Imprensa Nacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, o art. 8º do Decreto n. 10.333, de 29 de abril de 2020, e considerando o disposto na Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (CCFDS), resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, na forma dos Anexos, o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, aprovado pela Resolução CCFDS n. 225, de 17 de dezembro de 2020, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de famílias de baixa renda.

Parágrafo único. Os Anexos de que trata o caput serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.

Art. 2º O detalhamento operacional do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional está contido nesta Instrução Normativa e nos demais atos expedidos pelo Agente Operador e pelos Agentes Financeiros, no âmbito de suas correspondentes alçadas e competências.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO