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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações a serem permissionadas, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020 no Sudeste e Sul do Brasil.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, com base na Instrução Normativa nº 20, de 10 de setembro de 2014, na Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12, de 22 de agosto de 2012, na Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MD n° 02, de 04 de setembro de 2006, na Portaria SG-PR/MMA nº 24, de 8 de maio de 2018, no Edital de Credenciamento nº 5, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 16/12/2019, Edição 242, Seção 3, Página 2 e o que consta do Processo nº 21000.019473/2019-79, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, o limite de embarcações que poderão receber a Autorização de Pesca Complementar Especial, e as medidas de monitoramento associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) do ano de 2020.

Art. 2º A cota máxima de captura de tainha (Mugil liza) para a temporada de pesca de 2020 será de:

I - 627,8 toneladas para a frota de cerco/traineira para operar no mar territorial do Sudeste e Sul (SE/S) e Zona Econômica Exclusiva ZEE (SE/S); e

II - 1.196 toneladas para frota de emalhe anilhado de Santa Catarina, para operar no mar territorial do Sudeste e Sul (SE/S).

§ 1º As embarcações de cerco/traineira terão cota individual de 50 toneladas.

§ 2º A captura de tainha (Mugil liza) por outras modalidades de pesca não está sujeita aos limites de cota de captura de que trata o caput.

§ 3º O controle do limite máximo de captura será feito com base na análise dos dados constantes nos Mapas de Bordo, Mapas de Produção, Formulário de Entrada de Tainha em Empresa Pesqueira, sendo utilizada para fins de encerramento da pescaria a informação que primeiro indicar o atingimento dos limites estabelecidos no art. 2º desta Instrução Normativa.

§ 4º Toda produção proveniente do emalhe anilhado deve ser desembarcada em Santa Catarina.

Art. 3º Fica criada a Autorização de Pesca Complementar Especial para a captura da tainha (Mugil liza), válida apenas durante a temporada de pesca de tainha (Mugil liza) de 2020 e será concedida apenas para as embarcações de cerco/traineira com Autorização na modalidade de permissionamento para captura de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) e para as embarcações de emalhe anilhado do estado de Santa Catarina, com autorização na modalidade de emalhe de superfície e emalhe de fundo, conforme o resultado do processo seletivo do Edital de Credenciamento nº 5, de 13 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 16/12/2019, Edição 242, Seção 3, Página 2.

§ 1º A Autorização de Pesca Complementar Especial será emitida conforme o modelo constante no Anexo I para as embarcações de cerco/traineira e o modelo contido no Anexo II para as embarcações de emalhe anilhado.

§ 2º A Autorização de que trata o caput será temporária e terá validade pelo seguinte período:

I - para modalidade cerco/traineira pelo período de 1º de junho a 31 de julho de 2020;

II - para modalidade de emalhe anilhado pelo período de 15 de maio a 31 de julho de 2020.

§ 3º A Autorização de Pesca Complementar Especial, durante sua vigência, substituirá a respectiva Autorização de Pesca Complementar da modalidade de permissionamento de origem.

§ 4º As embarcações de emalhe anilhado deverão ter Arqueação Bruta inferior ou igual à 20 AB;

§ 5º Para a temporada de pesca de Tainha (Mugil liza) de 2020 fica suspenso o § 4º do art. 20 da Portaria SG-PR/MMA nº 24, de 2018.

§ 6º Os modelos da Autorização de Pesca Complementar Especial dispostos nos Anexos I e II, poderão ter alteração nas espécies acompanhantes da Tainha (Mugil liza), por ato específico posterior.

Art. 4º Serão emitidas Autorizações de Pesca Complementar Especial para até:

I - 10 (dez) embarcações para a frota de cerco/traineira; e

II - 130 (cento e trinta) embarcações para a frota de emalhe anilhado.

§ 1º Ao atingirem as cotas de captura, as embarcações de cerco/traineira e emalhe anilhado permissionadas para a pesca de tainha (Mugil liza) na temporada de 2020 não poderão utilizar as Autorizações Complementares da sua modalidade de permissionamento de origem até que se encerre a temporada de pesca da espécie.

§ 2º Após atingirem as cotas de captura, as embarcações de cerco/traineira poderão capturar as demais espécies previstas na Autorização de Pesca Complementar Especial, com exceção da tainha (Mugil liza).

§ 3º Não poderá ser credenciada na temporada de pesca da tainha (Mugil liza) de 2020 a embarcação de cerco/traineira que extrapolou a cota no ano de 2019.

Art. 5º As embarcações de cerco/traineira devem estar aderidas e ativas, com emissão regular de sinal rastreador junto ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites - PREPS, no momento da análise do credenciamento prevista no Edital de Credenciamento nº 5, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 6º As embarcações de cerco/traineira deverão ter cumprido os critérios de preenchimento e entrega dos Mapas de Bordo, conforme definido em legislação específica, durante o período da temporada de pesca de tainha (Mugil liza) de 2019, até o momento da análise do credenciamento prevista no Edital de Credenciamento nº 5, de 13 de dezembro de 2019.

Art. 7º As embarcações de emalhe de superfície e de emalhe de fundo maiores que 15 (quinze) AB devem estar aderidas e ativas, com emissão regular de sinal rastreador junto ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites - PREPS, no momento da análise do credenciamento.

Art. 8º A abertura da temporada de pesca de tainha (Mugil liza) para as modalidades de cerco/traineira e emalhe anilhado fica condicionada aos períodos estabelecidos na Portaria SG-PR/MMA nº 24, de 8 de maio de 2018, e a disponibilização na página oficial Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Sistema Online de Mapas de Bordo, Mapas de Produção e Formulários de Entrada de Tainha em Empresa Pesqueira.

Art. 9º Os Mapas de Bordo e os Mapas de Produção da captura de tainha em 2020 deverão ser entregues, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de formulários que serão disponibilizados online pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

§ 1º Os Mapas de Bordo devem ser enviados no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a atracação da embarcação de cerco/traineira.

§ 2º Os Mapas de Produção devem ser enviados semanalmente, a contar do primeiro dia de pesca, pelas embarcações de emalhe anilhado permissionadas.

§ 3º Em caso de haver 7 (sete) dias sem registro de produção de embarcação de emalhe anilhado, o proprietário da embarcação deverá receber notificação da Secretaria de Aquicultura e Pesca e se em 14 (dias) do último registro ou do recebimento da Autorização de Pesca Complementar Especial não houver dados de produção registrados, a embarcação terá a sua Autorização de Pesca Complementar Especial suspensa, podendo ser substituída por embarcação suplente.

Art. 10. As empresas pesqueiras sob Serviço de Inspeção Federal - SIF que adquirirem tainha diretamente de produtores ficam obrigadas a se cadastrarem por meio do e-mail safra.tainha@agricultura.gov.br, enviando as informações constantes no Anexo III desta Instrução Normativa através de Sistema Online disponibilizado no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

Parágrafo único. As empresas pesqueiras sob SIF que adquirirem tainha diretamente de produtores ficam obrigadas a informar, em até 24h (vinte e quatro horas) da data constante na Nota Fiscal de Produtor, o recebimento de produção oriunda da pesca artesanal e industrial, por meio de preenchimento do formulário eletrônico "Formulário de Entrada de Tainha em Empresa Pesqueira" disponibilizado online pela SAP/MAPA no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

Art. 11. A saída das embarcações da frota cerco/traineira dos portos para as operações de pesca deverá ser precedida pelo preenchimento do Formulário de Saída de Embarcação, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca, cuja solicitação deverá se realizada no mesmo dia ou no dia que antecede à saída da embarcação.

§ 1º A saída de uma embarcação de cerco/traineira, para um próximo cruzeiro de pesca, somente será liberada após a comprovação da submissão eletrônica do Mapa de Bordo do cruzeiro de pesca anterior, e estará condicionada à aprovação da SAP/MAPA.

§ 2º É de responsabilidade do detentor da Autorização de Pesca Complementar Especial para captura de tainha controlar sua cota individual.

Art. 12. Caso ocorra indisponibilidade e/ou instabilidade do sistema online, os Mapas de Bordo, os Mapas de Produção e os Formulários de Entrada de Tainha em Empresa Pesqueira deverão ser entregues na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento dos estados, no Centro de Atendimento ao Pescador e Aquicultor do Estado de Santa Catarina ou em local a ser indicado no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca.

Art. 13. Durante o período de temporada de pesca, serão disponibilizadas no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca informações atualizadas dos volumes de captura das frotas de emalhe anilhado e cerco/traineira.

Parágrafo único. Para a frota de cerco/traineira serão divulgados os nomes das embarcações que atingirem as cotas, associados aos Títulos de Inscrição da Marinha - TIE ou Provisão de Registro da Propriedade Marítima - PRPM.

Art. 14. Os procedimentos para o encerramento das temporadas de pesca serão iniciados, separadamente, quando atendidas as seguintes condições:

I - para a modalidade de cerco/traineira, quando o volume de captura de cada embarcação alcançar 90% (noventa por cento) do valor da cota individual.

II - para a modalidade de emalhe anilhado, quando o volume de captura total da frota alcançar 90% (noventa por cento) do valor da cota coletiva para a modalidade.

§ 1º Os procedimentos de encerramento das temporadas de pesca serão iniciados sempre que for identificada situação de risco iminente de extrapolação das cotas, independente dos volumes de captura registrados nos sistemas de monitoramento.

§ 2º O encerramento das cotas e da temporada de pesca para as frotas controladas dar-se-á a partir dos seguintes procedimentos:

I - informação, no sítio eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/aquicultura-e-pesca, quanto ao alcance do limite estabelecido de produção:

a) por embarcação para a frota de cerco/traineira; e

b) da frota para a modalidade de emalhe anilhado.

II - bloqueio global de acesso ao formulário online de informação sobre saída de pesca, a que faz referência o art. 5º desta Instrução Normativa;

III - publicação, pela SAP/MAPA, de ato específico declarando encerrada a temporada de pesca de tainha para aquele ano, quando alcançadas as cotas relativas às duas frotas controladas.

Art. 15. Caso haja extrapolação de cota individual acima de 20% (vinte por cento) a embarcação pesqueira estará impedida de concorrer à Autorização de Pesca Complementar de tainha nos próximos 2 (dois) anos.

Art. 16. Caso haja extrapolação de cota para a frota de emalhe anilhado o excedente será descontado do valor da cota anual do próximo ano para essa frota.

Art. 17. O proprietário ou armador de pesca das embarcações que vier a receber a Autorização de Pesca Complementar Especial para captura de tainha (Mugil liza) deverá atender, durante sua validade, todas as regras de ordenamento definidas para a atividade de pesca da espécie sob pena das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 12 do Decreto nº 6.514, de 26 de julho de 2008.

Art. 18. Os casos omissos deverão ser analisados e decididos pela SAP/MAPA.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

Formulário de Cadastro das Empresas pesqueiras sob SIF que adquirirem tainha diretamente de produtores

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