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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/CISET/MD, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2020 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Defesa/Secretaria de Controle Interno

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/CISET/MD, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa

O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelos art. 1º, § 2º, e art. 9º, parágrafo único, do Anexo IV da Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 60100.000184/2019-20, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Ciset/MD nº 3.292, de 6 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RICARDO GRAZZIOTIN GOMES

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO DO MINISTÉRIO DA DEFESA

Finalidade da Comissão

Art. 1º A Comissão de Controle Interno, órgão colegiado instituído nos termos do § 2º do art. 1º, combinado com o art. 8º do Anexo IV da Portaria Normativa nº 12/MD, de 14 de fevereiro de 2019, tem por finalidade promover a integração, a homogeneização e o aperfeiçoamento das atividades de auditoria interna governamental no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos Militares, e especificamente:

I - promover a integração das ações de controle;

II - propor procedimentos para avaliação e aperfeiçoamento das atividades de controle interno;

III - fomentar o desenvolvimento de padrões, métodos e procedimentos de controle interno;

IV - avaliar e propor critérios de definição de prioridades para o planejamento das ações de controle;

V - fomentar e demandar estudos e pesquisas relativos ao controle interno;

VI - examinar e decidir sobre matérias controversas; e

VII - propor a realização de cursos para o desenvolvimento de pessoas nas áreas de auditoria interna, de gestão de riscos corporativos e de controles internos de gestão.

Composição da Comissão

Art. 2º A Comissão de Controle Interno é composta pelos titulares do órgão de controle interno do Ministério da Defesa e das unidades setoriais de controle interno dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Controle Interno poderão ser substituídos, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legalmente designados.

Art. 3º A Comissão de Controle Interno será auxiliada por grupos de trabalho formalmente constituídos pelo seu Presidente, para estudos ou trabalhos específicos definidos em reunião da Comissão.

Parágrafo único. Os grupos de trabalho serão compostos por representantes indicados pelo titular do órgão de controle interno do Ministério da Defesa e pelos titulares das unidades setoriais de controle interno dos respectivos Comandos Militares.

Funcionamento da Comissão

Art. 4º A presidência da Comissão será exercida pelo titular do órgão setorial de controle interno do Ministério da Defesa.

§ 1º Na ausência do titular do órgão setorial de controle interno do Ministério da Defesa, mesmo estando presente seu substituto legal, a presidência da reunião será conduzida pelo oficial-general mais antigo dentre os três titulares das unidades setoriais dos Comandos Militares.

§ 2º Estando presente à reunião, o Ministro de Estado da Defesa a presidirá.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente, a cada quatro meses e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de um dos demais membros.

§ 1º Excepcionalmente, desde que razões de ordem técnica ou administrativa o aconselhem, as reuniões poderão ocorrer em outra localidade.

§ 2º As despesas decorrentes do deslocamento de integrantes da Comissão correrão por conta dos órgãos representados.

§ 3º Os assuntos para inclusão em pauta deverão ser encaminhados com antecedência de quinze dias úteis e, quando envolverem a edição de resolução, estar acompanhados das respectivas minutas.

§ 4º A pauta das reuniões ordinárias, aprovada pelo Presidente, juntamente com as minutas de resolução, quando for o caso, serão encaminhadas aos membros da Comissão com antecedência de, no mínimo, dez dias úteis.

Art. 6º As reuniões da Comissão serão instaladas com a presença de, no mínimo, três membros, dentre eles o representante do órgão setorial de controle interno do Ministério da Defesa.

Art. 7º Poderão ser convidadas a participar das reuniões pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias a serem apreciadas.

§ 1º Na hipótese de ser o convidado servidor ou militar do Ministério da Defesa ou de qualquer dos Comandos Militares, o convite formulado poderá servir como autorização para o seu deslocamento.

§ 2º As despesas decorrentes do deslocamento de convidados correrão por conta dos órgãos representados.

Art. 8º O pedido de convocação de reunião extraordinária deverá ser justificado, indicar os assuntos a serem tratados e ser entregue ao Presidente da Comissão com antecedência de dez dias úteis, no mínimo.

Art. 9º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, observado o quórum estabelecido no art. 6º deste Regimento Interno.

§ 1º Cabe ao Presidente, além do voto como membro da Comissão, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º Aos membros da Comissão não é permitido absterem-se na votação de qualquer assunto, salvo quando a matéria depender de deliberação de autoridade superior.

Art. 10. As reuniões da Comissão serão secretariadas por um membro da Assessoria Técnica da Secretaria de Controle Interno do MD, que fará constar das atas:

I - dia, hora e local de sua realização e quem a presidiu;

II - nome dos participantes;

III - síntese das matérias tratadas e as decisões adotadas;

IV - transcrição dos votos, quando solicitada pelos membros;

V - comunicações efetuadas e manifestações durante o franqueamento da palavra; e

VI - data da próxima reunião ordinária.

Parágrafo único. Da ata, lavrada na forma deste artigo, será encaminhada cópia a cada um dos membros da Comissão no prazo de até quinze dias úteis.

Art. 11. A ata, após assinada pelos membros da Comissão, será publicada nas páginas da internet e intranet do Ministério da Defesa e das unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares.

Atribuições dos membros

Art. 12. Ao Presidente incumbe:

I - convocar e presidir as reuniões, observado o disposto no § 2º do art. 4º deste Regimento Interno;

II - aprovar a pauta da reunião;

III - debater e votar as matérias em discussão;

IV - submeter as matérias à votação, computando os votos e proclamando os resultados;

V - decidir em caso de empate, utilizando o voto de qualidade;

VI - decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno, ouvindo os demais membros;

VII - assinar as resoluções e as atas de reunião;

VIII - propor as datas para realização das reuniões ordinárias, observado o disposto no art. 5º;

IX - cumprir e fazer cumprir as decisões adotadas;

X - propor, no início de cada reunião, que sejam lidas as deliberações da última reunião, quando serão apresentadas as providências decorrentes realizadas; e

XI - aprovar o Regimento Interno desta Comissão, após deliberação dos membros do colegiado.

Art. 13. Aos demais membros incumbe:

I - encaminhar matérias e minutas de resoluções para análise e deliberação;

II - solicitar a convocação de reuniões extraordinárias;

III - debater e votar a matéria em discussão;

IV - assinar as resoluções e as atas de reunião; e

V - cumprir e fazer cumprir as decisões.

Disposições finais

Art. 14. As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas pelo titular da função de Presidente da Comissão, ouvidos os demais membros.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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