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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/07/2020 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 23 DE JULHO DE 2020

Estabelece a forma de implementação do Programa De Gestão em Experiência-Piloto - PGEP no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995, e nos arts. 12 e 13 da Instrução Normativa n. 1, de 31 de agosto de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP), transformado em Ministério da Economia (ME), resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Orientar e estabelecer critérios, conteúdos, fluxos e prazos a serem seguidos pelas unidades do Ministério da Infraestrutura no que tange à implementação do Programa de Gestão em Experiência-Piloto - PGEP.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade;

II - modalidade por tarefa: categoria de implementação do PGEP em que o servidor público executa tarefa determinada e por prazo certo fora ou nas dependências da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência e, quando concluída, fica automaticamente desligado do PGEP;

III - modalidade semipresencial: categoria de implementação do PGEP em que o servidor público executa suas atribuições funcionais parcialmente fora das dependências da unidade, por unidade de tempo, em dias por semana ou em turnos por dia, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência do período em que exercer suas atribuições fora das dependências da unidade;

IV - modalidade teletrabalho: categoria de implementação do PGEP em que o servidor público executa suas atribuições funcionais integralmente fora das dependências da unidade, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições remotamente, dispensado do controle de frequência;

V - plano de trabalho: documento preparatório aprovado pelo dirigente da unidade que delimita a atividade, estima o quantitativo de servidores públicos participantes e define as modalidades, as metas e a metodologia de mensuração efetiva de resultados para implementação do Programa de Gestão, inclusive na fase de experiência-piloto;

VI - programa de gestão em experiência-piloto - PGEP: fase experimental do programa de gestão, baseada em plano de trabalho que disciplina o exercício de atividades determinadas, em situações especiais em que os resultados possam ser efetivamente mensuráveis, cuja execução possa ser realizada por servidores públicos com dispensa de controle de frequência;

VII - subunidade: setor de nível ao de Departamento no âmbito deste Ministério; e

VIII - unidade: setor de nível equivalente ao de Secretaria no âmbito deste Ministério.

CAPÍTULO II

DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGEP

Art. 3º O PGEP ocorrerá nas seguintes modalidades:

I - por tarefa;

II - semipresencial; e

III - teletrabalho.

Parágrafo único. Na modalidade semipresencial, haverá controle de frequência do servidor público participante no período em que estiver executando suas atribuições nas dependências do Ministério da Infraestrutura.

Art. 4º A implementação de PGEP está condicionada à existência e realização de processo de acompanhamento de metas e resultados pelo período mínimo de 6 (seis) meses, podendo retroagir à data de vigência desta Instrução Normativa, abrangendo as atividades a serem exercidas em PGEP.

Art. 5º A realização do PGEP ocorrerá pelo período mínimo de 1 (um) ano nas unidades estabelecidas nesta Instrução Normativa que tenham seus planos de trabalho aprovados.

Art. 6º A Secretaria Executiva poderá estabelecer critérios para o processo de acompanhamento e avaliação de metas e resultados de que trata o art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 7º O PGEP abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do servidor público participante.

Parágrafo único. O PGEP não poderá:

I - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade seja estritamente necessária;

II - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público;

III - obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a participação do servidor, nem dificultar o direito ao tempo livre; e

IV - prejudicar o atendimento ao público, interno e externo.

Seção I

Das etapas para implementação

Art. 8º A implementação do PGEP será realizada nas seguintes etapas:

I - elaboração, pela unidade interessada em aderir ao PGEP, de processo administrativo, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo o acompanhamento de metas e resultados em execução e o plano de trabalho, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa;

II - análise por parte da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - COGEP acerca da conformidade legal do plano de trabalho apresentado pela unidade, de acordo com o disposto na Instrução Normativa SGP/MP nº 1, de 2018, e nesta Instrução Normativa;

III - análise por parte da Secretaria Executiva- SE quanto aos resultados institucionais a serem alcançados, bem como a validação dos indicadores de desempenho propostos pela unidade;

IV - se necessário, realização de ajustes pelas unidades e devolução do plano de trabalho à COGEP e à Secretaria Executiva para as análises previstas nos Incisos II e III.

V - submissão do plano de trabalho ao Secretário-Executivo para autorização de sua execução;

VI - publicação em Boletim Interno, pelo dirigente da unidade, do plano de trabalho autorizado pelo Secretário-Executivo e da abertura de prazo para que os servidores interessados se candidatem e participem dos processos de seleção a serem definidos pela respectiva unidade;

VII - encaminhamento à COGEP dos nomes dos servidores pré-selecionados para participarem do PGEP, para verificação da conformidade legal, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa e assinatura do termo de ciência e responsabilidade, na forma do Anexo III desta Instrução Normativa; e

VIII - implementação do PGEP, pelo dirigente da unidade, por intermédio da publicação da relação dos servidores aprovados para participarem do PGEP e suas respectivas atividades constantes no plano de trabalho autorizado em Boletim Interno.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE TRABALHO

Art. 9º Atendido ao disposto no art. 4º desta Instrução Normativa, o dirigente da unidade interessada em executar atividades em PGEP deverá apresentar à COGEP o(s) plano(s) de trabalho nos moldes do Anexo I desta norma, observado o cronograma de que trata o art. 26 desta norma.

§1º As subunidades poderão elaborar suas propostas de plano de trabalho a serem compiladas pelo dirigente da unidade e apresentadas à COGEP no mesmo ato.

§2º Cada unidade poderá apresentar até um plano de trabalho para cada subunidade.

§3º A aprovação do plano de trabalho de uma subunidade não vincula a aprovação dos demais planos da mesma unidade.

§4° Um mesmo plano de trabalho poderá ser elaborado conjuntamente por mais de uma unidade que execute as atividades em procedimentos e rotinas de características semelhantes.

Art. 10. O plano de trabalho deverá conter os seguintes elementos:

I - detalhamento e a descrição das atividades a serem desempenhadas no âmbito do PGEP;

II - modalidade do PGEP proposta para cada atividade;

III - quantitativo total de servidores públicos na unidade e o número de vagas disponibilizadas para realização de cada atividade;

IV - perfil do servidor público participante adequado à realização de cada atividade proposta;

V - indicador de desempenho proposto para cada atividade;

VI - meta para realização de cada atividade e a periodicidade para acompanhamento;

VII - prazo para realização da atividade, quando for o caso; e

VIII - prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante à unidade, observada a razoabilidade;

Parágrafo único. Além do disposto no caput, o plano de trabalho deverá ser acompanhado de nota informativa por meio da qual a unidade apresentará:

I - resultados e benefícios esperados para a unidade com a implementação do PGEP;

II - descrição do processo de acompanhamento de metas e resultados em curso na unidade;

III - cronograma trimestral de entregas de resultados; e

IV - cronograma de reuniões com o chefe imediato para avaliação de desempenho e eventual revisão ou ajustes das metas, se necessários.

Seção I

Das Atividades

Art. 11. O PGEP abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades e do desempenho do servidor público participante.

§1º Poderão ser realizadas atividades externas, a exemplo de vistorias técnicas e viagens a serviço, a critério da unidade, para a consecução das atividades do PGEP.

§2° O ônus das viagens a serviço que forem realizadas no interesse da unidade, desde que previamente autorizadas e contemplando o prévio empenho das despesas, recairá sobre o Ministério da Infraestrutura, considerada a economicidade do trajeto.

Seção II

Das metas e indicadores de desempenho

Art. 12. O PGEP terá metas de desempenho para cada atividade, que serão fixadas pela chefia imediata e validadas pelo titular da unidade, mediante apresentação do plano de trabalho.

§1º A fixação das metas de desempenho das atividades do PGEP deverá ser baseada em métricas objetivas, observado o art. 7º desta Instrução Normativa.

§2° O acompanhamento do desempenho é de responsabilidade do chefe imediato do servidor.

Seção III

Da alteração do plano de trabalho

Art. 13. O dirigente da unidade poderá encaminhar solicitação de alterações no plano de trabalho à COGEP, nos moldes do Anexo IV desta Instrução Normativa e serão submetidos, no que couber, às etapas previstas no art. 8º desta Instrução Normativa.

§1º Em caráter excepcional, a chefia imediata do servidor participante do PGEP poderá alterar a execução do plano de trabalho, dando imediato conhecimento à COGEP.

§2º Caso a alteração seja de caráter permanente, o dirigente da unidade deverá solicitar alteração do plano de trabalho à COGEP, em até 30 (trinta) dias do início da excepcionalidade, nos moldes do art. 13 desta Instrução Normativa.

Art. 14. Os pedidos de alteração permanentes serão submetidos à Secretaria Executiva para validação.

CAPÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

Seção I

Dos requisitos

Art. 15. Poderão participar do PGEP, os servidores ocupantes de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990, que desempenham há pelo menos 6 (seis) meses, na unidade, a atividade submetida ao PGEP.

Art. 16. É vedada a participação no PGEP de servidores que se enquadrem em qualquer das seguintes situações, na data da entrada em vigor dos planos de trabalho aprovados:

I - estar em estágio probatório;

II - estar obrigado a permanecer no exercício das funções por período igual ao do afastamento concedido para estudo no exterior ou participação em programa de pós graduação stricto sensu no País, nos termos do § 1º do art. 95 e do § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112 de 1990;

III - ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Natureza Especial, ou equivalentes, Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, inclusive na condição de substituto destes;

IV - estar em usufruto de jornada de trabalho reduzida a que se refere a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e

V - ter sido desligado há menos de 12 (doze) meses de PGEP pelo não atingimento de metas.

Seção II

Do processo seletivo

Art. 17. Os servidores interessados em exercer atividade no âmbito do PGEP deverão realizar a inscrição no processo seletivo especificando o plano de trabalho e a atividade para os quais estão se candidatando.

§1º Os servidores somente serão considerados habilitados para realização de atividade no âmbito do PGEP após análise de conformidade legal de que trata o inciso II do art. 8º desta Instrução Normativa.

§2º A seleção dos servidores, pelo dirigente da unidade, é ato discricionário e será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre o perfil adequado para a realização das atividades e o perfil dos servidores públicos habilitados.

§3º O percentual máximo dos servidores da unidade em PGEP será de 20% (vinte por cento).

§4º A inclusão do servidor nas atividades do PGEP não constitui direito adquirido.

Seção III

Do desligamento

Art. 18. O servidor público participante será desligado do PGEP, mediante decisão do dirigente da unidade:

I - de ofício, independentemente de instauração de processo administrativo; ou

II - a pedido, mediante comunicação.

Art. 19. O dirigente da unidade deverá desligar o servidor público participante do PGEP nos seguintes casos:

I - por necessidade do serviço;

II - pelo descumprimento das obrigações previstas no plano de trabalho e no termo de ciência e responsabilidade;

III - pelo decurso de prazo de participação no PGEP, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

IV - em virtude de alteração da lotação de exercício;

V - em virtude de aprovação do servidor para a execução de outra atividade não abrangida pelo PGEP; e

VI - pela superveniência das hipóteses previstas no art. 16 desta Instrução Normativa.

§ 1º O servidor que for desligado do PGEP, nos moldes do inciso II do caput, deverá ter seu desligamento imediatamente comunicado, pelo Dirigente da Unidade, à COGEP e somente poderá voltar a participar do PGEP depois de decorrido o período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do desligamento.

§2º Poderá ocorrer a substituição do servidor desligado do PGEP, dentre os servidores aptos lotados na mesma unidade do servidor desligado, respeitados os critérios previstos nesta Instrução Normativa.

§3º Na hipótese do §2º deste artigo, o dirigente da unidade deverá dar ciência à COGEP nos moldes do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 20. O servidor desligado do PGEP deverá retornar ao exercício das atividades presenciais, submetendo-se ao controle de frequência, nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias a partir da notificação do ato de desligamento, nos casos de desligamento de ofício; e

II - no dia útil imediatamente seguinte da publicação em Boletim Interno do desligamento, nos casos de desligamento a pedido.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS

Seção I

Atribuições e responsabilidades dos servidores públicos participantes

Art. 21. Constituem deveres do servidor público participante de PGEP:

I - cumprir a meta de desempenho estabelecida no plano de trabalho;

II - assinar termo de ciência e responsabilidade, consoante Anexo III desta Instrução Normativa;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, quando convocado com antecedência mínima prevista no plano de trabalho;

IV - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato, nos horários de funcionamento da unidade;

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica e sempre que demandado, por meio de mensagem dirigida à caixa postal individual de correio eletrônico institucional, Sistema Eletrônico de Informação - SEI, ou qualquer outra forma de comunicação adotada oficialmente pela unidade, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - participar de capacitação para o PGEP, quando houver, promovida ou indicada pelo Ministério da Infraestrutura, e manter-se atualizado sobre boas práticas para a efetividade do trabalho fora das dependências físicas do Ministério da Infraestrutura;

X - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias;

XI - observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, na hipótese em que a retirada de processos e demais documentos das dependências da unidade for necessária à realização das atividades, devendo ser formalizado, ainda, termo de recebimento e responsabilidade; e

§1º No caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos X e XI do caput, a chefia imediata deverá:

I - intimar o servidor por meio de comunicação institucional, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, restitua os documentos ou processos, quando for o caso, e manifeste esclarecimentos;

II - tomar as medidas possíveis para o restabelecimento da integridade e segurança de documentos e informações, o mais rápido possível; e

III - comunicar o fato, imediatamente, ao dirigente da unidade para a adoção das medidas administrativas e, se for o caso, judiciais cabíveis.

§2º A retirada ou o acesso remoto a processos e demais documentos, classificados em qualquer grau de sigilo, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para uso no PGEP, deverá observar os procedimentos relativos à segurança da informação e àqueles relacionados à salvaguarda de informações de natureza sigilosa definido em regulamento e demais normas aplicáveis.

Art. 22. Caberá ao servidor público participante da experiência-piloto providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas correlatas.

§ 1º Sempre que houver necessidade de atualização de software ou suporte técnico na estação de trabalho móvel ou outros equipamentos do órgão ou entidade que estiverem à disposição do servidor público participante de PGEP, diante da impossibilidade de atendimento remoto, caberá ao servidor público apresentar prontamente o equipamento à equipe responsável pelo atendimento no seu órgão ou entidade.

§ 2º A seu critério e de acordo com a disponibilidade, a unidade poderá providenciar, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput.

Seção II

Atribuições e responsabilidades da unidade e de seu dirigente

Art. 23. Compete ao dirigente da unidade:

I - dar ampla divulgação do plano de trabalho aos servidores públicos em sua unidade;

II- elaborar lista de servidores públicos interessados em participar do PGEP;

III - analisar resultados da experiência-piloto em sua unidade;

IV - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

V - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

VI - colaborar com a área de gestão de pessoas e a área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais para melhor execução do PGEP;

VII - propor suspensão, alteração ou revogação do plano de trabalho e do PGEP ao Secretário-Executivo, com base no relatório de acompanhamento;

VIII - publicar trimestralmente, em Boletim Interno, os resultados alcançados com as atividades do PGEP; e

IX - indicar um servidor para atuar como representante da unidade no que se refere ao PGEP.

Art. 24. Compete ao chefe imediato:

I - auxiliar o dirigente da unidade na elaboração do plano de trabalho, inclusive sugerindo as metas para as atividades;

II - acompanhar a qualidade e a adaptação dos servidores públicos ao PGEP;

III - manter contato permanente com os servidores públicos participantes do PGEP para repassar instruções de serviço;

IV - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, nos termos do anexo I - Plano de Trabalho;

V - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PGEP, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação do relatório de acompanhamento; e

VI- elaborar o relatório trimestral de acompanhamento das atividades executadas pelo servidor público participante.

Art. 25. Compete ao representante do PGEP da unidade:

I - atuar como interlocutor entre a COGEP e a unidade;

II - manter o dirigente da unidade atualizado sobre as normas, regras e fluxos pertinentes ao PGEP;

III - auxiliar o dirigente da unidade na elaboração dos planos de trabalho; e

IV - participar de reuniões quando convocados pela Secretaria Executiva - SE ou COGEP.

Parágrafo único. Os representantes do PGEP serão indicados pelas unidades e designados em ato pela SE.

Seção III

Das competências da Secretaria Executiva

Art. 26. Compete à Secretaria Executiva:

I - publicar cronograma de execução do PGEP no âmbito do Ministério da Infraestrutura, a ser seguido pelas unidades e servidores.

II - realizar a análise dos indicadores de desempenho institucionais e metas propostas no plano de trabalho, bem como a avaliação dos resultados finais alcançados pelas unidades deste Ministério da Infraestrutura com a implementação do PGEP.

Parágrafo único. As unidades que possuírem iniciativas de gestão semelhantes às de que trata esta Instrução Normativa terão o prazo de até 120 (centro e vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta Instrução Normativa, conforme cronograma de que trata o inciso I deste artigo.

Seção IV

Das competências da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

Art. 27. Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas analisar a conformidade legal dos planos de trabalho em relação às normas vigentes relativas ao PGEP, e, ainda, verificar a situação funcional dos servidores pré-selecionados a participarem do PGEP.

Parágrafo único. Além da documentação prevista no art. 9º desta Instrução Normativa, poderão ser solicitados outros documentos considerados necessários para as análises previstas nos arts. 26 e 27.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. As medidas administrativas tomadas nos casos de descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa não afastam a possibilidade de instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar pela Corregedoria, ou outras medidas judiciais cabíveis.

Art. 29. Ao longo da experiência-piloto, novas vagas poderão ser disponibilizadas, conforme comprovação dos resultados positivos do PGEP.

Art. 30. A Secretaria Executiva disporá sobre os procedimentos para avaliação dos resultados da experiência-piloto e conversão em programa de gestão definitivo.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2020.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

UNIDADE:

NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES DA UNIDADE:

SUBUNIDADE:

NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES DA SUBUNIDADE:

QUADRO GERAL

A. ATIVIDADE

B. MODALIDADE

C.

NÚMERO DE VAGAS

D.

PRAZO PARA EXECUÇÃO

(por tarefa)

E.

UNIDADE DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR IRÁ EXERCER

SUAS ATIVIDADES NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO

(semipresencial)

F.

PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO

G.

INDICADOR DE DESEMPENHO

H. META

I. REFERENCIAL DE META

1

2

3

DETALHAMENTOS DE ATIVIDADES

ATIVIDADE 1

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA MODALIDADE PROPOSTA

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE

FORMA DE ELABORAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INDICADOR DE DESEMPENHO

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DA META

CRITÉRIO UTILIZADO PARA DEFINIÇÃO DO REFERENCIAL DA META

ATIVIDADE 2

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA MODALIDADE PROPOSTA

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE

FORMA DE ELABORAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INDICADOR DE DESEMPENHO

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DA META

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO REFERENCIAL DA META

ATIVIDADE 3

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA MODALIDADE PROPOSTA

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE

FORMA DE ELABORAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INDICADOR DE DESEMPENHO

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DA META

CRITÉRIO UTILIZADO PARA DEFINIÇÃO DO REFERENCIAL DA META

DETALHAMENTOS DE PROJETOS E ESTUDOS

ATIVIDADE 1

NOME DO PROJETO/ESTUDO

OBJETIVOS DO PROJETO/ESTUDO

RESULTADOS ESPERADOS

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO/ETAPAS

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE

FORMA DE ELABORAÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO INDICADOR DE DESEMPENHO

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DA META

CRITÉRIO UTILIZADO PARA A DEFINIÇÃO DO REFERENCIAL DA META

ANEXO II

LISTA DE SERVIDORES INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA DE GESTÃO

UNIDADE:

NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES DA UNIDADE:

SUBUNIDADE:

NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES DA SUBUNIDADE:

NOME DO SERVIDOR

MATRÍCULA

ATIVIDADE PRETENDIDA

Nº SEI DO PLANO DE TRABALHO

ANEXO III

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Declaro que não estarei enquadrado em nenhuma das situações abaixo relacionadas, na data de início da vigência do plano de trabalho:

I - estar em estágio probatório;

II - desempenhar há menos de 6 (seis) meses, na unidade, a atividade submetida ao programa de gestão em experiência-piloto;

III - estar obrigado a permanecer no exercício das funções do cargo efetivo por período igual ao do afastamento concedido para estudo no exterior ou participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, nos termos do § 1º do art. 95 e do § 4º do art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990;

IV - ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Natureza Especial, ou equivalentes, Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE, Função Gratificada - FG, inclusive na condição de substituto destes, ou exercer Função Comissionada Técnica - FCT;

V - estar em usufruto de jornada de trabalho reduzida a que se refere a Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; nem

VI - ter sido desligado de programa de gestão pelo não atingimento de metas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar deste programa de gestão.

Declaro, ainda, que:

I - disponho dos recursos tecnológicos e de comunicação necessários e das condições ambientais adequadas para a realização da(s) atividade(s) listada(s);

II - adotarei as providências cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e orientações afetas à segurança da informação e à salvaguarda de documentos durante a execução da(s) atividade(s) listada(s);

III - os números de telefone listados neste formulário estão ativos e atualizados;

IV - concordo com as atividades que irei realizar e suas respectivas metas; e

V - estou ciente de todas as minhas responsabilidades e obrigações, inclusive possíveis penalidades administrativas e judiciais decorrentes de seu descumprimento, conforme Instrução Normativa que estabelece a forma de implementação da experiência-piloto do programa de gestão no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

Com a assinatura deste formulário, o servidor:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no Ministério da Infraestrutura, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Infraestrutura que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

Telefone Celular: ( ) Telefone Residencial: ( )

___________________________

Local e data

___________________________

Assinatura do servidor

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

UNIDADE:

NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES DA UNIDADE:

SUBUNIDADE:

NÚMERO TOTAL DE SERVIDORES DA SUBUNIDADE:

QUADRO GERAL ATUAL

A. ATIVIDADE

B. MODALIDADE

C.

NÚMERO DE VAGAS

D.

PRAZO PARA EXECUÇÃO

(por tarefa)

E.

UNIDADE DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR IRÁ EXERCER

SUAS ATIVIDADES NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO

(semipresencial)

F.

PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO

G.

INDICADOR DE DESEMPENHO

H. META

I. REFERENCIAL DE META

1

2

3

QUADRO GERAL PROPOSTO

A. ATIVIDADE

B. MODALIDADE

C.

NÚMERO DE VAGAS

D.

PRAZO PARA EXECUÇÃO

(por tarefa)

E.

UNIDADE DE TEMPO EM QUE O SERVIDOR IRÁ EXERCER

SUAS ATIVIDADES NAS DEPENDÊNCIAS DO MINISTÉRIO

(semipresencial)

F.

PERFIL DO SERVIDOR PÚBLICO

G.

INDICADOR DE DESEMPENHO

H. META

I. REFERENCIAL DE META

1

2

3

ALTERAÇÃO DE SERVIDOR

ATIVIDADE

SERVIDOR ATUAL

SERVIDOR PROPOSTO

JUSTIFICATIVA PARA A(S) ALTERAÇÃO(ÕES)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.