Publicador de Conteúdos e Mídias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - GABIN/ICMBIO, DE 26 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 98

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2 - GABIN/ICMBIO, DE 26 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre procedimentos para planejamento e gestão da atividade de escalada em rocha nas unidades de conservação federais, conforme processo SEI 02070.005245/2020-87.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n˚ 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelo Decreto n˚ 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o art. 225, §1˚, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Leis n˚ 9.985/2000 e n˚ 11.516/2007, que atribuem ao Estado brasileiro o dever de criação e manutenção de áreas especialmente protegidas para a conservação do meio ambiente, sob a gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na esfera federal;

Considerando o disposto nos artigos 6˚ e 217 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que instituem o lazer e a prática esportiva como direitos sociais e determinam ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um;

Considerando a Lei n˚ 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e o Sistema Brasileiro de Desporto;

Considerando a necessidade de ordenar e estimular as atividades de visitação e atender às Diretrizes para Visitação em Unidades de Conservação estabelecidas pelo Ministério do Meio Ambiente;

Considerando o Rol de Oportunidades de Visitação em Unidade de Conservação - ROVUC, estabelecido pelo ICMBio;

Considerando o Manual Manejo de Escalada elaborado pelo Acceso PanAm em parceria com a Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada - CBME e apoio do WWF- Brasil;

Considerando o Roteiro Metodológico para Manejo de Impactos da Visitação, com Enfoque na Experiência do Visitante e na Proteção dos Recursos Naturais e Culturais, estabelecido pelo ICMBio;

Considerando a publicação Fundamentos do Planejamento de Trilhas, estabelecida pelo ICMBio; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1˚ Ficam estabelecidos os procedimentos para o planejamento e a gestão da prática de escalada em rocha nas unidades de conservação federais.

Parágrafo único. Escaladas em paredes artificiais ou em árvores não são contempladas por esta instrução normativa.

Art. 2˚ Para os fins previstos nesta Instrução Normativa entende-se por:

I - administração local do ICMBio: unidades de conservação, núcleos de gestão integrada - NGI ou unidade especial avançada - UNA.

II - atividade de escalada em rocha: prática esportiva e de lazer que se caracteriza pela ascensão em rocha com diferentes graus de dificuldade e tempos de duração e usando equipamentos e técnicas específicas, abrangendo escalada em livre, artificial e em via ferrata, em suas diferentes modalidades, assim como os trajetos e técnicas de descida e acesso à rocha denominada apenas como Escalada para os fins desta Instrução Normativa;

III - abertura de via: representação de exploração de novas vias ao subir um caminho nunca antes escalado, podendo ser realizado de baixo para cima (conquista de vias) ou de cima para baixo (equipagem de via);

IV - boulder: modalidade praticada sem o uso de cordas e geralmente limitada à escalada em blocos rochosos de pequena altura, sobre uma espécie de colchão chamado de crash pad;

V - direito autoral: princípio universal em todas as modalidades da atividade, adotado pela comunidade de escalada, que se relaciona ao respeito às características originais das vias de escalada, sejam elas quais forem;

VI - escalada em artificial: a ascensão realizada com auxílio de ancoragens, fixas ou móveis, permanentes ou removíveis, colocadas na rocha para ajudar o escalador na progressão. Geralmente é reservada para locais onde é impossível, ou extremamente difícil, progredir utilizando as características naturais da rocha, podendo ser empregada em apenas parte da via de escalada";

VII - escalada em livre: ascensão realizada com as mãos e os pés utilizando como apoio as características naturais da rocha, podendo ser feita sem ou com corda, dependendo do estilo da modalidade. Vários tipos de equipamento podem ser utilizados para proteger contra quedas, mas não para ajudar na ascensão do escalador;

VIII - infraestrutura mínima para escalada: conjunto de estruturas que podem ser implantadas na rocha, como chapeletas, grampos, correntes, cabos de aço, parafusos, ancoragens móveis, substâncias aderentes, dentre outros, utilizadas para a prática da escalada, com o objetivo de viabilizar tecnicamente a atividade, promover a segurança dos praticantes e proteger os recursos naturais, incluindo os acessos às vias de escalada;

IX - manutenção de via de escalada: Troca de proteções fixas que, devido ao processo de corrosão e/ou a idade, já não se encontram em boas condições. Não implica adicionar proteção que não seja da via original ou excluir proteção preexistente. O objetivo é manter mais próximo de suas características originais;

X - via de escalada: caminho traçado na rocha, podendo chegar ao cume da montanha ou não, com diversas configurações, seguindo reto, em diagonal ou irregular;

XI - via Ferrata: um caso especial de via de escalada, onde a ascensão é realizada com apoio de cabos de aço, degraus metálicos, escadas e outros equipamentos fixados à rocha, os quais os escaladores utilizam como apoio para a progressão utilizando equipamentos específicos para proteção contra quedas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3˚ A prática da escalada no interior das unidades de conservação federais está autorizada para todos os interessados que observem a este regulamento e aos instrumentos de gestão institucionais vigentes.

Art. 4˚ A escalada em rocha é considerada como atividade de mínimo impacto e compatível com todas as zonas de manejo onde o uso público é permitido, inclusive as zonas de baixo grau de intervenção.

Art. 5˚ A prática da escalada nas unidades de conservação federais é baseada nas seguintes diretrizes, no âmbito desta Instrução Normativa:

I - conservação dos recursos naturais e adoção de condutas de mínimo impacto sobre o meio ambiente;

II - diversificação das experiências de visitação para atender às necessidades e expectativas dos diferentes perfis de visitantes;

III - compreensão dos riscos intrínsecos envolvidos na atividade de escalada em rocha e assunção da responsabilidade individual por cada visitante;

IV - a liberdade e autonomia da prática esportiva, de lazer e recreativa de acordo com suas tradições e éticas da atividade, respeitadas às normativas vigentes;

V - a valorização do desafio natural apresentado pela rocha, onde não se deve tornar uma via mais fácil ou mais difícil através de alterações como cavar, remover, esculpir ou incluir agarras em rocha;

VI - promoção da gestão participativa, com o envolvimento de entidades e organizações relacionadas à prática da escalada no planejamento e gestão da atividade, considerando a cultura de cada região.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E MANEJO DA ESCALADA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 6˚ Para o planejamento da atividade de escalada as unidades de conservação deverão considerar aspectos como:

I - o zoneamento da unidade de conservação, as normas de manejo, as classes de experiência de visitação do ROVUC, a interação com outras atividades que são praticadas no mesmo espaço além da proteção e conservação dos recursos naturais e do patrimônio histórico, arqueológico e espeleológico;

II - levantamentos prévios realizados pela comunidade de escalada a partir de incursões exploratórias com indicação de áreas e especificidades diversas relacionadas à pratica da atividade;

III - o ordenamento da atividade quando esta for prévia a elaboração do plano de manejo;

IV - o potencial para as diferentes modalidades da atividade na unidade em consonância com possíveis indicações ou práticas já realizadas pela comunidade de escalada;

V - o estabelecimento de regras e orientações específicas de acordo com as características da atividade e do local em que está sendo praticado como: locais para pernoite, limites aceitáveis de impacto aos recursos naturais, do patrimônio histórico, arqueológico e espeleológico e conhecimento acerca do nicho ecológico incluindo o ciclo reprodutivo de espécies de interesse para a conservação;

VI - o estabelecimento de orientações ou protocolos para abertura, conquista, equipagem e manutenção de vias de escalada, conforme orientações desta instrução normativa;

VII - desenvolvimento de Protocolo de Gestão de Segurança da unidade de conservação;

§1° As unidades de conservação poderão estabelecer procedimentos específicos para a prática de escalada nos instrumentos de gestão de uso público ou nos procedimentos estabelecidos nas Portarias para a prestação de serviço de apoio à visitação.

§2° A ausência de instrumentos de gestão não impedem a prática da atividade considerando que esta se caracteriza como uma atividade de mínimo impacto conforme Art. 4˚.

Seção II

Do Manejo da atividade

Art. 7˚ A prática da escalada e o pernoite fora do período convencional de visitação poderão ser autorizados pela administração local do ICMBio.

Art. 8˚ Os riscos inerentes à visitação em áreas naturais e à prática da escalada deverão ser informados aos visitantes, podendo ser utilizados sinalização, orientações virtuais, folheteria, Termo de Conhecimento de Riscos e Normas, entre outros.

Art. 9˚ É facultado à administração local do ICMBio solicitar o cadastramento dos praticantes da atividade.

§1° O objetivo do cadastramento indicado no caput do artigo se destina a subsidiar as ações de monitoramento da atividade e conhecer melhor o perfil e necessidades dos praticantes.

§2° A falta de ação de cadastramento não representa impeditivo à prática da atividade.

Art. 10 Regras específicas para a gestão da prática da escalada, como dias ou horários de acesso, gestão de dejetos e resíduos e outras definições, podem ser estabelecidas localmente pela unidade de conservação.

Art. 11 Poderá ser estabelecida uma sazonalidade na prática da escalada aliadas aos períodos reprodutivos da fauna nas vias de escalada quando identificado potencial impacto neste processo.

Subseção I

Da abertura e manutenção de vias

Art. 12 A autorização para a abertura de vias de escalada deverá ser solicitada pelo escalador por meio de preenchimento de formulário seguindo o modelo constante na rede interna do ICMBio e encaminhado à Administração da unidade de conservação em que se pretende realizar a ação, para aprovação e registro do local pretendido e verificação de possível conflito com outros usos e atividades de gestão da unidade.

§1º A autorização para a abertura de vias de escalada poderá ser dispensada pela unidade de conservação a partir da divulgação de diretrizes e orientações gerais à comunidade de escaladores da localidade em que se encontra a unidade.

§2˚ A comunidade de escaladores é a responsável pela qualidade e estado das ancoragens fixas e outros equipamentos instalados na rocha, observando o direito autoral da escalada.

§3˚ A apresentação da proposta de conquista para abertura de vias deverá considerar o planejamento do acesso à via, seguindo o disposto no manual "Fundamentos do Planejamento de Trilhas", disponível na rede interna do ICMBio.

§4˚ Deverão ser informados à administração local do ICMBio, para ampla divulgação, o croqui da via conquistada visando o apoio à gestão de informações da unidade de conservação.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 13 Incentiva-se o estabelecimento do monitoramento dos impactos e de ações de manejo considerando as diferentes zonas de manejo, classes de experiências e modalidades de escalada, conforme protocolo de monitoramento da visitação, assim como:

I - o estabelecimento do monitoramento participativo, envolvendo a comunidade de escaladores, o setor de pesquisa entre outros atores que possuam interface na gestão da atividade;

II - a adoção de indicadores e padrões que embasem ajustes na prática da escalada para minimizar impactos ambientais, aumentar a segurança da prática, incrementar a satisfação do visitante, atender a comunidade de escaladores e às necessidades de gestão da unidade;

III - o registro de incidentes e acidentes relacionados à atividade;

Parágrafo único. Os protocolos de monitoramento poderão ser desenvolvidos pelo ICMBio, comunidade de escalada dentre outros.

Art. 14 A administração local do ICMBio poderá restringir a prática e a abertura de vias quando houver registros de impactos ambientais ou sociais significativos em locais específicos.

Parágrafo único. No caso de conflitos de uso ou impactos considerados inaceitáveis, podem ser realizados eventos participativos que promovam o ordenamento da escalada, junto com as entidades esportivas.

CAPÍTULO V

DAS PRÁTICAS COMERCIAIS

Art. 15 As unidades de conservação poderão ofertar serviços de apoio à visitação para a atividade de escalada conforme diretrizes estabelecidas em Portarias instituídas pelo ICMBio que disponham sobre o credenciamento de prestadores de serviço na modalidade autorização e demais normas vigentes.

Parágrafo único. A prática comercial da atividade de escalada não impede aquela realizada de forma autônoma, observando as diretrizes indicadas no Art. 5˚.

Art. 16 Para o serviço de condução de visitantes, a administração local do ICMBio deverá realizar o procedimento de autorização para desenvolvimento da atividade, conforme procedimentos estabelecidos na Portaria de condução de visitante e suas atualizações subsequentes.

§1° A contratação do serviço de condução de visitantes para a atividade de escalada é facultativo e não poderá ser imposta obrigatoriamente.

§2° Os autorizados poderão ter mais de um serviço prestado simultaneamente, podendo oferecer os diferentes serviços, como, locação de equipamentos ou cursos de qualificação, respeitando as especificidades de cada unidade de conservação.

§3° Para o credenciamento como condutor de visitantes de escalada, poderão ser solicitadas competências complementares com suporte das federações e associações de montanhismo e escalada.

Art. 17 Poderão ser ofertadas nas unidades de conservação aulas, cursos, eventos de escalada em rocha dentre outros, a partir de autorizações prévias a serem emitidas pela administração local do ICMBio.

CAPÍTULO VI

DAS CONDUTAS PARA A ATIVIDADE

Art. 18 São condutas a serem seguidas pelos praticantes da atividade de escalada:

I - respeitar a legislação pertinente e instrumentos de planejamento das unidades de conservação;

II - responsabilizar-se pela sua segurança na prática da atividade;

III - zelar para que sejam adotadas as condutas apropriadas visando o mínimo de impacto no ambiente;

IV - relatar quaisquer acidentes ou incidentes à unidade de conservação; V. não realizar pinturas, pichações ou depredações na parede;

V - não causar intervenções na conformação natural da rocha, como cavar ou esculpir agarras artificiais em rochas;

VI - não deixar cordas fixas na parede visando acelerar a subida de grandes grupos ou pessoas sem equipamento, experiência ou capacitação adequada.

Parágrafo único. A administração local do ICMBio poderá determinar outras condutas, obrigações e vedações específicas em instrumentos de gestão de uso público ou em editais de credenciamento de prestadores de serviço, em consonância com esta normativa e referências técnicas reconhecidas pelo ICMBio.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 Poderão ser firmados instrumentos de parceria com federações, associações e confederações de montanhismo ou escalada para colaboração da gestão da atividade nas unidades de conservação.

Art. 20 O acesso à unidade de conservação não exime o visitante de obter eventuais:

I - autorizações de outros órgãos;

II - consentimento dos moradores de terra indígena ou de quilombo sobreposto à área protegida;

III - consentimento de proprietário, arrendatário, posseiro ou morador de área dentro dos limites de unidade de conservação federal cujo processo de regularização fundiária encontra-se em curso.

Art. 21 Os casos omissos serão decididos pela Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP, podendo esta realizar consultas às outras diretorias do Instituto.

Art. 22 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO CESAR LORENCINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa