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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/03/2021 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 223

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Secretaria Nacional de Proteção Global

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Estabelece orientações para o preenchimento do Cadastro Nacional de Organizações Religiosas, instituído pela Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, inciso XXII, do Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 21, de 21 de janeiro de 2021, que instituiu o Cadastro Nacional de Organizações Religiosas, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre orientações para o preenchimento voluntário do formulário que compõe o Cadastro Nacional das Organizações Religiosas.

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - organização religiosa: qualquer grupo que se reúna em torno do mesmo conjunto de crenças e que pratique seus ritos e ensinamentos de forma coorporativa, com ou sem estatuto social e CNPJ registrados, ou, ainda, federações ou associações que reúnam várias organizações religiosas;

II - local de culto: local onde ocorrem os encontros da organização religiosa;

III - razão social: nome em que a organização religiosa foi devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - violação de liberdade religiosa: qualquer tipo de escárnio relacionado à liberdade religiosa do indivíduo, da organização religiosa ou de seus símbolos de fé;

V - violação de local de culto: qualquer tipo de perturbação, impedimento, interrupção, depredação ou vilipêndio no local de culto.

Art. 3º O cadastro poderá ser realizado por organizações de todas as religiões, independentemente do tipo de credo ou de confessionalidade.

§ 1º O cadastro visa alcançar não somente as organizações religiosas locais, mas também as nacionais e as regionais espalhadas pelo território nacional.

§ 2º O preenchimento do formulário poderá ser realizado por um membro representante da organização religiosa, legitimamente designado.

§3º Todos os dados serão protegidos por lei e poderão ser usados somente para fins de construção de políticas públicas, defesa, proteção e promoção dos direitos relacionados à liberdade religiosa, na identificação das violações à liberdade religiosa e para a promoção do diálogo das organizações religiosas com o Estado.

§ 4º A inexistência de constituição formal, de estatuto social ou de CNPJ não impede o cadastramento de organizações religiosas.

Art. 4º O formulário estará disponível no sítio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a partir do dia 1º de abril de 2021, pelo endereço eletrônico www.gov.br/mdh/pt-br/cnor, com acesso ao preenchimento voluntário disponível até o dia 30 de junho de 2021.

Parágrafo único. Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do Formulário do Cadastro Nacional das Organizações Religiosas, poderá ser enviado e-mail para depedh@mdh.gov.br.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2021.

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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