Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

2752

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, relativos à implementação de Programa de Gestão, de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13 ...........................................................................................................

........................................................................................................................

III - prever percentual mínimo ou máximo de servidores participantes em cada unidade, bem como a necessidade de fixação de tempo mínimo de desempenho das atividades do servidor no órgão;" (NR)

"Art. 26 ..........................................................................................................

Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput poderá ser afastada quando o ocupante do cargo de comissão ou função de confiança:

a) possuir vínculo efetivo com a administração;

b) exercer atividades compatíveis com o regime de trabalho do programa de gestão; e

c) não tiver subordinados sob sua chefia direta em regime presencial de trabalho." (NR)

"Art. 34-A O órgão ou entidade integrante do SIPEC que já possua programa de gestão instituído, poderá solicitar sua validação ao órgão central do SIPEC, desde que apresente justificativas fundamentadas que comprovem que, considerando suas características e especificidades, a readequação do seu Programa de Gestão às regras estabelecidas nesta Instrução Normativa ocasionaria retrocesso ou prejuízo aos resultados atingidos." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 26 da Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa