Publicador de Conteúdos e Mídias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2020 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 182

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, incisos I e V, do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, o art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e o art. 45, incisos I, VI e XI, do Anexo I, da Portaria nº 3553, de 13 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão realizar apurações de irregularidades por meio de Investigação Preliminar Sumária (IPS) quando a complexidade ou os indícios de autoria e materialidade não justificarem a imediata instauração do processo correcional.

Art. 2º A IPS constitui procedimento administrativo de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, que objetiva a coleta de elementos de informação para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e materialidade relevantes para a instauração de processo administrativo disciplinar acusatório, processo administrativo sancionador ou processo administrativo de responsabilização.

§ 1º No âmbito da IPS podem ser apurados atos lesivos cometidos por pessoa jurídica contra a Administração Pública e falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.

§ 2º Da IPS não poderá resultar aplicação de sanção, sendo prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 3º A IPS será instaurada de ofício ou com base em representação ou denúncia recebida, inclusive anônima, pelo titular da corregedoria ou, na inexistência desta, da unidade diretamente responsável pela atividade de correição, podendo ser objeto de delegação.

§1º A autoridade instauradora supervisionará a instrução da IPS e aprovará as diligências na sua esfera de competência, zelando pela completa apuração dos fatos, observância ao cronograma de trabalho estabelecido e utilização dos meios probatórios adequados.

§2º A instauração da IPS será realizada por despacho, dispensada a sua publicação.

Art. 4º A IPS será processada diretamente pela unidade de correição ou, na inexistência desta, pela unidade diretamente responsável pela atividade de correição, devendo ser adotados atos de instrução que compreendam:

I - exame inicial das informações e provas existentes no momento da ciência dos fatos pela autoridade instauradora;

II - realização de diligências, oitivas, e produção de informações necessárias para averiguar a procedência da notícia; e

III - manifestação conclusiva e fundamentada, indicando a necessidade de instauração do processo correcional acusatório ou o arquivamento da notícia.

§ 1º A autoridade instauradora poderá solicitar a participação de servidores ou empregados não lotados na unidade de correição para fins de instrução da IPS.

§ 2º Os atos no âmbito da IPS poderão ser praticados individualmente por servidor ou empregado designado, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Instrução.

Art. 5º O prazo para a conclusão da IPS será de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 6º Ao final da IPS o responsável pela condução deverá recomendar:

I - o arquivamento, caso ausentes indícios de autoria e prova da materializada da infração, não sejam aplicáveis penalidades administrativas ou quando houver necessidade de aguardar a obtenção de informações ou realização de diligências necessárias ao desfecho da apuração;

II - a instauração de processo correcional acusatório cabível, caso conclua pela existência de indícios de autoria, prova de materialidade e viabilidade da aplicação de penalidades administrativas; ou

III - a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta

Art. 7º No âmbito da Corregedoria-Geral da União, a instauração da IPS e decisão quanto ao seu arquivamento compete aos titulares das unidades da Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos e da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 1º de abril de 2020.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa