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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/12/2020 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana - PNPV/Lobesia.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016, na Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, na Instrução Normativa nº 39, de 1 de outubro de 2018, na Portaria nº 131, de 27 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.095075/2019-59, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana - PNPV/Lobesia, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º O PNPV/Lobesia estabelece as diretrizes e os procedimentos operacionais para aplicação de medidas de prevenção e de contingência (contenção, supressão e erradicação) de focos de Lobesia botrana por meio de:

I - educação fitossanitária;

II - capacitação;

III - elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para prevenção; e

IV - elaboração, coordenação e execução de ações fitossanitárias para contingência.

Art. 3º O PNPV/Lobesia será coordenado pela área competente do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, visando identificar, propor e articular a implementação de ações fitossanitárias para a prevenção e contingência relacionadas à praga no Brasil.

Parágrafo único. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá convidar representantes de entidades públicas federais, estaduais e da iniciativa privada, vinculadas à pesquisa e à produção agropecuária para realizar ações do PNPV/Lobesia, cujas atividades, não remuneradas, serão consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º Compete às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas Unidade da Federação, por meio de suas unidades de sanidade vegetal:

I - implementar, executar e coordenar as ações do PNPV/Lobesia, em articulação com o Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSV, com entidades e instituições de pesquisa agropecuária e com o setor produtivo, na respectiva Unidade da Federação;

II - coordenar a capacitação dos agentes responsáveis pela execução das ações previstas neste PNPV/Lobesia; e

III - coordenar e implementar ações de educação fitossanitária junto a produtores, técnicos e população em geral.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE LOBESIA BOTRANA

Art. 5º As ações fitossanitárias para prevenção de Lobesia botrana serão aplicadas a partir da vigência desta Instrução Normativa, enquanto for considerada praga quarentenária ausente, priorizada conforme legislação específica.

Parágrafo único. As áreas para a adoção das ações fitossanitárias previstas no caput serão definidas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerando a presença de hospedeiros suscetíveis a Lobesia botrana e a existência de pontos de ingresso de produtos vegetais oriundos de países onde a praga está presente.

Art. 6º As Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão realizar anualmente e em articulação com os Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal - OEDSV, levantamentos fitossanitários específicos de detecção da praga Lobesia botrana.

§ 1º A metodologia de levantamento específico de detecção será detalhada pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas e seguirá as diretrizes da Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias nº 6 - Diretrizes para Vigilância.

§ 2º O levantamento de detecção da praga deverá ser realizado mediante as seguintes ações:

I - inspeção das partidas de frutos e material de propagação de hospedeiros e demais artigos regulamentados, em pontos de ingresso; e

II - instalação e inspeção de armadilhas equipadas com feromônio sexual sintético específico para Lobesia botrana ou outro produto que venha a ser registrado para a praga pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em:

a) áreas de produção comercial de culturas hospedeiras;

b) centrais de manipulação, beneficiamento, processamento e distribuição; e

c) pontos de ingresso de frutas hospedeiras no país.

§ 3º O número, a densidade, a localização e o período de inspeção das armadilhas serão indicados pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 7º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas definirá diretrizes para a fiscalização e o controle de trânsito em portos, aeroportos e postos de fronteira para orientar as unidades de Vigilância Agropecuária Internacional nas ações específicas para a prevenção da introdução de Lobesia botrana.

Art. 8º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas divulgará Alertas Quarentenários relacionados à praga Lobesia botrana.

Art. 9º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas fará gestão junto aos órgãos públicos que regulamentam o transporte aéreo, marítimo, fluvial e rodoviário do País, para que informem aos seus usuários da proibição de importação de material propagativo de plantas reconhecidamente hospedeiras de Lobesia botrana dos países com presença da praga, bem como dos riscos relacionados a outros artigos regulamentados capazes de disseminar a praga.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES FITOSSANITÁRIAS PARA A CONTINGÊNCIA DELOBESIA BOTRANA

Art. 10. As suspeitas de ocorrência de Lobesia botrana em levantamentos de detecção ou em decorrência de notificação deverão ser investigadas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em articulação com o OEDSV.

§ 1º A notificação da suspeita poderá ser efetuada por entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, ou por qualquer cidadão, devendo ser encaminhada à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem compete iniciar o processo de apuração.

§ 2º A suspeita de ocorrência da praga Lobesia botrana deverá ser imediatamente comunicada ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 3º Após recebida a notificação, deverá ser realizada diligência visando à apuração da suspeita por meio de coleta de amostra do material vegetal e envio a um laboratório oficial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para identificação do agente causal.

§ 4º Os procedimentos de coleta, identificação e envio da amostra, assim como os aspectos de biossegurança, serão elaborados e atualizados pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 11. Como medida cautelar, o agente público competente da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou do OEDSV poderá determinar a interdição total ou parcial da propriedade e a suspensão imediata de atividades que promovam a disseminação da praga.

§ 1º Caso o proprietário ou preposto não adote as ações fitossanitárias determinadas ou as promova de forma negligente, colocando em risco outras áreas de produção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promoverá representação junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidade.

§ 2º Caso não seja confirmada a ocorrência, a propriedade será imediatamente desinterditada.

Art. 12. Confirmada a ocorrência da praga, as áreas sob quarentena serão estabelecidas mediante Portaria.

§ 1º A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com o OEDSV, iniciará imediatamente na área sob quarentena as ações fitossanitárias de contenção, supressão e erradicação, em áreas de produção comercial ou não comercial, conforme orientação do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

§ 2º A medida cautelar de que trata o art. 11 deverá ser mantida, e caso não tenha sido aplicada, deverá ser interditada imediatamente a propriedade, total ou parcialmente, e deverão ser suspensas as atividades que promovam a disseminação da praga.

Art. 13. A Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em parceria com o OEDSV, realizará levantamento de delimitação da região circunvizinha à área sob quarentena conforme procedimento definido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Parágrafo único. No caso de novas detecções da praga durante as ações de levantamento fitossanitário serão aplicados os procedimentos previstos no art. 12.

Art. 14. Caberá exclusivamente ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas a comunicação oficial da primeira detecção em território nacional da praga Lobesia botrana.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Não havendo novas detecções de larvas ou adultos de Lobesia botrana durante dois ciclos da cultura, após a última detecção da praga, as ações fitossanitárias de contingência na área sob quarentena serão concluídas.

Art. 16. Os órgãos com mandato ou atribuição para execução de atividades relativas à defesa agropecuária nas unidades da federação atuarão na fiscalização do cumprimento do que trata esta Instrução Normativa.

Art. 17. As instituições, públicas ou privadas, que receberem missões técnicas internacionais ou realizarem pesquisa ou treinamentos em países de ocorrência da praga deverão adotar procedimentos mínimos de biossegurança visando evitar a introdução da praga no Brasil conforme definido pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 04 de janeiro de 2021.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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