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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2019 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

2931

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 28 DE MAIO DE 2019

Altera a Instrução Normativa n. 4, de 21 de março de 2018, que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve:

Art. 1º O Anexo da Instrução Normativa n. 4, de 21 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2018, Seção 1, páginas 77 a 85, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

PROGRAMA DE ATENDIMENTO HABITACIONAL ATRAVÉS DO PODER

PÚBLICO (PRÓ-MORADIA)

CAPÍTULO 1

Condições Gerais

(...)

X Seleção e Contratação de Propostas

(...)

4. Para contratação das propostas selecionadas, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

a) Os Proponentes/Mutuários devem apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos exigíveis para contratação ao Agente Financeiro;

b) O Agente Financeiro deve apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia (STN/ME) documentação necessária para verificação de limites e condições;

c) O Agente Financeiro deverá firmar os contratos de financiamento com os Proponentes/Mutuários, em consonância com a disponibilidade orçamentária prevista para o exercício, e em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial da União, prorrogáveis, mediante justificativa do Agente Financeiro, a critério da Secretaria Nacional de Habitação (SNH).

c.1) A Secretaria Nacional de Habitação (SNH), mediante consulta fundamentada do Agente Financeiro, poderá autorizar a contratação de operações em exercícios subsequentes ao da divulgação do resultado da sua seleção, observando-se, em todo caso, o disposto no art. 8º da Resolução n. 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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