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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/05/2020 | Edição: 89 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, relacionados à implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e III do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolve:

Art. 1º No exercício de 2020, em caráter excepcional, ficam prorrogados os seguintes prazos previstos na Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019:

I - envio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), devidamente aprovado, ao órgão central do SIPEC, previsto no inciso VII do art. 4º da Instrução Normativa nº 201, de 2019, de 15 de junho de 2020 para 14 de agosto de 2020;

II - envio do Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento, pelo órgão central do SIPEC à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, previsto no art. 9º da Instrução Normativa nº 201, de 2019, de 20 de agosto de 2020 para 5 de outubro de 2020; e

III - envio da manifestação técnica do órgão central do SIPEC aos órgãos e entidades, previsto no art. 6º da Instrução Normativa nº 201, de 2019, de 30 de novembro de 2020 para 20 de dezembro de 2020.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

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