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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2020 | Edição: 110 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 8 DE JUNHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, considerando os incisos I, III, IV, XI e XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e no caput do art. 9º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .................................................................

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§ 1º A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, vedada a subdelegação:

a) à corregedoria ou, na inexistência desta, às unidades diretamente responsáveis pelas atividades de correição; ou

b) ao Secretário-Executivo do Ministério ou, no caso de órgão ou entidade compreendida na Administração Indireta, à autoridade equivalente." (NR)

"Art. 9º .................................................................

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II - por meio da instauração de processo específico de Investigação Preliminar - IP ou de Investigação Preliminar Sumária - IPS. " (NR)

"Art. 16. .................................................................

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§ 1º .................................................................

I - facultará expressamente à pessoa jurídica que apresente informações e provas que subsidiem a análise da comissão de PAR no que se refere aos parâmetros para cálculo da multa e à apuração do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica.

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§ 3º Caso a pessoa jurídica processada não apresente sua defesa escrita dentro do prazo de que trata o caput, contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo a pessoa jurídica intervir em qualquer fase do processo, sem direito à repetição de qualquer ato processual já praticado." (NR)

"Art. 23. Transcorrido o prazo previsto no art. 22, a autoridade instauradora determinará à corregedoria ou à unidade que exerça essa função que analise a regularidade do PAR." (NR)

"Art. 25. A proposta de julgamento contida na análise prevista no art. 23 definirá a autoridade julgadora do PAR.

........................................................................................" (NR)

"Art. 26. A decisão administrativa proferida pela autoridade competente ao final do PAR será publicada no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade em face do qual os atos apurados foram cometidos." (NR)

"Art. 28. .................................................................

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§ 1º A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las em trinta dias, contados do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração, sem prejuízo do imediato registro das sanções nos cadastros competentes, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846, de 2013, e do Capítulo V do Decreto nº 8.420, de 2015.

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§ 3º Mantida a decisão administrativa sancionadora, o órgão ou entidade deverão:

I - publicar a nova decisão no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade em face do qual os atos apurados foram cometidos;

II - proceder ao registro das sanções nos cadastros competentes, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 12.846, de 2013, e do Capítulo V do Decreto nº 8.420, de 2015; e

III - conceder à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.

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§ 6º O procedimento recursal das sanções aplicadas com base na Lei nº 8.666, de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública seguirá o disposto no Capítulo V da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da tramitação de recursos que estiver prevista no regulamento interno de licitações e contratos de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

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