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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/10/2020 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA Nº 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 9.424/2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19 do Anexo I da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovado pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de fevereiro de 2020, combinado com o Art. 110 do Regimento Interno da Autarquia, aprovada Portaria n° 531, de 23 de março de 2020, e;.

Considerando a definição de uma política de financiamento da reforma agrária com vistas a garantir moradia digna aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação do Crédito de Instalação nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção, resolve:

Dispor sobre a regulamentação da aplicação do Crédito de Instalação nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção.

CAPÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º Estabelecer a regulamentação quanto aos procedimentos para concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, para projetos criados ou reconhecidos pelo INCRA, fundamentados nos seguintes atos:

I - Constituição Federal;

II - Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra);

III - Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

IV - Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

V - Lei n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008;

VI - Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014;

VII - Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

VIII - Decreto n° 10.252, de 20 de fevereiro de 2020;

IX - Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; e

X - Decreto nº 9.424, de 26 de junho de 2018.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES E VALORES

Art. 2º O Crédito Habitacional visa à construção de moradia nos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo INCRA, sendo os recursos direcionados à aquisição de materiais de construção e pagamentos de serviços de engenharia e mão de obra, para essa finalidade, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Art. 3º O Crédito Reforma Habitacional visa à recuperação e ampliação da moradia existente nos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo INCRA, sendo os recursos direcionados à aquisição de materiais de construção no valor de até R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

CAPÍTULO III

DOS PRÉ-REQUISITOS

Art. 4º Para fazer jus à modalidade Habitacional ou Reforma Habitacional os beneficiários deverão, cumulativamente:

I - constar na Relação de Beneficiários (RB) do SIPRA ou outro sistema que o INCRA adote, devendo estar em situação de regularidade nesse sistema;

II - ter um dos seguintes documentos: Contrato de Concessão de Uso - CCU, Concessão de Direito Real do Uso - CDRU, Título de Domínio - TD, emitidos pelo INCRA; ou seus instrumentos similares, emitidos pelos respectivos órgãos gestores, para as áreas reconhecidas pelo INCRA;

III - ter seus dados atualizados junto ao INCRA, nos termos previstos no artigo 12 do Decreto nº 9.424, de 2018;

IV - não ter recebido anteriormente o crédito de instalação nas modalidades de Habitação, Aquisição de Materiais de Construção e Recuperação / Materiais de Construção, em valor igual ou superior ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

V - não ter sido contemplado anteriormente pelo Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

VI - ser atendido por técnico habilitado do INCRA ou técnico habilitado e credenciado pelo INCRA;

VII - estar inscrito no CadÚnico;

VIII - não estar inscrito em Dívida Ativa da União;

IX - estar com parcela do assentamento demarcada ou com pré-projeto de parcelamento aprovado ou área individual reconhecida pelo INCRA; e

X - apresentar declaração informando que não é proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do país.

Parágrafo único. Em se tratando de agrovilas e projetos do PNRA de desenvolvimento coletivo, o pré-requisito quanto a demarcação topográfica, previsto no inciso IX, restringe-se à demarcação do respectivo perímetro, bem como à localização das unidades habitacionais.

Art. 5º Para a modalidade de Crédito Reforma Habitacional, além do atendimento aos critérios estabelecidos no artigo 4º desta Instrução Normativa, o beneficiário deve ser detentor de moradia existente em projeto de reforma agrária criado ou reconhecido pelo INCRA, a qual esteja em condição de precariedade ou com dimensões insuficientes para abrigar sua família.

CAPÍTULO IV

DA OPERACIONALIZAÇÃO

Priorização dos Projetos de Assentamento

Art. 6º A priorização dos Projetos de assentamento para os quais serão destinados recursos do crédito instalação na modalidade habitacional ou reforma habitacional será de responsabilidade das Superintendências Regionais do INCRA - SR, a partir de critérios a serem estabelecidos pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), levando em consideração a capacidade de concessão e fiscalização das SRs.

Reunião orientadora

Art. 7º A Superintendência Regional do INCRA deverá orientar as famílias beneficiárias sobre as normas e obrigações de cada participante no processo de aplicação do crédito, esclarecendo os critérios de elegibilidade, valores, escolha da entidade parceira, formas de aplicação, cobrança e demais tópicos que achar relevante.

Art. 8º As famílias beneficiárias deverão ser esclarecidas acerca da obrigação de participar das discussões sobre os modelos da planta, da definição do local das moradias, da aquisição do material de construção, formas de aplicação e, principalmente, do acompanhamento e fiscalização da execução da obra.

Da escolha da entidade parceira

Art. 9º Consideram-se entidades parceiras, para os fins desta Instrução Normativa, a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como as empresas contratadas pelo INCRA para a prestação de assistência técnica, e ainda, fundações, sociedades, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas sem fins lucrativos representantes dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, e que não distribuam entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, que celebrarem Acordo de Cooperação Técnica, convênio ou outro instrumento congênere com o INCRA, para os fins de fornecimento de técnico habilitado, na forma do inciso IV do art. 9º do Decreto 9.424/de 2018.

Art. 10. A celebração de Acordo de Cooperação Técnica - ACT com as entidades citadas no artigo 9° será precedida de credenciamento.

§ 1º Compete ao Superintendente Regional do INCRA realizar o credenciamento, bem como assinar o Acordo de Cooperação Técnica dele resultante e aprovar o respectivo plano de trabalho.

§ 2º O edital de credenciamento e o ACT a serem celebrados pelas Superintendências Regionais do INCRA deverão seguir os modelos constantes no anexo I, II e III desta Instrução Normativa.

§ 3º A utilização dos modelos de instrumentos constantes no anexo desta Instrução Normativa dispensa a análise jurídica prévia pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA.

§ 4º Compete à Superintendência Regional do INCRA instaurar processo administrativo específico relativo ao Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com as entidades parceiras, o qual deverá ser instruído com Nota Técnica que abordará, dentre outros aspectos:

I - razões da propositura do ajuste e seus objetivos;

II - viabilidade de sua execução e adequação à missão institucional dos parceiros;

III - pertinência das obrigações estabelecidas; e

IV - meios que serão usados para sua fiscalização e avaliação de sua execução.

§ 5º O credenciamento a que se refere o caput não será realizado quando o Acordo de Cooperação Técnica for celebrado com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e as empresas contratadas pelo INCRA para a prestação de assistência técnica.

Art. 11. O ajuste a que se refere o caput do artigo 10 desta Instrução Normativa terá como parte integrante o plano de trabalho a ser apresentado pela entidade parceira, que deverá conter as seguintes metas:

I - indicar o nome e qualificação do técnico habilitado, o qual deverá ser credenciado junto ao INCRA;

II - indicar os modelos de autoconstrução assistida ou autogestão, com regras claras de participação do beneficiário;

III - elaborar projeto arquitetônico e de engenharia ou projeto técnico simplificado com cronograma físico e financeiro, construído de acordo com a realidade do assentamento, e especificação das etapas da obra;

IV - emitir atestes de acompanhamento das etapas de construção;

V - apresentar mapa georreferenciado de localização das unidades habitacionais elaborado pela entidade;

VI - realizar reunião orientadora com os beneficiários;

VII - emissão de anotação de responsabilidade técnica de execução e fiscalização da obra; e

VIII - emissão de anotação de responsabilidade técnica pela elaboração do projeto arquitetônico de engenharia ou do projeto técnico simplificado, com planilha orçamentária.

Art. 12. É considerado técnico habilitado o profissional previamente qualificado, com registro no competente conselho de classe, ao qual será conferida a competência para exercer a responsabilidade técnica da obra, que poderá ter as seguintes atribuições:

I - elaborar projeto arquitetônico e de engenharia com planilha orçamentária;

II - elaborar projeto simplificado com planilha orçamentária;

III - emitir ateste de acompanhamento da etapa liberada;

IV - planejar, acompanhar, executar obra.

§ 1º No caso de execução direta, o técnico habilitado será servidor do INCRA e exercerá as mesmas atribuições do técnico habilitado indicado pela entidade parceira, sendo dispensado o seu credenciamento.

§ 2º O profissional credenciado pelo INCRA que desempenhar as atividades indicadas nos incisos I, II, III e IV, não poderá ser o responsável pela fiscalização.

Art. 13. Após a indicação pela entidade parceira, o técnico habilitado deverá ser capacitado e credenciado pelo INCRA, Anexo V, da seguinte forma:

I - a Superintendência Regional deverá orientar os profissionais habilitados acerca da Lei 8.629 de 1993 e seus regulamentos, quanto aos objetivos do Crédito de Instalação, e suas normas aplicáveis à sua operacionalização, e os preceitos fixados nas normas editadas pelo INCRA, conforme roteiro exemplificativo de capacitação no Anexo IV; e

II - após capacitação indicada no inciso I, os profissionais habilitados serão credenciados junto ao INCRA, mediante o preenchimento de Formulário de Credenciamento/Inscrição (Anexo A), devendo constar como anexo cópia da Carteira de Identidade Profissional ou a Certidão do Órgão de Classe acompanhado do documento de identificação pessoal.

Art. 14. O INCRA não se responsabilizará por remuneração e/ou pagamentos de serviços ao técnico habilitado e credenciado, previstos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. É expressamente vedada a utilização de recursos do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional de que trata esta Instrução Normativa para custear os serviços a serem prestados pelo técnico habilitado.

Emissão de Ordem de Serviço

Art. 15. A Superintendência Regional do INCRA designará por Ordens de Serviços - OS, específicas, os servidores responsáveis pela operacionalização e acompanhamento da aplicação do Crédito de Instalação, os quais ficarão sob a coordenação da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação.

Acolhimento dos projetos e atestes

Art. 16. Os projetos e ateste individual de acompanhamento elaborados pelos técnicos habilitados, indicados pelas entidades parceiras, deverão ser entregues à Superintendência Regional e encaminhados à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação.

Art. 17. A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação, ao recepcionar o projeto, deverá verificar se o mesmo atende aos seguintes requisitos:

I - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART paga e assinada pelo técnico habilitado, inclusive quando elaborado o projeto pelo técnico do INCRA;

II - assinatura por técnico credenciado e habilitado no INCRA, e

III - aprovação dos beneficiários do projeto de arquitetura e engenharia, por meio de ata.

Art. 18. De posse do projeto arquitetônico e de engenharia das unidades habitacionais ou do projeto simplificado, com planilha orçamentária, aprovado pelos beneficiários (as), a Superintendência Regional do INCRA, por meio da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação - SR(00)D, analisará e aprovará o projeto, se for o caso.

Art. 19. A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação, ao recepcionar o ateste individual de acompanhamento da execução, deverá verificar se o mesmo atende aos seguintes requisitos mínimos exigidos:

I - preenchimento de todos itens do ateste individual de acompanhamento da aplicação do crédito;

II - assinatura do técnico habilitado e do beneficiário no ateste individual de acompanhamento, comprovando a conclusão de cada etapa da obra;

III - assinatura no ateste individual de acompanhamento por técnico credenciado e habilitado no INCRA; e

IV - a existência da ART de execução e fiscalização da obra.

Art. 20. No caso de apresentação de projeto ou ateste individual de acompanhamento que não atenda aos requisitos previstos nos artigos 17 e 19, a Divisão de Desenvolvimento e Consolidação deverá comunicar a entidade parceira das inconsistências encontradas e solicitar as devidas correções.

Formas de aplicação e liberação das parcelas

Art. 21. A aplicação do crédito poderá ocorrer de forma individual ou, preferencialmente, por meio da organização coletiva dos beneficiários, visando a dar maior eficiência à execução do projeto.

Art. 22. A construção ou reforma da moradia poderá ser por meio de autoconstrução assistida ou autogestão.

§ 1º Considera-se construção ou reforma de moradia por meio de autoconstrução assistida o processo pelo qual as famílias assumem a responsabilidade da construção, ampliação, reforma e manutenção de suas unidades habitacionais, utilizando a sua própria capacidade gerencial.

§ 2º Considera-se construção ou reforma de moradia por meio de autogestão o processo de provisão habitacional pelo qual a própria comunidade faz a gestão dos processos de solução para construção de suas habitações, por meio de entidades representativas da comunidade, encarregadas de promover e gerir todas as etapas do empreendimento habitacional, tais como: definição do terreno, do projeto arquitetônico, da escolha da equipe técnica, das formas de construção e de todas as etapas da obra.

Art. 23. A modalidade de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional será realizada em uma única operação, dividida em duas parcelas, cada qual contemplando uma das etapas do cronograma físico-financeiro da construção objetivada, sendo os percentuais de:

I - primeira parcela: 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido; e

II - segunda parcela: 50% (cinquenta porcento) do valor do crédito concedido.

Art. 24. A solicitação de pagamento da primeira parcela do crédito será precedida:

I - da identificação e qualificação da demanda pela Superintendência Regional;

II - da definição do técnico habilitado pela entidade parceira;

III - do plano de trabalho aprovado pelos beneficiários e pelo INCRA;

IV - da escolha do projeto arquitetônico e de engenharia completo pelos beneficiários;

V - da aprovação do projeto arquitetônico e de engenharia ou projeto simplificado, com planilha orçamentária, aprovado pelo INCRA;

VI - do mapa georreferenciado de localização das unidades habitacionais elaborado pela entidade; e

VII - do cadastramento, emissão e assinatura de contrato via Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito Instalação - SNCCI pela Superintendência Regional.

Art. 25. Para o Crédito Reforma Habitacional, o projeto arquitetônico e de engenharia completo será substituído por projeto técnico simplificado e planilha orçamentária e registro fotográfico, que indicarão a necessidade e os valores a serem investidos na reforma e/ou ampliação da moradia.

Art. 26. A liberação da segunda parcela do crédito dar-se-á após a verificação da conclusão da parcela anterior, por meio de ateste individual de acompanhamento, realizado por técnico habilitado e que contenha a assinatura do beneficiário em relação à conclusão da fase, obedecendo o cronograma físico-financeiro, o qual deverá ser anexado no SNCCI para fins de controle e prestação de contas.

Acompanhamento, fiscalização e execução da obra

Art. 27. O acompanhamento, a fiscalização e a execução da obra serão de inteira responsabilidade do técnico habilitado, o qual deverá apresentar ateste individual de acompanhamento da conclusão das etapas.

Art. 28. As famílias beneficiadas deverão acompanhar e fiscalizar a aplicação do crédito, assinar o ateste individual de acompanhamento de conclusão das parcelas, quando de acordo, e comunicar ao INCRA qualquer irregularidade.

Art. 29. O INCRA fiscalizará a concessão do crédito a partir da conclusão de cada parcela dos recursos financeiros liberados por meio de amostragem obtida por meio de sorteio aleatório, o qual recairá sobre o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos atestes individuais de acompanhamento elaborados por técnico habilitado, oportunidade em que será verificado "in loco" se a execução do objeto indicado nessa etapa corresponde ao projeto aprovado, bem como a veracidade do ateste individual de acompanhamento apresentado.

§ 1º Enquanto não forem implementadas as regras do sorteio aleatório, no sistema SNCCI, o sorteio será realizado pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento, obedecendo o percentual da amostra já definido, por Projeto de Assentamento, utilizando-se um sorteio por cada etapa.

§ 2º Para fins de fiscalização, a Superintendência Regional poderá estabelecer Acordo de Cooperação Técnica com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 30. O INCRA poderá promover, de ofício, a fiscalização da concessão e da aplicação do crédito sempre que surgirem dúvidas ou suspeitas na sua operacionalização.

Art. 31. Constatada qualquer irregularidade na conduta do beneficiário, técnico habilitado ou entidade credenciada durante a aplicação do crédito, a Superintendência Regional, conforme a natureza e gravidade do fato, adotará as medidas necessárias à responsabilização penal, cível ou administrativa, quando for o caso, e promoverá o cancelamento do credenciamento, garantido o contraditório e a ampla defesa, na forma do artigo 39 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Enquanto durar o procedimento apuratório de irregularidade que envolva participação de técnico habilitado ou de entidade credenciada, ficará bloqueada temporariamente a aplicação de créditos do técnico responsável e/ou da entidade credenciada a que este se vincula, conforme o caso, até que seja concluído o processo de apuração de irregularidade, bloqueio o qual fica restrito ao objeto da denúncia.

CAPÍTULO V

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

Processo individual

Art. 32. O Processo Administrativo Individual do Beneficiário, já existente, deverá ser acrescido dos documentos abaixo relacionados:

I - contrato de Concessão de Uso - CCU, ou Concessão de Direito Real do Uso - CDRU, ou ainda, o Título de Domínio, emitido pelo INCRA. Para as áreas reconhecidas pelo INCRA seus instrumentos similares, emitidos pelos respectivos órgãos gestores;

II - contrato de concessão de Crédito de Instalação, de cada modalidade disponibilizada, devidamente assinado pelo superintendente regional, beneficiário e técnico responsável pela coleta da assinatura, devendo no referido contrato constar a data de assinatura;

III - declaração do beneficiário informando que não é proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do país (anexo VI), ou qualquer outro documento de comprovação disponível, a exemplo de certidão cartorial da comarca de localização do Projeto de Assentamento;

IV - comprovante do CadÚnico; e

V - certidão Negativa da Dívida Ativa da União.

Processo de concessão

Art. 33. A Divisão de Desenvolvimento e Consolidação deverá abrir processo de concessão de crédito por modalidade e por Projeto de Assentamento, contendo os seguintes documentos:

I - relatório da reunião orientadora sobre as normas e obrigações do Crédito de Instalação;

II - ata da reunião que comprove que a entidade parceira, credenciada junto ao INCRA, foi escolhida pelas famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, quando for o caso;

III - extrato do termo de parceria firmado com a entidade parceira, quando for o caso;

IV - ordem de serviço indicando os responsáveis pela concessão, acompanhamento e fiscalização;

V - lista das famílias a serem contempladas com o crédito;

VI - nome do(s) técnico(s) responsável(eis) da entidade parceira, com documento de comprovação de credenciamento;

VII - projeto arquitetônico e de engenharia ou o projeto técnico simplificado com planilha orçamentária do projeto;

VIII - ART pela elaboração do projeto arquitetônico e de engenharia ou o projeto técnico simplificado com planilha orçamentária;

IX - ART de execução e fiscalização da obra;

X - mapa georreferenciado com a localização das unidades habitacionais;

XI - ateste individual de acompanhamento da execução das obras conforme as parcelas; e

XII - relatório da fiscalização conforme as parcelas

Fluxo e procedimentos de operacionalização

Art. 34. Obedecidos os critérios e procedimentos quanto a identificação e qualificação da demanda, a Superintendência Regional deverá fazer a solicitação, no Sistema Nacional de Concessão e Cobrança do Crédito de Instalação (SNCCI), da modalidade de crédito pretendida para os respectivos beneficiários, obedecendo os seguintes procedimentos:

I - a Superintendência Regional deverá informar ao INCRA Sede o número da agência bancária e o nome do município, para cada assentamento ou área reconhecida, sendo permitido o cadastramento de mais de uma agência bancária para o mesmo Projeto de Assentamento, quando se fizer necessário;

II - a Superintendência Regional cadastrará os beneficiários e solicitará o crédito no SNCCI para a modalidade demandada;

III - o INCRA Sede gerará arquivo cadastro e enviará os dados cadastrais dos beneficiários ao agente financeiro para emissão de cartão magnético;

IV - o INCRA Sede recepcionará o "arquivo cadastro retorno" do agente financeiro e registrará no Relatório de Interação com o Agente Financeiro - RIAFI;

V - a Superintendência Regional verificará no RIAFI se o cartão magnético foi gerado e emitirá via SNCCI o contrato de crédito em duas vias;

VI - a Superintendência Regional deverá comunicar os beneficiários para retirada do cartão magnético na agência cadastrada no SNCCI, o qual deverá ser retirado em até 90 dias;

VII - assinados os contratos pelo Superintendente Regional, pelos beneficiários e pelas testemunhas, o responsável pela coleta das assinaturas deverá preencher seus dados pessoais no campo específico do contrato;

VIII - a Superintendência Regional deverá entregar 1 (uma) via do contrato ao beneficiário e juntar cópia do mesmo ao processo individual do beneficiário e no SNCCI;

IX - uma vez assinados, a Superintendência Regional registrará no SNCCI a data da assinatura do contrato, digitalizando e anexando;

X - para a liberação da segunda parcela, será necessário anexar o ateste individual de acompanhamento, assinado pelo técnico habilitado e beneficiário, e relatório de fiscalização do INCRA;

XI - o INCRA Sede gerará "arquivo envio crédito" para os beneficiários e remeterá ao agente financeiro para a liberação dos recursos financeiros nos cartões magnéticos;

XII - o INCRA Sede recepcionará o "arquivo retorno crédito" do agente financeiro e registrará no RIAFI;

XIII - o INCRA Sede recepcionará os demais "arquivos retorno crédito" do agente financeiro e registrará no RIAFI, para fins de prestação de contas; e

XIV - finalizada a última etapa do crédito, a comprovação efetiva da entrega da unidade habitacional ao beneficiário tomador do crédito dar-se-á mediante anexação de ateste individual de acompanhamento final, assinado pelo técnico habilitado e beneficiário, e relatório de fiscalização do INCRA.

CAPÍTULO VI

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 35. A prestação de contas dar-se-á no processo de concessão no qual devem constar os seguintes documentos:

I - ateste individual de acompanhamento da execução das obras conforme as parcelas do crédito concedido; e

II - relatório da fiscalização conforme as parcelas do crédito concedido.

CAPÍTULO VII

COBRANÇA

Art. 36. Para o Crédito de Instalação será cobrado à taxa efetiva de juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano, contados da data da concessão, observadas as seguintes condições específicas:

I - reembolso: em parcela única, com vencimento no prazo de três anos, contado da data de liberação do crédito de instalação; e

II - rebate para liquidação: 96 % (noventa e seis por cento) sobre o saldo devedor, atualizado na forma prevista no caput para as liquidações efetuadas até o prazo de vencimento ou outro prazo estabelecido em ato do dirigente máximo do INCRA, caso o pagamento não seja efetuado até a data de vencimento por situação não imputável aos beneficiários.

Art. 37. Em caso de inadimplência, o débito será cobrado de acordo com o disposto no Art. 37-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

Art. 38. A cobrança será realizada por meio da Diretoria Operacional e suas correlatas nas Superintendências Regionais e dar-se-á por meio do módulo cobrança do SNCCI, de acordo com as regras postas em norma específica.

CAPÍTULO VIII

DESVIO DE FINALIDADE E APLICAÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO INSTALAÇÃO

Art. 39. Qualquer constatação de irregularidade na aplicação dos recursos ou constatação de descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação modalidade Habitacional ou Reforma Habitacional acarretará, independentemente de outras medidas legais, na tomada das seguintes providências:

I - notificar o beneficiário acerca do indício de irregularidade, bem como proceder o bloqueio no Sistema de Informação - SIPRA, além de suspender a concessão de outros Créditos de Instalação enquanto durar o processo de apuração da irregularidade, com a consequente juntada da documentação no processo individual do beneficiário;

II - não sanada a irregularidade de que trata o inciso anterior, deverá ser a informação registrada no SNCCI, para que no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação sobre o reconhecimento da aplicação irregular dos créditos, o beneficiário efetue o ressarcimento da importância recebida, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE, e calculado a partir da data de assinatura do contrato.

§ 1º O Superintendente Regional, sob pena de responsabilidade, determinará também a imediata instauração de processo disciplinar, sem prejuízo de ação penal e cível cabíveis, quando houver participação de servidor do INCRA nas irregularidades de aplicação de recursos e/ ou no descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação.

§ 2º Caso sejam constatadas irregularidades na aplicação de recursos e/ou descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com participação de entidades parceiras (seja pública ou privada), a mesma deverá ser notificada, o técnico responsável deverá ser bloqueado e a entidade descredenciada, observados os princípios de ampla defesa e contraditório.

§ 3º Caso sejam constatadas irregularidades de aplicação de recursos e/ou descumprimento das regras de utilização do crédito de instalação, com participação da instituição financeira, por seus prepostos, a mesma sofrerá as sanções previstas no contrato vigente.

§ 4º Em todas as situações, a Superintendência deverá:

I - comunicar o fato à Superintendência da Polícia Federal;

II - representar perante o Ministério Público Federal; e

III - adotar as medidas legais, visando à reparação do dano causado ao erário.

CAPITULO IX

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 40. São atribuições do INCRA Sede:

I - contratar o agente financeiro e gerenciar o contrato estabelecido com o mesmo para a concessão do Crédito de Instalação;

II - enviar ao Agente Financeiro arquivo de dados cadastrais e de pagamento de créditos das demandas cadastradas e qualificadas, no SNCCI, pelas Superintendências Regionais;

III - cadastrar no SNCCI as agências bancárias indicadas pelas Superintendências Regionais para a retirada dos cartões magnéticos pelos beneficiários;

IV - coordenar, orientar e supervisionar todas as etapas do Crédito de Instalação junto às Superintendências Regionais; e

V - gerenciar o SNCCI.

Art. 41. São atribuições das Superintendências Regionais:

I - coordenar e operacionalizar a aplicação do Crédito de Instalação no âmbito de sua jurisdição, priorizando e qualificando a demanda;

II - realizar a atualização cadastral prevista no Decreto nº 9.424, de 2018, para a qual o INCRA realizará ações de ofício, cruzamentos de bancos de dados oficiais e chamamentos para participação ativa dos beneficiários do PNRA;

III - manter o fluxo e procedimentos no SNCCI, conforme art. 34 desta Instrução Normativa;

IV - buscar parcerias junto aos municípios e outros órgãos públicos, no sentido de obter técnico habilitado para a elaboração de projetos e ateste individual de acompanhamento necessários à construção e reforma de moradias, bem como de orientação, acompanhamento e fiscalização das obras para a concessão das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional;

V - credenciar e orientar os profissionais habilitados;

VI - promover orientação para as famílias sobre as normas e obrigações de cada participante no processo de aplicação do crédito, esclarecendo sobre:

a) critérios de elegibilidade;

b) escolha de uma Entidade Parceira e forma de aplicação do crédito;

c) valores e condições de pagamento;

d) consequências quanto ao desvio de finalidade;

e) o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento dos cartões nas agências bancárias indicadas pelo INCRA, para retirada do cartão pelo próprio beneficiário. A não retirada acarretará sua destruição automática; e

f) a cobrança para a emissão da segunda via do cartão em caso de perda, extravio, ou de não retirada no prazo de 90 (noventa) dias.

VII - acompanhar junto ao SNCCI a gestão realizada pela Sede, quanto à emissão dos cartões e disponibilização de recursos;

VIII - instruir processo dos beneficiários com as informações do Crédito de Instalação, conforme artigo 32 do capítulo da instrução processual;

IX - realizar a prestação de contas, de acordo com a especificidade de cada modalidade em conformidade com os procedimentos definidos no artigo 35 desta Instrução Normativa;

X - publicar o Edital de Convocação para credenciamento das Entidades Parceiras - Anexo III, e realizar os atos administrativos necessários ao credenciamento; e

XI - assinar os ajustes com as entidades parceiras indicadas nesta Instrução Normativa, para os fins de fornecimento de técnico habilitado, na forma do inciso IV do artigo 9º do Decreto nº 9.424, de 2018, e aprovar seus respectivos planos de trabalho.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42. Havendo modificação na situação de regularidade do beneficiário no decorrer do fluxo de concessão do Crédito de Instalação, a Superintendência Regional deverá imediatamente comunicar o caso ao INCRA Sede, de forma a evitar emissão de cartão e pagamentos indevidos.

Art. 43. Para efeito de contagem de tempo para validação do recadastramento do beneficiário, nos termos do artigo 9º do Decreto nº 9.424, de 2018, será considerado o início do ano civil.

Art. 44. Será emitido um único cartão magnético para cada beneficiário do crédito.

Parágrafo único. Para qualquer movimentação dos recursos financeiros, o uso do cartão magnético é exclusivo do beneficiário, sendo vedada a utilização por terceiros.

Art. 45. O beneficiário contemplado com Título de Domínio ou Concessão de Direito Real de Uso relativos às áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso, não fará jus aos créditos de instalação nos termos do parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 46. Caso o imóvel não disponha de condições técnicas para a aplicação do crédito reforma habitacional, poderá ser disponibilizada a modalidade crédito habitacional para a construção de moradia nova, observando o disposto no item IV do artigo 4º desta Instrução Normativa.

Art. 47. Será vedada a aplicação do reforma habitacional para beneficiários que porventura estejam em situação de inadimplência junto ao SNCCI.

Art. 48. A concessão do Crédito de Instalação fica limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do Orçamento Geral da União, destinada para essa finalidade.

Art. 49. Os casos omissos e demais questionamentos relativos à aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento.

Art. 50. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51. São anexos desta Instrução Normativa:

I - modelo de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

II - modelo de Acordo de Cooperação com as entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária;

III - modelo de edital de credenciamento de entidades representativas dos beneficiários da reforma agrária e seus anexos;

IV - roteiro para capacitação do técnico habilitado;

V - formulário de credenciamento de técnico habilitado; e

VI - declaração de que não é proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em qualquer localidade do país.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

ANEXO I

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente INCRA, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... o Sr.º ........, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/...... e do CPF nº 000.000.000-00 e a administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ........, doravante denominada ......, neste ato representada por seu ....... brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.000-00, considerando o constante no processo SEI nº......., resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras de .... unidades habitacionais nos projetos de assentamentos da Superintendência Regional do INCRA em ...., conforme plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLAUSULA TERCEIRA - DO OBJETIVO

O presente Acordo de Cooperação Técnica visa a apoiar os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção e serviços para essa finalidade.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata, pelo Decreto nº 9.424, de 26 de junho de 2018, e pela Instrução Normativa Nº 000, de 0 de mês de 2020.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações comuns de ambos os partícipes:

I - divulgar e orientar os beneficiários quanto aos critérios estabelecidos no Decreto nº 9.424, de 2018 e na Instrução Normativa nº 00/2020, para concessão do crédito habitação, esclarecendo o papel de cada agente envolvido, seus direitos e deveres e o planejamento, em conjunto com as famílias, das etapas de execução das obras de auto construção assistida.

II - informar aos beneficiários o valor do crédito, o percentual do rebate e o prazo de carência.

III - elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

IV - executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

V - designar, no prazo de .... dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

VI - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

VII - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

VIII - cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

IX - realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

X - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

XI - permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

XII - fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

XIII - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e

XIV - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única - As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

São obrigações exclusivas da INCRA:

I - realizar atualização cadastral dos beneficiários, nos termos previstos no artigo 12 do Decreto 9.424, de 2018.

II - disponibilizar a modalidade de Crédito Habitacional aos beneficiários em uma única operação, dividida em duas parcelas, cada qual contemplando uma das etapas do cronograma físico financeiro da construção objetivada, sendo os percentuais de aproximadamente: Primeira parcela - 50 % (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido e segunda parcela - 50 % (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido;

II - fiscalizar a conclusão de cada parcela por meio de amostragem obtida através de sorteio aleatório realizado por definição de regras simples, no âmbito da Superintendência Regional do Estado ....., obedecendo o percentual da amostra já definido, por Projeto de Assentamento, utilizando-se um sorteio para cada etapa; e

IV - credenciar e orientar os profissionais habilitados que serão disponibilizados pela Entidade Representativa, quanto ao objetivo do crédito de instalação e as normas aplicáveis a operacionalização.

São obrigações exclusivas da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:

I - disponibilizar técnicos habilitados sem ônus para o INCRA, o qual se responsabilizará, no caso de construção, pelo projeto completo de engenharia bem como, também, pelo relatório técnico de acompanhamento e fiscalização da execução das obras nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional;

II - emitir as devidas Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra, de elaboração de projeto, orçamento e execução, por assentamento;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de obras de autoconstrução assistida voltadas à concessão da modalidade de Crédito Habitacional;

IV - apresentar o Plano de Trabalho com as etapas da obra, o cronograma físico e financeiro construído de acordo com a realidade do assentamento e também um modelo de auto construção assistida, com regras claras de participação do beneficiário na construção de sua casa; e

V - realizar de reuniões periódicas para discussão e monitoramento sobre o andamento das obras, com envolvimento das famílias beneficiárias no processo.

CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de ..... dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até ..... dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA MODIFICAÇÃO

O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

I - por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

II - por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

III - por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

IV - por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, nas seguintes situações:

I - quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e

II - na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até ...... dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando as despesas da publicação a cargo do INCRA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Seção Judiciária Federal em ......, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

ANEXO II

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente INCRA, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... o Sr.º ......., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/.... e do CPF nº 000.000.000-00 e a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ........, doravante denominada ......, neste ato representada por seu ...... brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.000-00, considerando o constante no processo SEI nº......., resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras de ..... unidades habitacionais nos projetos de assentamentos da Superintendência Regional do INCRA em ...., conforme plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLAUSULA TERCEIRA - DO OBJETIVO

O presente Acordo de Cooperação Técnica visa a apoiar os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção e serviços para essa finalidade.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata, pelo Decreto nº 9.424, de 26 de junho de 2018, e pela Instrução Normativa Nº 000, de 0 de mês de 2020.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações comuns de ambos os partícipes:

I - divulgar e orientar os beneficiários quanto aos critérios estabelecidos no Decreto nº 9.424, de 2018 e na Instrução Normativa nº 00/2020, para concessão do crédito habitação, esclarecendo o papel de cada agente envolvido, seus direitos e deveres e o planejamento, em conjunto com as famílias, das etapas de execução das obras de auto construção assistida.

II - informar aos beneficiários o valor do crédito, o percentual do rebate e o prazo de carência.

III - elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

IV - executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

V - designar, no prazo de .... dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

VI - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

VII - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

VIII - cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

IX - realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

X - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

XI - permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

XII - fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

XIII - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e

XIV - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única - As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

São obrigações exclusivas da INCRA:

I - realizar atualização cadastral dos beneficiários, nos termos previstos no artigo 12 do Decreto 9.424, de 2018;

II - disponibilizar a modalidade de Crédito Habitacional aos beneficiários em uma única operação, dividida em duas parcelas, cada qual contemplando uma das etapas do cronograma físico financeiro da construção objetivada, sendo os percentuais de aproximadamente: Primeira parcela - 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido e segunda parcela - 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido;

II - fiscalizar a conclusão de cada parcela por meio de amostragem obtida através de sorteio aleatório realizado por definição de regras simples, no âmbito da Superintendência Regional do Estado ....., obedecendo o percentual da amostra já definido, por Projeto de Assentamento, utilizando-se um sorteio para cada etapa; e

IV - credenciar e orientar os profissionais habilitados que serão disponibilizados pela Entidade Representativa, quanto ao objetivo do crédito de instalação e as normas aplicáveis à operacionalização.

São obrigações exclusivas da Entidade Representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _________:

I - disponibilizar técnicos habilitados sem ônus para o INCRA, os quais se responsabilizarão, no caso de construção, pelo projeto completo de engenharia bem como, também, pelo relatório técnico de acompanhamento e fiscalização da execução das obras nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional;

II - emitir as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra, de elaboração de projeto, orçamento e execução, por assentamento;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de obras de autoconstrução assistida voltadas à concessão da modalidade de Crédito Habitacional;

IV - apresentar o Plano de Trabalho com as etapas da obra, o cronograma físico e financeiro construído de acordo com a realidade do assentamento e também um modelo de auto construção assistida, com regras claras de participação do beneficiário na construção de sua casa; e

V - realizar reuniões periódicas para discussão e monitoramento sobre o andamento das obras, com envolvimento das famílias beneficiárias no processo.

CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de ... dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até .... dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA MODIFICAÇÃO

O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

I - por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

II - por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

III - por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

IV - por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, nas seguintes situações:

I - quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e

II - na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até ..... dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando as despesas da publicação a cargo do INCRA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Seção Judiciária Federal em ......, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

ANEXO III

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES REPRESENTATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

A Superintendência Regional do INCRA no Estado ......, faz saber que se acham abertas, a partir da data de publicação deste edital, as inscrições para o credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária, que poderão firmar Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais, conforme os termos e condições previstos neste edital, bem como no Decreto 9.424, de 2018, além de outras legislações aplicáveis à matéria.

1 - DO OBJETO

1.1. O objeto deste edital é o credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que tenham interesse em celebrar possíveis e futuros acordos de cooperação técnica visando à disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado ......, na forma do inciso IV do artigo 9º do Decreto 9.424, de 26 de junho de 2018.

2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste chamamento de credenciamento todas as entidades indicadas no artigo 9º da Instrução Normativa nº 00/2020 que representem os beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.

2.2. A participação no presente chamamento de credenciamento implica na aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e na responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

2.3. O ato de credenciamento não confere o direito à celebração do Acordo de Cooperação Técnica com o INCRA, ficando a sua efetivação condicionada à avaliação da oportunidade e conveniência por parte da autarquia.

2.4. Não poderão participar do presente chamamento de credenciamento entidades representativas dos beneficiários que tenham sido consideradas inidôneas por qualquer órgão governamental, autárquico, fundacional ou de economia mista, as que estejam com o direito de licitar e contratar suspensos e as que estejam inscritas em cadastros de inadimplência ou de impedimento em celebrar ou receber recursos oriundos do Orçamento Geral da União - OGU, a exemplo do CEPIM, SIAFI, SICAF, CADIN e Plataforma + Brasil, assim como que tenham as mesmas restrições em nome de dirigentes e de responsáveis técnicos.

2.5. Para comprovação da regularidade das entidades participantes, a Comissão, como condição prévia ao exame da documentação, verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no chamamento de credenciamento ou a futura celebração do acordo de cooperação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;

b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

d) Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

e) SIAFI;

f) Plataforma + Brasil;

g) CADIN; e

h) CEPIM.

2.5.1. Poderá haver a substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

3 - DAS INSCRIÇÕES E DAS CONDIÇÕES DA HABILITAÇÃO

3.1. As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento/formulário de credenciamento, cujo modelo integra este edital como Anexo A, devidamente preenchido e subscrito pelo requerente. A entrega do citado requerimento, acompanhado da documentação relacionada no subitem 3.2 a seguir, poderá se dar:

3.1.1. Pessoalmente, no horário das 08h às 17h no protocolo da Superintendência Regional do INCRA no Estado ......, localizada ......... - Fone: (...) .........

3.2. O requerimento deverá estar instruído com:

3.2.1. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, bem como ata de eleição da diretoria em exercício;

3.2.2. prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);

3.2.3. documento que comprove a nomeação de seu gestor máximo;

3.2.4. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

3.2.5. certidão de regularidade perante o FGTS;

3.2.6. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

3.2.7. apresentação de Carta de Intenções, incluindo breve apresentação da organização, indicação do tempo de atividade e dos territórios onde atua, bem como esclarecimentos sobre possível experiência técnica envolvendo a construção de unidades habitacionais;

3.2.8. comprovação de que a entidade participante possui profissional(is) disponível(is) habilitados para prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto pleiteado, não sendo necessário o vínculo empregatício ou societário, bastando a existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum.

3.2.9. atestado(s) que comprovem que a entidade e/ou seu respectivo responsável técnico indicado pela entidade elaborou, nos últimos 05 (cinco) anos, projeto de engenharia, acompanhamento, construção e fiscalização de obras de unidades habitacionais, acompanhado(s) do(s) respectivo(s) ART(s) emitido(s) pelo CREA.

3.3. A documentação apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, devendo o interessado ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as informações e documentos devidamente corrigidos, após o que, persistindo a falha documental, o requerimento de credenciamento será indeferido.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1. O credenciamento da(s) entidade(es) será realizado por uma comissão de servidores da Superintendência Regional do INCRA no Estado ...... formalmente constituída que procederá a avaliação técnica pertinente dos documentos descritos abaixo:

4.1.1. Declarações, certidões, contratos etc que comprovem experiência em projetos ou programas que envolvam ações de construções de habitações e de seu responsável técnico, com o respectivo ART, na forma prevista nos itens 3.2.8 e 3.2.9.

4.1.2. Carta de Intenções, incluindo breve apresentação da organização, indicação do tempo de atividade e dos territórios onde atua, bem como esclarecimentos sobre possível experiência técnica da entidade e do respectivo responsável técnico, com vínculo, na forma prevista no item 3.2.9 envolvendo a construção de unidades habitacionais.

4.1.3. Todas as certidões de regularidade elencadas nos itens 3.2.4. ao 3.2.7.

4.2. Serão selecionadas para serem credenciadas todas as entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária que apresentarem a documentação especificada de forma completa e rigorosamente em conformidade com o disposto no item 4.1.1 a 4.1.3 deste instrumento, sendo, portanto, considerado inabilitado aquele que apresentar a documentação de forma incompleta ao aqui estipulado.

4.3. O credenciamento será formalizado mediante a assinatura do Termo de Credenciamento, conforme modelo do Anexo B, a ser homologado pelo Superintendente Regional.

4.4. As entidades cuja Proposta de Credenciamento for aprovada assinarão o Termo de Credenciamento, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação para essa finalidade, o qual poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo interessado e desde que haja motivo justificado aceito pela Comissão.

5. DO PRAZO DO EDITAL

5.1. O presente edital para credenciamento de entidades representativas dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária terá o prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, a contar da data de sua publicação.

5.2. Além da publicação do edital no site do INCRA, deverá ser afixada cópia do instrumento convocatório em mural da Superintendência Regional, próprio para este fim, situado em local acessível aos beneficiários da reforma agrária.

5.3. Qualquer entidade que cumprir as condições estabelecidas neste edital poderá, durante o prazo de vigência, solicitar seu credenciamento.

6. DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES

6.1. O credenciamento vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, prorrogável por igual período, observado o interesse público e os princípios gerais da administração pública.

6.2. O representante da entidade responsável pela entrega dos documentos e das informações para fins de credenciamento deverá comprovar seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-la neste ato.

6.3. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, a Superintendência Regional, por ato motivado, efetuará o descredenciamento da entidade que deixar de cumprir os requisitos previstos este edital, ou que atentar contra as regras e princípios que orientam a Administração Pública.

6.4. O descredenciamento também ocorrerá quando for constatada, a qualquer tempo, falsidade ou incorreção de informações em qualquer documento apresentado, ou qualquer outro fato desabonador que torne desaconselhável a futura parceria, devendo a Superintendência Regional motivar o ato que levou ao descredenciamento.

6.5. Da decisão de descredenciamento da entidade caberá recurso, observados os prazos constantes no item 7 deste Edital.

6.6. A Superintendência Regional do INCRA poderá, a seu critério, realizar novo credenciamento sempre que necessário.

6.7. O credenciamento é condição prévia para a celebração de acordo de cooperação entre o INCRA e a entidade parceira.

7. DOS RECURSOS

7.1. Do ato de indeferimento da proposta de credenciamento ou de descredenciamento da entidade, que deverá ser motivado, é cabível a interposição de recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação, sob pena de preclusão.

7.2. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito da Superintendência Regional do INCRA.

7.3. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

7.4. O recurso poderá ser apresentado pelo Correio ou pessoalmente, no protocolo da Superintendência Regional.

7.5. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.6. Não será conhecido recurso interposto fora do prazo.

7.7. Não haverá reapreciação de recursos nem caberá novo recurso da decisão de inadmissão ou improvimento do recurso.

8. DA ESCOLHA DAS ENTIDADES CREDENCIADAS

8.1. Após o credenciamento, o INCRA utilizará seus mecanismos próprios de decisão para realizar a escolha da entidade que poderá celebrar Acordo de Cooperação Técnica visando a disponibilização de equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras das unidades habitacionais da área de jurisdição da Superintendência Regional do INCRA no Estado ......

9. DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

9.1. As entidades credenciadas poderão formalizar parceria com o INCRA por meio de acordo de cooperação e de plano(s) de trabalho específico(s) para cada demanda, conforme a sua capacidade operacional, e os modelos gerais constantes das minutas anexas ao presente edital, desde que esteja válido o respectivo credenciamento.

9.2. Após atendimento das exigências deste edital para credenciamento, poderá ser dado início ao processo de celebração do Acordo de Cooperação Técnica com a entidade credenciada, caso seja de interesse da Administração Pública.

9.3. O acordo de cooperação será acompanhado por seu(s) respectivo(s) plano(s) de trabalho e deverá prever a demanda, o local, o período de execução das atividades e a capacidade operacional.

9.3.1. O plano de trabalho a ser apresentado pela entidade parceira deverá conter as seguintes metas:

9.3.1.1. indicar o nome e qualificação do técnico habilitado, o qual deverá ser credenciado junto ao INCRA;

9.3.1.2. apresentar indicar os modelos de autoconstrução assistida ou autogestão, com regras claras de participação do beneficiário;

9.3.1.3. elaborar projeto arquitetônico e de engenharia ou projeto técnico simplificado com cronograma físico e financeiro, construído de acordo com a realidade do assentamento, e especificação das etapas da obra;

9.3.1.4. emitir atestes de execução das etapas de construção;

9.3.1.5. apresentar mapa georreferenciado de localização das unidades habitacionais elaborado pela Entidade;

9.3.1.6. realizar reunião orientadora com os beneficiários;

9.3.1.7. emissão de anotação de responsabilidade técnica de execução e fiscalização da obra;

9.3.1.8. emissão de anotação de responsabilidade técnica pela elaboração do projeto arquitetônico de engenharia ou do projeto técnico simplificado com planilha orçamentária.

9.4. O acordo de cooperação deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado alterar o objeto do ajuste. Caso necessário a ampliação, redução ou exclusão de meta, a mesma será ajustada por meio de um novo plano de trabalho.

9.5. O credenciado deverá aguardar a assinatura do acordo de cooperação para iniciar a execução dos serviços.

10 - DA DOCUMENTAÇÃO A SER FORNECIDA AO INCRA PARA ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

10.1. Para assinatura do acordo de cooperação, além do cadastramento válido, serão exigidos os documentos a seguir, de acordo com o artigo 61 §1º da Lei 8666, de 1993:

10.1.1. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

10.1.2. Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;

10.1.3. Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

10.1.4. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles;

10.1.5. Comprovação de que a entidade representativa dos beneficiários funciona no endereço por ela declarado; e

10.1.6. Declaração do proponente de que dispõe de todos meios para aquisição dos recursos materiais e humanos considerados essenciais para o cumprimento do objeto deste edital.

11 - DAS SANÇÕES

11.1. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e da legislação específica, a administração pública federal poderá aplicar à entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária as seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão temporária; e

III - declaração de inidoneidade.

11.2. É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.

11.3. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.

11.4. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal.

11.5. A sanção de suspensão temporária impede a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da administração pública federal por prazo não superior a dois anos.

11.6. A sanção de declaração de inidoneidade impede a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.

11.7. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva de Ministro de Estado.

11.8. Da decisão administrativa que aplicar as sanções de advertência e suspensão temporária caberá recurso administrativo, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão.

11.9. Da decisão administrativa que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade caberá pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão, cujo julgamento compete exclusivamente a Ministro de Estado.

11.10. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no SIAFI e na Plataforma + Brasil, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

11.11. Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções acima previstas, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração.

11.12. Após aplicação definitiva das sanções de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, será aplicado o descredenciamento automático da entidade e do técnico à ela vinculado, sem prejuízo de ressarcir a ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos causados, mediante, visando reparação do dano ao erário.

12 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O presente edital e seus anexos ficarão à disposição dos interessados no endereço http://www......

12.2. As cláusulas e condições presentes no acordo de cooperação e respectivo plano de trabalho, conforme minuta constante no Anexo C deste edital, são parte integrante das condições, exigências e diretrizes estabelecidas neste edital.

12.3. A seleção ou aprovação de propostas não obriga a Superintendência Regional do INCRA no Estado ..... a firmar acordos com quaisquer dos proponentes.

12.4. O acordo de cooperação será firmado de acordo com as orientações normativas e informações prestadas pelo proponente, por ocasião da apresentação da proposta.

12.5. A celebração dos instrumentos ficará condicionada:

12.5.1. Ao atendimento das diretrizes estabelecidas no presente edital e seus anexos;

12.5.2. Ao registro e encaminhamento de todas as informações e documentações necessárias, segundo as orientações deste edital.

12.6. A Superintendência Regional instaurará e instruirá processo administrativo destinado à formalização do acordo de cooperação formalizado em decorrência do credenciamento.

12.6.1. Os documentos do processo de credenciamento que sejam pertinentes ao proponente deverão instruir os autos destinados à celebração do respectivo acordo de cooperação, assim como deverá constar do processo administrativo respectivo nota técnica prévia ao ajuste.

12.6.2. A utilização da minuta do Acordo de Cooperação Técnica constante no Anexo C do presente Edital dispensa análise jurídica prévia do referido ajuste, salvo no caso de dúvidas jurídicas devidamente delimitada pela SR.

12.7. É de exclusiva responsabilidade do proponente a obrigação de informar tempestivamente a Superintendência Regional do INCRA no Estado ..... toda e qualquer alteração na titularidade de seus dirigentes, bem como qualquer outro fato que venha a alterar a minuta de instrumento a ser elaborada.

12.8. Assinarão o instrumento, obrigatoriamente, os partícipes não sendo permitida assinatura mediante delegação, subdelegação e/ou procuração.

12.9 O Acordo de Cooperação somente produzirá efeitos após a publicação, pela Superintendência Regional do INCRA, do respectivo extrato no Diário Oficial da União (artigo 38 da Lei nº 13.019, de 2014).

12.10. O presente edital poderá a qualquer tempo ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive por decisão unilateral da Superintendência Regional do INCRA no Estado ....., sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12.11. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhados à área técnica responsável pelo programa e ações, exclusivamente por intermédio do seguinte endereço eletrônico: divisaodedesenvolvimento@....INCRA.gov.br.

12.12. O INCRA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

12.13. São anexos deste edital:

Anexo A - requerimento de credenciamento;

Anexo B - termo de credenciamento;

Anexo C - minuta de Acordo de Cooperação Técnica; e

Anexo D - declaração sobre Instalações e Condições Materiais.

ANEXO A

MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

1. Vimos REQUERER, por meio do presente, nosso credenciamento, em conformidade com o Edital Nº __/___, divulgado pelo Superintendência Regional do INCRA no Estado de ___, juntando a documentação exigida assinada e rubricada.

2. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que:

a) Tomamos conhecimento todos os termos do instrumento convocatório que rege o presente Credenciamento, bem como seus anexos;

b) Disponibilizaremos estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto do Credenciamento;

c) Responsabilizamo-nos pela legitimidade, validade e vigência dos documentos entregues a Superintendência Regional do INCRA no Estado de ___,

3. DECLARAMOS que as informações aqui prestadas refletem, com exatidão, a atual situação da entidade representativa dos beneficiários nesta data, e assumimos o compromisso de comunicar a Superintendência Regional do INCRA no Estado de ___, por escrito, qualquer modificação que ocorrer posteriormente.

_____________________, _____de __________________ de 20___.

_______________________________________________________

NOME DO/A REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO B

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _______

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... , o Senhor ....., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/..... e do CPF nº 000.000.000-00, CREDENCIA, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto 9.424, de 2018, _____, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ......., neste ato representada por seu ......., senhor ..... , brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.000-00, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento ___ e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar.

E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo.

_______________________, _____de __________________ de 20__.

_________________________ ________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF: RG: (CREDENCIANTE) CPF: RG: (CREDENCIADA)

TESTEMUNHAS:

___________________________ ___________________________

1)xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ANEXO C

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVA DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, doravante denominado simplesmente INCRA, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... o Sr.º ......., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/.... e do CPF nº 000.000.000-00 e a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ........, doravante denominada ......, neste ato representada por seu ...... brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.000-00, considerando o constante no processo SEI nº......., resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto disponibilizar equipe técnica habilitada na elaboração de projeto completo de engenharia, acompanhamento e fiscalização das obras de ..... unidades habitacionais nos projetos de assentamentos da Superintendência Regional do INCRA em ...., conforme plano de trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

CLAUSULA TERCEIRA - DO OBJETIVO

O presente Acordo de Cooperação Técnica visa a apoiar os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA quanto à construção e reforma de habitações rurais, por meio de concessão de financiamento voltado à aquisição de materiais de construção e serviços para essa finalidade.

CLÁUSULA QUARTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á pelo disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação correlata, pelo Decreto nº 9.424, de 26 de junho de 2018, e pela Instrução Normativa Nº 000, de 0 de mês de 2020.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

São obrigações comuns de ambos os partícipes:

I - divulgar e orientar os beneficiários quanto aos critérios estabelecidos no Decreto nº 9.424, de 2018 e na Instrução Normativa nº 00/2020, para concessão do crédito habitação, esclarecendo o papel de cada agente envolvido, seus direitos e deveres e o planejamento, em conjunto com as famílias, das etapas de execução das obras de auto construção assistida.

II - informar aos beneficiários o valor do crédito, o percentual do rebate e o prazo de carência.

III - elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;

IV - executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;

V - designar, no prazo de .... dias, contados da publicação do presente instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução deste Acordo;

VI - responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da outra parte, quando da execução deste Acordo;

VII - analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final;

VIII - cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;

IX - realizar vistorias em conjunto, quando necessário;

X - disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;

XI - permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução;

XII - fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;

XIII - manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; e

XIV - obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso.

Subcláusula única - As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

São obrigações exclusivas da INCRA:

I - realizar atualização cadastral dos beneficiários, nos termos previstos no artigo 12 do Decreto 9.424, de 2018;

II - disponibilizar a modalidade de Crédito Habitacional aos beneficiários em uma única operação, dividida em duas parcelas, cada qual contemplando uma das etapas do cronograma físico financeiro da construção objetivada, sendo os percentuais de aproximadamente: Primeira parcela - 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido e segunda parcela - 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito concedido;

II - fiscalizar a conclusão de cada parcela por meio de amostragem obtida através de sorteio aleatório realizado por definição de regras simples, no âmbito da Superintendência Regional do Estado ....., obedecendo o percentual da amostra já definido, por Projeto de Assentamento, utilizando-se um sorteio para cada etapa; e

IV - credenciar e orientar os profissionais habilitados que serão disponibilizados pela Entidade Representativa, quanto ao objetivo do crédito de instalação e as normas aplicáveis a operacionalização.

São obrigações exclusivas da Entidade Representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _________:

I - disponibilizar técnicos habilitados sem ônus para o INCRA, os quais se responsabilizarão, no caso de construção, pelo projeto completo de engenharia bem como, também, pelo relatório técnico de acompanhamento e fiscalização da execução das obras nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional;

II - emitir as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra, de elaboração de projeto, orçamento e execução, por assentamento;

III - acompanhar e fiscalizar a execução de obras de autoconstrução assistida voltadas à concessão da modalidade de Crédito Habitacional;

IV - apresentar o Plano de Trabalho com as etapas da obra, o cronograma físico e financeiro construído de acordo com a realidade do assentamento e também um modelo de auto construção assistida, com regras claras de participação do beneficiário na construção de sua casa; e

V - Realizar reuniões periódicas para discussão e monitoramento sobre o andamento das obras, com envolvimento das famílias beneficiárias no processo.

CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

No prazo de ... dias a contar da celebração do presente acordo, cada partícipe designará formalmente, mediante portaria, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.

Subcláusula primeira. Competirá aos designados a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas.

Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até .... dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA

Este Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 30 (trinta) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA MODIFICAÇÃO

O presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ENCERRAMENTO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:

I - por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

II - por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

III - por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e

IV - por rescisão.

Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento.

Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, nas seguintes situações:

I - quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e

II - na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS

Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até ..... dias após o encerramento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA PUBLICAÇÃO

O presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, ficando as despesas da publicação a cargo do INCRA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Seção Judiciária Federal em ......, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido, o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.

ANEXO D

MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, para fins do Edital de Credenciamento nº: __/____, que a ___________________________________ (identificação da entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária): dispõe de instalações, outras condições materiais e de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

_______________________, _____de __________________ de 20__.

_________________________________________________________

NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA

ANEXO IV

Serviço Público Federal

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Superintendência Regional do INCRA no Estado de ___________

ROTEIRO PARA CAPACITAÇÃO DE TÉCNICO HABILITADO

PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS MÍNIMOS DE ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PRODUTIVOS DO CRÉDITO INSTALAÇÃO, NAS MODALIDADES HABITACIONAL E REFORMA HABITACIONAL

1 - O DECRETO N° 9.424 DE 26 DE JUNHO DE 2018

1.1 - Objetivo

1.2 - Modalidades

1.2.1 - Objetivos

1.2.2 - Valor concedido

1.2.3 - Habilitação do Beneficiário

1.2.4 - Reembolso

1.2.4.1 - Prazo

1.2.4.2 - N° de Parcelas

1.2.4.3 - Taxa de Juros

1.2.4.4 - Rebate para liquidação

1.2.4.5 - Inadimplência

2 - ELABORAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL E O PROJETO SIMPLIFICADO DE REFORMA HABITACIONAL

2.1 - Conscientização da unidade familiar acerca do Crédito Instalação Habitacional e Reforma Habitacional

2.1.1 - Esclarecer sobre os objetivos, valores, condicionantes e reembolso (prazo, n° de parcelas, taxas de juros, rebate para liquidação e sanções previstas no caso de inadimplência e malversação dos recursos)

2.2.2 - Esclarecer sobre a possibilidade de acesso ao crédito de forma coletiva ou individual

3 - REQUISITOS MÍNIMOS DO ROTEIRO DO PROJETO DE APLICAÇÃO DO CRÉDITO INSTALAÇÃO

3.1 - Atendimento aos requisitos mínimos previstos no Roteiro do Projeto de Aplicação do Crédito Instalação, nas modalidades Habitacional e Reforma Habitacional.

ANEXO V

Serviço Público Federal

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Superintendência Regional do INCRA no Estado de ___________

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE TÉCNICO HABILITADO

01. DADOS DO PROFISSIONAL

NOME

FORMAÇÃO

Nº REGISTRO PROFISSIONAL

CPF

RG

ÓRGRÃO EMISSOR

ENDEREÇO

TELEFONE

E-MAIL

02. DADOS DA ENTIDADE OU ÓRGÃO PARCEIRO AO QUAL O PROFISSIONAL TENHA VÍNCULO

NOME

SIGLA

CNPJ

ENDEREÇO

TELEFONE

E-MAIL

REPRESENTANTE LEGAL

____________, ___ de _____________ de 20__.

_______________________________________________

Assinatura do Responsável Técnico

ANEXO VI

Serviço Público Federal

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Superintendência Regional do INCRA no Estado de ___________

DECLARAÇÃO

Eu, ______________________________________ , CPFnº. ___________________,

e Eu, _____________________________________ CPFnº. ____________________,

cônjuge/compaheira(o) do requerente, Código SIPRA (Sistema de Informações de Projeto de Reforma Agrária): ________________________, residente(s) no Lote/Parcela nº _______ do Projeto de Assentamento ________________________________, situado no município de ___________________________________, declaro(amos) as informações abaixo, sob as penas da legislação vigente, para fins de instrução de processo administrativo de acesso ao Crédito Instalação na modalidade habitacional ou reforma habitacional, estabelecidas no Inciso VIII do Art. 9º nos termos do Decreto 9.424/2018 que:

INFORMAÇÕES DO REQUERENTE

1. Sou (somos) proprietários, cessionários ou promitentes compradores de imóvel residencial em qualquer localidade? ___Sim ___Não

2. Se sim, qual a localidade do imóvel? (anexar comprovante):

_____________________________________________________________________

3. Já foi contemplado anteriormente pelo Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR de que trata a Lei nº 11.977/2009? ___Sim ___Não

Declaro(amos) serem verdadeiras todas as informações prestadas, nos termos do art. 371 da Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil - NCPC.

Local, ___/___/20___.

_________________________ __________________________ Assinatura do Requerente Assinatura do Cônjuge

Observação: A assinatura do Requerente deve ser original e igual à constante no documento de identidade para comprovação de legitimidade, nos termos da Lei nº. 9.784/1999.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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