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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/02/2021 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, incisos VI e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no DOU do dia 24 seguinte, e considerando o disposto na Resolução Incra/CD nº 685, de 29 de janeiro de 2021, bem como o que consta do processo administrativo nº 21000.050197/2020-50, resolve dispor sobre os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do Programa Titula Brasil, nos seguintes termos:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Programa Titula Brasil, criado pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, cujas diretrizes são indicadas na Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, tem como objetivos:

I - ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária;

II - expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

III - agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação;

IV - reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise;

V - auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e

VI - fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO DOS MUNICÍPIOS E DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Seção I

Da adesão dos municípios

Art. 2º Os municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Brasil por meio de adesão, cuja convocação será realizada por meio das mídias digitais do Incra e do Diário Oficial da União.

Art. 3º A adesão dos municípios ao Programa dar-se-á mediante preenchimento e assinatura de termo de adesão disponibilizado no sítio eletrônico do Incra.

§ 1º O município participante deverá possuir, em seu território, projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária.

§ 2º Após a adesão dos municípios ao Programa Titula Brasil, poderá ser formalizado Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o respectivo plano de trabalho.

Seção II

Da execução do Programa Titula Brasil

Art. 4º As atividades realizadas no âmbito do Programa Titula Brasil serão executadas por meio de Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF, a serem criados pelos municípios, e obedecerão ao regramento da presente Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF será integrado por recursos humanos disponibilizados pelo município, com limite de atuação na circunscrição municipal.

Art. 5º Compete ao NMRF:

I - atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;

II - apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no município;

III - coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra;

IV - instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra;

V - realizar vistorias indicadas pelo Incra nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e

VI - coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.

§ 1º A instrução de processos de terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização fundiária e de projetos de assentamentos, de que trata o inciso IV do art. 4º desta IN, compreenderá:

I - apresentação de requerimento ou declaração pelo interessado;

II - cadastro e verificação de documentos;

III - complementação das informações ou documentos, quando indicado pelo Incra;

IV - pesquisas em bases de dados do governo federal; e

V - realização de vistorias, quando indicado pelo Incra.

§ 2º O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e de projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

§ 3º Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional.

Art. 6º A formalização do ACT não transfere aos municípios o poder de decisão nos processos de regularização fundiária, cabendo este exclusivamente ao Incra.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Incra a emissão e a expedição de documentos de titulação.

Art. 7º Compete ao município:

I - criar e manter em funcionamento o NMRF;

II - disponibilizar local apropriado para funcionamento do NMRF;

III - dar publicidade, em âmbito local, ao Programa Titula Brasil;

IV - designar integrantes para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária;

V - arcar com as despesas relativas à remuneração e aos encargos trabalhistas dos integrantes do NMRF;

VI - colocar os integrantes do NMRF à disposição do Incra para capacitação; e

VII - disponibilizar meios de transporte, bem como garantir a realização de manutenção e de abastecimento em todas as etapas da execução das ações do NMRF.

Art. 8º Compete ao Incra:

I - coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

II - capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

III - fornecer aos integrantes capacitados do NMRF perfis adequados de acesso às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;

IV - disponibilizar ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil;

V - indicar as áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra;

VI - disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil; e

VII - emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, e demais normativos regulamentadores.

Art. 10. Casos omissos nesta Instrução serão submetidos à apreciação das Diretorias de Governança Fundiária - DF e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, conforme sua matéria de competência.

Art. 11. No caso de celebração de ACT, será obrigatória a adoção, pelas superintendências regionais do Incra, dos modelos anexos a esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica dispensada a análise jurídica prévia da minuta de ACT a que se refere o caput, salvo no caso de dúvidas jurídicas devidamente delimitadas.

Art. 12. Acompanham esta Instrução Normativa os seguintes anexos:

I - Anexo I: Modelo de Acordo de Cooperação Técnica; e

II - Anexo II: Modelo de Plano de Trabalho;

Parágrafo único. Os anexos que acompanham esta Instrução Normativa serão publicados na íntegra no Boletim de Serviço interno e disponibilizados no sítio eletrônico da Autarquia.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

ANEXO I

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Acordo de Cooperação Técnica / INCRA nº XX/20XX

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E [MUNICÍPIO] PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF nº: 00.375.972/0002-41, neste ato representado pelo Superintendente Regional xxxxxx, nomeado por meio da Portaria xxxx no Diário Oficial da União em xº de xxxxx de 20xx, portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em xxxxx; e [Município], com sede em xxxxxx, no endereço xxxxxx -xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal xxxxxxxx,xxxxxxxxx, nomeado por meio de xxxx ..... no xxxx em xº de xxxxx de 20xx, portador do registro geral nº XXXXXXX e CPF nº XXXXX, residente e domiciliado em xxxxx, resolve:

celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo n. xxxxxx e em observância às disposições da Lei nº 11.952, de 2009, Lei nº 8.629, de 1993, o Decreto nº 10.592, de 2020 e Decreto nº 9.311, de 2018 e a Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.

Subcláusula única. É de interesse público e recíproco dos envolvidos nesta parceria:

a) ampliar, conjuntamente, a regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária;

b) expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;

c) agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação no município;

d) reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise do município;

e) potencializar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento;

f) fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações comuns dos partícipes:

a) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

b) designar, no prazo de 30 dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

c) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

d) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

e) cumprir as atribuições próprias, conforme definido no instrumento;

f) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais adequados para a execução das ações, mediante custeio próprio;

g) permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de sua execução;

h) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

i) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527, de 2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes;

j) atender as exigências da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e

k) obedecer as restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única. As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do município:

a) criar e manter em funcionamento o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF para a execução do objeto deste ACORDO, conforme competências previstas;

c) disponibilizar local apropriado para a instalação e o funcionamento do NMRF;

d) designar integrantes para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária;

e) arcar com as despesas relativas à remuneração e aos encargos trabalhistas dos integrantes do NMRF;

e) colocar à disposição do Incra, para capacitação nos locais e datas designadas, o(s) integrante(s) do NMRF, arcando com as correspondentes despesas;

f) assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste ACORDO;

g) disponibilizar meios de transporte, bem como garantir a realização de manutenção e de abastecimento em todas as etapas da execução das ações do NMRF.

h) responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Incra ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste ACORDO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

i) garantir acesso ao Incra, a qualquer tempo ou lugar, a todos os atos e documentos relacionados, direta ou indiretamente, com o instrumento pactuado;

j) divulgar a instalação do NMRF e os serviços por ele prestados;

k) manter rígido controle de segurança das senhas de acesso às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC disponibilizadas pelo Incra, sendo responsável por eventual uso indevido;

l) comunicar tempestivamente ao Incra qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a segurança da informação; e

m) informar imediatamente ao Incra o desligamento ou quaisquer alterações de integrantes do NMRF.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO NMRF

Compete ao NMRF:

a) atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos deste ACORDO;

a) apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no município;

b) coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra;

c) instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais fundiária sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização, até a etapa antecedente à fase decisória pelo Incra, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;

d) realizar vistorias, indicadas pelo Incra, nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;

e) coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do Incra.

Subcláusula primeira. Quando da execução do ACORDO, o(s) integrante(s) do NMRF responderão nas esferas civil, penal e administrativa, pelas irregularidades/ilegalidades praticadas, ou pela ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ocasionem prejuízos ao erário ou a terceiros.

Subcláusula segunda. O integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo Incra através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se pessoalmente e integralmente pelo uso que deles seja feito.

Subcláusula terceira. O integrante usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante uso de senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Subcláusula quarta. O integrante usuário compromete-se a notificar o Incra, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros à mesma.

Subcláusula quinta. O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais, ocupações incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e projetos de assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.

Subcláusula sexta. Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INCRA

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Incra:

a) coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;

b) capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;

c) fornecer acesso aos integrantes do NMRF, capacitados, acesso com perfis adequados às soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC do Incra, mediante a assinatura de termos de responsabilidade;

d) disponibilizar, ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades executadas pelo NMRF do Programa Titula Brasil;

e) fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil, a serem observadas pelo NMRF;

f) indicar, ao município, às áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra a serem trabalhadas;

g) disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa Titula Brasil;

h) emitir e expedir, com exclusividade, os documentos titulatórios;

i) prestar ao município, sempre que julgar necessário ou quando por ele solicitado, orientação e assistência técnica ou informações que detenha, por força de suas atribuições e competências pactuais e legais, nos assuntos relativos às atividades previstas neste Acordo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO

Para o alcance do objeto pactuado, os PARTÍCIPES devem seguir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente ACORDO, bem como toda a documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os PARTÍCIPES.

Subcláusula única. As ações, objeto do presente ACORDO, serão executadas obedecendo rigorosamente às normas e instruções necessárias à execução das atividades do Programa Titula Brasil.

CLÁUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de até 30 dias, a contar da celebração do presente ACORDO, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá, aos designados, a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente ACORDO.

Subcláusula primeira. As despesas, necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outros que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

Subcláusula segunda. As ações decorrentes do presente Acordo serão prestadas em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente ACORDO, não sofrerão alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.

As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no ACORDO e por prazo determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO ENCERRAMENTO

O presente ACT será extinto:

a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham, até então, firmado aditivo para renová-lo;

b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias;

c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

d) por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou de etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações:

a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do ACORDO;

b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

Subcláusula única. As comunicações necessárias poderão ocorrer por meios eletrônicos devendo compor os autos do processo administrativo do presente ACORDO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório(s), em conjunto ou em separado, de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

As controvérsias decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes, deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do XX (especificar o Estado), nos termos do inciso I do Art. 109 da Constituição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos representantes dos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

XXXXX, XX de XXXX de 20XX

Partícipe 1 Partícipe 2

TESTEMUNHAS:

Nome

Identidade:

CPF:

ANEXO II

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

PROGRAMA TITULA BRASIL

PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (SEM REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO)

1 DADOS CADASTRAIS

PARTÍCIPE 1:

CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado:

CEP:

DDD/Fone:

Esfera Administrativa (Federal, Estadual, Municipal) Nome do responsável:

CPF:

RG:

Órgão expedidor:

Cargo/função:

Endereço: Cidade: Estado:

CEP:

PARTÍCIPE 2:

CNPJ:

Endereço: Cidade: Estado:

CEP:

DDD/Fone:

Esfera Administrativa (Federal, Estadual, Municipal) Nome do responsável:

CPF:

RG:

Orgão expedidor:

Cargo/função:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP

2 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Título: PROGRAMA TITULA BRASIL

PROCESSO nº: xxxxxx

Data da assinatura: xxxxxxxxxxxxxx

Início (mês/ano):xxxxxxxxxxxxx

Término (mês/ano):xxxxxxxxxxxxxx

O presente Plano de Trabalho tem por objeto, em regime de mútua colaboração, a execução de atividades previstas no Programa Titula Brasil, que tem como finalidade aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra para a promoção e execução das políticas públicas de regularização fundiária e reforma agrária.

3 DIAGNÓSTICO E JUSTIFICATIVA

No âmbito da regularização fundiária, o território brasileiro tem uma quantidade significativa de posses rurais passíveis de regularização nos termos da Lei 11.952, de 2009.

A ausência de regularização fundiária provoca insegurança jurídica aos ocupantes desses imóveis e inviabiliza o acesso às políticas públicas de crédito e de assistência técnica direcionadas ao produtor rural.

Conforme "Plano de Ação Para Regularização Fundiária Dos Imóveis Georreferenciados e Localizados em Glebas Aptas Na Amazônia Legal - DF/DFR/2020" (SEI Incra 6533059 do Processo 54000.057961/2020-77), existem 109.153 imóveis rurais georreferenciados que aguardam a conclusão dos seus processos de regularização. Além destes, há estimativa de cerca de 160 mil ocupações rurais em glebas federais na Amazônia Legal sem georreferenciamento e cuja imensa maioria dos ocupantes sequer foram identificados pela Autarquia, o que demandará atuação ativa do Incra e parceiros para identificá-los e regularizá-los.

Situação semelhante ocorre em relação aos imóveis localizados nas áreas remanescentes de projetos de colonização nas demais regiões do País. Estima-se que existam cerca de 30 mil parcelas em situação irregular a serem tituladas e cerca de 150 mil parcelas tituladas que demandam análise quanto ao cumprimento das condições contratuais dos títulos.

Uma segunda demanda é caracterizada pela falta de titulação nos projetos de assentamentos rurais do Incra, conforme determina o art. 18 da Lei 8.629, de 1993. Muitos agricultores provenientes Programa Nacional de Reforma Agrária não possuem sequer o Contrato de Concessão de Uso - CCU, muito menos o Título de Domínio de sua parcela, o que também traz como consequência insegurança jurídica e dificuldade de acesso às políticas públicas de fomento e financiamento de atividades produtivas, sem contar os impactos quanto a direitos sucessórios.

Dos 7.656 Projetos de Assentamentos estabelecidos pelo Incra, existem, atualmente, 400 mil assentados sem Contrato de Concessão de Uso - CCU, 600 mil beneficiários potenciais recebedores do Título de Domínio, mais de 250 mil assentados bloqueados em função de diligências oriundas de Acórdãos do TCU e ocupações de parcelas em projetos de assentamento não autorizadas pelo Incra, entre outras demandas que necessitam de tratamento.

Tais questões impactam na qualidade de vida das famílias beneficiárias dos Programas do Incra, dificultam o acesso às políticas públicas de apoio e a mercados, repercutem no desenvolvimento da economia local, favorecem a ocorrência de crimes ambientais e de violência no campo e aumentam a probabilidade de evasão dos agricultores das glebas e dos projetos de assentamento.

Assim, o Incra, cuja a missão principal é implementar a política de reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional e contribuir para o desenvolvimento rural sustentável, deve-se valer de estratégias e medidas que possam ampliar a sua capacidade operacional no cumprimento de sua missão.

Nesse sentido, firmar parcerias, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, demonstra ser um instrumento viável de apoio à Instituição.

Ademais, espera-se, com estas iniciativas, melhorar a qualidade de vida do homem do campo beneficiário das políticas públicas Incra, por meio da regularização e titulação da terra que ocupa.

(Identificar todos os aspectos que motivem a prática do ato dentre os quais se sugerem: a) demonstrar a importância da proposta para o município e a politica de regularização fundiária e de assentamentos; b) caracterizar os interesses recíprocos; c) indicar o público alvo e d) definir os resultados esperados: A depender do Município onde está sendo firmado o ACT).

4 ABRANGÊNCIA

O Plano de Trabalho tem em sua abrangência os municípios que possuem projetos de reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra. Terá como público alvo os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e os ocupantes de terras públicas federais, e, contemplará a prestação de serviços públicos de regularização fundiária e titulação no município.

(Descrever detalhadamente Glebas e projetos de assentamento localizados no município e que serão objetos da parceria, caracterizando a provável demanda local: A depender do Município onde está sendo firmado o ACT ).

5 OBJETIVO GERAL E ESPECÍFICOS:

5.1 Objetivo Geral: ampliar a regularização e titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra.

5.2 Objetivos Específicos: expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação; agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação; reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise; auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e, fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.

6 METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

A metodologia está vinculada ao Manual de Planejamento, Procedimentos e Fiscalização inerente à execução dos trabalhos dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária - NMRF que foram regulamentados pela IN xxx, de xxx de xxx de xxxx.

7 UNIDADE RESPONSÁVEL e GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

(Indicar a superintendência regional do Incra responsável pelo acompanhamento do acordo; assim como o nome do gestor - superintendente regional: a depender do Município onde está sendo firmado o ACT).

8 RESULTADOS ESPERADOS

(A depender do Município onde está sendo firmado o ACT)

9 PLANO DE AÇÃO

(A depender, também, do Município onde está sendo firmado o ACT)

(Segue modelo, abaixo sugerido, para planejamento das ações e das atividades necessárias ao atingimento dos resultados esperados).

Eixos

Ação

Responsável

Prazo

Situação

1

Ações comum ao NMRF

Estruturação do NMRF

Planejamento geral do NMRF

Atendimento do NMRF

2

Regularização fundiária e titulação das áreas rurais sob domínio da União ou do Incra.

Georreferenciamento de ocupações, conforme previsto em norma específica

Coletar e processar requerimentos

Cadastro no sistema SIGEF Titulação

Pesquisas em sistemas

Pesquisa e inclusão da parcela no SNCR

3

Regularização fundiária e titulação em Projetos de Assentamento.

Supervisão ocupacional em PA

Regularização de ocupantes

Regularização de beneficiários em PA

Apoio no Georreferenciamento

Titulação em projetos de assentamento

Entrega de documentos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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