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Instrução Normativa Nº 2, DE 21 DE janeiro DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/01/2020 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 85

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

Instrução Normativa Nº 2, DE 21 DE janeiro DE 2020

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, incisos I, e V do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, o art. 4º, incisos I e II, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e o art. 45, incisos I e XI, do Anexo I, da Portaria nº 3.553, de 13 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Instrução Normativa n.º 17, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..........................................

§ 3º O TAC somente poderá ser celebrado em caso de infração disciplinar punível com a penalidade de advertência quando o envolvido for:

a) Servidor público não ocupante de cargo efetivo; ou

b) Empregado público celetista."

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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