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Instrução Normativa Nº 3/SEDS/SENARC/DEBEN/MC, de 6 de JANEIRO de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/01/2021 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Renda de Cidadania

Instrução Normativa Nº 3/SEDS/SENARC/DEBEN/MC, de 6 de JANEIRO de 2021

Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos nas Eleições de 2020.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; no art. 2º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; no art. 5º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e

CONSIDERANDO que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) constitui instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda que subsidia a formulação e a implantação de diversas políticas públicas em nível federal, capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias;

CONSIDERANDO que dentre os programas sociais que utilizam o Cadastro Único para identificar seus beneficiários está o Programa Bolsa Família (PBF);

CONSIDERANDO que a qualidade das informações do Cadastro Único é essencial para que as famílias beneficiárias do PBF sejam, de fato, aquelas que se enquadram nos critérios de elegibilidade estabelecidos pela legislação;

CONSIDERANDO que, com o intuito de aprimorar a focalização do PBF, o Ministério da Cidadania vem trabalhando em parceria com outros órgãos do Governo Federal, por meio de cooperação técnica, que possibilita a troca de conhecimento, informações e bases de dados;

CONSIDERANDO que, nesse âmbito de atuação conjunta, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), realizou cruzamentos de bases com os dados da Folha de Pagamentos do PBF e do Cadastro Único com as bases de Prestação de Contas dos Candidatos das Eleições 2020 e que, como resultado, foram identificados integrantes de famílias beneficiárias do PBF que fizeram doações ou prestaram serviços a campanhas eleitorais nas Eleições de 2020;

CONSIDERANDO que, a partir de bases de dados disponibilizadas pelo TSE, a Senarc realizou cruzamentos de dados adicionais com a finalidade de identificar integrantes de famílias beneficiárias do PBF eleitos nas Eleições de 2020 ou que se lançaram candidatos e declararam patrimônio incompatível com a situação de pobreza que caracteriza as famílias beneficiárias do PBF; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 555, de 11 de novembro de 2005, que estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família, e na Portaria nº 177, de 16 de junho de 2011, que define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma desta Instrução Normativa, os procedimentos, os prazos e as repercussões da gestão de benefícios, do acompanhamento e da fiscalização das famílias beneficiárias do PBF que tenham integrantes identificados nas Eleições de 2020 na condição de:

I - doadores de recursos financeiros a campanhas eleitorais;

II - prestadores de serviços para campanhas eleitorais;

III - candidatos a cargos eletivos com patrimônio declarado incompatível com os conceitos de pobreza e extrema pobreza referidos no art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e, portanto, com o recebimento de benefícios do PBF; e

IV - candidatos eleitos.

Art. 2º Para a definição do público-alvo do processo serão utilizadas as seguintes bases de dados:

I - base do Cadastro Único de novembro de 2020;

II - folha de pagamentos do PBF de dezembro de 2020;

III - resultados dos cruzamentos de dados realizados pelo TCU/TSE referentes aos doadores de campanha eleitoral e aos prestadores de serviços para campanha eleitoral - Eleições 2020;

IV - bases de dados de candidatos e de bens declarados, disponíveis no site do TSE; e

V - base de candidatos eleitos - Eleições 2020, disponível no site do TSE.

Art. 3º As famílias beneficiárias do PBF de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta IN sofrerão as seguintes ações de averiguação sobre seus benefícios do Bolsa Família,

I - No mês de fevereiro de 2021, serão bloqueados para averiguação os benefícios:

a) das famílias que tenham integrante identificado como doador de recursos financeiros a campanhas eleitorais em montante per capita mensal superior a meio salário mínimo e inferior a dois salários mínimos; e

b) das famílias que tenham integrante identificado como prestador de serviços para campanhas eleitorais valores mensais em montante per capita superior a meio salário mínimo e inferior a dois salários mínimos;

II - no mês de janeiro de 2021, serão cancelados os benefícios:

a) das famílias que tenham integrante identificado como doador de recursos financeiros a campanhas eleitorais em montante per capita mensal igual ou superior a dois salários mínimos; e

b) das famílias que tenham integrante identificado como prestador serviços para campanhas eleitorais valores mensais em montante per capita igual ou superior a dois salários mínimos.

§ 1º No caso da alínea b do inciso II, caso tenha havido atualização cadastral após a data do recebimento da remuneração pela prestação de serviços, sem que a renda correspondente tenha sido informada ao Cadastro Único, será instaurado procedimento de fiscalização.

§ 2º No caso do inciso II, caso os valores apurados sejam iguais ou superiores a dez salários mínimos mensais per capita, independentemente de atualização cadastral, as famílias entrarão em processo de acompanhamento pela área de fiscalização da Senarc e as gestões municipais deverão preencher e encaminhar à Senarc Relatório ou Parecer Social, acompanhado do Formulário de Verificação de Renda e Composição Familiar, indicando, quando for o caso, a data em que a família passou a auferir renda superior ao limite estabelecido para permanência no PBF.

Art. 4º O desbloqueio dos benefícios das famílias de que trata o inciso I do art. 3º poderá ser efetuado pela gestão municipal do PBF, diretamente no Sistema de Benefícios ao Cidadão - Sibec, desde que a família realize a atualização cadastral e mantenha o perfil de permanência no PBF.

§ 1º Terão os benefícios cancelados em junho de 2021 as famílias de que trata o inciso I do art. 3º:

I - que não realizarem a devida atualização cadastral até 14 de maio de 2021; ou

II - que, após a atualização cadastral, apresentarem renda familiar por pessoa superior a meio salário mínimo.

§ 2º Mesmo após o cancelamento do benefício, a gestão municipal poderá atualizar o cadastro e, caso a família mantenha o perfil de permanência no PBF, poderá efetuar a reversão de cancelamento diretamente no Sibec.

§ 3º A reversão de cancelamento poderá ser realizada apenas dentro do período de seis meses, contados da data de cancelamento do benefício, após o qual as famílias só poderão retornar ao PBF mediante novo processo de habilitação e seleção.

Art. 5º A reversão de cancelamento dos benefícios das famílias de que trata o inciso II do art. 3º poderá ser efetuada pela gestão municipal do PBF, diretamente no Sistema de Benefícios ao Cidadão - Sibec, desde que a família realize a atualização cadastral e mantenha o perfil de permanência no PBF, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º.

Art. 6º As famílias que tiverem integrantes identificados como candidatos eleitos nas eleições de 2020 terão seus benefícios do Bolsa Família cancelados a partir de janeiro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 25, inciso VIII, do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004.

§ 1º Para esses casos, a reversão de cancelamento do benefício poderá ser efetuada apenas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, desde que:

I - o Responsável pela Unidade Familiar (RF) afirme que o candidato eleito não faz parte da composição familiar, excluindo-o de seu cadastro, ou que não tomou posse do cargo;

II - tenha sido elaborado relatório social pela gestão municipal, a partir de visita domiciliar;

III - a família tenha realizado a atualização cadastral e mantenha o perfil de permanência no Programa Bolsa Família;

IV - a entrevista de atualização cadastral tenha sido realizada no domicílio da família, com indicação por meio da marcação do item "2" do quesito "1.08 - Forma de coleta de dados" do Bloco 1 do formulário de cadastramento, e registrada no Sistema de Cadastro Único; e

V - que a gestão municipal preencha a declaração disponibilizada no Anexo I desta IN.

§ 2º O relatório social de que trata o inciso II e a declaração de que trata o inciso V do § 1º deste artigo devem ser arquivados no município e cópias dos documentos devem ser encaminhadas à Senarc por meio de ofício.

§ 3º Para famílias que confirmem a existência de candidatos eleitos em sua composição e que tenham tomado posse dos cargos, o cancelamento do benefício não poderá ser revertido em hipótese alguma, ficando o retorno da família ao PBF condicionado a novo processo de habilitação e seleção, após o cumprimento do mandato do beneficiário eleito.

§ 4º As famílias inscritas no Cadastro Único que apresentem candidatos eleitos em sua composição não poderão ter benefícios do PBF concedidos, ficando impedidas de ingressar no Programa durante o período do mandato do candidato eleito.

Art. 7º As famílias de que trata o inciso III do art. 1º desta IN, que tiverem integrantes identificados como candidatos a cargo eletivo com declaração à Justiça Eleitoral de patrimônio igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) terão seus benefícios bloqueados a partir de janeiro de 2021.

§ 1º As famílias referidas no caput entrarão em processo de acompanhamento pela área de fiscalização da Senarc e as gestões municipais deverão preencher e encaminhar à Senarc Relatório ou Parecer Social, acompanhado do Formulário de Verificação de Renda e Composição Familiar, indicando, quando for o caso, a data em que a família passou a auferir renda superior ao limite estabelecido para permanência no PBF.

§ 2º Somente a Senarc poderá realizar solicitações de desbloqueio do benefício das famílias em acompanhamento, caso constate, após análise da documentação encaminhada pela gestão municipal, que a família atende aos requisitos para permanecer no PBF.

§ 3º O benefício será cancelado caso se confirmem os indícios da existência de renda incompatível com a permanência da família no Programa.

Art. 8º Aplica-se às famílias incluídas na ação de que trata esta IN a regra de permanência do PBF, disciplinada pela Portaria GM/MDS nº 617, de 11 de agosto de 2010.

Art. 9º As famílias incluídas na ação de que trata esta IN e que não efetuarem a devida atualização cadastral poderão ter os seus registros excluídos do Cadastro Único.

Art. 10. A comunicação com as famílias incluídas na ação de atualização cadastral será realizada por meio do envio de mensagens no extrato de pagamento do benefício do PBF a partir da folha de pagamentos de janeiro de 2021, conforme consta do Anexo II.

Art. 11. As gestões municipais deverão organizar-se para que todas as famílias indicadas para a ação sejam tratadas conforme o rito estabelecido, seguindo as orientações e prazos estipulados pela Senarc.

§ 1º A Senarc divulgará, por meio do Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), as listagens das famílias envolvidas na ação para orientar a atuação das gestões municipais.

§ 2º Para os casos em processo de acompanhamento pela área de fiscalização, a Senarc encaminhará ofício diligência aos municípios, por meio do e-mail identificado pela gestão municipal do PBF como gestor municipal no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF).

Art. 12. O cronograma das etapas da ação consta do Anexo III.

Art. 13. As orientações técnicas às gestões municipais do Cadastro Único e do PBF para o processo de que trata esta IN constam do Anexo IV.

Art. 14. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2/SENARC/SEDS/MC, de 31 de dezembro de 2020.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA CARVALHO DE LORENZO

Substituta

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COM PESSOA IDENTIFICADA COMO CANDIDATO ELEITO EM 2020

INFORMAÇÕES DO RESPONSÁVEL FAMILIAR

Nome:

NIS Ativo:

Código Familiar:

Município:

Cód. IBGE:

UF:

INFORMAÇÕES DA PESSOA DA FAMÍLIA IDENTIFICADA PELO TSE COMO CANDIDATO ELEITO

Nome:

NIS Ativo:

CPF:

Título de Eleitor:

INFORMAÇÕES REFERENTES AO CANDIDATO ELEITO

Os dados da pessoa identificada (nome, data de nascimento, CPF e Título de Eleitor), constantes do Cadastro Único, estão corretos?

( ) SIM ( ) NÃO

Caso os dados não estejam corretos, atualize a informação correta no Cadastro Único e informe quais foram os campos corrigidos:

( ) Nome ( ) Data de nascimento ( ) CPF ( ) Título de Eleitor

A família reconhece que a pessoa identificada em sua composição familiar é candidato eleito nas Eleições de 2020?

( ) SIM ( ) NÃO

Em caso afirmativo, a pessoa tomou posse em cargo eletivo remunerado?

( ) SIM ( ) NÃO

Em caso negativo, a família reconhece que o candidato eleito já fez parte da família?

( ) SIM ( ) NÃO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Caso a Gestão Municipal identifique a necessidade de incluir informações adicionais, utilize o espaço abaixo:

5. DECLARO TER CLAREZA DE QUE:

A família que pode participar do Programa Bolsa Família é aquela com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00; ou aquela com renda mensal por pessoa até R$ 178,00 que possua crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos, mulheres grávidas ou que estão amamentando. Somente a família em regra de permanência pode apresentar renda por pessoa de até meio salário mínimo.

É ilegal omitir informações ou mesmo prestar informações falsas para o Cadastro Único, com o objetivo de participar ou de manter o Bolsa Família, ou em qualquer outro programa social.

A qualquer tempo poderei receber visita, no meu domicílio, de servidor do município para avaliar se a situação socioeconômica da minha família está de acordo com as informações prestadas no Cadastro Único.

Assumo o compromisso de atualizar o cadastro, sempre que ocorrer alguma mudança nas informações de minha família, como endereço, rendimento e trabalho, nascimento ou óbito, entre outras.

Assumo que são verdadeiras todas as informações prestadas na entrevista, e estou ciente que toda família que frauda o Bolsa Família tem o benefício cancelado e será obrigada a devolver todos os valores recebidos indevidamente, além de responder penal e civilmente pelas fraudes cometidas.

Data da coleta das informações: ________/__________/________

_________________________________________________________

Assinatura do Responsável pela Unidade Familiar

Nome e função do responsável pelo levantamento das informações

Assinatura do Gestor Municipal do Programa Bolsa Família

ANEXO II

TEXTOS DAS MENSAGENS DE EXTRATO

Doadores de recursos financeiros a campanhas eleitorais

MENSAGEM

Convocação

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

ATENCAO - ATUALIZE SEU CADASTRO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE ALGUEM DA SUA FAMILIA FEZ DOACOES PARA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020 E APRESENTA RENDA DIFERENTE DAQUELA INFORMADA AO CADASTRO UNICO. PROCURE O SETOR DO BOLSA FAMILIA DE SUA CIDADE PARA CONFIRMAR OU CORRIGIR ESSA INFORMACAO. ATUALIZE SEU CADASTRO. PARA MAIS INFORMACOES LIGUE PARA O MINISTERIO DA CIDADANIA 121 MOTIVO - TSE DOACOES -COD. 91

Bloqueio

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

ATENCAO - BENEFICIO BLOQUEADO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE ALGUEM DA SUA FAMILIA FEZ DOACOES PARA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020 E APRESENTA RENDA DIFERENTE DA INFORMADA AO CADASTRO UNICO. PROCURE O SETOR DO BOLSA FAMILIA DE SUA CIDADE PARA CONFIRMAR OU CORRIGIR ESSA INFORMACAO E ATUALIZAR O SEU CADASTRO. INFORMACOES LIGUE PARA 121 MOTIVO - TSE DOACOES COD. 92

Cancelamento

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

ATENCAO - BENEFICIO CANCELADO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE ALGUEM DA SUA FAMILIA FEZ DOACOES PARA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020 E APRESENTA RENDA DIFERENTE DA INFORMADA AO CADASTRO UNICO. PROCURE O SETOR DO BOLSA FAMILIA DE SUA CIDADE E ATUALIZE SEU CADASTRO. PARA INFORMACOES LIGUE PARA 121 MOTIVO - TSE DOACOES -COD. 93

Prestadores de serviços para campanhas eleitorais

MENSAGEM

Convocação

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

ATENCAO - ATUALIZE SEU CADASTRO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE VOCE TEM NOVAS INFORMACOES DE RENDA PELOS SERVICOS PRESTADOS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PROCURE O SETOR RESPONSAVEL PELO CADASTRO UNICO E BOLSA FAMILIA NA SUA CIDADE E INFORME CORRETAMENTE A RENDA. PARA MAIS INFORMACOES LIGUE PARA O MINISTERIO DA CIDADANIA 121 MOTIVO - TSE SERVICOS -COD. 86

Bloqueio

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

ATENCAO - BENEFICIO BLOQUEADO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE VOCE TEM NOVAS INFORMACOES DE RENDA PELOS SERVICOS PRESTADOS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PROCURE O SETOR RESPONSABEL PELO CADASTRO UNICO E BOLSA FAMILIA NA SUA CIDADE COM URGENCIA E INFORME CORRETAMENTE A RENDA. PARA MAIS INFORMACOES LIGUE 121 MOTIVO - TSE SERVICOS -COD. 87

Cancelamento

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

ATENCAO - BENEFICIO CANCELADO INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE VOCE TEM NOVAS INFORMACOES DE RENDA PELOS SERVICOS PRESTADOS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2020. PROCURE O SETOR RESPONSAVEL PELO BOLSA FAMILIA NA SUA CIDADE E INFORME CORRETAMENTE A RENDA. PARA MAIS INFORMACOES LIGUE PARA 121 MOTIVO - TSE SERVICOS - COD. 88

Candidatos Eleitos

MENSAGEM

Cancelamento

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

- ATENCAO - BENEFICIO CANCELADO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE ALGUEM DA SUA FAMILIA FOI ELEITO NAS ELEICOES DE 2020. PELAS REGRAS DO BOLSA FAMILIA CANDIDATOS ELEITOS NAO PODEM RECEBER O BENEFICIO. SE VOCE CONSIDERA QUE HOUVE ALGUM ERRO NA INFORMACAO PROCURE O SETOR DO BOLSA FAMILIA NA SUA CIDADE PARA ESCLARECER A SITUACAO. MAIS INFORMACOES LIGUE PARA 121 MOTIVO - TSE ELEITOS - COD. 85

Candidatos a cargos eletivos com patrimônio declarado incompatível com os conceitos de pobreza e extrema pobreza

MENSAGEM

Bloqueio

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

- ATENCAO - BENEFICIO BLOQUEADO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE SUA FAMIIA POSSUI PATRIMONIO INCOMPATIVEL COM RECEBIMENTO DO BOLSA FAMILIA. SE VOCE CONSIDERA QUE HOUVE ALGUM ERRO NA INFORMACAO PROCURE COM URGENCIA O SETOR DO BOLSA FAMILIA EM SUA CIDADE PARA ESCLARECER A SITUACAO. ATUALIZE SEU CADASTRO COM URGENCIA. PARA MAIS INFORMACOES LIGUE PARA 121. MOTIVO - TSE PATRIMONIO -COD. 95

Cancelamento

MENSAGEM BOLSA FAMILIA

- ATENCAO - BENEFICIO CANCELADO -INFORMACOES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INDICAM QUE SUA FAMIILIA POSSUI PATRIMONIO INCOMPATIVEL COM RECEBIMENTO DO BOLSA FAMILIA. SE VOCE ACHA QUE HOUVE ALGUM ERRO NA INFORMACAO PROCURE O SETOR DO BOLSA FAMILIA EM SUA CIDADE PARA ESCLARECER A SITUACAO. ATUALIZE SEU CADASTRO E INFORME CORRETAMENTE A RENDA. PARA MAIS INFORMACOES LIGUE PARA 121. MOTIVO - TSE PATRIMONIO -COD. 96

ANEXO III

CRONOGRAMA DA AÇÃO

AÇÕES

Famílias com doadores de recursos financeiros ou prestadores de serviços nas campanhas eleitorais de 2020 (valores mensais per capita em montante superior a ½ e inferior a 2 salários mínimos)

Famílias com doadores de recursos financeiros ou prestadores de serviços nas campanhas eleitorais de 2020 (valores mensais per capita em montante igual ou superior a 2 salários mínimos)

Famílias com candidatos a cargos eletivos com patrimônio declarado igual ou superior a R$ 300 mil

Famílias com candidatos eleitos nas Eleições de 2020

Mensagens de extrato (a partir de)

Janeiro/2021

Janeiro/2021

Janeiro/2021

Janeiro/2021

Bloqueio do benefício

Fevereiro/2021

--

Janeiro/2021

--

Data-limite para realizar a atualização cadastral e o desbloqueio do benefício para evitar o cancelamento

14/05/2021

--

--

--

Cancelamento do benefício

Junho/2021

Janeiro/2021

Junho/2021

Janeiro/2021

Data-limite para envio de parecer/relatório para evitar o cancelamento

--

--

14/05/2021

--

ANEXO IV

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA O PROCESSO

Nesta ação, as famílias que precisam atualizar o cadastro devem ser orientadas a apresentar os seguintes documentos:

a) Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF): CPF ou Título de Eleitor, obrigatoriamente. Somente as famílias indígenas e quilombolas são dispensadas dessa obrigatoriedade e podem apresentar outro documento de identificação de validade nacional aceito pelo Cadastro Único.

b) Para as demais pessoas da família: é necessário, pelo menos, um dos documentos abaixo para cada componente familiar:

Certidão de Nascimento; ou

Certidão de Casamento; ou

Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI): situação para indígenas que possuem apenas esse documento; ou

Cadastro de Pessoa Física (CPF); ou

Registro Geral de Identificação (RG) - Carteira de Identidade; ou

Carteira de Trabalho e Previdência Social; ou

Título de Eleitor.

Embora o Cadastro Único exija a apresentação de, pelo menos, um documento para cada pessoa da família, o entrevistador deverá registrar os dados de todos os documentos apresentados na hora da entrevista, a fim de deixar o cadastro da família o mais completo possível. Os documentos CPF ou Títulos de Eleitor de todas as pessoas da família que forem apresentados devem ser coletados e registrados no Cadastro Único.

O RF pode ser orientado a levar outros documentos cuja apresentação não é obrigatória, mas que qualificam a coleta das informações, tais como:

Comprovante de residência (conta de água ou luz); e

Comprovante de matrícula das crianças e dos adolescentes na escola.

Mesmo se o RF não apresentar estes documentos, a entrevista deverá ser realizada normalmente.

Caso persistam dúvidas sobre a veracidade dos dados informados pelas famílias, o entrevistador poderá solicitar ao RF que assine termo específico, por meio do qual assume a responsabilidade pela veracidade das informações coletadas. O termo assinado deve ser anexado ao formulário de cadastramento da família ou à Folha Resumo e arquivado no município pelo período de cinco anos.

ATENÇÃO:

Para atualizar o cadastro é necessário realizar uma nova entrevista presencial com a família:

• Atualize com atenção todos os dados da família que sofreram alguma alteração, especialmente os campos de renda, trabalho e documentação.

• As famílias com pessoas que tenham recebido remuneração por serviços prestados em campanhas eleitorais de 2020 precisam informar estes rendimentos no Cadastro Único.

• Lembre-se que os dados coletados têm que ser digitados no Sistema de Cadastro Único antes das datas previstas para a extração da base do Cadastro Único e, por consequência, antes da repercussão nos benefícios do PBF.

• Confira sempre se ocorreu alteração na data de atualização cadastral no Sistema de Cadastro Único, após finalizar a inserção das informações.

• Durante o processo de cadastramento e de atualização do cadastro das famílias, registre, sempre que possível, o e-mail e número do telefone celular do RF no quesito 9.01 do Bloco 9 dos formulários de cadastramento.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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