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Instrução Normativa Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/02/2020 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 156

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

Instrução Normativa Nº 5, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 12, 1° de novembro de 2011.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, inciso I, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e o art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o art. 45, incisos I e XI, do Anexo I, da Portaria nº 3553, de 13 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Os arts 6º e 7º da Instrução Normativa n.º 12, de 01 de novembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º A Comissão Disciplinar poderá solicitar ao responsável pela unidade envolvida a designação de servidor para o exercício da função de secretário ad hoc.

§ 1º ......................................................................................

§ 2 ......................................................................................

"Art. 7º O registro audiovisual gerado em audiência deverá ser juntado aos autos, sem necessidade de transcrição em ata, sendo disponibilizado à defesa o acesso ao seu conteúdo ou à respectiva cópia.

§ 1º O presidente da Comissão Disciplinar assinará a ata de audiência lavrada, na qual serão registrados, pelo menos, a data, os locais e os participantes do ato.

§ 2º O registro nominal e individualizado da presença de cada um dos participantes na gravação dispensa as suas assinaturas na ata de audiência."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de março de 2020.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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