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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 10.290, de 24 de março de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, combinado com o art. 66 do Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002 e na Resolução n. 476, de 31 de maio de 2005, alterada pela Resolução n. 647, de 14 de dezembro de 2010, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), resolve:

Art. 1º O anexo da Instrução Normativa nº 43, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Privados e Mutuários Sociedades de Propósito Específico, publicada no Diário Oficial da União, em 25 de outubro de 2012, seção 1, páginas 93 a 100, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

5.3 ...........................................................................

d) comprovar a instituição de mecanismo de controle social conforme estabelecido no art. 34 do Decreto nº 7.217/2010."

Art. 2º Fica revogada a alínea "d" do item 11 do anexo da Instrução Normativa n. 43, de 24 de outubro de 2012.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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