Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/08/2020 | Edição: 160 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício na CAPES.

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e, considerando o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e no parágrafo único do art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício na CAPES, nos termos da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser feitos por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, no endereço https://seci.cgu.gov.br, contendo os elementos indicados no art. 3º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.

Art. 3º Recebida a consulta e o pedido de autorização, via SeCI, a Coordenação- Geral de Gestão de Pessoas -CGGP deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar análise preliminar acerca da existência ou não de potencial conflito de interesses nas consultas remetidas pelo SeCI - CGU, podendo:

I - autorizar o servidor a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de potencial conflito de interesses ou sua irrelevância; ou

II- encaminhar a consulta e o pedido de autorização à CGU, quando verificada a existência de potencial conflito de interesses.

§ 1º Em qualquer hipótese a CGGP dará conhecimento da sua análise ao servidor interessado.

§ 2° Na hipótese do inciso II:

I- a CGGP deverá proferir manifestação fundamentada que identifique as razões de fato e de direito que configurem possível conflito.

II- a CGGP, após receber a resposta da CGU, deverá dar ciência ao servidor interessado.

III - o interessado, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, poderá interpor recurso por meio do SeCI contra a decisão da CGU que entenda pela existência de conflito de interesses.

Art. 4°A Capes informará aos servidores públicos sobre como prevenir ou impedir eventual conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela Controladoria Geral da União -CGU.

§ 1º O interessado, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, poderá interpor recurso por meio do SeCI contra a decisão da CGU que entenda pela existência de conflito de interesses.

Art. 5º Esta Instrução entra em vigor em 01 de setembro de 2020.

BENEDITO GUIMARÃES AGUIAR NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa