atingido esforço amostral significativo, serão analisados e verificados, individualmente, quanto a necessidade de complementação do inventário florestal.

§ 4º Quando o inventário for aceito com o erro amostral superior ao erro máximo admitido, as variáveis dendrométricas que incidem na valoração deverão sempre ser multiplicadas pelo limite superior do erro em sua totalidade.

Art. 16. A metodologia para valoração econômica para fins de indenização pelos bens madeireiros e não madeireiros está apresentada no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º A valoração econômica dos bens madeireiros e não madeireiros terá como base o inventário florestal, o inventário florístico e o levantamento fitossociológico realizados pelo empreendedor ou interessado, sem prejuízo da consulta a eventuais estudos e informações disponíveis.

§ 2º A proposta de valoração econômica dos bens madeireiros e não madeireiros deverá ser apresentada pelo empreendedor ou interessado, que poderá ser ajustada pelo Instituto Chico Mendes conforme orientações apresentadas no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A valoração econômica poderá ser feita pelo próprio Instituto Chico Mendes, em caso de baixa complexidade da solicitação de supressão de vegetação, caso não tenha sido apresentada proposta pelo empreendedor ou interessado.

§ 4º Caso admitido o erro de amostragem no inventário florestal acima de 10% (dez por cento), serão considerados, para fins de valoração econômica, o valor paramétrico da volumetria determinado pelo limite superior calculado do intervalo de confiança em sua totalidade.

Art. 17. A indenização da vegetação a ser suprimida será determinada pelo Instituto Chico Mendes considerando o seu valor atual.

Parágrafo único. O empreendedor ou interessado deverá informar na proposta de valoração a fonte e a data de obtenção do preço da madeira e do custo de produção.

Art. 18. A indenização dos bens madeireiros e não madeireiros caberá ao Instituto Chico Mendes na supressão de vegetação em unidades de conservação de domínio público em que o imóvel esteja titulado em nome da União ou outra entidade federal.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA SUPRESSÃO

Art. 19. Os procedimentos para supressão de vegetação devem obedecer às seguintes condições:

I - a supressão de vegetação deverá utilizar metodologia que minimize o desperdício de madeira e o impacto à fauna;

II - toda madeira comercial suprimida deverá ser empilhada em pátio de estocagem previsto no Plano de Supressão de Vegetação aprovado;

III - a madeira comercial e a lenha resultante da supressão de vegetação não poderão ser queimadas ou enterradas no interior da unidade de conservação;

IV - o resíduo florestal não poderá ser removido para áreas em que não foi autorizada a supressão de vegetação;

V - o resíduo florestal poderá ser enfileirado ao longo da via de acesso ou estrada em construção, desde que mantida, a cada 50 (cinquenta) metros, uma abertura mínima de 10 (dez) metros para permitir a passagem de animais;

VI - o empreendedor deverá realizar o resgate das epífitas, bem como de espécies endêmicas, quando o porte desta permitir, da área em que for autorizada a supressão de vegetação, devendo estar discriminado no Plano de Supressão de Vegetação;

VII - toda a madeira comercial deverá ser empilhada por espécie, conforme previsto no Plano de Supressão de Vegetação;

VIII - a madeira não comercial e a lenha resultante da galhada das árvores poderão ser aproveitadas como contenção nos processos erosivos, como matéria orgânica na recuperação das áreas degradadas ou ainda, para produção de energia;

IX - toda camada superficial do solo orgânico a ser retirada das áreas suprimidas deverá ser estocada e utilizada na recuperação de áreas degradadas no interior da unidade de conservação; e

X - o tempo decorrido entre o afugentamento de fauna e a supressão de vegetação não deverá ser superior a 02 (dois) dias.

Parágrafo único. O empreendedor ou interessado responsabilizar-se-á técnica e administrativamente pelas atividades de supressão de vegetação e pelas consequências delas decorrentes.

Art. 20. O empreendedor ou interessado deverá apresentar ao Instituto Chico Mendes o Formulário de Romaneio da Madeira, conforme o Anexo III desta Instrução Normativa, utilizando-se do método matemático para a cubagem da madeira, definido em literatura científica.

Parágrafo único. A conferência do romaneio da madeira será de responsabilidade da unidade de conservação, podendo, para tanto, solicitar apoio técnico e operacional de outras unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes.

Art. 21. O Documento de Origem Florestal (DOF) ou documento equivalente para o transporte e controle da madeira proveniente da supressão de vegetação em unidades de conservação deverá ser solicitado pelo empreendedor ou interessado ao órgão ambiental competente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. A madeira oriunda da supressão de vegetação autorizada pertencerá ao empreendedor ou interessado, que poderá aliená-la, ficando o adquirente livre da responsabilidade pela reposição florestal.

Art. 23. Áreas já suprimidas e com o licenciamento ambiental válido não serão objeto de nova indenização em caso de regeneração da cobertura florestal.

Parágrafo único. Na situação prevista no caput, o empreendedor deve dar ciência ao Instituto Chico Mendes e realizar os procedimentos constantes no artigo 19 desta Instrução Normativa.

Art. 24. O não atendimento do prazo previsto para Anuência ou para a emissão da ASV não implica em aprovação tácita da solicitação.

Art. 25. Em caso de dúvida fundada de natureza jurídica no procedimento de que trata esta Instrução Normativa, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes poderá ser consultada.

Art. 26. A Dibio poderá, em qualquer etapa do processo administrativo de Anuência ou Autorização de Supressão de Vegetação, avocar ou atuar supletivamente em caso de complexidade técnica ou adiamento no procedimento que comprometa o melhor atendimento ao fim público, quando assim for considerado, ouvida a CGIMP.

Art. 27. A Anuência e a ASV poderão ser revistas a qualquer tempo pelo Instituto Chico Mendes, que, mediante decisão fundamentada, poderá modificar as condições e as medidas de controle e adequação estabelecidas nos documentos ou decidir pelo cancelamento, caso ocorra:

I - violação ou inadequação de quaisquer recomendações ou normas legais relacionadas às atividades ou empreendimentos;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da Anuência ou ASV; e

III - superveniência ao pedido de Anuência ou ASV de fato excepcional ou imprevisível.

Parágrafo único. O cancelamento da Anuência ou da ASV caberá à autoridade responsável pela sua emissão.

Art. 28. Esta Instrução Normativa se aplica às solicitações efetuadas a partir da data de entrada em vigor.

Art. 29. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 15, de 05 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 11 de março de 2010, Seção 1, pág. 90;

II - a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de janeiro de 2018, Seção 1, págs. 155-156;

III - a Instrução Normativa nº 04, de 24 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de abril de 2018, seção 1, pág. 108; e

IV - a Instrução Normativa nº 07, de 04 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2019, Seção 1, pág. 55.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2021.

Fernando Cesar Lorencini

ANEXO I

Manual de Avaliação de Inventários Florestais e de Valoração para Indenização de Produtos Florestais

1. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE

Os documentos a seguir relacionados são essenciais para análise processual dos pedidos de anuência para supressão de vegetação e para a emissão de ASV pelo próprio ICMBio, sendo que a falta de um destes pode inviabilizar a análise.

Inventário florestal e florístico: O inventário florestal e florístico deverá ser apresentado em planilhas de cálculo abertas (editáveis) com as memórias de cálculo de todos os parâmetros dendrométricos utilizados, bem como de todos os parâmetros estatísticos. Esta apresentação possibilita ao responsável pela análise a conferência das fórmulas aplicadas na planilha e apresentadas no relatório de inventário, bem como a conferência dos valores apresentados.

Plano de Supressão: O documento deverá conter no mínimo:

a. Programação da atividade;

b. Individualização georreferenciada da área a ser explorada;

c. Caracterização geral da área, considerando a cobertura vegetal, o relevo, a hidrografia;

d. Dimensão da área a ser afetada em hectare, incluindo o quantitativo de áreas de preservação permanente afetadas;

e. Valor estimado de indenização da floresta a ser suprimida;

f. Mapas da área em escala compatível para identificação de alvos, acessos e picadas e que contemplem o zoneamento do Plano de Manejo;

g. Todos os arquivos em formato shapefile gerados em Datum SIRGAS 2000;

h. Metodologia a ser utilizada no processo de supressão vegetal (corte, traçamento, desgalhamento, arraste, empilhamento e romaneio);

i. Plano de segurança para supressão;

j. Indicativo de áreas de conservação in situ, ex situ e de compensação de áreas de APP degradadas;

k. cronograma;

l. ART dos profissionais responsáveis e da empresa executora; e

m. Caso já exista o indicativo da empresa a realizar a supressão, deverá ser apresentada a listagem de maquinários e equipamentos a serem utilizados na atividade, além da licença das motosserras. Caso contrário, poderá ser incluído como condição.

Proposta de valoração dos produtos florestais madeireiros (PFM): Valoração dos PFM, em planilha eletrônica aberta (editável), em que constem memórias de cálculo de todo o material lenhoso cujos espécimes apresentarem DAP maior ou igual a 10 cm, passível de aproveitamento para serraria, estacas, lenha, poste, mourão etc.;

Proposta de valoração dos produtos florestais não madeireiros (PFNM): Valoração dos PFNM, em planilha aberta (editável), em que constem memórias de cálculo de todos os produtos de origem florestal, tais como resina, cipó, óleo, sementes, plantas ornamentais, plantas medicinais;

Arquivos shapefile dos pontos iniciais e finais de cada parcela e da área total suprimida: Os arquivos devem ser apresentados em formato de armazenamentos de dados em vetor que geram arquivos georreferenciados, com Sistema de Referência (Datum) SIRGAS 2000, e que permitem o mapeamento dos pontos utilizados para as vistorias.

Os documentos supramencionados são necessários para início da análise, porém a apresentação destes não impede que o Instituto Chico Mendes solicite documentação adicional caso necessite de averiguação mais aprofundada a respeito da solicitação de supressão.

2. VISTORIA DE CAMPO

A vistoria de campo deverá contemplar, sob regime de conferência amostral simples, o inventário realizado pelo empreendedor. Tal atividade deverá ser realizada pela equipe da unidade de conservação em que se deu o inventário ou de eventualmente outra equipe designada para a atividade.

É obrigatória a execução de vistoria de campo para processos de Anuência ou mesmo de Autorização de Supressão de Vegetação quando a supressão gerar indenização para o ICMBio pelos PFM e PFNM. Porém, caso o processo se dê em áreas da unidade de conservação que não estejam sob a titularidade do ICMBio ou em processos de baixa complexidade, a vistoria fica facultada.

Para execução das vistorias que demandem indenização, os responsáveis deverão amostrar no mínimo 10% das parcelas inventariadas. Para inventários com número reduzido de parcelas, cujo percentual de 10% represente número inferior a 3 parcelas, fica estabelecida a necessidade de conferência mínima de 3 parcelas.

A escolha das parcelas deverá ser realizada pela equipe ou servidor responsável, observando as particularidades de acesso aos pontos de amostragem. Poderá ser realizada reunião com o empreendedor para planejamento das atividades de vistoria.

A equipe de conferência deverá se deslocar ao ponto inicial da parcela a ser conferida e a largura e comprimento da parcela deverão ser mensurados de acordo com o apresentado no relatório de inventário florestal.

Nas parcelas escolhidas deverão ser conferidos todos os indivíduos do nível de supressão (nível "S") nos parâmetros nome popular ou específico, DAP e altura (comercial).

É de suma importância o olhar atento do conferente para assegurar que todas as árvores no interior da parcela, constantes nos níveis "S", estejam inclusas nas fichas de campo, bem como se faz necessário o olhar atento do conferente para os produtos florestais não madeireiros no interior da parcela.

Pode ser sugerido que o empreendedor priorize a participação do identificador botânico responsável pela elaboração do inventário na vistoria, de modo a diminuir as divergências de identificação nas atividades de conferência. O ICMBio poderá disponibilizar identificador botânico próprio para auxiliar na conferência de espécies e mensuração dendrométrica.

O responsável pela conferência poderá elaborar gráfico de correlação com os dados apresentados e obtidos em campo, de modo a fortalecer os argumentos apresentados em sua análise.

Caso haja divergências que impossibilitem a aprovação do inventário, o responsável pela análise poderá solicitar diretamente ao empreendedor as devidas correções, estipulando um prazo para resposta. Caso não haja resposta em tempo hábil, a solicitação de correção deverá ser encaminhada ao órgão licenciador.

3. ANÁLISE DO INVENTÁRIO FLORESTAL

O inventário florestal é um documento que demanda análise minuciosa. Sendo assim, o responsável pela análise deve observar a aplicação das fórmulas apresentadas no documento e fazer sua conferência com as planilhas apresentadas e, se possível, refazer o caminho até os resultados.

Os inventários podem possuir diferentes modalidades de implantação de parcelas, bem como pode se tratar de um inventário 100% (Censo Florestal) onde são contadas todas as árvores da área a ser suprimida. É importante entender que para cada formação florestal existe uma fórmula de cálculo de volume, sendo que estudos específicos determinam equações mais precisas para o cálculo de uma determinada fitofisionomia.

Para melhor elaboração de pareceres ou notas técnicas, não obstante ao conteúdo geral dos inventários, alguns pontos cruciais devem ser observados, como:

As parcelas devem descrever no mínimo 6 níveis de observação, sendo como sugestão:

Também deverão ser consideradas as epífitas e lianas presentes na formação florestal, as epífitas para resgate e as lianas para verificação de cômputo na valoração dos PFNM, como por exemplo o cipó-titica (Heteropsis flexuosa).

Há de se considerar a presença de espécies medicinais no nível de plântulas e regeneração. Estas também podem constar como PFNM e serem valoradas.

Deve-se contemplar como tópico de análise a lista das espécies ameaçadas de extinção na área do inventário, uma vez que estas espécies são importantes para a conservação na unidade. Diante disto, dependendo do número de espécies protegidas a serem suprimidas, condições específicas poderão ser elaboradas para exigir e privilegiar a reposição destas nos plantios de recuperação.

Outro tópico a se observar, não obstante outros parâmetros estatísticos, é de que os inventários florestais devem explicitar o erro amostral de forma clara, em um intervalo de confiança de 95%. O erro máximo suportado referente às supressões de vegetação é de 10%. Cabe ressaltar que o residual dos erros acima de 10%, quando admitido, deverá ser adicionado ao volume final nos cálculos de valoração para os produtos florestais madeireiros e ao volume extraído dos produtos florestais não madeireiros.

De forma a garantir a representatividade amostral e a validade estatística, o cálculo da estatística da amostragem deverá ser realizado para todas as fitofisionomias encontradas na área objeto do estudo.

4. ANÁLISE DA VALORAÇÃO E PREÇOS

A floresta é um bem público, sendo um bem econômico e ambiental das unidades de conservação. Como todo bem público, em caso de disposição de tal ativo, uma indenização deverá ser cobrada do interessado na disposição de tal bem.

Os produtos florestais são divididos entre produtos florestais madeireiros e produtos florestais não madeireiros.

A valoração dos produtos florestais é tratada de forma similar como se fosse oriunda de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS). No entanto, enquanto no PMFS a floresta é mantida em pé, no caso de supressão o corte é raso, dando-se outra utilização para o solo.

A valoração, então, engloba os produtos de mais fácil mensuração na floresta, ou seja, os PFM e os PFNM, bem como a lenha oriunda da galhada e das espécies não aproveitadas.

5. VALORAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAIS MADEIREIROS (PFM)

Considera-se produto florestal madeireiro, todo o material lenhoso cujos espécimes apresentarem DAP maior ou igual a 10 cm, passível de aproveitamento para serraria, estacas, lenha, poste, mourão etc.

Madeiras tratadas como sem valor comercial definido em listas oficiais e, na ausência destas, demais listas de preços da região, significa que aquela determinada espécie não possui comércio naquela região e naquele momento. Portanto, para tais espécies que no momento da supressão tenham DAP > 40 cm, ou seja, são passiveis de aproveitamento em serraria, deverão ser valoradas, no mínimo, como madeira branca. As madeiras que se encaixarem no mesmo critério, porém apresentem DAP < 40 cm, poderão ser valoradas como lenha.

Como a supressão de vegetação em unidades de conservação para implantação de empreendimentos trata-se de atividade excepcional às atividades determinadas de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, as madeiras protegidas, ameaçadas ou imunes ao corte, deverão ser calculadas e indenizadas com o preço médio das madeiras nobres.

A fórmula para o cálculo do preço da madeira em pé para embasamento de indenizações de supressão em unidades de conservação federais é uma adaptação da fórmula determinada por Nogueira e Rodrigues (2007). Na fórmula original consta uma constante de aproveitamento de madeira (fator de conversão de madeira em tora em madeira serrada), o custo de beneficiamento e uma margem de lucro. Tais valores não vem ao caso nas indenizações, pois o preço de referência a ser utilizado pelo ICMBio é o preço da madeira em tora.

Portanto, a fórmula a ser aplicada para as indenizações é:

PMPi = (PMTi) - CE - CT

Onde:

i = 1, 2, 3... n e corresponde ao número de espécies;

PMPi = Preço de Madeira em Pé;

PMTi = Preço da Madeira em Tora;

CE = Custo de extração; e

CT = Custo de transporte.

Os custos de extração e transporte foram determinados por Ângelo (2001), citado por Nogueira e Rodrigues (2007), onde:

Componente

Valores determinados por Ângelo (2001)

Custo de Extração

15,67 R$/m³

Custo de Transporte

0,22 R$/m³

A referência deverá ser trazida para o valor presente, atualizando-se o valor por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 01/01/2011 até o mês anterior que se está realizando a valoração.

Em caso de apresentação de inventário com árvores isoladas, que a área não seja caracterizada como passível de exploração por Plano de Manejo Florestal Sustentável, não sendo, portanto, possível a exploração de PFM e PFNM, deverá ser feita a valoração pelo preço direto da madeira em tora. Para tanto, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:

VFm = Vm x Pm

Onde:

VFm = Valor final da madeira;

Vm = Volume comercial da árvore; e

Pm = Preço da madeira em listas oficiais.

Em último caso, na impossibilidade de obtenção dos preços por outros meios, poderá o empreendedor recorrer à preços de concessão florestal do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). No entanto, nesta modalidade, não poderão ser deduzidos os custos de extração dos PFM, visto que tais valores já se tratam de preço mínimo a ser garantido na falta de outras alternativas.

6. VALORAÇÃO DA LENHA

Toda madeira proveniente da galhada de árvores maduras pode ser utilizada como lenha. As árvores tidas como potencialmente comerciais, com DAP < 40 cm, deverão ser valoradas como lenha.

A cubagem total do volume da madeira resultante deverá ser multiplicada pelo valor médio da lenha constante em listas oficiais e, na ausência destas, demais listas de preços da região, sem imputação do custo de extração, pois este, além de ser custo presente na atividade de mineração, já está incluso no custo de extração das toras.

Após o volume das espécies comerciais e potencialmente comerciais aproveitáveis (DAP > 40 cm) serem calculados, todo o material restante deverá ser calculado e valorado como lenha conforme a fórmula adaptada de Nogueira e Rodrigues (2007):

VL = PML (VFD + VGC + VFGPC)

Onde:

VL = Valor da Lenha;

PML = Preço médio da lenha (em listas oficiais);

VFD = Volume de Fuste Danificado;

VGC* = Volume de galhada de espécies comerciais; e

VFGPC = Volume total (fuste e galhada) das espécies potencialmente comerciais sem aproveitamento para serraria (DAP < 40cm).

*No relatório de inventário florestal o empreendedor solicitante da Anuência ou Autorização de Supressão de Vegetação deverá apresentar a metodologia utilizada para estimativa do volume da galhada.

Todas as espécies comerciais, bem como as potencialmente comerciais, que apresentarem Valor Presente Líquido (VPL) negativo deverão ser valoradas como lenha se não possuírem aproveitamento como PFNM.

O custo de extração da lenha já está incluso no custo de extração da madeira, portanto, para valoração da lenha, não deverão incidir tais custos.

7. VALORAÇÃO DOS PRODUTOS FLORESTAIS NÃO MADEIREIROS (PFNM)

Dentro do inventário florestal deverá existir um capítulo exclusivo para os produtos florestais não madeireiros. O capítulo deverá explicitar, dentre outras informações, os índices ecológicos que permitam avaliar a dinâmica das espécies com uso não madeireiro, principalmente de palmeiras e cipós, de modo que seja possível avaliar as características de mortalidade e ingresso das espécies. Desta forma, será possível estimar, com maior segurança, o valor econômico da floresta com ênfase nos PFNM.

Devem ser consideradas as especificidades de cada produto florestal não madeireiro. Espécies de palmeiras e cipós precisam ser avaliadas em campo com metodologia específica, utilizando-se níveis de inclusão condizentes com as características morfológicas destas espécies.

Também devem ser identificadas e avaliadas as espécies medicinais e arbustivas frutíferas.

Deve ser realizada uma revisão da literatura sobre as espécies vegetais identificadas no inventário florístico/fitossociológico, avaliando-se a possibilidade de fornecimento de produtos florestais não madeireiros, identificando-se assim, as espécies florestais não madeireiras e os respectivos produtos fornecidos. As informações obtidas devem ser apresentadas em planilha separada de modo a identificar cada espécie que fornece produto não madeireiro, bem como sua comparação com o valor obtido para os produtos florestais madeireiros.

Os preços a serem utilizados para valoração dos PFNM devem ser obtidos, preferencialmente, a partir de listas de preços oficiais e, na ausência destas, demais listas de preços da região. Na falta de listas de preços oficiais ou outras listas para determinados produtos, o empreendedor poderá pesquisar em feiras ou comércios da região/estado e toda pesquisa deverá ser documentada com fotos dos preços, bem como tabela de pesquisa. Também poderão ser obtidos preços dos produtos a partir de artigos científicos ou sítios da internet, fazendo-se a média de no mínimo três preços para este último caso.

Em último caso, na impossibilidade de obtenção dos preços por outros meios, poderá o empreendedor recorrer à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). No entanto, nesta modalidade, não poderão ser deduzidos os custos de extração dos PFNM, visto que tal lista já se trata de um preço mínimo a ser garantido na falta de outras alternativas.

A fonte e data de obtenção dos preços obtidos deverão estar claramente inseridas no documento de inventário florestal, bem como nas planilhas. Caso os preços obtidos sejam antigos, na falta de fontes atuais, estes deverão ser corrigidos pelo IPCA até o mês anterior de apresentação da valoração.

É atividade inerente ao ICMBio a aprovação de todas as propostas de valoração de produtos florestais, podendo este contestar ou modificar fundamentadamente as sugestões de valoração apresentadas.

Os produtos florestais não madeireiros devem ser estimados em todas as suas modalidades, conforme explicitado a seguir.

A produção de sementes com valor comercial deve ser estimada com base no número de indivíduos em idade reprodutiva. A definição da produção anual por espécie deve ser feita considerando literatura científica. Esta mesma definição deverá ser utilizada para cascas de árvore com valor comercial.

Para as folhas de plantas herbáceas, o número de indivíduos deve ser estimado com base nos dados do levantamento fitossociológico. A partir de informações disponíveis na literatura científica, deve-se estimar a produção anual por espécie.

A produção das espécies oleaginosas deve ser estimada com base no número de indivíduos com DAP ³ 30 cm, tendo como base o inventário florístico/fitossociológico. A partir de informações disponíveis na literatura científica, deve-se estimar a produção anual por espécies, de acordo com a seguinte fórmula:

CPT = NA x PMA

Onde:

CPT = Capacidade Produtiva Total;

NA = Número de Árvores; e

PMA = Produção média anual.

Para sementes em geral, deve-se, com base no número de indivíduos adultos inventariados e no conhecimento disponível na literatura sobre a quantidade de frutos ou sementes produzidos por árvore, estimar a capacidade produtiva anual. Para isso, basta multiplicar o número de árvores produtivas pela quantidade média de sementes que as árvores produzem.

Para cipós, com base no número de matrizes inventariadas (fios maduros), em seu diâmetro, comprimento e na literatura científica disponível sobre seu rendimento, deve-se estimar a capacidade produtiva anual.

A produção de espécies de palmeiras do gênero Oenocarpus (bacaba e patauá) devem ser estimadas com base no número de indivíduos com altura ³ 4 m (altura média dos indivíduos em idade reprodutiva), estimados tendo como base os inventários florístico/fitossociológico. Para as demais espécies de palmeiras, devem ser consideradas as informações disponíveis na literatura científica.

O horizonte temporal para geração do fluxo de caixa para os PFNM deverá ser de 100 anos.

Para determinação dos ciclos de produção deverão ser consideradas as informações constantes em literatura técnico-científica para cada espécie a ser valorada. Em situações que não houver literatura disponível para a espécie, deverá ser considerado um ciclo bianual.

Para cálculo das receitas dos produtos florestais não madeireiros deverá se utilizar a seguinte fórmula:

VM = DAp x PA x PC

Onde:

VM = Valor monetário do produto (em R$/ha);

DAp = Densidade absoluta de indivíduos produtores (em árvores/ha);

PA = Produtividade média por árvore, em unidade usada para o produto (kg, litro, tonelada, etc...); e

PC = Preço do produto (R$/unidade).

Para efeitos de indenização deverão ser consideradas apenas as receitas positivas identificadas na valoração dos produtos não madeireiros, ou seja, quando a receita for maior que os custos.

Para definição dos custos será considerada a mão de obra utilizada para coletar "X" produtos em uma área "Y" em um tempo "Z". Tal definição deverá ser fundamentada pelo empreendedor, baseada em literatura técnico-científica ou estudos realizados sobre o tema.

Para produtos em que os preços forem definidos a partir dos índices mínimos oficiais, os custos poderão ser excluídos do cálculo, a critério do ICMBio.

8. VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL)

Valor Presente Líquido é uma soma numérica de fluxos de caixa descontados para o tempo presente, a uma determinada taxa de juros "i".

A fórmula para cálculo do VPL é:

Onde:

t = Taxa de desconto*

Ri = Receitas das atividades no ano i.

Ci = Corresponde aos custos de atividade no ano i.

A taxa de desconto (juros) a ser utilizada nos descontos do fluxo de caixa de cortes será de 4%.

Os intervalos de tempo deverão ser de 0, 25, 50, 75 e 100 anos, sendo o valor inicial V0 igual ao produto do volume e preço de cada espécie de madeira.

Volume a ser utilizado

Anos

Adulto

0

Jovem

25

Adulto

50

Jovem

75

Adulto

100

As espécies "Adultas" são as que possuem DAP > 40 cm no momento da supressão e as espécies "Jovens" são as que possuem DAP 10 cm £ x £ 40 cm.

Para resultados de VPL maiores que zero, significa que as os produtos florestais deverão ser valorados e indenizados como PFM ou PFNM.

Para resultados de VPL menores ou iguais a zero, significa que os PFNM deverão ser comparados com os PFM para verificar se este tem VPL positivo, se ambos os produtos florestais possuírem VPL negativo estes deverão ser valorados como lenha.

9. LISTAS OFICIAIS DE PREÇOS

O valor para os produtos florestais madeireiros deverá se basear em preços de madeira em tora, oriundo de listas oficiais e, na ausência destas, outras listas de preços, como por exemplo:

Para os PFM:

Sisflora - Guia GF1

http://monitoramento.semas.pa.gov.br/sisflora/relatorios.html

Preço mínimo de madeiras Secretaria de fazenda do Estado do Pará*

http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/portaria/ps2015_00005.pdf

Para os PFNM:

Imazon - Preço de produtos da Floresta

https://imazon.org.br/publicacoes/precos-de-produtos-da-floresta/

PGPM-bio*

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/58547627

*Os valores oriundos de preços mínimos ou de planos de manejo não deverão ter computados seus custos de extração.

Os preços mínimos de mercado só deverão ser utilizados na impossibilidade de obtenção de preços reais de mercado constante na literatura técnico científica ou de pesquisas mercadológicas locais ou em sítios da internet.

10. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

Nogueira, J. M.; Rodrigues, A. A. Manual de Valoração Econômica de Florestas Nacionais: Quarto relatório, versão corrigida, do Estudo sobre Valoração Econômica de Florestas Nacionais: Produtos Madeireiros e Não Madeireiros do Projeto PNUD/BRA 97/044 - Desenvolvimento Florestal Sustentável - do contrato Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação de Tecnologia Florestal e Geoprocessamento (FUNTEC), correspondente à Carta de Acordo 07/47-3830. Brasília, 2007. 43 p.

ANEXO II

Modelo de Autorização de Supressão de Vegetação

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

ASV nº XX/AAAA

Processo nº:

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, seguindo os trâmites da Instrução Normativa ICMBio nº XX/2021, e uma vez atendidas as limitações ou restrições abaixo listadas, AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO do(inserir o nome da atividade ou empreendimento)na unidade de conservação listada abaixo.

Unidade de Conservação e ato de criação:

Empreendimento /Atividade:

Empreendedor/Responsável:

CNPJ/CPF:

1. Condições Gerais:

1.1. Atender o que preconiza a legislação ambiental, em especial a Lei nº 12.651/2012 e legislação estadual.

1.2. Mediante decisão motivada, o Instituto Chico Mendes poderá alterar as recomendações, as medidas de controle e adequação, bem como cancelar esta Autorização, caso ocorra:

a) Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

b) Omissão ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da presente Autorização;

c) Superveniência de fato excepcional ou imprevisível ao pedido de Autorização.

1.3. O Instituto Chico Mendes deverá ser imediatamente comunicado em caso de ocorrência de acidentes que possam afetar a(inserir o nome da unidade de conservação afetada).

1.4. Este documento é válido até a data de DD de MM de AAAA.

1.5. O não cumprimento das disposições deste documento poderá acarretar seu cancelamento, estando ainda o solicitante sujeito às penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

2. Condições Específicas:

NOME COMPLETO

Cargo

ANEXO III

Formulário de Romaneio da Madeira

DADOS CADASTRAIS DO REQUERENTE

Nome/Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Bairro/Distrito:

Município:

UF:

CEP:

DDD Telefone Endereço Eletrônico:

DADOS DO AMBIENTE

Tipo de vegetação:

Área de vegetação suprimida (em ha):

Coordenadas dos principais vértices - UTM da poligonal:

REQUISITOS TÉCNICOS

Inventário florestal ou florístico

Relação e volume das espécies suprimidas, segregadas por nome vulgar e nome científico

Republicado por ter saído com incorreções no DOU de 04/10/2021, seção 1, pág. 230.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa