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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/04/2020 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público. revoga a Instrução Normativa nº 002, de 3 de setembro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, do Anexo I ao Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do ICMBio, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a regularização fundiária, na modalidade de desapropriação de imóveis rurais e ou indenização de benfeitorias, existentes no interior de unidades de conservação federais de posse e domínio público, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. - 1º A presente Instrução Normativa tem por objetivo regulamentar os procedimentos técnicos e administrativos para a regularização fundiária, na modalidade de desapropriação de imóveis rurais e ou indenização de benfeitorias, localizados em unidades de conservação federais de domínio público.

Art. - 2º Os procedimentos e ações previstos nesta Instrução Normativa deverão:

-se pela razoabilidade e racionalidade no emprego dos recursos públicos;

III - I- Observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sem prejuízo dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública;

II- Pautar Buscar, com base em critérios técnicos, atender ao princípio da justa indenização.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - A desapropriação de imóveis rurais e a indenização das benfeitorias identificadas no interior de unidades de conservação federais de domínio público serão precedidas de processo administrativo instaurado de ofício ou a pedido do interessado.

Art. 4º - Os procedimentos a que se refere esta Instrução Normativa obedecerão às seguintes etapas:

I - Instauração do processo;

II - Verificação dos limites e categoria da Unidade de Conservação;

III - Inclusão do(s) imóvel(is) na malha fundiária;

IV- Análise técnica documental (cadeia dominial);

V- Avaliação do imóvel e ou das benfeitorias;

VI- Notificação do interessado sobre os valores da indenização administrativa amigável, em conformidade com os limites e categoria da Unidade de Conservação;

VII- Abertura de prazo recursal para contestação dos valores da avaliação do imóvel e ou das benfeitorias, bem como, os limites e categoria da Unidade de Conservação;

VIII- Elaboração do Parecer Técnico (PTI) e Nota Técnica;

IX- Provisionamento de recursos financeiros para a indenização;

X- Análise jurídica;

XI - Homologação do processo pelo Presidente do ICMBio; e

XII- Pagamento da indenização administrativa ou proposição de ação judicial.

§1º - Em observação ao princípio da eficiência, etapas poderão ocorrer simultaneamente sempre que não dependerem de validação em etapa anterior, visando a razoabilidade e racionalidade no emprego dos recursos públicos.

§ 2º - Iniciado o processo de regularização fundiária, fica estabelecido o prazo impróprio de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada, para sua conclusão.

§ 3º - Visando atendimento ao princípio da economia processual, utilização racional dos recursos humanos e financeiros, a regularização fundiária deverá ser realizada por Unidade de Conservação, ficando condicionado o seu encerramento para início de nova unidade, mediante planejamento anual e disponibilidade de recursos financeiros para as indenizações apresentado pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial, e aprovado pelo Presidente do ICMBio, através de lista semestral publicada em Boletim Interno.

§4° - Para formação da lista semestral serão observados os seguintes critérios de prioridade, os quais podem ser alterados quando houver necessidade e mediante fundamentação da área técnica:

I - Concessão de uso público;

II- Unidades estratégicas definidas em calendário anual; e

III - Tempo de criação da Unidade de Conservação.

§ 5°- Em cumprimento à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, terão prioridade os proprietários dos incisos I, II e III.

Art. 5º - Os documentos de qualificação pessoal e do imóvel que instruirão o processo deverão ser apresentados em via original, no setor de protocolo na Sede do ICMBio, na Unidade de Conservação ou na Gerência Regional, sendo que o servidor/funcionário ao recebe-los digitalizará e inserirá nos autos, classificando no formato do SEI que confere com o original.

§1º Exceto se houver dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma.

§2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, o ICMBio deverá considerar não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até cinco dias, dar conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos do art. 10, §2º, do Decreto n.º 9094/2017.

Art. 6º - Cada processo administrativo terá por objeto um único imóvel e será instaurado em nome do ocupante ou do titular do domínio, ressalvada a hipótese prevista no artigo 20.

Parágrafo único - Poderá ser constituído um único processo para o imóvel rural constituído por glebas com matriculas distintas, desde que as áreas sejam contíguas e pertencentes a um único proprietário ou a condomínio.

Art. 7º - Quando a documentação apresentada não atender às exigências previstas nos artigos 9º ou 24, da Lei 9784/1999, conforme o caso, o interessado será notificado a suprir a omissão identificada no prazo de 20 (vinte) dias.

§1º - Se o interessado tiver dificuldades para sanar a omissão identificada, poderá ser concedido um prazo diferente, mediante pedido fundamentado.

§2º - Quando o interessado deixar transcorrer injustificadamente o prazo fixado na intimação, para apresentação de documentos ou informações, poderá a Coordenação de Consolidação Territorial solicitar aos órgãos competentes.

§3º - Nos casos em que documentos apresentados não suprirem o solicitado, bem como, o interessado ou os órgãos competentes não prestarem os devidos esclarecimentos para complementação da documentação obrigatória, poderá o ICMBio suspender por tempo indeterminado o processo, mediante decisão fundamentada, até que seja acostada aos autos as informações necessárias. Nos casos de processo que se encontram suspensos por 1 (um) ano, a critério da administração pública, e visando a transferência do imóvel para a União e a tutela da proteção ambiental, o ICMBio fará ajuizamento de ação judicial para imissão da posse.

§4º Na hipótese de suspensão do processo, prevista no § 3º, o interessado deverá ser notificado nas formas previstas em lei e concitado a complementar a documentação, observando que a suspensão do processo de um ou mais imóveis não interrompe o processo de regularização fundiária da Unidade de Conservação.

CAPÍTULO III

DOS IMÓVEIS DE DOMÍNIO PRIVADO LOCALIZADOS NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS

Art. 8º - Quando o objeto da indenização recair sobre imóvel de domínio privado, o processo será instruído com a seguinte documentação:

I- Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do proprietário do imóvel, se pessoa natural;

II- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado;

III- Certidão de inteiro teor que comprove a existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta ou com prazo inferior a trinta anos, quando iniciada por título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio;

IV- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atualizado, emitido pelo INCRA;

V- Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

VI- Certidões comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, observando-se o seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme fixado no Decreto n.º 93240/1985;

VII- Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades;

VIII- Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA, certidão emitida pela internet, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário; e

IX- Comprovação da inexistência de débitos perante o ICMBio, sendo aceita declaração emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBio, visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário.

Art. 9° - Quando o objeto da indenização recair sobre imóvel cuja transferência ainda não estiver, a teor dos prazos estipulados no artigo 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, condicionada à apresentação de planta e memorial descritivo certificado pelo Incra, conforme exigência prevista no artigo 9º, inciso V, desta Instrução Normativa, e nos §§ 3º e 4º do artigo 176 da Lei nº 6.015/73, deverá o ICMBio, em caso de impossibilidade justificada pelo proprietário, providenciar, às suas expensas, a elaboração dos trabalhos de georreferenciamento.

Parágrafo único - Por decisão do Diretor responsável pelas Ações de Consolidação Territorial fundamentada em parecer técnico, poderá o ICMBio custear os trabalhos de georreferenciamento de imóvel cuja transferência já se condicione à apresentação dos documentos previstos no caput, observados os preços praticados no mercado, desde que haja recursos disponíveis e que os valores despendidos sejam deduzidos do montante da indenização a ser pago.

Art. 10 - Caso o imóvel rural esteja localizado na faixa de fronteira de 150 km da linha limítrofe com outros países, definida na Lei nº 6.634, de 1979, deverá ser examinada se foi realizada a regular ratificação da concessão ou da alienação na forma prevista na Lei nº 13.178, de 2015, ou na legislação anterior (Decreto -lei n.º 14141, de 18 de agosto de 1975, e Lei n.º 9871, de 23 de novembro de 1999), ou se ocorre a hipótese de dispensa dessa exigência.

Art. 11- Será exigida cópia do título aquisitivo originário ou certidão, que comprove o domínio privado do imóvel a ser indenizado, acompanhada da cadeia dominial correspondente ininterrupta e válida até a origem, quando:

I- For constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo que objetive a anulação da matrícula do imóvel ou a desconstituição do título de domínio ostentado pelo interessado;

II- O imóvel estiver matriculado em Registro Imobiliário objeto de intervenção pela respectiva Corregedoria de Justiça;

III- Forem constatados motivadamente fortes indícios de nulidade na matrícula ou no registro do imóvel; e

IV - Houver disputa judicial entre um ou mais interessados sobre o imóvel objeto da indenização.

Parágrafo único - Finda a correição, a ação judicial ou dirimidas as razões geradoras da dúvida quanto à validade da matrícula, a demonstração da existência de cadeia dominial trintenária ininterrupta será suficiente para o prosseguimento do processo.

Art. 12 - A declaração de regularidade dominial expedida pelo Incra para os imóveis que atenderam aos requisitos da Portaria/INCRA/P/nº 326, de 1º de junho de 2017, será considerada prova de domínio.

Art. 13 - Caso remanesça fundada dúvida de natureza dominial, seja pela impossibilidade material de se demonstrar a origem da cadeia sucessória, seja pelas circunstâncias do caso concreto, o Estado onde o imóvel se localize ou, conforme o caso, o ente público potencialmente interessado em questionar sua dominialidade serão instados a se manifestar expressamente sobre a questão.

§1º - Persistindo a dúvida, a desapropriação será efetivada pela via judicial, devendo a manifestação de que trata o caput ser colhida em juízo.

§2º - Verificada manifesta nulidade na matrícula ou no registro do imóvel, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio diligenciará com vistas ao seu cancelamento, preferencialmente por meio do instrumento previsto no art. 8ºB da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

§3º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio poderá, caso julgue conveniente, atuar em conjunto com a União Federal, o Incra, o Ministério Público ou outros entes públicos interessados no cancelamento da matrícula.

Art. 14 - Na impossibilidade de certificação do imóvel por força de superposição com unidade de conservação federal, aceitar-se-á, para fins do disposto no art. 9º, V, desta instrução normativa, certidão de regularidade do georreferenciamento expedida pelo Incra.

Art. 15 - A Coordenação de Consolidação Territorial, auxiliada supletivamente pela Gerência Regional e Chefia da Unidade de Conservação Federal, deverá:

I- Instaurar e instruir os processos de regularização fundiária;

II- Promover análise técnica sobre a instrução e a regularidade do processo e emitir parecer sobre o atendimento de cada uma das exigências previstas no art. 9º desta Instrução Normativa;

III- Realizar vistoria e elaborar relatório técnico; e

IV- Elaborar a cadeia sucessória dominial do imóvel.

Art. 16 - Concluídos os procedimentos descritos no artigo anterior, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio procederá à análise jurídica do processo, emitindo parecer sobre sua regularidade.

Art. 17 - Constatada a regularidade técnica e jurídica do processo, será realizada a avaliação do imóvel, que deverá visar à apuração de seu preço global de mercado, neste incluídos o valor da terra nua e o das benfeitorias indenizáveis.

§1º - Integram o preço da terra nua as florestas naturais, as matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo estas ser avaliadas em separado e não devendo, em qualquer hipótese, superar o preço de mercado do imóvel.

§2º - Excluem-se da indenização:

I - As espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;

II - expectativas de ganho e lucro cessante;

III - o resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juros compostos.

Art. 18 - Havendo divergência entre a área registrada e a área medida, será considerada, para fins de indenização, a menor delas.

Art. 19. Nos casos em que parte do imóvel esteja fora dos limites da unidade de conservação, a área remanescente poderá ser adquirida quando:

I- Sua superfície for inferior à fração mínima de parcelamento;

II- Tornar-se comprovadamente inviável à exploração econômica à qual a propriedade era originalmente destinada, em concordância expressa com o proprietário da área; e

III- Houver interesse justificado do ICMBio e em concordância expressa com o proprietário da área.

Art. 20 - Salvo as benfeitorias necessárias, somente serão indenizadas as benfeitorias existentes à época da criação da unidade de conservação.

§1º - Excepcionalmente, também serão indenizadas as benfeitorias úteis, posteriores à criação da unidade, realizadas com a anuência do ICMBio.

§2º - Ao interessado assiste o direito de levantar as benfeitorias não indenizáveis, desde que a ação não implique prejuízo financeiro ou ambiental.

Art. 21 - Verificada a existência de posses de terceiros sobre o imóvel, as benfeitorias indenizáveis, nos termos do artigo 21, serão avaliadas em separado, devendo o valor apurado constar de forma discriminada no Laudo de Avaliação.

§1º - Para fins de identificação do posseiro e da área ocupada serão exigidos os documentos arrolados no artigo 24.

§2º - A planta e o memorial descritivo da área ocupada serão elaborados, preferencialmente, quando da avaliação do imóvel.

Art. 22 - O laudo de vistoria e avaliação será subscrito por servidor designado por portaria para avaliação de imóveis, pertencente ao quadro de pessoal do ICMBio.

§1º - O ICMBio poderá confiar a técnicos não integrantes do seu quadro de pessoal a realização da vistoria e da avaliação do imóvel, respeitada a habilitação profissional legalmente exigida para a prática dos respectivos atos e procedimentos.

§2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o laudo de vistoria e avaliação deverá ser ratificado por servidor portariado para avaliação de imóveis integrante do corpo funcional do ICMBio.

§3º - Excetua-se o disposto no parágrafo anterior quanto se tratar de avaliação realizada por profissional habilitado de órgão da administração pública em decorrência de acordo ou parceria institucional.

CAPÍTULO IV

DAS OCUPAÇÕES DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO INTERIOR DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS DE POSSE E DOMÍNIO PÚBLICOS

Art. 23 - Quando se tratar de ocupação mansa, pacífica e de boa-fé incidente sobre terras públicas anteriormente à criação da unidade de conservação, o processo será instruído com a seguinte documentação:

I- Cópia da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF junto à Secretaria da Receita Federal do responsável pela ocupação, se pessoa natural;

II- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação de sua representação legal, quando o ocupante for pessoa jurídica de direito privado; e

III- Cópia do contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver;

IV- Planta em escala compatível e memorial descritivo da área ocupada assinados por profissional habilitado, preferencialmente com declaração de confinantes;

V- Cópia do processo administrativo de regularização fundiária, se houver;

VI- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo INCRA, quando houver sido efetuado o cadastramento da ocupação;

VII- Comprovante da inexistência de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural - ITR, quando o imóvel estiver inscrito na Secretaria da Receita Federal, sendo aceita certidão emitida por meio eletrônico;

VIII- Comprovação de inexistência de débitos perante o IBAMA, emitido por meio eletrônico; e

IX- Declaração de inexistência de débitos perante ICMBio, emitida pela Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBIO.

Art. 24 - A Coordenação Geral de Consolidação Territorial - CGTER/ICMBio, ou supletivamente, à Gerência Regional à qual a unidade se vincule e em último caso à chefia da unidade de conservação, deverá:

I- Promover análise técnica sobre a instrução e a regularidade do processo e emitir parecer conclusivo sobre o atendimento de cada uma das exigências previstas no artigo 23; e

II- Realizar vistoria e elaborar relatório técnico.

Art. 25 - Concluídos os procedimentos descritos no artigo 23, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio procederá à análise jurídica do processo, emitindo parecer conclusivo sobre sua regularidade.

Art. 26 - Constatada a regularidade técnica e jurídica do processo e uma vez considerada a boa-fé da ocupação, será efetuada a avaliação das benfeitorias indenizáveis realizadas na área ocupada, observados os critérios estabelecidos no artigo 21.

§1º - Considerar-se-á para fins de indenização apenas o valor das benfeitorias indenizáveis, excluído do montante indenizatório qualquer valor referente à terra nua.

§2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos imóveis objeto de processo de regularização de posse não concluído, de concessão e de alienação sob condições resolutivas não ratificadas pelo órgão fundiário competente.

Art. 27 - Aplica-se à avaliação de que trata este Capítulo o disposto no art. 22.

Art. 28 - O ICMBio priorizará a indenização das populações tradicionais residentes em unidades de conservação, nas quais sua permanência não seja permitida.

§1º - Excepcionalmente, outras áreas poderão ser priorizadas mediante decisão fundamentada em razões técnicas.

§2º - Realizado o levantamento dos dados necessários à indenização das populações tradicionais, o ICMBio solicitará, com base no artigo 38 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o órgão fundiário competente apresente, num prazo de seis meses a contar da data do pedido, programa de trabalho para atender às demandas de reassentamento, com definição de prazos e condições para a sua realização.

CAPÍTULO V

DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL E DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS

Art. 29 - Concluído o procedimento de avaliação, o interessado será notificado, mediante comunicação escrita, para dizer, no prazo de 20 (vinte) dias, se aceita o valor apurado para a indenização.

§1º - Caso o interessado não atenda a notificação no prazo do caput, serão adotados os meios de notificação previstos em lei, de forma a garantir o contraditório e a ampla defesa.

§2º - A Chefia da Unidade de conservação promoverá a notificação de que trata o caput e dará vistas do laudo e demais documentos necessários à manifestação do interessado.

§3º - Caso o interessado se recuse a receber ou firmar recibo da intimação, o fato deverá ser certificado em termo específico, que deverá ser juntado aos autos administrativos.

Art. 30 - O interessado poderá, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, interpor recurso ao Presidente do ICMBio, caso não concorde com o valor ofertado.

§1º- A admissão do recurso previsto no caput condiciona-se à demonstração expressa de erro ou imprecisão nos dados ou critérios utilizados na avaliação.

§2º - A decisão do Presidente será precedida de manifestação conclusiva da Diretoria responsável pelas Ações de Consolidação Territorial quanto às razões recursais aduzidas pelo interessado.

§3º - O interessado será cientificado da decisão e, no mesmo ato, notificado para dizer, em novo prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o valor fixado em última instância pelo Presidente.

Art. 31 - A concordância do interessado com o valor ofertado deverá ser formalizada nos autos do processo, os quais serão remetidos à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio para parecer quanto à regularidade do procedimento.

Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel particular, na análise jurídica prevista no caput será dispensada especial atenção à existência de ônus, gravames e ações reais ou pessoais reipersecutórios sobre o imóvel, hipótese em que o titular do direito será chamado para intervir na escritura, caso a desapropriação ocorra pela via administrativa.

Art. 32 - À vista do parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, o Diretor responsável pelas ações de consolidação territorial, após proferir despacho fundamentado, indicando os recursos disponíveis a serem utilizados no pagamento da indenização, encaminhará os autos ao Presidente do ICMBio para decisão definitiva.

Art. 33 - Acatada a proposta de indenização, a transferência da propriedade dar-se-á, preferencialmente, pela via administrativa, devendo ser formalizada por escritura pública de desapropriação amigável, no caso de imóvel de domínio privado, e de escritura pública de compra e venda, em se tratando de indenização por benfeitorias realizadas em terras públicas.

§1º - Deverá constar na escritura que o interessado se responsabiliza, integralmente, pelas obrigações trabalhistas resultantes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os que trabalhem ou tenham trabalhado no imóvel ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias realizadas ou reivindicadas por outrem.

§2° - A escritura deverá ser assinada pelos proprietários do imóvel, ou por seus legítimos procuradores, e pelo Presidente do ICMBio, ressalvada a possibilidade de delegação a outro servidor da autarquia.

§ 3° - Lavrada a escritura pública de desapropriação amigável, o ICMBio promoverá a sua apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de transmissão da propriedade.

§4º - Excepcionalmente, a indenização das benfeitorias realizadas em terras públicas poderá efetivar-se por documento particular, quando o valor acordado não for superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, nos termos do art. 108 do Código Civil.

Art. 34 - Se o proprietário recusar o valor ofertado ou deixar transcorrer sem manifestação os prazos que lhe forem conferidos, caberá à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, constatada a regularidade do processo e a suficiência dos documentos que o instruem, ajuizar ação de desapropriação ou, em se tratando de terras públicas, outra ação que vise à desocupação da área, mediante depósito em juízo do valor referente às benfeitorias indenizáveis.

§1º - A petição inicial, sem prejuízo de outras exigências ou subsídios julgados pertinentes, será instruída com os seguintes documentos:

I- Em se tratando de ação de desapropriação:

a) cópia do ato de declaração de utilidade pública ou interesse social, com prova de sua publicação;

b) certidões atualizadas relativas ao domínio do imóvel e de ônus real correspondente;

c) documentação cadastral e tributária relativa ao imóvel;

d) planta e memorial descritivo do imóvel;

e) laudo de avaliação administrativa; e

f) termo de recusa de recebimento da notificação ou termo de recusa do valor ofertado, se houver ou, no caso de imóvel em condômino, quando houver conflito de interesse entre os interessados.

II- Em se tratando de ação judicial que objetive a desocupação de área pública:

a) cópia do decreto de criação da unidade de conservação, cm prova de sua publicação;

b) documentação cadastral e tributária relativa ao imóvel, se houver;

c) planta e memorial descritivo, se houver; e

d) laudo de avaliação administrativa, se for o caso e se houver;

e) no caso da constatação de boa-fé na ocupação e de direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias, termo de recusa de recebimento da notificação ou termo de recusa do valor ofertado, se houver ou, no caso de imóvel em condômino, quando houver conflito de interesse entre os interessados.

f) No caso de ocupação sobre gleba registrada em nome de ente público federal, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que aponte a propriedade em nome da Administração Federal;

g) Caso exista, cópia de contrato ou termo de cessão de área pública da União em favor do ICMBio, nos ermos da Portaria Interministerial n.º 436/2009;

h) Outros documentos que a Procuradoria Federal Especializada repute relevantes para instrução da petição inicial.

§2º - A Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio poderá, desde que amparada em manifestação técnica que justifique a urgência da situação, requerer liminarmente em juízo a imissão na posse da área ocupada ou do imóvel expropriando.

§3º - Constatada a existência de ônus, gravames, ações reais ou pessoais reipersecutórios sobre o imóvel, o titular do direito deverá ser chamado ao feito judicial para se manifestar e requerer o que entender devido.

Art. 35 - Concluída a desapropriação ou o procedimento indenizatório, o proprietário ou ocupante será intimado a desocupar o imóvel em prazo a ser fixado.

Parágrafo único - Decorrido o prazo concedido sem que os ocupantes deixem o imóvel e esgotadas as tratativas administrativas, a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio adotará as medidas judiciais cabíveis visando à sua desocupação.

Art. 36 - O Presidente do ICMBio, no uso dos poderes que lhe foram delegados pela Portaria Conjunta MMA/AGU nº 90, de 17 de março de 2009, poderá autorizar a realização de acordo visando ao término do litígio judicial.

Parágrafo único - O acordo cujo objeto verse sobre o valor da indenização não poderá exceder o campo de arbítrio da estimativa pontual adotada e deverá ser amparado por manifestações técnica e jurídica favoráveis à sua celebração.

Art. 37 - Em se tratando de imóvel particular onde houver sido constatada a existência de posses de terceiros, o pagamento das benfeitorias indenizáveis poderá efetivar-se administrativamente, se houver acordo entre o posseiro e o proprietário quanto aos quinhões e aos valores propostos, ou, quando houver discordância, pela via judicial, cabendo à Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio adotar as medidas judiciais pertinentes.

Parágrafo único - O instrumento do acordo celebrado entre o posseiro e o proprietário será juntado aos autos administrativos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - O ICMBio elaborará manual de avaliação de terras e benfeitorias com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT aplicáveis à matéria.

Parágrafo único - Até a elaboração do manual previsto no caput, o procedimento de avaliação observará diretamente as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, subsidiariamente, as normas técnicas de outros entes federais que lidem com avaliação de imóveis rurais.

Art. 39 - Para a execução das ações previstas nesta Instrução Normativa, o ICMBio realizará parcerias institucionais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênios ou instrumentos similares.

Art. 40 - Aplicam-se as disposições desta Instrução Normativa, no que couber, às doações ou outras formas de transferência de domínio, em favor do ICMBio, de imóveis privados inseridos no interior de unidades de conservação.

Art. 41 - A delegação de etapas dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa poderá ser feita à Gerência Regional ou as Unidades de Conservação pela Presidência ou pela Diretoria Ações Socioambientais e Consolidação Territorial.

Art. 42 - As disposições previstas nesta Instrução Normativa aplicam-se aos processos de indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais em andamento.

Art. 43 - Os laudos, pareceres, análises, relatórios e demais documentos a serem produzidos pelo ICMBio para fins de instrução dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa deverão observar os modelos aprovados pela Diretoria responsável pelas ações de consolidação territorial e disponibilizados no sítio da autarquia na rede mundial de computadores.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos pareceres jurídicos a cargo da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio.

Art. 44 - Todo e qualquer documento apresentado pelo interessado deve ser protocolizado na Sede do ICMBio, na Gerência Regional ou na Unidade de Conservação, quando será imediatamente digitalizado e inserido nos autos pelo servidor/funcionário que o recebeu.

Art. 45 - As situações não previstas nesta Instrução Normativa serão analisadas pela Diretoria e pela Coordenação-Geral responsáveis pelas ações de consolidação territorial em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, e depois serão submetidas à apreciação do Presidente, que se manifestará conclusivamente.

Art. 46 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47 - Revoga-se a Instrução Normativa ICMBio nº 002, de 3 de setembro de 2009.

Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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