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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 49, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, alínea "b", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O processo de adesão ao Pix é composto por três etapas:

I - etapa cadastral;

II - etapa homologatória; e

III - etapa de operação restrita.

CAPÍTULO I

DA ETAPA CADASTRAL

Art. 2º Para instituições que possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, a etapa cadastral compreende o envio das seguintes informações da instituição, conforme modelo disponível no Anexo III:

I - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - modalidade de participação no Pix (provedor de conta transacional ou liquidante especial);

III - tipo de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) (direto ou indireto);

IV - tipo de participação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) (direta ou indireta);

V - forma de conexão à Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN) (direta ou por meio de provedor de serviços de tecnologia da informação - PSTI - e, em sendo por meio de PSTI, indicar seu nome e seu CNPJ);

VI - número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão, nas seguintes modalidades:

a) contas de depósito à vista;

b) contas de depósito de poupança; e

c) contas de pagamento pré-pagas;

VII - identificação (nome e CPF) de diretor da instituição responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix;

VIII - telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix;

IX - endereço eletrônico da instituição para assuntos relacionados ao Pix;

X - telefones da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT;

XI - endereços eletrônicos da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT;

XII - identificação (nome e CPF) de diretor da instituição responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), caso a instituição requeira participação direta no SPI;

XIII - telefone da instituição para assuntos relacionados ao SPI, caso a instituição requeira participação direta no SPI; e

XIV - endereço eletrônico da instituição para assuntos relacionados ao SPI, caso a instituição requeira participação direta no SPI.

§ 1º As instituições devem possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil para a emissão de moeda eletrônica, ressalvados os casos de dispensa previstos no art. 34 da Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018.

§ 2º A inscrição no CNPJ de que trata o inciso I deve se referir à inscrição da matriz da pessoa jurídica.

§ 3º Os diretores da instituição responsáveis pelo Pix e pelo SPI, de que tratam os incisos VII e XII do caput, podem ser o mesmo, a critério de cada instituição.

Art. 3º Para instituições que não possuam autorização para funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, a etapa cadastral compreende o envio das seguintes informações da instituição, conforme modelo disponível no Anexo IV:

I - inscrição no CNPJ;

II - razão social;

III - nome de fantasia;

IV - tipo de acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) (direto ou indireto);

V - Código Identificador no Sistema de Pagamentos Brasileiro (ISPB) do participante responsável;

VI - número de contas de pagamento pré-pagas ativas de clientes no momento do pedido de adesão;

VII - identificação (nome e CPF) de diretor da instituição responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix;

VIII - telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix;

IX - endereço eletrônico da instituição para assuntos relacionados ao Pix;

X - telefones da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT, caso a instituição requeira acesso direto;

XI - endereços eletrônicos da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT, caso a instituição requeira acesso direto; e

XII - endereço.

§ 1º Além das informações cadastrais, as instituições de que trata o caput também devem enviar:

I - contrato firmado com participante responsável, nos termos do Regulamento do Pix; e

II - declaração firmada pelo participante responsável de que, nos termos do Regulamento do Pix, a instituição contratante:

a) possui capacidade técnica e operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos no Regulamento do Pix; e

b) integralizou o montante de capital mínimo requerido.

§ 2º A inscrição no CNPJ de que trata o inciso I do caput deve se referir à inscrição da matriz da pessoa jurídica.

Art. 4º A entidade do sistema cooperativo organizado de dois ou três níveis que pretenda atuar como liquidante no SPI de, ao menos, uma cooperativa singular de crédito filiada a uma cooperativa central de crédito, adicionalmente às informações de que trata o art. 2º, deve prestar, para cada cooperativa singular de crédito, as seguintes informações:

I - inscrição no CNPJ; e

II - número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão, nas seguintes modalidades:

a) número de contas de depósito à vista;

b) número de contas de depósito de poupança; e

c) número de contas de pagamento pré-pagas.

§ 1º Ficam dispensadas do envio das informações cadastrais, de que trata o art. 2º, as cooperativas singulares de crédito filiadas a uma cooperativa central de crédito cujo cadastro tenha sido realizado nos termos do caput.

§ 2º A inscrição no CNPJ de que trata o inciso I do caput deve se referir à inscrição da matriz da pessoa jurídica.

Art. 5º À exceção das informações relativas ao número de contas ativas de clientes, as demais informações e documentos relativos à etapa cadastral devem ser mantidos atualizados perante o Banco Central do Brasil.

Art. 6º As informações e documentos de que trata este Capítulo, inclusive eventuais alterações em informações e documentos já enviados, devem ser encaminhados ao Decem exclusivamente por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo Digital), observando as orientações constantes no Anexo II.

Art. 7º Solicitações de adesão ao Pix podem ser enviadas a qualquer momento, a partir de 1º de dezembro de 2020.

Art. 8º A falta de envio de alguma informação prevista neste Capítulo em até trinta dias após a data de solicitação de adesão ao Pix implica perda de validade da solicitação e encerramento do processo.

CAPÍTULO II

DA ETAPA HOMOLOGATÓRIA

Art. 9º A etapa homologatória de que trata o art. 1º compreende:

I - testes formais de homologação no SPI;

II - testes de homologação entre o participante indireto no SPI e seu liquidante;

III - testes formais de homologação no DICT; e

IV - verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os usuários finais.

Seção I

Dos Testes Formais de Homologação no SPI

Art. 10. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade ou que, de forma facultativa, desejam participar do SPI na modalidade direta devem realizar os testes formais de homologação, conforme disposto em regulamentação específica.

Seção II

Dos Testes de Homologação entre o Participante Indireto no SPI e seu Liquidante

Art. 11. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de participação indireta no SPI ou que, de forma facultativa, desejem participar do SPI na modalidade indireta devem realizar testes de homologação com seu liquidante.

§ 1º Os testes de homologação de que trata o caput deverão ser definidos pelo liquidante no SPI, de forma que ele seja capaz de declarar a aptidão operacional do participante indireto.

§ 2º O participante direto deve manter a documentação e as evidências da realização dos testes homologatórios à disposição do Banco Central do Brasil.

Seção III

Dos Testes Formais de Homologação no DICT

Art. 12. As instituições que se enquadrem nos critérios de obrigatoriedade de acesso direto ao DICT ou que, de forma facultativa, desejem acessar diretamente o DICT devem realizar testes formais de homologação.

Parágrafo único. Os requisitos para cumprimento dos testes de que trata o caput estão dispostos no Anexo I.

Seção IV

Do Processo de Verificação de Aderência das Soluções aos Usuários Finais

Art. 13. Os provedores de conta transacional, nos termos do Regulamento do Pix, devem cumprir as etapas do processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais.

§ 1º Será avaliada a aderência apenas do principal aplicativo para telefone celular disponibilizado para os clientes pessoa natural.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se principal aplicativo para telefone celular o aplicativo que possui a maior quantidade de usuários, dentre os aplicativos disponibilizados pela instituição.

§ 3º Ficam dispensados do cumprimento do disposto no caput:

I - os provedores de conta transacional que utilizarem aplicativo para telefone celular provido por outro participante do Pix;

II - os provedores de conta transacional que desejam participar do Pix de forma facultativa cujo principal canal digital de atendimento disponibilizado para seus clientes pessoa natural não seja um aplicativo acessível por meio de telefone celular; e

III - os provedores de conta transacional que desejam participar do Pix de forma facultativa que não tenham nenhum cliente pessoa natural.

§ 4º Para fins do disposto no inciso II do § 3º, considera-se principal canal digital de atendimento o canal que possui a maior quantidade de transações, dentre os canais digitais disponibilizados pela instituição.

§ 5º Para fins da dispensa de que trata o inciso I do § 3º, o participante do Pix que provê o aplicativo para telefone celular deve enviar o pedido de dispensa ao Decem por meio do Protocolo Digital, observando as orientações constantes no Anexo II.

§ 6º Para fins da dispensa de que tratam os incisos II e III do § 3º, deve ser enviada solicitação de dispensa ao Decem por meio do Protocolo Digital, observando as orientações constantes no Anexo II, indicando o motivo para a dispensa.

Art. 14. O processo de que trata o caput do art. 13 compreende as etapas de:

I - envio de projeto de aplicativo para telefone celular destinado a usuário pessoa natural; e

II - ajustes no projeto e envio da versão final de projeto de aplicativo para telefone celular destinado a usuário pessoa natural.

§ 2º O projeto, de que trata o inciso I do caput, deve estar aderente às obrigações detalhadas nos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", que compõe o Regulamento do Pix.

§ 3º O projeto, de que trata o inciso I do caput, deve conter telas ilustrativas do aplicativo para telefone celular, demonstrando apenas os itens detalhados na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário".

§ 4º Cada tela ilustrativa do projeto deve fazer referência explícita ao item ou itens detalhados na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário".

§ 5º O projeto deve ser organizado na ordem dos itens detalhados na seção "Itens a serem avaliados no processo de verificação de aderência das soluções aos usuários finais" dos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário".

Art. 15. O projeto, e seus eventuais ajustes, deve ser enviado, em formato livre, ao Decem por meio do Protocolo Digital, observando as orientações constantes no Anexo II.

Art. 16. As instituições deverão desenvolver e implantar o aplicativo em aderência à versão final do projeto apresentado.

§ 1º Todas as obrigações contidas nos "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário", inclusive aquelas que não precisam estar presentes no projeto, devem estar presentes no aplicativo disponibilizado para os usuários.

§ 2º Alterações posteriores no aplicativo devem obedecer ao disposto no Regulamento do Pix, que inclui os "Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário".

§ 3º As alterações posteriores no aplicativo, de que trata o § 2º, não devem ser submetidas para avaliação do Banco Central do Brasil.

Art. 17. Não são objeto do disposto nesta Seção os aplicativos para telefone celular destinados exclusivamente a usuários finais pessoa jurídica.

CAPÍTULO III

DA ETAPA DE OPERAÇÃO RESTRITA

Art. 18. A etapa de operação restrita corresponde à oferta do Pix para um número limitado de clientes.

Art. 19. A etapa de operação restrita será iniciada após a conclusão com sucesso da etapa homologatória, de que trata o Capítulo II.

§ 1º O Decem definirá a data de ativação da instituição no ambiente de produção do Pix.

§ 2º O Decem comunicará à instituição a data de ativação da instituição no ambiente de produção do Pix.

Art. 20. A etapa de operação restrita é composta por duas fases:

I - fase 1: o Pix deve ser ofertado para mais que 1% e até 30% dos clientes da instituição; e

II - fase 2: o Pix deve ser ofertado para mais que 30% e até 70% dos clientes da instituição.

§ 1º A etapa de operação restrita deve durar entre duas e oito semanas.

§ 2º A fase 1 e a fase 2 devem ter o mesmo período de duração.

§ 3º A duração de cada fase deve ser definida a critério de cada participante, respeitados os prazos definidos nos §§ 1º e 2º.

§ 4º Em cada fase, a instituição poderá aumentar gradativamente a quantidade de clientes com acesso ao Pix, até o limite máximo definido nos incisos I e II do caput.

Art. 21. Os clientes selecionados para participar da etapa de operação restrita devem refletir o perfil da base total de clientes da instituição, por natureza jurídica, por idade e por distribuição geográfica.

Art. 22. Ao final da etapa de operação restrita, a instituição entrará em operação plena automaticamente.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. As instituições que não enviarem a documentação completa referente à etapa cadastral, disposta no Capítulo I, terão o pedido de adesão indeferido e não poderão iniciar a etapa homologatória.

Art. 24. A partir da conclusão com sucesso da etapa cadastral, de que trata o Capítulo I, a instituição em processo de adesão deve concluir os testes da etapa homologatória, de que tratam os incisos II, III e IV do art. 9º, no prazo de cinco meses.

§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma única vez, antes do seu término, por dois meses, mediante pleito da instituição em processo de adesão, enviado ao Decem por meio do Protocolo Digital, observando as orientações constantes no Anexo II.

§ 2º O não cumprimento dos prazos de que trata este artigo implica perda da validade da solicitação e encerramento do processo.

Art. 25. Participantes do Pix na modalidade liquidante especial devem ser aprovados na verificação de aderência das soluções, de que trata a Seção IV do Capítulo II, caso desejem mudar sua modalidade de participação para provedor de conta transacional.

Art. 26. Participantes do Pix com acesso indireto ao DICT devem ser aprovados nos testes formais de homologação no DICT, de que trata a Seção III do Capítulo II, caso desejem acessar o DICT de forma direta.

Art. 27. Além do atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa, a conclusão com sucesso do processo de adesão ao Pix implica na adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.

Art. 28. Fica revogada a Carta Circular nº 4.056, de 25 de maio de 2020, e a Instrução Normativa nº 8, de 20 de agosto de 2020.

Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

ANGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE

ANEXO I

Requisitos para cumprimento dos testes formais para acesso ao DICT

Os testes formais são compostos das seguintes etapas:

I - preparação da instituição;

II - preparação do Banco Central do Brasil; e

III - execução dos testes.

Etapa I - Preparação da instituição

Para iniciar os testes, a instituição não pode ter nenhuma portabilidade, reivindicação de posse e notificação de infração pendente de recebimento no ambiente de homologação. Além disso, a instituição deve registrar mil chaves Pix de um determinado tipo e informar o tipo da chave ao Decem por meio do endereço pix-operacional@bcb.gov.br.

Etapa II - Preparação do Banco Central do Brasil

Antes do início do teste, o Banco Central do Brasil irá modificar e inserir algumas chaves manualmente, do tipo informado pela instituição, para que a instituição possa fazer o teste de verificação de sincronismo.

Ao longo da etapa III, o Banco Central do Brasil irá criar claims diversas.

Etapa III - Execução dos testes

Todos os testes devem ser realizados dentro de uma janela de uma hora. O horário de início dos testes deve ser agendado por meio do endereço pix-operacional@bcb.gov.br.

Número do teste

Funcionalidade testada

Descrição do teste

1

Registro deEntry

Registrar uma chave de cada tipo

2

Consulta aEntry

Consultar uma chave de cada tipo. A seu critério, o Banco Central do Brasil pode solicitar a consulta de chaves específicas.

3

Verificação de Sincronismo

Realizar com sucesso uma verificação de sincronismo

4

ACK deClaim

Realizar ACK de todas asclaimsgeradas pelo Banco Central do Brasil, em que é doador, em até um minuto

5

Fluxo deClaim

Criar, confirmar, completar e cancelar pelo menos umclaim, atuando como reivindicador

6

Fluxo deInfraction Report

Criar, confirmar, completar e cancelar pelo menos umInfraction Report

As instituições que vão prestar serviço de acesso ao DICT para instituições com acesso indireto devem escolher uma instituição e realizar todos os seis testes para essa mesma instituição em uma janela de uma hora. Essa janela deve ser diferente da janela utilizada para fazer os testes discriminados acima e seu horário de início deve ser agendado por meio do endereço pix-operacional@bcb.gov.br.

Após a realização de todos os testes, a instituição deve agendar, por meio do endereço pix-operacional@bcb.gov.br, o teste de capacidade. No teste de capacidade, a instituição deve:

I - consultar, no mínimo, mil chaves diferentes em um intervalo de 60 segundos e receber resposta do DICT com sucesso, caso a instituição mantenha até um milhão de contas transacionais;

II - consultar, no mínimo, duas mil chaves diferentes em um intervalo de 60 segundos e receber resposta do DICT com sucesso, caso a instituição mantenha entre um milhão e dez milhões de contas transacionais; ou

III - consultar, no mínimo, quatro mil chaves diferentes em um intervalo de 60 segundos e receber resposta do DICT com sucesso, caso a instituição mantenha mais de dez milhões de contas transacionais.

As consultas devem durar dez minutos e devem ser distribuídas de forma homogênea ao longo do tempo, com o total de operações, no mínimo, igual a:

I - dez mil, caso a instituição mantenha até um milhão de contas transacionais;

II - vinte mil, caso a instituição mantenha entre um milhão e dez milhões de contas transacionais; ou

III - quarenta mil, caso a instituição mantenha mais de dez milhões de contas transacionais

Para ser aprovada no teste de capacidade, a variação da taxa de consulta por minuto deve ser de até 20%.

ANEXO II

Procedimentos para instrução processual por meio do Protocolo Digital

Art. 1º O envio de informações e documentos ao Banco Central do Brasil, tanto na etapa cadastral quanto na etapa homologatória do processo de adesão ao Pix, deverá ser feito por meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil (Protocolo Digital), observando os seguintes procedimentos:

I - acessar o Protocolo Digital por meio de conta de usuário institucional por meio do endereço eletrônico https://protocolodigital.bcb.gov.br/protocolo/acesso/;

II - adotar os seguintes procedimentos na tela do sistema referido no inciso I:

a) preencher o campo "Descrição", mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xx.xxx.xxx - Instituição - etapa", sendo que o componente:

1. "xx.xxx.xxx" deve corresponder ao número de inscrição (oito primeiros dígitos) da instituição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2. "Instituição" deve corresponder à denominação social da instituição que submeter as informações; e

3. "etapa" deve ser preenchido com "Pix - processo de adesão - etapa cadastral" ou com "Pix - processo de adesão - etapa homologatória", conforme a etapa em que se encontre o processo de adesão da instituição e os documentos a serem remetidos; e

b) selecionar "Pix - processo de adesão", no campo "Selecione um assunto"; e

III - enviar cada arquivo no formato PDF/A.

§ 1º Na hipótese de envio de mais de um documento, o campo "Protocolar documento complementar" deve ser selecionado para que todos os documentos de uma me sma instituição sejam vinculados.

§ 2º Na hipótese de um arquivo superar o tamanho máximo permitido pelo sistema, o arquivo deve ser objeto de partição, devendo, nesse caso, o campo "Descrição" ser preenchido mediante a utilização do formato "xx.xxx.xxx -Instituição - etapa- Parte 1", "xx.xxx.xxx - Instituição - etapa - Parte 2", e assim sucessivamente.

Art. 2º Caso a instituição ainda não possua conta de usuário institucional no Protocolo Digital, ao invés do estabelecido no art. 1º deste Anexo, o envio de informações e documentos poderá alternativamente observar os seguintes procedimentos:

I - o acesso ao Protocolo Digital deve ser realizado por meio de conta de usuário pessoa física (perfil cidadão) por meio do endereço eletrônico https://protocolodigital.bcb.gov.br/protocolo/acesso/;

II - adotar os seguintes procedimentos na tela do sistema referido no inciso I:

a) o campo "Descrição" deve ser preenchido mediante a utilização dos seguintes componentes, no formato "xxx.xxx.xxx-xx - Instituição - etapa", sendo que o componente:

1. "xxx.xxx.xxx-xx" deve corresponder ao número de inscrição completo no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante da instituição;

2. "Instituição" deve corresponder à denominação social da instituição que submeter as informações; e

3. "etapa" deve ser preenchido com "Pix - processo de adesão - etapa cadastral" ou com "Pix - processo de adesão - etapa homologatória", conforme a etapa em que se encontre o processo de adesão da instituição e os documentos a serem remetidos; e

b) selecionar "Pix - processo de adesão", no campo "Selecione um assunto"; e

III - enviar cada arquivo no formato PDF/A.

§ 1º Na hipótese de envio de mais de um documento, o campo "Protocolar documento complementar" deve ser selecionado para que todos os documentos de uma mesma instituição sejam vinculados.

§ 2º Na hipótese de um arquivo superar o tamanho máximo permitido pelo sistema, o arquivo deve ser objeto de partição, devendo, nesse caso, o campo "Descrição" ser preenchido mediante a utilização do formato "xxx.xxx.xxx-xx -Instituição - etapa - Parte 1", "xxx.xxx.xxx-xx - Instituição - etapa- Parte 2", e assim sucessivamente.

ANEXO III

Formulário de adesão ao Pix para instituições que tenham autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil

I

Inscrição no CNPJ

II

Modalidade de participação no Pix (provedor de conta transacional ou liquidante especial)

III

Tipo de acesso ao DICT (direto ou indireto)

IV

Tipo de participação no SPI (direta ou indireta)

V

Forma de conexão à RSFN (direta ou por meio de PSTI)*

* Se por meio de PSTI, indicar o nome e o CNPJ do PSTI

Nome: _________________________________

CNPJ: __________________________________

VI

Número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão, nas seguintes modalidades:

VI (a)

Contas de depósito à vista

VI (b)

Contas de depósito de poupança

VI (c)

Contas de pagamento pré-pagas

VII

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix

Nome: _________________

CNPJ: __________________

VIII

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix

IX

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao Pix

X

Telefones da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT

XI

Endereços eletrônicos (e-mails) da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT

XII

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao SPI

Nome: __________________

CNPJ: ___________________

XII

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao SPI

XIX

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao SPI

Declaramos ciência de que:

(i) para concluir o processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo; e

(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.

___________________________________________________________

Nome e Cargo

ANEXO IV

Formulário de adesão ao Pix para instituições que não tenham autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil

I

Inscrição no CNPJ

II

Razão social

III

Nome fantasia

IV

Tipo de acesso ao DICT (direto ou indireto)

V

Código ISPB do participante responsável

VI

Número de contas de pagamento pré-pagas ativas de clientes no momento do pedido de adesão

VII

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix

Nome: ____________

CNPJ: _____________

VIII

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix

IX

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos relacionados ao Pix

X

Telefones da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT (em caso de acesso direto ao DICT)

XI

Endereços eletrônicos (e-mails) da instituição para assuntos técnicos relacionados ao DICT (em caso de acesso direto ao DICT)

XII

Endereço

Declaramos ciência de que:

(i) para concluir o processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos complementares a qualquer tempo; e

(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento do Pix.

___________________________________________________________

Nome e Cargo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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