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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 2 DE JULHO DE 2020

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto n.º 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 23, de 2 de agosto de 2004, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21020.002289/2018-71, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) de rosa-do-deserto (Adenium obesum), produzidas na Tailândia, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º As sementes devem estar acondicionadas em embalagens novas, livres de solo e resíduos vegetais.

Art. 3º As sementes especificadas no art. 1º desta Instrução Normativa deverão estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Tailândia.

Art. 4º Os envios serão inspecionados no ponto de ingresso (Inspeção Fitossanitária) podendo ser coletadas amostras e enviadas para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados.

Parágrafo Único: Ocorrendo a coleta de amostras, os custos do envio e das análises serão com ônus para o interessado, que ficará depositário do restante da partida até a conclusão das análises e emissão dos respectivos laudos de liberação.

Art. 5º - No caso de interceptação de pragas quarentenárias, a partida será destruída ou rechaçada e a ONPF da Tailândia será notificada, podendo a ONPF do Brasil suspender as importações até a revisão da Análise de Risco de Pragas.

Art. 6º O produto não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 7º A ONPF da Tailândia deverá comunicar à ONPF do Brasil qualquer alteração na condição fitossanitária nas regiões de produção de sementes deAdenium obesumexportadas ao Brasil.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de agosto de 2020.

MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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