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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Secretaria de Governo

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2019

Disciplina a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual na publicidade e nos pronunciamentos oficiais dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SUBSTITUTO, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com fundamento no art. 5º, inciso VII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 1º, inciso VII, Anexo I, da Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República, aprovada pelo Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, no art. 3º, inciso V, e art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), resolve:

Art. 1º Disciplinar a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual na publicidade e nos pronunciamentos oficiais dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias deverão observar as disposições constantes da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dos respectivos regulamentos próprios e desta instrução normativa.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeito desta instrução normativa, consideram-se:

I -pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II -deficiência auditiva: a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III -deficiência visual: a cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV -barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros;

V -barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

VI -acessibilidade: a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

VII -comunicação: a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais - Libras, a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VIII -adaptações razoáveis: as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

IX -tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

X -formatos acessíveis: os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados porsoftwaresleitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em braille, inclusive em Libras;

XI -legenda: o texto ou letreiro que transcreve a locução e os diálogos de um filme publicitário, geralmente aplicado na área inferior da tela, com vistas a possibilitar o entendimento das mensagens transmitidas pelas pessoas com deficiência auditiva;

XII -legenda oculta: a transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência auditiva;

XIII -janela com intérprete da Libras: espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras);

XIV -audiodescrição: a narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual;

XV -pronunciamento oficial: a declaração pública ou fala do Presidente da República, Ministros de Estado, Secretários Especiais ou outras autoridades do Poder Executivo Federal para divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas de governo, transmitida em cadeia nacional de televisão, convocada na forma do art. 87 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;

XVI -discurso oficial: fala do Presidente da República, endereçada a um público específico, em eventos e cerimônias oficiais previamente agendados no Palácio do Planalto;

XVII -emissora oficial de televisão: a emissora do Poder Executivo Federal, denominada TV Nacional do Brasil - TV NBR, que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, compete à Empresa Brasil de Comunicação - EBC a execução dos serviços de radiodifusão; e

XVIII -ruídos de comunicação: os elementos que interferem negativamente no processo da transmissão de uma mensagem de um emissor para um receptor e que prejudicam o entendimento da mesma.

Parágrafo único. A deficiência deve ser reconhecida como um conceito em evolução, que resulta da interação das pessoas que tenham impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com barreiras impostas pelo ambiente ou por terceiros, que impeçam sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de oportunidades com os demais.

CAPÍTULO II

DA ACESSIBILIDADE NA PUBLICIDADE

Art. 3º No âmbito da publicidade institucional, de utilidade pública e, se for o caso, mercadológica, nos termos dos conceitos dispostos na Instrução Normativa SECOM nº 1, de 27 de julho de 2017, os órgãos e as entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM deverão assegurar à pessoa com deficiência auditiva e visual a efetivação do direito à informação.

§1º Para promover a redução de barreiras na comunicação, os órgãos e as entidades do SICOM deverão estabelecer mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis as mensagens divulgadas em sua publicidade.

§2º É recomendada a observância dos critérios e requisitos técnicos especificados na Norma Brasileira NBR 15290 - Acessibilidade em Comunicação na Televisão, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como das melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Seção I

Dos meios de comunicação

Art. 4º Os órgãos e as entidades do SICOM adotarão, sempre que possível, planos de mídia suficientemente abrangentes em suas campanhas publicitárias, com vistas a alcançar adequadamente os diferentes perfis de público-alvo, em especial as pessoas com deficiência auditiva e visual.

Art. 5º Na definição dos meios de comunicação a serem utilizados, os órgãos e as entidades do SICOM deverão considerar as necessidades especiais das pessoas com deficiência auditiva e visual.

§1º É recomendado que a campanha publicitária contemple peças para emissoras de radiodifusão sonora, de forma a proporcionar o acesso à informação pelas pessoas com deficiência visual, e para o meio internet, o qual permite maior possibilidade de uso de dispositivos de tecnologia assistiva.

§2º Recomenda-se ainda a disponibilização das campanhas publicitárias no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade na internet.

Seção II

Dos recursos de acessibilidade

Art. 6º O órgão ou entidade deverá considerar os seguintes recursos de acessibilidade, nos termos dos conceitos dispostos nos incisos X, XI, XII, XIII e XIV do art. 2º desta Instrução Normativa:

I - formatos acessíveis;

II - legenda;

III - subtitulação por meio de legenda oculta; IV - janela com intérprete da Libras;

IV - audiodescrição; e

V - outros recursos, como Braille, caracteres ampliados e formatos aumentativos e alternativos de comunicação.

Art. 7º Para implementação dos recursos de acessibilidade, o órgão ou a entidade deverá observar as seguintes etapas básicas:

I - realizar planejamento contínuo referente ao uso de recursos de acessibilidade, alinhado com as inovações tecnológicas disponibilizadas pelo mercado;

II - reservar os recursos necessários para realização de adaptações razoáveis nas peças publicitárias, nos termos do inciso VIII do art. 2º desta instrução normativa, com vistas a minimizar as barreiras na comunicação das pessoas com deficiência auditiva e visual; e

III - prospectar continuamente a existência de novos recursos de acessibilidade.

Parágrafo único. Recomenda-se a troca de experiências e práticas positivas entre os órgãos e as entidades do SICOM com a SECOM.

Seção III

Da peça publicitária para a pessoa com deficiência auditiva e visual

Art. 8º A campanha publicitária deverá contemplar peças específicas com recursos de acessibilidade para o atingimento adequado das pessoas com deficiência auditiva ou visual, com vistas a promover o alcance pleno dos objetivos de comunicação estabelecidos para a ação.

Art. 9º Na produção das peças com recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência auditiva ou visual, o órgão ou a entidade deverá considerar as opções dispostas no art. 6º desta instrução normativa, conforme sua compatibilidade com os meios de comunicação a serem utilizados.

Parágrafo único. O órgão ou a entidade deverá definir as adaptações razoáveis a serem realizadas, nos termos do inciso VIII do art. 2º desta instrução normativa, tomando os devidos cuidados para que não sejam gerados ruídos de comunicação que prejudiquem o adequado entendimento das mensagens.

Art. 10. Mediante solicitação de pessoa com deficiência visual, o órgão ou a entidade poderá disponibilizar, em formato acessível, exemplar de material publicitário impresso, desenvolvido para o público em geral.

Art. 11. Na publicidade mercadológica, o órgão ou a entidade deverá assegurar a disponibilidade de informações claras sobre eventuais riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, relacionados aos produtos e serviços ofertados.

Seção IV

Da peça publicitária para o público em geral

Art. 12. Nas peças publicitárias audiovisuais, dirigidas ao público em geral, as informações transmitidas por meio de locução e diálogos deverão ser transcritas em legendas ou letreiros, com vistas a também possibilitar o seu entendimento por pessoas com deficiência auditiva.

Parágrafo único. A critério do órgão ou da entidade, na utilização adicional de outros recursos de acessibilidade, nos termos do art. 6º desta instrução normativa, devem ser tomados os devidos cuidados para que não sejam gerados ruídos de comunicação, visuais e auditivos, que tornem improdutivos os esforços de comunicação do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO III

DA ACESSIBILIDADE NOS PRONUNCIAMENTOS E DISCURSOS OFICIAIS

Art. 13. Os pronunciamentos e discursos oficiais, nos termos dos incisos XV e XVI do art. 2º desta instrução normativa, transmitidos por intermédio de concessionárias dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de geradoras e retransmissoras da programação televisiva, deverão, obrigatoriamente, contemplar o recurso de janela com intérprete da Libras, quando gravados previamente.

§1º Nos casos de pronunciamentos e discursos oficiais transmitidos por emissora oficial de televisão, a janela com intérprete da Libras deverá ser disponibilizada no momento da veiculação.

§2º Nos casos em que o pronunciamento ou discurso oficial abranja características visuais diferenciadas, a critério do órgão ou da entidade poderão ser utilizados outros recursos de acessibilidade, previstos no art. 6º desta instrução normativa, considerando sua compatibilidade com as especificidades da referida peça de comunicação, cuidando-se para que não sejam gerados ruídos de comunicação.

§3º Os discursos oficiais proferidos fora das dependências do Palácio do Planalto poderão adotar outros recursos de acessibilidade, além da janela com intérprete da Libras, consideradas a relevância da temática e a viabilidade técnico-econômica.

Art. 14. Recomenda-se a disponibilização dos pronunciamentos e discursos oficiais com recursos de acessibilidade no sítio eletrônico do respectivo órgão ou entidade na internet, em face das possibilidades que o meio oferece para o uso de dispositivos de tecnologia assistiva.

§1º A disponibilização dos pronunciamentos e discursos oficiais mencionada no caputdeste artigo ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis da sua transmissão em cadeia nacional de televisão.

§2º Os pronunciamentos e discursos oficiais com recursos de acessibilidade também deverão ser disponibilizados em listas de peças audiovisuais nos ambientes digitais de terceiros na internet.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Não se aplica o disposto nesta Instrução Normativa à publicidade de abrangência estritamente local.

Art. 16. O disposto nesta Instrução Normativa não dispensa a responsabilidade do órgão ou entidade quanto à observância da legislação aplicável à matéria e dos demais atos normativos pertinentes.

Art. 17. A SECOM poderá editar orientações complementares a esta Instrução Normativa.

Art. 18. Fica revogada a Instrução Normativa SECOM nº 1, de 2 de dezembro de 2005.

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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