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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/03/2020 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 3 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as regras e os procedimentos para a avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodutores das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina em centros de coleta e processamento de sêmen - CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, na Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, e o que consta do Processo 21000.054949/2019-18, resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras e os procedimentos para a avaliação zoogenética, requisito necessário para a inscrição de reprodutores das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen - CCPS, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, visando promover ganhos genéticos aos rebanhos nacionais, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para a avaliação de que trata esta Instrução Normativa, visando a inscrição de reprodutores em CCPS com finalidade de comercialização de sêmen, deverão ser atendidos os requisitos abaixo relacionados:

I - realizar requerimento junto ao MAPA;

II - apresentar Certificado de Registro Genealógico Definitivo ou de Controle de Genealogia Definitivo, emitido pela Associação de Criadores da raça, autorizada pelo MAPA para execução do Serviço de Registro Genealógico, ou Certificado Especial de Identificação e Produção - CEIP, emitido por entidade promotora de prova zootécnica registrada no MAPA;

III - comprovar por meio de genotipagem de DNA a qualificação de parentesco com seus genitores e apresentar o laudo do seu perfil alélico, realizados em laboratório credenciado pelo MAPA; e

IV - apresentar documento que comprove a obtenção dos valores superiores ao mínimo definido para cada raça ou composição racial quanto aos índices ou às características zootécnicas definidas para cada raça ou composição racial, de forma a indicar sua superioridade genética, de acordo com as aptidões produtivas.

§ 1º Os valores mínimos dos índices ou características por raça ou composição racial serão apresentados pela Associação de Criadores da raça, autorizada pelo MAPA para execução do Serviço de Registro Genealógico, e publicados pela Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, até 31 de março de cada ano, com validade até 31 de março do ano subsequente.

§ 2º Quando houver solicitação de inscrição de reprodutores para raça que não exista a definição de índices ou características zootécnicas, de acordo com o parágrafo anterior, os valores requeridos poderão ser publicados a qualquer momento pela SDA.

§ 3º Animais possuidores de CEIP, emitido por entidade promotora de prova zootécnica registrada no MAPA, com menos de 5 (cinco) anos de idade, estão dispensados da avaliação de que trata o inciso IV do caput, enquanto aqueles com 5 (cinco) anos ou mais de idade, deverão apresentar informações de avaliação genética complementares e atualizadas com os dados da progênie destes animais, emitidos pela entidade promotora de prova zootécnica registrada no MAPA.

Art. 3º Poderão ser aceitas outras formas de comprovação de parentesco e perfil alélico, desde que previamente aprovadas pelo MAPA.

Parágrafo único. No caso de animais cujos genitores faleceram há mais de 8 (oito) anos da publicação desta Instrução Normativa, sem que tenha sido realizado exame de DNA, a avaliação de que trata esta Instrução Normativa poderá ser efetivada sem a documentação de qualificação de parentesco de seus genitores, não eximindo o interessado da apresentação de documento de comprovação de morte.

Art. 4º A avaliação zoogenética com finalidade de comercialização, de que trata esta Instrução Normativa, será realizada a cada 2 (dois) anos, podendo, neste período, ser utilizada por qualquer CCPS registrado no MAPA.

Parágrafo único. Após encerrado este prazo, o reprodutor somente poderá se manter inscrito em um CCPS, desde que nova avaliação seja realizada, atendendo às exigências do Art. 2º.

Art. 5º Na inscrição de reprodutores em CCPS com a finalidade específica de colheita de sêmen para uso em testes de progênie ou pesquisas, devem ser atendidas às exigências estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 2º.

§1º Para inscrições previstas no caput, faz-se necessário dispor de declaração emitida pelo responsável do programa de melhoramento genético, informando que o reprodutor foi selecionado para participar do teste de progênie, bem como o número de doses necessárias para o teste.

§2º No caso de demanda para pesquisa, deverá ser encaminhado ao MAPA para avaliação, o projeto de pesquisa contendo, no mínimo, as informações sobre nome do responsável técnico pelo projeto, objetivos, metodologia, relação de fazendas envolvidas e número de doses necessárias à pesquisa.

§3º O número de doses a serem colhidas para a finalidade descrita no caput deverá constar no documento de autorização emitida.

Art. 6º Para a avaliação de que trata esta Instrução Normativa de reprodutor oriundo de Transferência Nuclear - TN, somente será aceita a comprovação de desempenho por meio de avaliação genética do próprio animal ou do animal de origem da transferência, desde que o animal oriundo da TN ainda não tenha completado 7 (sete) anos e as avaliações genéticas sejam baseadas com dados de descendentes.

Art. 7º Avaliações genômicas poderão ser consideradas desde que estimadas utilizando informações de pedigree, desempenho próprio, progênie e inclusão dos valores moleculares preditos.

Parágrafo único. Valores genéticos diretos, estimados somente com base em marcadores moleculares, não serão aceitos.

Art. 8º A inscrição de reprodutores em CCPS para comercialização de sêmen com objetivo de manutenção ou aumento do tamanho efetivo de grupamento genético sob ameaça ou risco crítico de extinção, ou a introgressão de alelos de interesse zootécnico, utilizando material importado ou não, que não possua documento de comprovação da identificação genealógica ou da quantificação do mérito genético, poderá ser autorizada após análise do MAPA.

Parágrafo único. Deverá ser apresentado o estudo genético ou genômico realizado por instituição pública de pesquisa, desde que não suscite conflito de interesse entre os envolvidos, devendo estar comprovada a importância do material genético para o rebanho nacional.

Art. 9º Reprodutores que visem inscrição em CCPS com finalidade de colheita de sêmen para uso exclusivo no rebanho de seu proprietário estão dispensados das exigências do inciso IV do artigo 2º desta Instrução Normativa.

Art. 10. A partir da data de vigência desta Instrução Normativa fica revogada a Portaria SPA nº 07, de 20 de julho de 1987.

Art. 11. Para o presente ano, a data prevista no § 1º do Art. 2º desta Instrução Normativa será 30 de junho.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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