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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências. (Processo nº 02070.002322/2020-47).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBionomeado pela Portaria nº 1.690/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União Extra de 30 de abril de 2019, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 02070.002322/2020-47; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa regula os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, entende-se por:

I - execução direta: cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental por meio da implementação de ações diretamente pelo empreendedor ou por seus prepostos;

II - execução por meio de fundo privado: cumprimento pelo empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental mediante o depósito do valor fixado pelo órgão licenciador no Fundo de Compensação Ambiental - FCA;

III - Fundo de Compensação Ambiental - FCA: fundo privado de que trata o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, criado por instituição financeira oficial selecionada pelo Instituto Chico Mendes para recepcionar os recursos de compensação ambiental destinados pelos órgãos licenciadores às unidades de conservação instituídas pela União;

IV - Instituição Financeira - IF: instituição financeira oficial a que se refere o art. 14-A da Lei nº 11.516, de 2007, administradora do FCA e responsável pela gestão centralizada dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União e pela sua execução;

V - Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA: instrumento por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 2000;

VI - Plano de Trabalho de Compensação Ambiental - PTCA: documento técnico, exigível apenas na hipótese de execução direta, anexo ao TCCA e parte dele integrante, por meio do qual são descritas as atividades a serem desenvolvidas, o cronograma de execução e as metas a serem alcançadas;

VII - Solicitação de Aplicação de Recursos - SAR: documento por meio do qual o gestor operacional, na modalidade de execução direta, respeitando o cronograma de execução e as descrições das atividades previstas no PTCA, solicita ao empreendedor a aquisição, o fornecimento de bens ou a prestação de serviços com os devidos detalhamentos, especificações técnicas e cronogramas específicos;

VIII - Plano Operativo Anual - POA: documento de planejamento anual, exigível para execução do recurso depositado no FCA, através do qual a unidade de conservação ou a Coordenação-Geral responsável detalha as atividades a serem desenvolvidas, o cronograma de execução anual e as especificações técnicas dos bens e serviços que contemplarão a unidade de conservação beneficiária;

IX - Planejamento Anual de Execução - PAE: documento que consolida as demandas previstas nos Planos Operativos Anuais para envio à Instituição Financeira;

X - Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental: documento por meio do qual o Instituto Chico Mendes atesta o cumprimento integral ou parcial, pelo empreendedor, das obrigações pactuadas no TCCA;

XI - gestor operacional: o Chefe da unidade, o Coordenador-Geral, ou servidor público designado, responsável pela coordenação e gestão da execução dos recursos de compensação ambiental do PTCA elaborado pela respectiva unidade ou coordenação-geral;

XII - representante legal: pessoa física indicada pelo empreendedor, podendo ser colaborador ligado aos quadros da empresa ou órgão, ou procurador legalmente constituído, com poderes para atuar como interlocutor institucional junto ao Instituto Chico Mendes, acessar e responder as demandas relacionadas ao empreendimento no Sistema de Compensação Ambiental - SISCOMP e praticar atos de instrução processual no Sistema Eletrônico de Informações do Instituto Chico Mendes - SEI-ICMBio;

XIII - destinação de recursos de compensação ambiental: ato administrativo por meio do qual o órgão licenciador fixa o valor devido pelo empreendedor a título de compensação ambiental, indica as unidades de conservação a serem beneficiadas e define as linhas de ação a serem contempladas;

XIV - redestinação de recursos: modificação pelo órgão licenciador do ato de destinação de recursos de compensação ambiental;

XV - Comissão Permanente de Compensação Ambiental - CPCAM: comissão de caráter consultivo e propositivo sobre a destinação, a redestinação, o planejamento, o monitoramento, a execução e a prestação de contas dos recursos oriundos da compensação ambiental para unidades de conservação instituídas pela União;

XVI - Sistema de Compensação Ambiental - SISCOMP: sistema informatizado, integrado ao SEI-ICMBio, através do qual são realizados os procedimentos administrativos e produzidos os atos processuais para a celebração do TCCA, e que também compila as informações relativas aos recursos de compensação ambiental destinados para as unidades de conservação instituídas pela União;

XVII - signatário: o representante legal com poderes específicos para assinar o TCCA e assumir compromisso em nome da empresa ou órgão.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS GERAIS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Seção I

Dos procedimentos gerais

Art. 3º A celebração do TCCA obedecerá aos seguintes procedimentos gerais:

I - abertura do processo administrativo de compensação ambiental;

II - atualização monetária do recurso de compensação ambiental e comunicação ao empreendedor;

III - cadastramento dos representantes legais do empreendedor no Sistema Eletrônico de Informações do Instituto Chico Mendes - SEI-ICMBio;

IV - manifestação do empreendedor quanto à sua opção por uma das modalidades de execução descritas nos incisos I e II do art. 2º;

V - envio pelo empreendedor das seguintes informações e documentos:

a) número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e data de nascimento dos representantes legais;

b) cópia da Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, passaporte brasileiro ou Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM dos signatários;

c) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente atualizado e registrado, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito privado;

e) cópia da ata da eleição da diretoria devidamente registrada, ou da publicação do ato de nomeação da autoridade signatária, se o empreendedor for pessoa jurídica de direito público; e

f) procuração com poderes específicos e documentos pessoais do procurador, além dos documentos exigíveis para o empreendedor outorgante, nos casos em que o empreendedor opte por atuar no processo por intermédio de procurador.

VI - elaboração do PTCA, quando couber, observando o disposto no art. 39;

VII - envio da minuta de TCCA e, quando couber, do PTCA ao empreendedor;

VIII - manifestação do empreendedor quanto ao teor da minuta do TCCA e, quando couber, quanto às atividades e cronogramas de execução previstos no PTCA;

IX - análise jurídica das minutas de TCCA e, quando couber, dos respectivo PTCA, pela Procuradoria Federal Especializada - PFE;

X - assinatura eletrônica do TCCA e, quando couber, do respectivo PTCA, pelo signatário e pelo Presidente do Instituto Chico Mendes;

XI - publicação do extrato do TCCA no Diário Oficial da União; e

XII - envio de cópia do TCCA assinado ao órgão licenciador e ao empreendedor.

§ 1º Para fins do exercício da opção quanto à modalidade a que se refere o inciso IV, o Instituto Chico Mendes apresentará ao empreendedor o valor da compensação ambiental atualizado monetariamente até a última divulgação do índice de atualização aplicável.

§ 2º A análise jurídica de que trata o inciso IX será dispensada nos casos em que for adotado o texto constante no Anexo IV, ou na hipótese de aprovação, pelo Procurador-Chefe, de manifestação jurídica referencial que examine e avalize modelos padronizados de TCCA para as respectivas modalidades de execução e, quando couber, de PTCA.

§ 3º Os procedimentos descritos nos incisos IV a VIII, e X, serão realizados pelo Sistema de Compensação Ambiental - SISCOMP, que produzirá os atos processuais no SEI-ICMBio.

Art. 4º A partir do recebimento da comunicação expedida pelo Instituto Chico Mendes, o empreendedor terá os seguintes prazos:

I - quinze (15) dias para cumprir o que estabelecem os incisos III a V do caput do art. 3º;

II - trinta (30) dias para a manifestação a que se refere o inciso VIII do caput do art. 3º; e

III - vinte (20) dias para assinatura eletrônica do TCCA a que se refere o inciso X do caput do art. 3º.

Art. 5º O Instituto Chico Mendes encaminhará cópia do TCCA assinado ao órgão licenciador e ao empreendedor, e promoverá a sua publicação por extrato no Diário Oficial da União - DOU, no prazo de dez (10) dias a partir da assinatura de todos os signatários.

Seção II

Da atualização monetária

Art. 6º Observada a data em que se deu a sua fixação, o valor devido a título de compensação ambiental destinado pelo órgão licenciador federal será atualizado aplicando-se:

I - para valores fixados até junho de 2011, aplica-se cumulativamente as seguintes regras:

a) o valor fixado será atualizado monetariamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do mês em que ocorreu a fixação, até junho de 2011;

b) o valor atualizado na forma da alínea "a", será atualizado monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E no período de julho de 2011 a maio de 2013;

c) o valor atualizado na forma da alínea "b", será atualizado monetariamente pela taxa SELIC no período de junho de 2013 a novembro de 2017; e

d) o valor atualizado na forma da alínea "c", será atualizado monetariamente a partir de dezembro de 2017, pelo índice IPCA-E, até o mês que antecede o mês para o qual está previsto o desembolso.

II - para valores fixados no período de julho de 2011 a maio de 2013, aplica-se cumulativamente as seguintes regras:

a) o valor fixado será atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir do mês em que ocorreu a fixação até maio de 2013;

b) o valor atualizado na forma da alínea "a", será atualizado monetariamente pela taxa SELIC no período de junho de 2013 a novembro de 2017; e

c) o valor atualizado na forma da alínea "b", será atualizado monetariamente a partir de dezembro de 2017, pelo índice IPCA-E, até o mês que antecede o mês para o qual está previsto o desembolso.

III - para valores fixados no período de junho de 2013 a novembro de 2017, aplica-se cumulativamente as seguintes regras:

a) o valor fixado será atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a partir do mês em que ocorreu a fixação até novembro de 2017; e

b) o valor atualizado na forma da alínea "a", será atualizado monetariamente a partir de dezembro de 2017, pelo índice IPCA-E, até o mês que antecede o mês para o qual está previsto o desembolso.

IV - para valores fixados a partir de dezembro de 2017, o valor fixado será atualizado monetariamente pelo índice IPCA-E, a partir do mês em que ocorreu a fixação até o mês que antecede o mês para o qual está previsto o desembolso.

§ 1º Nos casos em que o valor da compensação ambiental foi fixado até junho de 2011, havendo índice específico estabelecido pelo órgão licenciador federal à época da fixação do valor, a atualização a que se refere a alínea "a" do inciso I, será calculada com base no índice então definido.

§ 2º Nos casos em que o valor da compensação ambiental foi fixado até junho de 2011, não havendo índice específico estabelecido pelo órgão licenciador federal à época da fixação do valor, a atualização pela taxa SELIC a que se refere a alínea "a" do inciso I, será calculada multiplicando-se o valor a ser atualizado pelo Fator de Multiplicação constante no ANEXO I, referente ao mês e ano da fixação.

§ 3º As atualizações pela taxa SELIC a que se referem a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, e da alínea "a" do inciso III, serão calculadas multiplicando-se o valor a ser atualizado pelo Fator de Multiplicação constante no ANEXO II, referente ao mês e ano a partir do qual o valor será atualizado.

§ 4º As atualizações pelo índice IPCA-E a que se referem as alíneas "b" e "d" do inciso I, alíneas "a" e "c" do inciso II, alínea "b" do inciso III, e o inciso IV, serão calculadas conforme metodologia constante no ANEXO III.

Art. 7º Na modalidade de execução via depósito no FCA, o valor da compensação ambiental constante no TCCA deverá ser atualizado pelo empreendedor até o último índice de atualização aplicável, que tenha sido divulgado antes da data do efetivo desembolso.

Art. 8º Na modalidade de execução direta, o saldo remanescente deverá ser apurado e atualizado monetariamente a cada trimestre pelo empreendedor, aplicando-se o índice IPCA-E.

§ 1º O saldo remanescente deve ser corrigido a partir da data da última atualização até o mês em que ocorrer cada desembolso, calculado conforme metodologia constante no ANEXO III.

§ 2º O empreendedor deverá informar à Coordenação de Compensação Ambiental - COCAM, a cada publicação do IPCA-E, o valor executado no período compreendido, o saldo apurado e o valor corrigido, devendo especificar essas informações para cada um dos PTCA, no prazo de quinze (15) dias após a publicação do índice.

Art. 9º Os recursos de compensação ambiental destinados para unidades de conservação instituídas pela União, no âmbito do licenciamento ambiental estadual, municipal ou distrital, serão atualizados pelos índices e parâmetros previstos na legislação própria do respectivo ente da federação.

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de indicação do critério de atualização pelos órgãos licenciadores estadual, municipal ou distrital, o Instituto Chico Mendes adotará os mesmos parâmetros estabelecidos no art. 14-B da Lei nº 11.516, de 2007.

CAPÍTULO III

DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA À COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELA MODALIDADE VIA DEPÓSITO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - FCA, DO CUMPRIMENTO DO TCCA, DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Dos procedimentos específicos para celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA na modalidade de execução via depósito no FCA

Art. 10. A celebração do TCCA para o cumprimento da obrigação relacionada à compensação ambiental via depósito no FCA terá como referência a minuta padrão objeto do ANEXO IV e obedecerá aos procedimentos gerais pertinentes descritos no art. 3º, bem como os dispostos nesta Seção.

Art. 11. Ao apresentar a sua manifestação quanto à minuta do TCCA, o empreendedor apresentará, também, proposta preliminar do cronograma de desembolso, indicando a quantidade de parcelas e a sua distribuição ao longo do tempo.

Art. 12. A proposta preliminar do cronograma de desembolso será elaborada pelo empreendedor a partir do valor atualizado informado pelo Instituto Chico Mendes para fins da opção quanto à modalidade de cumprimento, e poderá prever o parcelamento do desembolso em até cinco (5) anos, observadas as seguintes premissas:

I - as parcelas anuais não poderão ser inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - os desembolsos correspondentes ao primeiro ano de vigência do TCCA deverão representar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor atualizado da compensação ambiental; e

III - o valor desembolsado no último ano do cronograma não poderá ser superior à soma dos desembolsos efetuados nos anos anteriores.

§ 1º A parcela anual poderá ser subdividida em até quatro (4) subparcelas trimestrais, para valores a serem atualizados pelo IPCA-E.

§ 2º A parcela anual poderá ser subdividida em até doze (12) subparcelas mensais, para valores a serem atualizados por índice diverso ao IPCA-E.

§ 3º Nos casos onde o valor seja decorrente do saldo remanescente a que se refere o art. 49, não se aplica o parcelamento do desembolso a que se refere o caput, e o cumprimento da obrigação deverá ser efetivado no primeiro ano, em parcela única.

Art. 13. Havendo a concordância do empreendedor em relação à redação da minuta de TCCA, este será instado a apresentar o cronograma definitivo, ocasião em que definirá as datas limite em que deverão ser efetivados os desembolsos das parcelas.

§ 1º A concordância do empreendedor em relação à redação da minuta padrão objeto do ANEXO IV dispensa a análise jurídica da PFE.

§ 2º O prazo para elaboração e envio do cronograma definitivo será de quinze (15) dias.

§ 3º O cronograma definitivo deverá ser encaminhado com um mínimo de trinta (30) dias antes da data prevista para ocorrer o primeiro desembolso.

Art. 14. A vigência do TCCA terá início a partir da assinatura dos signatários e do Presidente do Instituto Chico Mendes.

Parágrafo único. A vigência será estabelecida em consonância com a data de desembolso da última parcela, acrescida de seis (6) meses, e fixada sem possibilidade de prorrogação.

Art. 15. Modificação das obrigações pactuadas no TCCA que implique alteração do valor total destinado para as unidades de conservação instituídas pela União, prazo ou modalidade de execução, será objeto de prévio ajuste entre as partes e deverá ser formalizada mediante termo aditivo.

Seção II

Do cumprimento do TCCA firmado na modalidade de execução via depósito no FCA

Art. 16. Firmado o TCCA, o Instituto Chico Mendes encaminhará para a Instituição Financeira - IF cópia do documento firmado e as informações de contato do Compromissário.

Parágrafo único. O envio a que se refere o caput deverá ser realizado com, no mínimo, sete (7) dias de antecedência em relação à data prevista para o primeiro desembolso.

Art. 17. O Compromissário, no prazo mínimo de cinco (5) dias de antecedência da data em que realizará o depósito, deverá atualizar monetariamente o valor e solicitar a emissão do boleto à IF;

§ 1º Para valores a serem atualizados pelo IPCA-E, o compromissário deverá calcular a atualização conforme metodologia constante no ANEXO III, podendo solicitar a confirmação do valor ao Instituto Chico Mendes.

§ 2º Para valores a serem atualizados por indexadores diversos do IPCA-E, o Compromissário poderá submeter o valor calculado à confirmação do Instituto Chico Mendes.

§ 3º O Instituto Chico Mendes deverá proceder à confirmação prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, no prazo de até cinco (5) dias.

Art. 18. O depósito em atraso implicará nas seguintes sanções pecuniárias sobre a parcela devida:

I - multa de trinta e três centésimos por cento (0,33 %) por dia de atraso, limitada a vinte por cento (20 %); e

II - acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês (1,00 % a.m.).

Parágrafo único. O Compromissário deverá calcular os encargos e efetivar o desembolso, que será aferido posteriormente pelo Instituto Chico Mendes.

Art. 19. O inadimplemento de duas (2) ou mais parcelas sucessivas ou intercaladas implicará no imediato vencimento das demais parcelas vincendas, além de caracterizar o descumprimento da compensação ambiental, serão objeto de comunicação pela IF ao Instituto Chico Mendes.

Art. 20. O resgate de valor depositado indevidamente dependerá de solicitação, que deverá demonstrar o indébito, a inexistência de parcelas vincendas, e da autorização do Instituto Chico Mendes.

§ 1º O valor depositado indevidamente será atualizado pelo mesmo índice pactuado no TCCA, e abatido do valor corrigido da próxima parcela a ser depositada.

§ 2º Exaurido o cronograma de desembolso, o remanescente do valor eventualmente depositado indevidamente no FCA será restituído após ser atualizado monetariamente pelo mesmo índice pactuado no TCCA.

§ 3º Nos casos em que o índice pactuado for o IPCA-E, a correção com vistas à restituição do valor depositado a maior será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 - IPCA-15, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 4º No caso da restituição, a COCAM terá o prazo de vinte (20) dias para analisar a solicitação, e a Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN terá o prazo de dez (10) dias para decidir e comunicar a decisão à IF e ao Compromissário.

§ 5º Ocorrendo o deferimento da solicitação, o Instituto Chico Mendes comunicará a IF, a qual terá o prazo de dez (10) dias para efetivar a restituição do valor depositado indevidamente ou seu remanescente corrigido.

Art. 21. Para fins da aferição quanto ao cumprimento dos TCCA, a IF encaminhará trimestralmente ao Instituto Chico Mendes, ou sempre que ocorrer aporte decorrente do cumprimento de TCCA, relatório informando de forma discriminada para cada TCCA, o valor aportado, os casos de inadimplência e, em caso de ocorrência de depósito em atraso, o valor referente à multa e o valor referente aos juros.

Art. 22. Cumpridas integralmente as obrigações previstas no cronograma de desembolso, a IF comunicará o adimplemento ao Instituto Chico Mendes para emissão de Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

§ 1º A Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental emitida será encaminhada pelo Instituto Chico Mendes ao órgão licenciador para desonerar o empreendedor das obrigações relacionadas à compensação ambiental destinada às unidades de conservação instituídas pela União.

§ 2º A emissão da Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental encerra automaticamente a vigência do TCCA.

Seção III

Da execução dos recursos depositados no Fundo de Compensação Ambiental

Art. 23. A execução dos recursos depositados no FCA será realizada, direta ou indiretamente, pela Instituição Financeira.

§ 1º A execução de que trata o caput deverá observar estritamente as especificações constantes do Planejamento Anual de Execução - PAE, que será encaminhado anualmente pelo Instituto Chico Mendes à IF.

§ 2º O Instituto Chico Mendes acompanhará e avaliará a execução dos recursos de compensação ambiental em consonância com o disposto no PAE.

Art. 24. Para fins da elaboração do PAE, a Comissão Permanente de Compensação Ambiental - CPCAM elaborará proposta de critérios eletivos para definir o Planejamento, a ser submetida à aprovação do Conselho Gestor do Instituto Chico Mendes.

Art. 25. O POA deverá ser elaborado em processo administrativo próprio, que deverá ser relacionado no SEI-ICMBio ao processo administrativo do respectivo PAE.

Parágrafo único. Compete às unidades de conservação beneficiárias e às Coordenações-Gerais responsáveis pelas linhas de ação contempladas, a depender da destinação dos recursos, elaborar os POA no prazo definido pela Coordenação-Geral de Planejamento Operacional e Orçamento - CGPLAN.

Art. 26. Os POA serão elaborados em consonância com os objetivos da unidade, seu plano de manejo, se houver, com os objetivos estratégicos do Instituto Chico Mendes, e com o planejamento da unidade de conservação beneficiária, e deverão conter, no mínimo:

I - a descrição das atividades que deverão ser executadas no exercício subsequente;

II - as especificações técnicas dos bens a serem adquiridos e dos serviços a serem contratados; e

III - o cronograma anual de execução.

§ 1º Os projetos, estudos ou diagnósticos técnicos necessários ao detalhamento ou especificação dos bens ou serviços que serão revertidos em prol da unidade de conservação beneficiária poderão ser previstos como ação específica do POA a ser custeada com recursos da compensação ambiental, desde que respeitados os parâmetros da destinação efetuada pelo órgão licenciador e que sua elaboração não possa ser empreendida por meios próprios ou onere demasiadamente o Instituto Chico Mendes.

§ 2º Quando necessário, outros profissionais ou unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes poderão, a pedido do responsável pela elaboração do POA, prestar apoio técnico para auxiliar na especificação dos bens ou serviços a serem adquiridos.

§ 3º Quando for prevista a contratação ou aquisição de bens ou serviços de engenharia ou de tecnologia da informação, o servidor responsável pela elaboração do POA deverá, obrigatoriamente, solicitar à DIPLAN apoio especializado para a definição das respectivas especificações técnicas.

§ 4º As passagens ou outras formas de deslocamento, diárias e ajudas de custo dos profissionais indicados pelo Instituto Chico Mendes necessárias ao monitoramento, fiscalização e avaliação quanto à execução do POA poderão ser custeadas com recursos de compensação ambiental, desde que essas ações estejam previstas nos respectivos planos.

§ 5º Na hipótese do § 4º, os custos com passagens, diárias, ajudas de custo ou outras formas de deslocamento não poderão exceder os valores praticados pela Administração Pública Federal para cada tipo de despesa.

§ 6º Quando disponibilizado modelo de POA pela COCAM, o mesmo deverá ser utilizado, obrigatoriamente.

Art. 27. No âmbito das ações de regularização fundiária, o Instituto Chico Mendes indicará as providências a serem adotadas pela IF, tais como levantamentos fundiários, demarcação de áreas, pagamentos, depósitos ou outras medidas tidas como relevantes ou estratégicas.

§ 1º A aquisição de imóveis pela IF, por compra ou desapropriação, dependerá de indicação expressa da Coordenação-Geral de Consolidação Territorial - CGTER, precedida de autorização expressa do Presidente do Instituto Chico Mendes e das análises técnica e jurídica cabíveis.

§ 2º A autorização de que trata o § 3º do art. 14-A da Lei nº 11.516, 2007, não dispensa a necessidade de autorização específica do Instituto Chico Mendes para a deflagração de qualquer medida tendente à promoção da desapropriação por parte da instituição financeira selecionada, tampouco substitui ou mitiga a competência do Instituto Chico Mendes relacionada à matéria.

Art. 28. Independentemente de estarem previstas no PAE, mas observadas as regras específicas aplicáveis, poderão ser executados recursos que estejam depositados no FCA para atender exclusivamente as seguintes demandas:

I - pagamento de terras; e

II - custeio de diárias.

§ 1º As exceções previstas neste artigo aplicam-se a todas as unidades de conservação que disponham de recursos depositados no FCA, independentemente do critério de eletividade aprovado pelo Conselho Gestor.

§ 2º A previsão dos recursos a serem utilizados nas exceções previstas neste artigo serão informadas à IF a cada noventa (90) dias.

§ 3º Para o custeio de diárias, as unidades de conservação ou Coordenações Gerais deverão elaborar POA, apenas com esta natureza de despesa de diárias e seguir demais orientações da COCAM.

Art. 29. Para o acompanhamento da execução, a IF encaminhará ao Instituto Chico Mendes:

I - relatórios financeiros mensais, até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente, que permitam o acompanhamento da aplicação dos recursos de compensação ambiental;

II - prestação de contas anual de execução do PAE, com os documentos comprobatórios da execução, para análise e aprovação do Instituto Chico Mendes; e

III - demais relatórios de execução ou documentos financeiros, quando solicitados pelo Instituto Chico Mendes.

Parágrafo único. Os relatórios de aplicação dos recursos de compensação ambiental depositados no FCA deverão discriminar os recursos pelo nome do empreendimento, unidade de conservação beneficiária e ação executada, conforme destinação dada pelo órgão licenciador.

Seção IV

Da prestação de contas do Planejamento Anual de Execução - PAE

Art. 30. Compete ao gestor responsável pela unidade de conservação beneficiária, ou ao titular da Coordenação-Geral competente, fiscalizar o cumprimento do POA pela IF mediante:

I - a verificação da efetiva execução dos serviços ou entrega dos bens, conforme as especificações detalhadas no POA;

II - o atesto das notas fiscais oriundas da prestação dos serviços ou entrega dos materiais;

III - o registro das circunstâncias ensejadoras de eventual atraso ou descumprimento do cronograma e das providências adotadas para solucionar os problemas identificados;

IV - a instrução do processo com os documentos e demais elementos tidos como relevantes para a verificação quanto ao cumprimento do POA;

V - o recebimento de bens e a assinatura dos respectivos termos de dação na condição de representante do Instituto Chico Mendes; e

VI - a adoção das providencias pertinentes ao registro patrimonial dos bens recebidos.

§ 1º Os atos relacionados aos procedimentos descritos nos incisos do caput deverão ser praticados em processos administrativos próprios, relacionados ao processo administrativo que contenha o respectivo POA, autuando-se tantos processos de acompanhamento quanto forem necessários para fiscalizar a execução dos serviços ou a entrega dos bens.

§ 2º A fim de subsidiar sua decisão ou o recebimento de bens ou serviços, a unidade de conservação beneficiária ou a Coordenação-Geral competente poderá, se necessário, solicitar apoio técnico de outras unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes.

§ 3º A unidade de conservação beneficiária ou a Coordenação-Geral competente poderão receber provisoriamente bens e serviços cujo recebimento definitivo exija apoio técnico de outra unidade organizacional do Instituto Chico Mendes, sendo que, nessa hipótese, a unidade demandada deverá se manifestar em até trinta (30) dias, contados da solicitação.

§ 4º Caso os bens e serviços não atendam aos POA, compete à unidade de conservação beneficiária ou à Coordenação-Geral competente, no prazo máximo de sete (7) dias, devolvê-los e solicitar os ajustes necessários, se for o caso, cabendo à IF suportar ou repassar ao fornecedor ou contratado os custos com a devolução, excluída a possibilidade de dedução dessas despesas do valor previsto para a ação.

§ 5º Os bens e serviços aceitos pelos gestores do Instituto Chico Mendes deverão ser recebidos definitivamente no prazo máximo de até quinze (15) dias.

§ 6º O chefe da unidade de conservação beneficiária ou o titular da Coordenação-Geral competente por fiscalizar o cumprimento do POA poderá designar por Despacho Interlocutório, em cada processo administrativo, servidor responsável pelo acompanhamento.

§ 7º A designação não exime o chefe da unidade de conservação beneficiária ou o titular da Coordenação-Geral competente da responsabilidade pela fiscalização a que se refere o caput.

Art. 31. Compete à unidade de conservação beneficiária ou à Coordenação-Geral incumbida da elaboração dos POA emitir parecer técnico quanto à prestação de contas anual.

Parágrafo único. O parecer técnico de que trata o caput deverá:

I - conter análise quanto ao cumprimento das ações previstas no POA;

II - apontar os resultados alcançados e seus benefícios;

III - descrever os bens, serviços e demais benefícios decorrentes da execução do POA; e

IV - indicar, preferencialmente por meio de links inseridos via SEI-ICMBio, a relação de pagamentos efetuados e os documentos comprobatórios da execução, por ordem cronológica, tais como documentos fiscais, termos de recebimento, termos de dação em pagamento, dentre outros.

Art. 32. A aprovação da prestação de contas anual do PAE compete ao Comitê Gestor do Instituto Chico Mendes, mediante decisão consignada em ata de reunião.

§ 1º Compete à COCAM a sistematização das informações quanto à prestação de contas dos POA em um único documento, referente ao PAE.

§ 2º A análise financeira-contábil da prestação de contas do PAE será realizada pela área de contabilidade do Instituto Chico Mendes, que se manifestará em parecer financeiro sobre a regularidade contábil da execução e indicará eventuais irregularidades que venham a ser identificadas na apuração do saldo executado, discriminadas por unidade de conservação beneficiária e linha de ação contemplada.

§ 3º A CPCAM se manifestará quanto à prestação de contas do PAE, de modo a subsidiar a tomada de decisão do Comitê Gestor.

Seção V

Da prestação de contas final

Art. 33. Executada a totalidade dos recursos depositados no FCA associados a um empreendimento, a IF comunicará o fato ao Instituto Chico Mendes.

Art. 34. A COCAM elaborará relatório consolidando a execução referente ao processo, incluindo referência aos bens adquiridos, serviços contratados, comprovantes de pagamento e aprovações das prestações de conta de cada POA.

Art. 35. A análise financeira-contábil da prestação de contas final será realizada pela área de contabilidade do Instituto Chico Mendes, que se manifestará em parecer financeiro sobre a regularidade contábil da execução e indicará, se for o caso, o saldo remanescente referente à compensação do empreendimento nas contas da IF, discriminado por unidade de conservação beneficiária e linha de ação contemplada.

Art. 36. Havendo aprovação integral da prestação de contas final, o Instituto Chico Mendes comunicará o órgão licenciador.

CAPÍTULO IV

DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA À COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELA MODALIDADE EXECUÇÃO DIRETA, DO CUMPRIMENTO DO TCCA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Dos procedimentos específicos para celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA na modalidade de execução direta

Art. 37. A celebração do TCCA para o cumprimento da obrigação relacionada à compensação ambiental via execução direta obedecerá aos procedimentos gerais pertinentes descritos no art. 3º, bem como os dispostos nesta Seção.

Art. 38. Recebida do empreendedor a manifestação optando pela execução direta, as unidades beneficiárias e as Coordenações-Gerais responsáveis pelas linhas de ações a serem implementadas, deverão elaborar os PTCA.

Art. 39. Os PTCA serão elaborados em consonância com os objetivos da unidade, seu plano de manejo, se houver, com os objetivos estratégicos do Instituto Chico Mendes, e com o planejamento da unidade de conservação beneficiária, e deverão conter, no mínimo:

I - as justificativas que levaram à priorização das atividades a serem executadas e seus itens a serem contratados ou adquiridos;

II - os objetivos a serem alcançados com a execução do PTCA;

III - o plano de atividades com suas respectivas metas a serem alcançadas; e

IV - o cronograma trimestral para a realização das atividades.

§ 1º Cada unidade de conservação beneficiária deverá, em processos administrativos próprios, elaborar um PTCA específico para cada linha de ação definida pelo órgão licenciador.

§ 2º Os PTCA que detalhem a execução de ações voltadas à implantação de plano de manejo e à aquisição de bens e serviços necessários à implementação, gestão, monitoramento ou proteção de unidade de conservação serão elaborados pela unidade de conservação beneficiária e submetidos à Gerência Regional à qual se vincula.

§ 3° Os PTCA elaborados pelas unidades de conservação serão submetidos às Coordenações-Gerais responsáveis pelas linhas de ação contempladas para pronunciamento no prazo de quinze (15) dias.

§ 4º A ausência do pronunciamento da Coordenação-Geral não obsta a continuidade dos trâmites processuais ou a assinatura do TCCA.

§ 5º Os PTCA que contemplem ações relacionadas aos processos de regularização fundiária e demarcação de terras, de elaboração e revisão de planos de manejo, de realização de estudos para criação de novas unidades de conservação e de desenvolvimento de pesquisas serão elaborados pelas Coordenações-Gerais responsáveis pelas respectivas linhas temáticas.

§ 6º A unidade de conservação ou Coordenação-Geral competente deverá encaminhar os PTCA à COCAM em até trinta (30) dias contados da data da solicitação, prazo que poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação motivada.

§ 7º Caso a unidade de conservação ou Coordenação-Geral não apresente o PTCA, caberá à Gerência Regional, ou à respectiva Diretoria à qual a Coordenação-Geral esteja vinculada apresentar o PTCA em igual prazo.

§ 8º Os cronogramas serão limitados ao prazo máximo de sessenta (60) meses para a execução integral das ações previstas no PTCA.

§ 9º Os PTCA serão submetidos ao órgão ambiental licenciador na hipótese de licenciamentos estaduais, municipais ou distritais cujas normas assim exigirem.

Art. 40. A vigência do TCCA terá início a partir da assinatura do Presidente do Instituto Chico Mendes e sua extensão será estabelecida em função dos cronogramas de execução previstos nos PTCA, limitada a sessenta (60) meses.

§ 1º Em caráter excepcional, mediante justificativa e expressa manifestação das partes com antecedência mínima de trinta (30) dias do termo final de vigência do TCCA, o prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até doze (12) meses.

§ 2º Durante sua vigência, o TCCA poderá ser modificado por termo aditivo, considerando a possibilidade de redestinação de recursos ou ajustes de atividades, no interesse do Instituto Chico Mendes, desde que os processos de aquisições ou contratações não tenham sido iniciados pelo empreendedor.

§ 3º A modificação no TCCA que dependa da redestinação de recursos condiciona-se à prévia autorização do órgão licenciador competente, e à elaboração e aprovação de novos PTCA.

§ 4º Ocorrendo a redestinação, fica assegurado ao empreendedor, novo direito de opção quanto à modalidade de execução.

Seção II

Do cumprimento do TCCA firmado na modalidade de execução direta

Art. 41. Firmado o TCCA, o Compromissário deverá encaminhar à COCAM, no prazo de até dez (10) dias, e manter atualizados junto ao Instituto Chico Mendes, o nome e os dados de contato do representante legal que o representará em relação ao cumprimento do TCCA e respectivos PTCA.

Parágrafo único. A critério do Compromissário, poderá ser indicado representante legal específico para cada PTCA.

Art. 42. As unidades de conservação beneficiárias e as Coordenações-Gerais deverão encaminhar ao Compromissário, e manter atualizados junto àquele, o nome e os dados de contato de seus respectivos gestores operacionais.

Art. 43. A demanda para a aquisição de cada bem ou serviço dar-se-á por meio da emissão e envio da SAR ao Compromissário, sendo vedada qualquer outra forma de solicitação.

§ 1º Cada SAR deverá ser emitida em processo administrativo próprio, que por sua vez deverá ser relacionado no SEI-ICMBio ao processo administrativo do respectivo PTCA.

§ 2º Na elaboração da SAR o gestor operacional, observando o cronograma de execução e as descrições das atividades previstas no PTCA, deverá detalhar as especificações necessárias à aquisição dos bens e serviços, podendo apresentar cronograma detalhando as etapas de execução.

§ 3º Os projetos, estudos ou diagnósticos técnicos tidos como necessários ao detalhamento ou especificação dos bens ou serviços que serão revertidos em prol da unidade de conservação beneficiária poderão ser previstos como ação específica da SAR a ser custeada com recursos da compensação ambiental, desde que respeitados os parâmetros da destinação efetuada pelo órgão licenciador e que sua elaboração não possa ser empreendida por meios próprios ou onere demasiadamente o Instituto Chico Mendes.

§ 4º Quando necessário, outros profissionais ou unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes poderão, a pedido do responsável pela elaboração do PTCA, prestar apoio técnico para auxiliar na especificação dos bens ou serviços a serem adquiridos.

§ 5º Quando for prevista a contratação ou aquisição de bens ou serviços de engenharia ou de tecnologia da informação, o servidor responsável pela elaboração do PTCA deverá, obrigatoriamente, solicitar à DIPLAN apoio especializado para a definição das respectivas especificações técnicas.

Art. 44. Constitui obrigação do empreendedor executar as atividades previstas nos PTCA e detalhadas nas SAR.

§ 1º Na execução das atividades de que trata o caput, o empreendedor poderá se valer da contratação de pessoas físicas ou jurídicas, correndo às suas expensas e risco.

§ 2º É vedada a dedução das despesas indiretas decorrentes dos contratos que o Compromissário vier a celebrar com terceiros.

§ 3º O empreendedor responderá por qualquer prejuízo que direta ou indiretamente cause em consequência das atividades previstas no caput, seja por ação ou omissão, sua, de seus prepostos ou de terceiros que venha a contratar.

Art. 45. Durante a fase de execução, o empreendedor realizará pesquisa de mercado ou procedimento similar e submeterá ao gestor operacional demandante, para fins de aprovação, relatório com as informações que subsidiarão a escolha da proposta mais vantajosa.

§ 1º Para os empreendedores privados, deve-se observar as metodologias de pesquisa de mercado utilizadas pelo setor privado.

§ 2º A pesquisa de mercado referida no § 1º será analisada pelo gestor operacional demandante, em conjunto com a Coordenação-Geral responsável pela respectiva linha de ação, a partir de contratos vigentes, sistemas de pesquisa de preços oficiais ou pesquisa de mercado própria.

§ 3º No caso de Compromissários públicos, os valores praticados deverão observar as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos, ficando dispensada, nessa hipótese, a aprovação de que trata o caput.

§ 4º Caso a pesquisa de mercado seja considerada inadequada em função de problemas com as especificações técnicas ou com os valores estimados ou apurados, compete ao gestor operacional solicitar a realização de nova pesquisa, o saneamento da pesquisa realizada ou, quando necessário, a reformulação da SAR.

§ 5º Para elaboração do projeto executivo de obras, o empreendedor deverá apresentar três (3) propostas de empresas de engenharia ou arquitetura ao gestor operacional, conforme cronograma de execução definido na SAR.

§ 6º Os orçamentos recebidos para a elaboração do projeto executivo deverão ser encaminhados pelo gestor operacional para análise e aprovação da área responsável da DIPLAN, considerando o que dispõe o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 46. O empreendedor procederá à aquisição de bens ou à contratação de serviços de acordo com a pesquisa de mercado aprovada pelo Instituto Chico Mendes.

§ 1º A execução das SAR nas ações que envolvam regularização fundiária e demarcação de terras, elaboração e revisão do Plano de Manejo, estudos para criação de novas unidades de conservação e desenvolvimento de pesquisas deverá observar as diretrizes e normativas vigentes do Instituto Chico Mendes afetas à matéria.

§ 2º O gestor operacional comunicará à COCAM, com vista à adoção das providências cabíveis junto ao órgão licenciador, o descumprimento dos prazos fixados para as contratações e aquisições indicadas na SAR decorrente de culpa do empreendedor.

Art. 47. Compete ao gestor operacional acompanhar e fiscalizar o cumprimento do PTCA e das SAR pelo empreendedor mediante:

I - a verificação da efetiva execução dos serviços ou entrega dos bens, conforme as especificações previstas;

II - o atesto das notas fiscais oriundas da prestação dos serviços ou entrega dos materiais;

III - o registro das circunstâncias ensejadoras de eventual atraso ou descumprimento do cronograma pactuado e das providências adotadas para solucionar os problemas identificados;

IV - a instrução do processo com os documentos e demais elementos tidos como relevantes para a verificação quanto ao cumprimento do PTCA e da SAR;

V - o recebimento de bens e a assinatura dos respectivos termos de dação na condição de representante do Instituto Chico Mendes; e

VI - a adoção das providências pertinentes ao registro patrimonial dos bens recebidos.

§ 1º A fim de subsidiar sua decisão ou o recebimento de bens ou serviços, o gestor operacional poderá, se necessário, solicitar apoio técnico de outras unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes.

§ 2º O gestor operacional poderá receber provisoriamente bens e serviços cujo recebimento definitivo exija apoio técnico de outra unidade organizacional do Instituto Chico Mendes, sendo que, nessa hipótese, a unidade demandada deverá se manifestar em até trinta (30) dias, contados da solicitação.

§ 3º Caso os bens e serviços não atendam à SAR, compete ao gestor responsável pela unidade de conservação beneficiária ou à Coordenação-Geral competente devolvê-los e solicitar os ajustes necessários, cabendo ao empreendedor suportar ou repassar ao fornecedor ou contratado os custos com a devolução, excluída a possibilidade de dedução dessas despesas do valor previsto para a ação.

§ 4º Os bens e serviços aceitos pelo gestor operacional deverão ser recebidos definitivamente no prazo máximo de quinze (15) dias.

Art. 48. As passagens, diárias, ajudas de custo ou outras formas de deslocamento dos profissionais indicados pelo Instituto Chico Mendes necessárias ao monitoramento, fiscalização e avaliação quanto à execução do TCCA poderão ser custeadas com recursos de compensação ambiental, desde que essas ações estejam previstas nos respectivos planejamentos.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os custos com passagens, diárias, ajudas de custo ou outras formas de deslocamento não poderão exceder os valores praticados pela Administração Pública Federal para cada tipo de despesa.

Art. 49. A inexecução da totalidade dos recursos do TCCA celebrado, incluídas as atualizações monetárias verificadas ao longo da vigência, exceto se em decorrência da ausência de demanda por parte do Instituto Chico Mendes, implicará na impossibilidade de opção da modalidade de execução direta quando da celebração do novo termo de compromisso, e o saldo remanescente deverá ser depositado no FCA em parcela única.

Seção III

Da prestação de contas na execução direta

Art. 50. O Compromissário encaminhará ao respectivo gestor operacional, a cada doze (12) meses contados da assinatura do TCCA, prestação de contas parcial das atividades previstas no PTCA executadas no respectivo período, mediante a apresentação dos seguintes relatórios:

I - relatório de execução do objeto, demonstrando as atividades realizadas ou em andamento decorrentes dos PTCA e das SAR, acompanhado, quando couber, de registros fotográficos dos serviços executados, dos produtos gerados e dos bens adquiridos, assim como de cópia das certidões dos imóveis adquiridos;

II - relatório de execução financeira, com a descrição das despesas e pagamentos realizados, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios das transações efetuadas; e

III - saldo remanescente atualizado pelo índice aplicável.

Art. 51. Compete ao gestor operacional emitir parecer técnico quanto às prestações de contas parciais.

Parágrafo único. O parecer técnico de que trata o caput deverá:

I - conter análise quanto ao cumprimento ou execução das atividades previstas, inclusive em relação às especificações contidas nos SAR;

II - apontar os resultados alcançados e seus benefícios;

III - descrever os bens, serviços e demais benefícios decorrentes da execução do TCCA; e

IV - indicar, preferencialmente por meio de links inseridos via SEI-ICMBio, os documentos comprobatórios da execução, tais como documentos fiscais, termos de recebimento, termo de dação em pagamento, dentre outros.

Art. 52. A análise financeira-contábil das prestações de contas parciais será realizada pela área de contabilidade do Instituto Chico Mendes, que se manifestará em parecer financeiro sobre a regularidade contábil do TCCA e indicará, se for o caso, o saldo remanescente de compensação ambiental a executar.

Art. 53. Ao identificar qualquer irregularidade quanto à documentação apresentada, o gestor operacional notificará o empreendedor para que proceda ao saneamento da pendência ou apresente as devidas justificativas.

Parágrafo único. O saneamento da irregularidade identificada nas prestações de contas parciais deverá ser realizado pelo empreendedor no prazo estabelecido pela administração e demonstrado ao gestor operacional por ocasião da prestação de contas do período subsequente.

Art. 54. O Instituto Chico Mendes emitirá, em até trinta (30) dias contados da aprovação da prestação de contas referente ao último período de vigência do TCCA, a Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental.

§ 1º A certidão de que trata o caput tem seus efeitos limitados às obrigações de compensação ambiental dirigidas às unidades de conservação instituídas pela União, não se estendendo às obrigações relacionadas às unidades de conservação estaduais, municipais ou distritais que porventura também figurem como beneficiárias da compensação ambiental.

§ 2º Será emitida certidão de cumprimento parcial, caso a prestação de contas aprovada identifique a existência de saldo remanescente pendente de execução.

§ 3º Eventual saldo remanescente deverá ser objeto de novo ajuste, sendo facultada ao empreendedor nova possibilidade de opção quanto à modalidade de execução, observadas as disposições do art. 49.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 55. Esta Instrução Normativa não retroage e nem produz efeitos sobre as parcelas adimplidas na modalidade de execução via Fundo, ou valores executados na modalidade direta, até a data em que entrar em vigor.

Art. 56. As parcelas vincendas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa deverão ser recalculadas na forma estabelecida no art. 6º, e serão objeto de Termo Aditivo ao TCCA vigente.

Parágrafo único. Nos casos em que o TCCA foi firmado na modalidade de execução direta, o recálculo a que se refere o caput deverá considerar o saldo não executado na data de vigência desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 2 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2018, Edição nº 27, Seção 1, p. 47 a 49.

Art. 58. Os casos omissos serão apreciados pela CPCAM e dirimidos pelo Presidente do Instituto Chico Mendes.

Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor após uma semana de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

ANEXO I

Taxa Selic acumulada mensalmente entre os meses de junho de 2011 a janeiro de 1995

Ano

Mês

 Selic (%) 

Taxa Selic acumulada para o

período de junho de 2011 a

janeiro de 1995 (junho de 2011 = 1,00%)

Fator de Multiplicação

1995

Janeiro

0,00%

300,40

4,0040

1995

Fevereiro

3,63%

296,77

3,9677

1995

Março

2,60%

294,17

3,9417

1995

Abril

4,26%

289,91

3,8991

1995

Maio

4,25%

285,66

3,8566

1995

Junho

4,04%

281,62

3,8162

1995

Julho

4,02%

277,60

3,7760

1995

Agosto

3,84%

273,76

3,7376

1995

Setembro

3,32%

270,44

3,7044

1995

Outubro

3,09%

267,35

3,6735

1995

Novembro

2,88%

264,47

3,6447

1995

Dezembro

2,78%

261,69

3,6169

1996

Janeiro

2,58%

259,11

3,5911

1996

Fevereiro

2,35%

256,76

3,5676

1996

Março

2,22%

254,54

3,5454

1996

Abril

2,07%

252,47

3,5247

1996

Maio

2,01%

250,46

3,5046

1996

Junho

1,98%

248,48

3,4848

1996

Julho

1,93%

246,55

3,4655

1996

Agosto

1,97%

244,58

3,4458

1996

Setembro

1,90%

242,68

3,4268

1996

Outubro

1,86%

240,82

3,4082

1996

Novembro

1,80%

239,02

3,3902

1996

Dezembro

1,80%

237,22

3,3722

1997

Janeiro

1,73%

235,49

3,3549

1997

Fevereiro

1,67%

233,82

3,3382

1997

Março

1,64%

232,18

3,3218

1997

Abril

1,66%

230,52

3,3052

1997

Maio

1,58%

228,94

3,2894

1997

Junho

1,61%

227,33

3,2733

1997

Julho

1,60%

225,73

3,2573

1997

Agosto

1,59%

224,14

3,2414

1997

Setembro

1,59%

222,55

3,2255

1997

Outubro

1,67%

220,88

3,2088

1997

Novembro

3,04%

217,84

3,1784

1997

Dezembro

2,97%

214,87

3,1487

1998

Janeiro

2,67%

212,20

3,1220

1998

Fevereiro

2,13%

210,07

3,1007

1998

Março

2,20%

207,87

3,0787

1998

Abril

1,71%

206,16

3,0616

1998

Maio

1,63%

204,53

3,0453

1998

Junho

1,60%

202,93

3,0293

1998

Julho

1,70%

201,23

3,0123

1998

Agosto

1,48%

199,75

2,9975

1998

Setembro

2,49%

197,26

2,9726

1998

Outubro

2,94%

194,32

2,9432

1998

Novembro

2,63%

191,69

2,9169

1998

Dezembro

2,40%

189,29

2,8929

1999

Janeiro

2,18%

187,11

2,8711

1999

Fevereiro

2,38%

184,73

2,8473

1999

Março

3,33%

181,40

2,8140

1999

Abril

2,35%

179,05

2,7905

1999

Maio

2,02%

177,03

2,7703

1999

Junho

1,67%

175,36

2,7536

1999

Julho

1,66%

173,70

2,7370

1999

Agosto

1,57%

172,13

2,7213

1999

Setembro

1,49%

170,64

2,7064

1999

Outubro

1,38%

169,26

2,6926

1999

Novembro

1,39%

167,87

2,6787

1999

Dezembro

1,60%

166,27

2,6627

2000

Janeiro

1,46%

164,81

2,6481

2000

Fevereiro

1,45%

163,36

2,6336

2000

Março

1,45%

161,91

2,6191

2000

Abril

1,30%

160,61

2,6061

2000

Maio

1,49%

159,12

2,5912

2000

Junho

1,39%

157,73

2,5773

2000

Julho

1,31%

156,42

2,5642

2000

Agosto

1,41%

155,01

2,5501

2000

Setembro

1,22%

153,79

2,5379

2000

Outubro

1,29%

152,50

2,5250

2000

Novembro

1,22%

151,28

2,5128

2000

Dezembro

1,20%

150,08

2,5008

2001

Janeiro

1,27%

148,81

2,4881

2001

Fevereiro

1,02%

147,79

2,4779

2001

Março

1,26%

146,53

2,4653

2001

Abril

1,19%

145,34

2,4534

2001

Maio

1,34%

144,00

2,4400

2001

Junho

1,27%

142,73

2,4273

2001

Julho

1,50%

141,23

2,4123

2001

Agosto

1,60%

139,63

2,3963

2001

Setembro

1,32%

138,31

2,3831

2001

Outubro

1,53%

136,78

2,3678

2001

Novembro

1,39%

135,39

2,3539

2001

Dezembro

1,39%

134,00

2,3400

2002

Janeiro

1,53%

132,47

2,3247

2002

Fevereiro

1,25%

131,22

2,3122

2002

Março

1,37%

129,85

2,2985

2002

Abril

1,48%

128,37

2,2837

2002

Maio

1,41%

126,96

2,2696

2002

Junho

1,33%

125,63

2,2563

2002

Julho

1,54%

124,09

2,2409

2002

Agosto

1,44%

122,65

2,2265

2002

Setembro

1,38%

121,27

2,2127

2002

Outubro

1,65%

119,62

2,1962

2002

Novembro

1,54%

118,08

2,1808

2002

Dezembro

1,74%

116,34

2,1634

2003

Janeiro

1,97%

114,37

2,1437

2003

Fevereiro

1,83%

112,54

2,1254

2003

Março

1,78%

110,76

2,1076

2003

Abril

1,87%

108,89

2,0889

2003

Maio

1,97%

106,92

2,0692

2003

Junho

1,86%

105,06

2,0506

2003

Julho

2,08%

102,98

2,0298

2003

Agosto

1,77%

101,21

2,0121

2003

Setembro

1,68%

99,53

1,9953

2003

Outubro

1,64%

97,89

1,9789

2003

Novembro

1,34%

96,55

1,9655

2003

Dezembro

1,37%

95,18

1,9518

2004

Janeiro

1,27%

93,91

1,9391

2004

Fevereiro

1,08%

92,83

1,9283

2004

Março

1,38%

91,45

1,9145

2004

Abril

1,18%

90,27

1,9027

2004

Maio

1,23%

89,04

1,8904

2004

Junho

1,23%

87,81

1,8781

2004

Julho

1,29%

86,52

1,8652

2004

Agosto

1,29%

85,23

1,8523

2004

Setembro

1,25%

83,98

1,8398

2004

Outubro

1,21%

82,77

1,8277

2004

Novembro

1,25%

81,52

1,8152

2004

Dezembro

1,48%

80,04

1,8004

2005

Janeiro

1,38%

78,66

1,7866

2005

Fevereiro

1,22%

77,44

1,7744

2005

Março

1,53%

75,91

1,7591

2005

Abril

1,41%

74,50

1,7450

2005

Maio

1,50%

73,00

1,7300

2005

Junho

1,59%

71,41

1,7141

2005

Julho

1,51%

69,90

1,6990

2005

Agosto

1,66%

68,24

1,6824

2005

Setembro

1,50%

66,74

1,6674

2005

Outubro

1,41%

65,33

1,6533

2005

Novembro

1,38%

63,95

1,6395

2005

Dezembro

1,47%

62,48

1,6248

2006

Janeiro

1,43%

61,05

1,6105

2006

Fevereiro

1,15%

59,90

1,5990

2006

Março

1,42%

58,48

1,5848

2006

Abril

1,08%

57,40

1,5740

2006

Maio

1,28%

56,12

1,5612

2006

Junho

1,18%

54,94

1,5494

2006

Julho

1,17%

53,77

1,5377

2006

Agosto

1,26%

52,51

1,5251

2006

Setembro

1,06%

51,45

1,5145

2006

Outubro

1,09%

50,36

1,5036

2006

Novembro

1,02%

49,34

1,4934

2006

Dezembro

0,99%

48,35

1,4835

2007

Janeiro

1,08%

47,27

1,4727

2007

Fevereiro

0,87%

46,40

1,4640

2007

Março

1,05%

45,35

1,4535

2007

Abril

0,94%

44,41

1,4441

2007

Maio

1,03%

43,38

1,4338

2007

Junho

0,91%

42,47

1,4247

2007

Julho

0,97%

41,50

1,4150

2007

Agosto

0,99%

40,51

1,4051

2007

Setembro

0,80%

39,71

1,3971

2007

Outubro

0,93%

38,78

1,3878

2007

Novembro

0,84%

37,94

1,3794

2007

Dezembro

0,84%

37,10

1,3710

2008

Janeiro

0,93%

36,17

1,3617

2008

Fevereiro

0,80%

35,37

1,3537

2008

Março

0,84%

34,53

1,3453

2008

Abril

0,90%

33,63

1,3363

2008

Maio

0,88%

32,75

1,3275

2008

Junho

0,96%

31,79

1,3179

2008

Julho

1,07%

30,72

1,3072

2008

Agosto

1,02%

29,70

1,2970

2008

Setembro

1,10%

28,60

1,2860

2008

Outubro

1,18%

27,42

1,2742

2008

Novembro

1,02%

26,40

1,2640

2008

Dezembro

1,12%

25,28

1,2528

2009

Janeiro

1,05%

24,23

1,2423

2009

Fevereiro

0,86%

23,37

1,2337

2009

Março

0,97%

22,40

1,2240

2009

Abril

0,84%

21,56

1,2156

2009

Maio

0,77%

20,79

1,2079

2009

Junho

0,76%

20,03

1,2003

2009

Julho

0,79%

19,24

1,1924

2009

Agosto

0,69%

18,55

1,1855

2009

Setembro

0,69%

17,86

1,1786

2009

Outubro

0,69%

17,17

1,1717

2009

Novembro

0,66%

16,51

1,1651

2009

Dezembro

0,73%

15,78

1,1578

2010

Janeiro

0,66%

15,12

1,1512

2010

Fevereiro

0,59%

14,53

1,1453

2010

Março

0,76%

13,77

1,1377

2010

Abril

0,67%

13,10

1,1310

2010

Maio

0,75%

12,35

1,1235

2010

Junho

0,79%

11,56

1,1156

2010

Julho

0,86%

10,70

1,1070

2010

Agosto

0,89%

9,81

1,0981

2010

Setembro

0,85%

8,96

1,0896

2010

Outubro

0,81%

8,15

1,0815

2010

Novembro

0,81%

7,34

1,0734

2010

Dezembro

0,93%

6,41

1,0641

2011

Janeiro

0,86%

5,55

1,0555

2011

Fevereiro

0,84%

4,71

1,0471

2011

Março

0,92%

3,79

1,0379

2011

Abril

0,84%

2,95

1,0295

2011

Maio

0,99%

1,96

1,0196

2011

Junho

0,96%

1,00

1,0100

ANEXO II

Taxa Selic acumulada mensalmente entre os meses de novembro de 2017 a junho de 2013

Ano

Mês

 Selic (%) 

Taxa Selic acumulada para o período de

novembro de 2017 a junho de 2013

(novembro de 2017 = 1,00%)

Fator de Multiplicação

2013

Junho

0,61%

50,59

1,5059

2013

Julho

0,72%

49,87

1,4987

2013

Agosto

0,71%

49,16

1,4916

2013

Setembro

0,71%

48,45

1,4845

2013

Outubro

0,81%

47,64

1,4764

2013

Novembro

0,72%

46,92

1,4692

2013

Dezembro

0,79%

46,13

1,4613

2014

Janeiro

0,85%

45,28

1,4528

2014

Fevereiro

0,79%

44,49

1,4449

2014

Março

0,77%

43,72

1,4372

2014

Abril

0,82%

42,90

1,4290

2014

Maio

0,87%

42,03

1,4203

2014

Junho

0,82%

41,21

1,4121

2014

Julho

0,95%

40,26

1,4026

2014

Agosto

0,87%

39,39

1,3939

2014

Setembro

0,91%

38,48

1,3848

2014

Outubro

0,95%

37,53

1,3753

2014

Novembro

0,84%

36,69

1,3669

2014

Dezembro

0,96%

35,73

1,3573

2015

Janeiro

0,94%

34,79

1,3479

2015

Fevereiro

0,82%

33,97

1,3397

2015

Março

1,04%

32,93

1,3293

2015

Abril

0,95%

31,98

1,3198

2015

Maio

0,99%

30,99

1,3099

2015

Junho

1,07%

29,92

1,2992

2015

Julho

1,18%

28,74

1,2874

2015

Agosto

1,11%

27,63

1,2763

2015

Setembro

1,11%

26,52

1,2652

2015

Outubro

1,11%

25,41

1,2541

2015

Novembro

1,06%

24,35

1,2435

2015

Dezembro

1,16%

23,19

1,2319

2016

Janeiro

1,06%

22,13

1,2213

2016

Fevereiro

1,00%

21,13

1,2113

2016

Março

1,16%

19,97

1,1997

2016

Abril

1,06%

18,91

1,1891

2016

Maio

1,11%

17,80

1,1780

2016

Junho

1,16%

16,64

1,1664

2016

Julho

1,11%

15,53

1,1553

2016

Agosto

1,22%

14,31

1,1431

2016

Setembro

1,11%

13,20

1,1320

2016

Outubro

1,05%

12,15

1,1215

2016

Novembro

1,04%

11,11

1,1111

2016

Dezembro

1,12%

9,99

1,0999

2017

Janeiro

1,09%

8,90

1,0890

2017

Fevereiro

0,87%

8,03

1,0803

2017

Março

1,05%

6,98

1,0698

2017

Abril

0,79%

6,19

1,0619

2017

Maio

0,93%

5,26

1,0526

2017

Junho

0,81%

4,45

1,0445

2017

Julho

0,80%

3,65

1,0365

2017

Agosto

0,80%

2,85

1,0285

2017

Setembro

0,64%

2,21

1,0221

2017

Outubro

0,64%

1,57

1,0157

2017

Novembro

0,57%

1,00

1,0100

ANEXO III

Fórmula para atualização de valores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E

VCA(D) = VC(d) x [NI(D) / NI(d-1)], onde:

VCA(D) = valor da compensação ambiental atualizado até a data D (mês/ano);

VC(d) = valor da compensação ambiental a ser atualizado a partir da data d (mês/ano);

NI(D) = número-índice divulgado pelo IBGE, referente à data D (mês/ano);

NI(d-1) = número-índice divulgado pelo IBGE, referente ao mês anterior à data d (mês/ano);

(D) = data (mês/ano) até a qual se deseja atualizar o VC(d);

(d) = data (mês/ano) em que o órgão ambiental licenciador fixou a compensação ambiental, ou a data (mês/ano) a partir da qual se deseja atualizar o valor; e

(d-1) = data (mês/ano) imediatamente anterior ao que o órgão ambiental licenciador fixou a compensação ambiental, ou a data (mês/ano) imediatamente anterior àquela a partir da qual se deseja atualizar o valor.

Observação: Os números-índice referentes ao IPCA-E são aqueles divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no arquivo obtido a partir do endereço <ftp://ftp.ibge.gov.br/Precos_Indices_de_Precos_ao_Consumidor/IPCA_E/Series_Historicas/ipca-e_SerieHist.zip> ou <https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=7234>.

ANEXO IV

Minuta padrão de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, para o cumprimento da obrigação relacionada à compensação ambiental pela modalidade via depósito no Fundo de Compensação Ambiental - FCA

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCCA Nº [NN/20AA] QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES E [xxxxxxxxxx], OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx]. (Processo ICMBio nº [xxxx.xxxxxx/xxxx-xx])

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, Autarquia Federal criada pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede e foro em Brasília, DF, e jurisdição em todo Território Nacional, inscrito no CNPJ sob nº 08.829.974/0001-94, doravante denominado, simplesmente, Instituto Chico Mendes, sediado na EQSW 103/104 - Complexo Administrativo, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. [XXXXXXXXXX], brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº [XXXXXXXX], expedida pelo(a) [Órgão Expedidor/UF], e do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado em Brasília - DF, nomeado pela [Portaria nº xx, de dd de mmm de 20aa, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República], publicada no Diário Oficial da União em [dd de mmm de 20aa], no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 24 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020; e de outro lado, [RAZÃO SOCIAL DO EMPREENDEDOR], adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica de direito [privado/público], com sede na cidade de [xxxxxxxxxxxx, UF], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], representada na forma de seu estatuto social por seu [Cargo do signatário], o(a) Sr(a) [NOME DO SIGNATÁRIO], [profissão], [nacionalidade], [estado civil], portador da Carteira de Identidade nº [XXXXXXXX], expedida pelo(a) [Órgão Expedidor/UF] e inscrito no CPF/MF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], tendo em vista o que consta no Processo ICMBio nº [xxxx.xxxxxx/xxxx-xx] e em observância às disposições do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e da Instrução Normativa nº 07, de 10 de junho de 2020, resolveM celebrar o presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA objetiva o cumprimento da compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental do empreendimento [xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx], conduzido pelo [nome do órgão licenciador], e objeto da Licença de [xxxxxxxxxxxxxxx] nº [xxxx/xx].

1.2. O valor destinado pelo [nome e sigla do órgão licenciador] em favor da(s) unidade(s) de conservação instituída(s) pela União, a ser aplicado na forma do detalhamento constante no Anexo I deste instrumento, é de R$ [xxxxxxxxx] (valor por extenso), conforme Ofício nº [xxxx] (documento SEI nº xxxxxxxxx), que será corrigido na forma estabelecida pelo [art. 14-B da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 ou sigla do órgão licenciador], e CLÁUSULA QUINTA deste Instrumento.

1.3. Para fins de definição do cronograma de desembolso descrito no Anexo II deste TCCA, foi utilizado o valor de R$ [xxxxxxxxxxx] (valor por extenso), atualizado até [dd de mmm de 20aa] pelo(a) [nome do índice/taxa].

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE CUMPRIMENTO

2.1. O cumprimento da compensação ambiental dar-se-á pela modalidade de execução por meio de depósito em fundo privado, conforme opção realizada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante depósito dos recursos no Fundo de Compensação Ambiental - FCA (CNPJ 32.449.898/0001-76) administrado da Caixa Econômica Federal.

2.2. O COMPROMISSÁRIO deverá efetuar o(s) depósito(s) respeitando o cronograma por ele proposto, e que passa a integrar o Anexo II deste TCCA.

2.3. Os valores de compensação ambiental depositados no FCA não poderão ser resgatados pelo COMPROMISSÁRIO, exceto se em decorrência de depósito indevido.

2.4. O resgate de valor depositado indevidamente dependerá de autorização do Instituto Chico Mendes, que analisará solicitação na qual o COMPROMISSÁRIO comprove o indébito.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO CHICO MENDES

São obrigações do Instituto Chico Mendes:

3.1. Encaminhar à Caixa Econômica Federal cópia do presente TCCA firmado, e comunicar a sua celebração ao órgão licenciador;

3.2. Orientar e supervisionar a efetivação dos aportes de recursos no FCA a cargo do COMPROMISSÁRIO, conforme procedimentos operacionais bancários definidos pela Caixa Econômica Federal;

3.3. Exercer a autoridade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto deste TCCA;

3.4. Apurar o cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e emitir a Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, em até trinta (30) dias após a comunicação pela Caixa Econômica Federal, de que o COMPROMISSÁRIO cumpriu com a obrigação pecuniária objeto deste TCCA, conforme estabelecido no cronograma de desembolso, incluindo a correção monetária devida e eventuais juros e multas;

3.5. Encaminhar ao órgão licenciador e ao COMPROMISSÁRIO, cópia da Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, em até dez (10) dias da sua emissão;

3.6. Avaliar e autorizar, quando solicitado, a divulgação e a promoção, pelo COMPROMISSÁRIO, das ações decorrentes do objeto deste TCCA; e

3.7. Cumprir integralmente as obrigações do Instituto Chico Mendes estabelecidas na Instrução Normativa nº 07, de 10 de junho de 2020.

4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

São obrigações do COMPROMISSÁRIO:

4.1. Atualizar o valor constante no item 1.2 da CLÁUSULA PRIMEIRA, observando o estabelecido na CLÁUSULA QUINTA, e efetuar o depósito do valor corrigido em conformidade com o cronograma de desembolso constante no Anexo II deste TCCA, mediante orientação do Instituto Chico Mendes ou da Caixa Econômica Federal;

4.2. Encaminhar, quando solicitado pelo Instituto Chico Mendes, os documentos comprobatórios dos depósitos, no prazo máximo de dez (10) dias a contar do recebimento da solicitação;

4.3. Encaminhar ao Instituto Chico Mendes, quando solicitado, demonstrativo ou memória de cálculo da atualização do(s) valor(es) depositado(s);

4.4. Solicitar previamente ao Instituto Chico Mendes autorização para divulgação e promoção das ações decorrentes do objeto deste TCCA; e

4.5. Cumprir integralmente as obrigações do COMPROMISSÁRIO estabelecidas na Instrução Normativa nº 07 de 10 de junho 2020.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO

5.1. O valor da compensação ambiental destinado às unidades de conservação objeto deste TCCA, indicado no item 1.2 da CLÁUSULA PRIMEIRA, e detalhado na forma do Anexo I, será atualizado em conformidade com o que estabelece o art. 6º da Instrução Normativa nº 07, de 10 de junho de 2020.

5.2. A data de fixação da compensação ambiental pelo órgão licenciador é o [mês mmm de 20aa ou dia dd de mmm de 20aa].

5.3. Previamente à efetivação do depósito no FCA, o COMPROMISSÁRIO atualizará o valor da parcela a ser depositada, ou da parcela única, desde a data de fixação pelo órgão licenciador até a divulgação do último índice apurado e divulgado antes da data do depósito.

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

6.1. O descumprimento pelo COMPROMISSÁRIO de qualquer dos prazos e obrigações constantes deste TCCA ensejará comunicação formal do inadimplemento pelo Instituto Chico Mendes ao órgão licenciador do empreendimento, para fins de aplicação de medidas estabelecidas na legislação vigente, salvo nas hipóteses previstas nos itens 6.4 e 6.5.

6.2. O atraso no desembolso implicará na incidência de multa de trinta e três centésimos por cento (0,33%) por dia de atraso, limitada a vinte por cento (20%), e acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês (1,00% a.m.) sobre a parcela devida, até a data do efetivo depósito.

6.3. O inadimplemento de duas ou mais parcelas sucessivas ou intercaladas implicará no imediato vencimento das demais parcelas vincendas, além de caracterizar o descumprimento da compensação ambiental, sujeitando o COMPROMISSÁRIO à aplicação das sanções previstas nos artigos 66, inciso II, e art. 83, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, salvo nas hipóteses previstas nos itens 6.4 e 6.5.

6.4. Não incidirão contra o COMPROMISSÁRIO penalidades ou contagem de prazos decorrentes de eventuais atrasos ou omissões atribuídas exclusivamente ao Instituto Chico Mendes ou à Caixa Econômica Federal.

6.5. A eventual inobservância pelo COMPROMISSÁRIO dos prazos e obrigações ora pactuados comprovadamente resultante de fato não imputável ao COMPROMISSÁRIO, caso fortuito ou força maior, na forma prevista em lei, não configurará situação de inadimplência, desde que a justificativa seja prontamente comunicada ao Instituto Chico Mendes que, se for o caso, reajustará os prazos para o cumprimento das obrigações remanescentes.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO

7.1. O presente TCCA vigerá a partir da assinatura de todos os signatários, e até a data de [mês mmm de 20aa ou dia dd de mmm de 20aa], em consonância com o cronograma de desembolso constante no Anexo II, sem possibilidade de prorrogação, salvo nas hipóteses previstas nos itens 6.4 e 6.5.

7.2. Cumpridas integralmente as obrigações previstas no TCCA, incluindo eventualmente o depósito de valores de multas e juros devidos, o Instituto Chico Mendes emitirá Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, no prazo de trinta (30) dias após a comunicação pela Caixa Econômica Federal do depósito integral pelo COMPROMISSÁRIO.

7.3. A emissão da Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental encerra automaticamente a vigência do presente TCCA.

7.4. A Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental emitida será encaminhada, pelo Instituto Chico Mendes ao órgão licenciador e ao COMPROMISSÁRIO para comprovar a desoneração das obrigações relacionadas à compensação ambiental objeto deste TCCA.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO

8.1. Qualquer modificação das obrigações pactuadas no presente TCCA que implique alteração do valor total destinado para as unidades de conservação instituídas pela União, prazo ou modalidade de execução, será objeto de prévio ajuste entre as partes, formalizada mediante termo aditivo.

9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO DO TCCA

9.1. O Instituto Chico Mendes promoverá a publicação deste TCCA, por extrato, no Diário Oficial da União - DOU, no prazo de quinze (15) dias a partir da assinatura de todos os signatários.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Para dirimir quaisquer questões eventuais relativas ao TCCA será competente o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se ofereça.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ASSINATURA ELETRÔNICA

11.1 E, por assim estarem justas e acertadas, foi lavrado o presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA e disponibilizado por meio eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-ICMBio, conforme Portaria nº 56, de 27 de maio de 2016, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelas partes, em conformidade com o art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

(assinado eletronicamente)

NOME DO PRESIDENTE

Presidente

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

(assinado eletronicamente)

NOME DO SIGNATÁRIO

Cargo do signatário

Razão Social do Empreendedor

ANEXO I

VALORES DESTINADOS PELO ÓRGÃO LICENCIADOR (NÃO ATUALIZADOS)

Unidade(s) de Conservação

Ação de Aplicação

Valor Destinado (R$)

Nome da unidade

Descrição da ação

[Valor numérico]

TOTAL

[Valor numérico]

ANEXO II

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Parcela

Data máxima para depósito

Mês de divulgação do IPCA-E

Valor atualizado (R$) até dd/mm/aaaa

n/n

dd de mmm de aaaa

mmm/aaaa

[Valor numérico]

TOTAL

[Valor numérico]

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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