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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 60, DE 10 DE JULHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. º 17, de 15 de abril de 2020 que estabelece procedimentos para cadastro de estabelecimentos e produtos destinados a alimentação animal e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das competências que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.071713/2019-46, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 17, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º

.................................................................................................................................

§ 1 º O registro e o cadastro de estabelecimento e de produtos de que trata essa Instrução Normativa terão seus prazos de validade estabelecidos pelo Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007 e atos complementares, com renovação condicionada ao atendimento da legislação.

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 5º

..................................................................................................................................

§ 4º É de exclusiva responsabilidade do usuário a manutenção do sigilo sobre a senha que integra a sua identificação eletrônica, não sendo admitida, em qualquer hipótese, alegação do seu uso indevido.

§ 5º Deverão ser encaminhados eletronicamente os documentos exigidos no Decreto nº 6.296, de 2007, e demais legislações para registro de estabelecimento." (NR)

"Art. 9º

.................................................................................................................................. ...................................................................................................................................................§ 6º O número de cadastro do produto é composto pelo número de registro de estabelecimento, seguido pelo número do cadastro do produto, com 6 algarismos, seguido pela letra C (Ex: UF 001002-1.000012 C)." (NR)

"Art. 10. Nenhuma modificação no produto registrado ou cadastrado pode ser realizada sem prévia atualização no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal no sistema informatizado disponibilizado pelo MAPA." (NR)

"Art. 11. As informações contidas no registro ou cadastro do produto no sistema informatizado devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento." (NR)

"Art. 13

.........................................................................................................................................

Parágrafo único. O descumprimento das providências determinadas pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal implica no cancelamento do registro ou cadastro." (NR)

"Art. 15. O cancelamento do registro e cadastro de estabelecimento e/ou produto no sistema informatizado não prejudica a aplicação das ações fiscais e penalidades cabíveis decorrentes da infração à legislação." (NR)

"Art. 16

..................................................................................................................................

§ 3º As embalagens e os rótulos com a numeração de registro de estabelecimento anterior poderão ser usados até o final dos estoques ou pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa." (NR)

"Art. 17. Os registros e cadastros de produtos já existentes na data de publicação desta Instrução Normativa continuarão válidos pelo prazo especificado no Certificado de Registro ou Declaração de Cadastro vigente.

§ 1º Para os registros e cadastros de que trata o caput, poderão ser utilizados as embalagens e os rótulos que tenham sido confeccionados anteriormente à publicação desta Instrução Normativa, até o final dos estoques ou pelo período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação.

§ 2º As novas solicitações de registro e cadastro de produto ou alterações nos registros e cadastros já aprovados implicam em novo registro ou cadastro no sistema informatizado, mediante o atendimento dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sendo automaticamente atribuído novo número de registro ou cadastro de produto em caso de deferimento." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 03 de agosto de 2020.

MARCIO REZENDE EVARISTO CARLOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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