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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece prazo de prorrogação das autorizações de pesca para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação protocolado.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2019, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o que consta do Processo nº 52800.100062/2018-36, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas as Autorizações de Pesca por 240 (duzentos e quarenta) dias ou até a realização do recadastramento, para todas as embarcações pesqueiras que tenham o seu requerimento de renovação de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira protocolado nas Representações Federais da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação, dentro do prazo previsto na Instrução Normativa MPA nº 9, de 4 de agosto de 2011.

Art. 2º Por Representações Federais da Aquicultura e Pesca, entende-se:

I - Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA;

II - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA;

III - Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - SAP/MDIC;

IV - Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República - SEAP/SG-PR;

V - Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura - SFPA/MPA;

VI - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/MAPA; e

VII - Escritório Federal da Aquicultura e Pesca - EFAP/MDIC e EFAP/SEAP/SG-PR.

Art. 3º A presente prorrogação não exime o interessado do cumprimento das exigências relativas:

I - ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, nos termos previstos na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD n° 2, de 4 de setembro de 2006;

II - à apresentação de Mapa de Bordo, nos termos previstos na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014;

III - à comprovação do pagamento da taxa de registro, estabelecida na Instrução Normativa SEAP/PR nº 9, de 29 de junho de 2005;

IV - ao respeito às áreas de atuação e períodos de defeso das espécies, conforme legislações específicas; e

V - ao respeito às proibições e restrições de captura de espécies de peixes e invertebrados aquáticos constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos, de acordo com os normativos emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Art. 4º Quanto à relação de todas as embarcações que atendem aos requisitos desta Instrução Normativa, a Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação deverá:

I - divulgá-la em local de fácil acesso ao público;

II - encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsáveis pela respectiva Unidade da Federação.

Art. 5º Para efeitos de comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização da atividade de pesca, o proprietário ou o armador de pesca deverá manter a bordo da embarcação os seguintes documentos:

I - o último Certificado de Registro e Autorização de Pesca de Embarcação Pesqueira emitido pelas Representações Federais da Aquicultura e Pesca;

II - o protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca carimbado, datado e assinado pela Representação Federal da Aquicultura e Pesca nas Unidades da Federação.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 19 de abril de 2020.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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