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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/12/2020 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

5261

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

Fixa valores máximos, em relação ao planejamento orçamentário, previstos para execução de obras de engenharia necessárias à implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária, tendo como unidade principal o custo por família a ser beneficiada com os empreendimentos.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 19, inciso VII, da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, bem como o Art. 110, inciso XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/Incra/nº 531, de 23 de março de 2020, publicada no D.O.U. de 24 de março de 2020, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 54000.054257/2020-62, resolve:

Art. 1° Fixar os valores máximos, em relação ao planejamento orçamentário, previstos para execução de obras de engenharia necessárias à implantação de infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária, nos termos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, assim como do Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013.

Art. 2° Para efeito de elaboração da Programação Orçamentária (Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual - PPA), considerar-se-á:

I - até R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) por família assentada, para implantação de estradas vicinais;

II - até R$ 16.330,00 (dezesseis mil e trezentos e trinta reais) por família assentada, para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição).

Art. 3° Para efeito de detalhamento na Programação Operacional do Incra, serão considerados os custos regionalizados, conforme a seguir:

I - Estados componentes da Amazônia Legal (Acre, Amazonas, Roraima, Amapá, Pará, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins e Maranhão):

a) até R$ 12.550,00 (doze mil, quinhentos e cinquenta reais) por família assentada, para implantação de estradas vicinais;

b) até R$ 19.990,00 (dezenove mil, novecentos e noventa reais) por família assentada, para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição).

II - Demais Unidades da Federação e Distrito Federal:

a) até R$ 7.370,00 (sete mil, trezentos e setenta reais) por família assentada, para implantação de estradas vicinais;

b) até R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) por família assentada, para abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição).

Art. 4° Os valores mencionados nos artigos 2º e 3º desta Instrução serão atualizados mensalmente pelo INCC - Índice Nacional de Custo da Construção, divulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.

Art. 5° Os valores a serem destinados ao abastecimento de água (captação, adução, armazenamento e distribuição) devem ser preferencialmente utilizados e aplicados, no máximo, até o terceiro ano após a instalação das famílias no assentamento.

Art. 6° Caso os valores ultrapassem os limites definidos no Artigo 3º desta IN, as obras deverão ser previamente autorizadas pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, mediante justificativas fundamentadas pelas Superintendências.

Art. 7° No caso de obras de eletrificação rural ou quaisquer outras obras de engenharia não previstas nesta Instrução Normativa, nas situações consideradas como indispensáveis à consolidação do projeto de assentamento, a Superintendência Regional deverá buscar a prévia autorização da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD.

Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deverá ser precedida de verificação de possibilidade de outras fontes de recursos junto a instituições públicas.

Art. 8° Os recursos deverão ser preferencialmente aplicados de forma coletiva e priorizados segundo as diretrizes estabelecidas nos programas especiais do Governo Federal, direcionados às áreas rurais.

Art. 9° Não serão concedidos recursos a projetos não cadastrados no Sistema de Informações dos Projetos de Reforma Agrária - SIPRA.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD.

Art. 11 Revoga-se a Norma de Execução Incra/DD/nº 113, de 25 de setembro de 2014.

Art. 12 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de fevereiro de 2021.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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