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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/03/2020 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 170

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 178 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 26, de 05 de maio de 2016 do Conselho de Administração, publicado no Diário Oficial da União, no dia 12 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 4.296, de 2 de outubro de 2019, publicada no D.O.U de 04/10/2019, Seção 1, página 44, e o constante no Processo nº: 50600.034604/2019-87,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa CGU nº 7, de 8 de maio de 2019, que dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?"; estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 3, da Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre Medidas Gerais de Salvaguarda à Identidade de Denunciantes;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,

CONSIDERANDO a aprovação constante no Relato nº. 5/2020, o qual foi incluído na Ata da 10ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2020, realizada em 10 de março de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Instrução Normativa estabelece orientações e procedimentos a serem observados na tramitação e no tratamento de denúncias no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Art. 2º. A Ouvidoria é a unidade responsável pelo recebimento, cadastro, análise e distribuição de denúncias, no âmbito desta Autarquia, verificadas na execução de programas, ações ou acordos firmados, bem como na prática de infrações e desvios de conduta de agentes ou servidores públicos. (Art. 1º, Instrução Normativa nº 19/2018 OGU)

§1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se denúncia o ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação das áreas competentes. (Art. 3º, Decreto 9.492)

§2º A denúncia será conhecida na hipótese de conter elementos mínimos descritivos de irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais elementos. (Art. 22, Decreto 9.492)

§3º Caberá à Ouvidoria proceder ao registro, no sistema informatizado próprio do Governo Federal, das denúncias recebidas por qualquer meio, seja por carta, e-mail, telefone, pessoalmente, ou qualquer outro. (Art. 11, Decreto 9.492, Art. 9, IN 5/2018 OGU)

§4º A denúncia recebida por qualquer unidade da Autarquia deverá ser encaminhada, imediatamente, à Ouvidoria, para cadastro no sistema informatizado próprio do Governo Federal.

§5º É garantido ao denunciante de boa-fé o direito ao sigilo, anonimato e a não retaliação, bem como, todos os direitos e garantias previstos no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

§6º Todo aquele que realizar denúncia de comprovada má-fé contra terceiro, estará sujeito às responsabilizações administrativa, civil e penal, conforme a legislação correlata, atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE RESPOSTA AO DENUNCIANTE

Art. 3º. À denúncia recebida pela Ouvidoria será oferecida resposta, ao denunciante, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por igual período. (Art. 16, Lei 13.460, Art. 18, Decreto 9.492).

§ 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá proceder à análise prévia e, caso necessário, encaminhá-la às áreas responsáveis pela adoção das providências necessárias.

§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo denunciante forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria deverá solicitar ao usuário complementação de informações, que deverá ser atendido no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.

§ 3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes a situação surgida com a nova documentação ou informações apresentadas.

§ 4º O pedido de complementação de informação interrompe o prazo previsto no caput deste artigo, que será retomado a partir da resposta do denunciante.

§ 5º A falta da complementação da informação pelo denunciante no prazo estabelecido no § 2º deste artigo acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.

§ 6º A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas responsáveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do pedido do setor competente, prorrogáveis de forma justificada uma única vez por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.460/2017.

§ 7º A manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva, quando o seu autor descumprir os deveres de:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário; ou

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas para o esclarecimento dos fatos.

CAPÍTULO III

DO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE

Art. 4º. A denúncia deverá ser encaminhada ao órgão competente, quando não for da competência de apuração no âmbito do DNIT, ou arquivada, quando não contiver elementos mínimos indispensáveis à apuração. (Art. 13, VI, Lei 13.460, Art. 16, §3º, Decreto 9.492, Art. 15, IN 5/18 OGU)

Art. 5º. A Ouvidoria fará a análise prévia da denúncia e, na sequência, a encaminhará à área competente, de acordo com os seguintes critérios:

I - À Corregedoria: quando se tratar de irregularidades disciplinares praticadas por servidores ou atos lesivos praticados por pessoa jurídica contra o DNIT, nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

II - À Comissão de Ética: quando se tratar de assuntos de desvio ético;

III - À Auditoria Interna: quando os fatos relatados remeterem à necessidade de atuação da Auditoria Interna, com vistas a possível ação de controle.

§1º A Ouvidoria deverá informar, mediante sistema próprio do Governo Federal, à Ouvidoria-Geral da União, a existência de denúncia em face de agente público no exercício de cargo comissionado ou Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS a partir do nível 4 (quatro) ou equivalente; (Art. 15, §3, IN 5/18 OGU)

§2º Quando identificada a competência de apuração concorrente ou necessidade de conhecimento por mais de uma das áreas elencadas nos incisos I ao III deste artigo, em razão dos critérios identificados no fato ou ato comunicado, a denúncia será encaminhada, concomitantemente, às respectivas áreas apuratórias; (Art. 11, §1, IN 5/18 OGU)

§3º A Ouvidoria recorrerá às áreas descritas nos incisos I ao III deste artigo para dirimir eventuais dúvidas quanto ao encaminhamento da denúncia.

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO DA DENÚNCIA

Art. 6º As áreas descritas no Art. 5º, deverão, no prazo de 20 (vinte) dias após o recebimento da denúncia, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, comunicar à Ouvidoria o encaminhamento dado à matéria. (Art. 11, §6, IN 5/18 OGU, Art. 16, Parágrafo único, Lei 13.460)

§1º Para apuração da denúncia por qualquer das áreas mencionadas nos incisos I ao III do Art. 5º, será instruída e formalizada mediante procedimento administrativo próprio, referenciando a identificação da denúncia recebida na Ouvidoria;

§2º Concluído o tratamento da denúncia por qualquer das áreas mencionadas nos incisos I ao III do Art. 5º, o resultado deverá ser comunicado à Ouvidoria, para registro das providências junto ao sistema de uso comum do Governo Federal.

Art. 7º. A Ouvidoria e as áreas apuratórias do DNIT são responsáveis por assegurar a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do denunciante. (Art. 24, Decreto 9.492)

§1º No caso de solicitação de preservação da identidade por parte do denunciante, a Ouvidoria adotará as medidas necessárias, previamente ao encaminhamento da denúncia às áreas apuratórias mencionadas no Art. 5º; (Art. 17, §1, IN 5/18 OGU)

§2º Quando o denunciante for vítima da conduta apurada, ser-lhe-á facultado o acesso aos autos da Ouvidoria durante a tramitação e poderá ser garantida a restrição de acesso de sua identidade a terceiros, se previamente requerida pela vítima, nos termos do Art. 31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. (Art. 31, §1, §4, Lei 12.527)

§3º A comunicação do resultado de que trata o parágrafo anterior não abordará o resultado de eventual procedimento correcional instaurado, mas apenas informações sobre encaminhamento da denúncia para análise de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa CGU nº 14/2018.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º. A Direção-Geral do DNIT designará o agente responsável pela coordenação das ações de Integridade, ao qual será conferido conhecimento e acesso irrestrito das denúncias cadastradas e tratadas por esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A Diretoria Geral do DNIT, por meio do agente responsável, encaminhará, mensalmente, à SGI - MINFRA, ou órgão congênere, relatório sobre as denúncias que tratam de crimes contra a Administração Pública.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data 1º de abril de 2020.

ANTÔNIO LEITE DOS SANTOS FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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