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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 25 DE SETEMEBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2020 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 498

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 25 DE SETEMEBRO DE 2020

Dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Os participantes do Pix podem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de um Pix, por usuário pagador, nos termos do art. 37 do Regulamento anexo à Resolução BCB n° 1.

Parágrafo único. No estabelecimento dos limites de que trata o caput, as instituições não poderão estabelecer valores inferiores ao parâmetro indicado na tabela constante no Anexo I.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa:

I - são considerados feriados os feriados nacionais, estaduais, distritais ou municipais do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;

II - é considerado dia útil qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado;

III - os horários dispostos no art. 1º referem-se ao horário do domicílio cadastral do usuário pagador associado a sua conta transacional;

IV - canal internet banking é o canal de atendimento que o participante disponibiliza aos seus clientes pela internet, por meio de web browser; e

V - canal mobile banking é o canal de atendimento que o participante disponibiliza aos seus clientes mediante o uso de aplicativo fornecido pelo participante e instalado em telefone celular.

Art. 3º Os limites dispostos no art. 1º podem ser estabelecidos:

I - por transação;

II - por dia;

III - por mês.

Art. 4º Os limites máximos de valor podem ser estabelecidos, para cada usuário pagador, acima dos limites dispostos no art. 1º, a depender:

I - do cadastramento prévio da conta transacional do recebedor;

II - de o Pix ser um Pix Agendado;

III - do canal de atendimento utilizado pelo usuário pagador;

IV - de a conta do usuário recebedor ser da mesma titularidade da conta do usuário pagador;

V - da forma de autenticação do usuário pagador; ou

VI - de qualquer outro critério definido pelo participante.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 3 de novembro de 2020.

ANGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE

ANEXO I

Parâmetros para o estabelecimento de Limites máximos de valor para iniciação de um Pix

Período

Titularidade da conta

Canal de atendimento

Procedimento para iniciação

Parâmetro válido entre 3/11/2020 e 28/2/2021

Parâmetro válido a partir de 1/3/2021

Dias úteis, entre 6h e 20h

Mesma titularidade

Todos

Todos

50% do limite disponibilizado para a TED

Limite disponibilizado para a TED

Dias úteis, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Internet banking

Todos

50% do limite disponibilizado para a TED

Limite disponibilizado para a TED

Dias úteis, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Chave Pix cuja conta transacional vinculada seja de um usuário recebedor usual ou chave Pix cuja conta transacional vinculada esteja cadastrada previamente

50% do limite disponibilizado para a TED

Limite disponibilizado para a TED

Dias úteis, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Inserção manual dos dados pelo usuário pagador, em que a conta transacional seja de um usuário recebedor usual ou esteja cadastrada previamente

50% do limite disponibilizado para a TED

Limite disponibilizado para a TED

Dias úteis, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

QR Code dinâmico ou QR Code estático

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Dias úteis, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Chave Pix cuja conta transacional vinculada seja de um usuário recebedor não usual ou chave Pix cuja conta transacional vinculada não esteja cadastrada previamente

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Dias úteis, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Inserção manual dos dados pelo usuário pagador, em que a conta transacional não seja de um usuário recebedor usual ou que não esteja cadastrada previamente

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Mesma titularidade

Todos

Todos

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite disponibilizado para a TED

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Internet banking

Todos

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite disponibilizado para a TED

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Chave Pix cuja conta transacional vinculada seja de um usuário recebedor usual ou chave Pix cuja conta transacional vinculada esteja cadastrada previamente

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite disponibilizado para a TED

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Inserção manual dos dados pelo usuário pagador, em que a conta transacional seja de um usuário recebedor usual ou esteja cadastrada previamente

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite disponibilizado para a TED

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

QR Code dinâmico ou QR Code estático

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Chave Pix cuja conta transacional vinculada seja de um usuário recebedor não usual ou chave Pix cuja conta transacional vinculada não esteja cadastrada previamente

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Sábados, domingos e feriados, entre 6h e 20h

Titularidade diferente

Mobile banking

Inserção manual dos dados pelo usuário pagador, em que a conta transacional não seja de um usuário recebedor usual ou que não esteja cadastrada previamente

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Entre 20h e 6h

Mesma titularidade ou titularidade diferente

Todos

Todos

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Limite de compra disponibilizado para o cartão de débito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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