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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2020 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de janeiro de 2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017

OS MINISTROS DE ESTADO DA ECONOMIA E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, respectivamente, o inciso XII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e os incisos I e XII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que dispõe o art. 15 do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 12 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

Parágrafo único. O formulário a que se refere o caput será formatado no âmbito do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv). " (NR)

"Art. 8º A Ouvidoria ou agente público designado realizará a análise prévia e encaminhará o Simplifique! ao gestor competente para decidir sobre o aprimoramento do serviço público objeto da Solicitação de Simplificação.

§ 1º A análise prévia consiste na verificação do conteúdo da proposta de simplificação, que deverá versar sobre sugestão de revisão de processo ou de norma ou, ainda, sobre supressão de exigência considerada desnecessária ou descabida.

§ 2º Caso a sugestão de simplificação traga reclamação, denúncia de descumprimento de norma, solicitação, elogio ou outras sugestões não mencionadas no §1º, a manifestação deverá ser reclassificada no e-Ouv para assumir a tipologia adequada." (NR)

"Art. 9º Os Simplifique! recebidos serão encaminhados ao gestor responsável pelo serviço público objeto da Solicitação de Simplificação, a quem caberá proceder à análise e emitir decisão fundamentada sobre a viabilidade de adoção das ações de simplificação solicitadas.

§ 1º Quando acatada a Solicitação de Simplificação, o gestor deverá informar:

I - a descrição da simplificação a ser implementada;

II - as fases e o cronograma de implantação da simplificação sugerida; e

III - as formas de acompanhamento pelas quais o usuário poderá monitorar a implementação da simplificação.

§ 2º Caso haja dúvida quanto à conveniência ou à oportunidade para a adoção da providência, ou quando houver a implicação de custos, o gestor responsável poderá submeter a Solicitação de Simplificação à análise de viabilidade e à aprovação de autoridade ou de órgão colegiado indicados pela autoridade máxima do órgão ou entidade." (NR)

"Art. 16. A Ouvidora-Geral da União realizará monitoramento anual das Solicitações de Simplificação recebidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, inclusive quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. " (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 2018:

I - os incisos I, II e III do art. 8º; e

II - os arts. 10, 11 e 12.

Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria Geral da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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