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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri - PNPV/Monilíase.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, na Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, na Instrução Normativa nº 39, de 1 de outubro de 2018, na Portaria nº 131, de 27 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.007096/2019-25, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri - PNPV/Monilíase, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º O PNPV/Monilíase estabelece as diretrizes e os procedimentos operacionais para aplicação de medidas preventivas e de contenção, supressão e erradicação de focos de Moniliophthora roreri por meio de:

I - educação fitossanitária;

II - capacitação;

III - elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para prevenção; e

IV - elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para contingência.

Art. 3º O PNPV/Monilíase será coordenado pela área competente do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando identificar, propor e articular a implementação de ações fitossanitárias para a prevenção e contingência relacionadas à praga no Brasil.

Parágrafo único. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá convidar representantes de entidades públicas federais, estaduais e da iniciativa privada, vinculadas à pesquisa e à produção agropecuária para realizar ações do PNPV/Monilíase, cujas atividades, não remuneradas, serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º Compete às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidades da Federação, por meio de suas unidades de sanidade vegetal:

I - implementar, executar e coordenar as ações do PNPV/Monilíase, em articulação com o Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSV, com entidades e instituições de pesquisa agropecuária e com o setor produtivo, na respectiva Unidade da Federação - UF;

II - coordenar a capacitação dos agentes responsáveis pela execução das ações previstas neste PNPV/Monilíase; e

III - coordenar e implementar ações de educação fitossanitária junto a produtores, técnicos e população em geral.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE MONILIOPHTHORA RORERI

Art. 5º As ações fitossanitárias para prevenção de Moniliophthora roreri serão aplicadas a partir da vigência desta Instrução Normativa, enquanto for considerada praga quarentenária ausente, priorizada conforme legislação específica.

Parágrafo único As áreas para a adoção das ações fitossanitárias previstas no caput serão definidas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerando a presença de hospedeiros suscetíveis a Moniliophthora roreri e a existência de pontos de ingresso de produtos vegetais oriundos de países onde a praga está presente.

Art. 6º As Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão realizar em articulação com os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSV, levantamentos fitossanitários específicos de detecção da praga Moniliophthora roreri.

§ 1º A metodologia de levantamento específico de detecção será detalhada pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas e seguirá as diretrizes da Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias nº 6 - Diretrizes para Vigilância.

§ 2º O levantamento deverá ser realizado anualmente, no período de frutificação do cacaueiro, do cupuaçuzeiro e de outras espécies dos gêneros Theobroma e Herrania.

Art. 7º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas definirá diretrizes para a fiscalização e o controle de trânsito em portos, aeroportos e postos de fronteira para orientar as unidades de Vigilância Agropecuária Internacional nas ações específicas para a prevenção da introdução de Moniliophthora roreri.

Art. 8º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas divulgará Alertas Quarentenários relacionados à praga Moniliophthora roreri.

Art. 9º . O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas fará gestão junto aos órgãos públicos que regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário do País, para que informem aos seus usuários da proibição de importação de material propagativo de plantas reconhecidamente hospedeiras de Moniliophthora roreridos países com presença da praga, bem como dos riscos relacionados a outros artigos regulamentados capazes de disseminar o fungo.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA A CONTINGÊNCIA DE MONILIOPHTHORA RORERI

Art. 10. As suspeitas de ocorrência de Moniliophthora roreri em levantamentos de detecção ou em decorrência de notificação deverão ser investigadas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em articulação com o OEDSV.

§ 1º A notificação da suspeita poderá ser efetuada por entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, ou por qualquer cidadão, devendo ser encaminhada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem compete iniciar o processo de apuração.

§ 2º A suspeita de ocorrência da praga Moniliophthora rorerideverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas pela Superintendência Federal de de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º Após recebida a notificação, deverá ser realizada diligência visando à apuração da suspeita por meio de coleta de amostra do material vegetal e envio a um laboratório oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para identificação do agente causal.

§ 4º Os procedimentos de coleta, identificação e envio da amostra, assim como os aspectos de biossegurança a serem seguidos, serão elaborados e atualizados pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 11. Como medida cautelar, o agente público competente da Superintendência Federal de de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou do OEDSV/UF poderá determinar a interdição total ou parcial da propriedade e a suspensão imediata de atividades que promovam a disseminação da praga.

§ 1º Caso o proprietário ou preposto não adote as ações fitossanitárias determinadas ou as promova de forma negligente, colocando em risco outras áreas de produção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promoverá representação junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidade.

§ 2º Caso não seja confirmada a ocorrência, a propriedade será imediatamente desinterditada.

Art. 12. Confirmada a ocorrência da praga, será estabelecida, mediante Portaria, a área sob quarentena formada pelo raio de 1 km, a partir do ponto de detecção da praga.

§ 1º A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com o OEDSV, iniciará imediatamente na área sob quarentena as ações fitossanitárias de contenção, supressão e erradicação, em áreas de produção comercial ou não comercial, conforme orientação do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

§ 2º A medida cautelar de que trata o art. 12 deverá ser mantida, e caso não tenha sido aplicada, deverá ser interditada imediatamente a propriedade, total ou parcialmente, e deverão ser suspensas as atividades que promovam a disseminação da praga.

§ 3º As amêndoas fermentadas e secas de cacau, classificadas como Tipo I e II poderão ser comercializadas, desde que sejam acondicionadas em sacarias novas.

§ 4º Para outros artigos regulamentados, não hospedeiros de Moniliophthora roreri, mas capazes de disseminar a praga existente na área delimitada, poderão ser adotadas medidas fitossanitárias de desinfestação, conforme definição do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, visando evitar a disseminação da praga.

Art. 13. A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com o OEDSV, realizará levantamento de delimitação nas áreas circunvizinhas à área de quarentena conforme procedimento definido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Parágrafo único. No caso de novas detecções da praga durante as ações de levantamento fitossanitário aplicar-se-ão os procedimentos previstos no art. 12.

Art. 14. Alternativas que impeçam a dispersão da praga poderão ser definidas pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 15. Caberá exclusivamente ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas a comunicação oficial da primeira detecção em território nacional da praga Moniliophthora roreri.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Não havendo novas detecções de frutos infectados por Moniliophthora roreri durante duas safras da cultura, após a última detecção da praga, as ações fitossanitárias de contingência na área sob quarentena serão concluídas.

Art. 17. Os órgãos com mandato ou atribuição para execução de atividades relativas à defesa agropecuária nas unidades da federação atuarão na fiscalização do cumprimento desta Instrução Normativa.

Art. 18. As instituições, públicas ou privadas, que receberem missões técnicas internacionais ou realizarem pesquisa ou treinamentos em países de ocorrência da praga deverão adotar procedimentos mínimos de biossegurança visando evitar a introdução da praga no Brasil conforme procedimentos definidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 04 de janeiro de 2021.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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