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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2020 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

16058

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do referido Fundo; e

CONSIDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de novembro de 2019, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2020, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 71 a 73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

(Valores em R$ 1.000,00)

UF/REGIÕES

PRÓ-MORADIA

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

TOTAL

RO

7.622

198.174

3.811

198.174

407.781

AC

3.488

90.699

1.744

90.699

186.630

AM

27.677

719.595

13.838

719.595

1.480.705

RR

3.453

89.785

1.727

89.785

184.750

PA

44.369

1.153.599

22.185

1.153.599

2.373.752

AP

6.571

170.853

3.286

170.853

351.563

TO

6.198

161.155

20.009

161.155

348.517

NORTE

99.378

2.583.860

66.600

2.583.860

5.333.698

MA

25.147

653.831

12.574

653.831

1.345.383

PI

17.176

446.564

8.588

446.564

918.892

CE

34.396

894.302

17.198

894.302

1.840.198

RN

17.884

464.973

8.942

464.973

956.772

PB

18.023

468.587

9.011

468.587

964.208

PE

36.104

938.694

18.052

938.694

1.931.544

AL

13.038

338.985

6.519

338.985

697.527

SE

12.503

325.087

6.252

325.087

668.929

BA

65.473

1.702.287

32.736

1.702.287

3.502.783

NORDESTE

239.744

6.233.310

119.872

6.233.310

12.826.236

MG

105.747

2.749.411

52.873

2.749.411

5.657.442

ES

15.904

413.492

7.952

413.492

850.840

RJ

72.128

1.875.338

36.064

1.875.338

3.858.868

SP

243.943

6.342.540

68.569

6.342.540

12.997.592

SUDESTE

437.722

11.380.781

165.458

11.380.781

23.364.742

PR

49.457

1.285.882

35.000

1.285.882

2.656.221

SC

34.674

901.514

17.337

901.514

1.855.039

RS

53.763

1.397.847

26.882

1.397.847

2.876.339

SUL

137.894

3.585.243

79.219

3.585.243

7.387.599

MS

17.559

456.536

35.000

456.536

965.631

MT

15.801

410.816

7.900

410.816

845.333

GO

33.932

882.238

16.966

882.238

1.815.374

DF

17.970

467.216

8.985

467.216

961.387

CENTRO- OESTE

85.262

2.216.806

68.851

2.216.806

4.587.725

TOTAL

1.000.000

26.000.000

500.000

26.000.000

53.500.000

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS. " (NR)

"ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

(Valores em R$ 1.000,00)

UF/REGIÕES

DESCONTOS

RO

63.501

AC

24.720

AM

162.600

RR

26.095

PA

261.175

AP

43.102

TO

47.461

NORTE

628.654

MA

215.473

PI

129.509

CE

263.561

RN

177.972

PB

231.365

PE

342.550

AL

108.376

SE

128.831

BA

462.226

NORDESTE

2.059.863

MG

1.044.949

ES

109.370

RJ

556.307

SP

2.184.633

SUDESTE

3.895.259

PR

599.807

SC

311.763

RS

514.798

SUL

1.426.368

MS

147.784

MT

143.815

GO

568.988

DF

129.269

CENTRO- OESTE

989.856

TOTAL

9.000.000

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a demanda projetada pelo Agente Operador do FGTS. " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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