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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2020 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

DIRETORIA COLEGIADA

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta o processo decisório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, considerando o que consta do Processo nº 48610218602/2019 e as deliberações tomadas na 1.026ª Reunião de Diretoria, realizada em 29 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica regulamentado o processo decisório da ANP, abrangendo os procedimentos para encaminhamento de matérias para apreciação pela Diretoria Colegiada, para realização das Reuniões de Diretoria e dos Circuitos Deliberativos e para publicidade das deliberações.

§1º O processo decisório da ANP tem caráter colegiado, com exceção de matérias de competência exclusiva do Diretor-Geral ou delegadas internamente pela Diretoria Colegiada, por meio do Regimento Interno ou de outro instrumento de delegação, sendo assegurado o direito de reexame das decisões delegadas.

§2º A deliberação da Diretoria Colegiada poderá se dar por meio da coleta eletrônica de votos em Circuito Deliberativo, conforme detalhado no Capítulo III.

CAPÍTULO I

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 2º O encaminhamento de matérias para apreciação da Diretoria Colegiada da ANP deverá ser realizado por meio do envio do processo administrativo eletrônico e de formulários eletrônicos padronizados e disponibilizados em sistema pela Superintendência de Governança e Estratégia.

Parágrafo único. Diante de eventual indisponibilidade de sistema, a Superintendência de Governança e Estratégia deverá determinar procedimento alternativo para o encaminhamento de matérias, desde que caracterizado o caráter de urgência para deliberação ou ciência por parte da Diretoria Colegiada.

Seção II

Proposta de Ação

Art. 3º A Proposta de Ação é o instrumento a ser utilizado pelas unidades organizacionais da ANP para o envio de processos administrativos de sua competência à apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada.

Art. 4º A Proposta de Ação deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - identificação do assunto e objetivos envolvidos;

II - número do processo administrativo eletrônico relacionado;

III - resumo executivo, em linguagem clara e objetiva;

IV - recomendação da unidade organizacional, com sugestão de texto para a Resolução de Diretoria;

V - informações quanto à existência de documentos sigilosos no processo administrativo eletrônico;

VI - recomendação de apreciação da matéria em sessão reservada, quando for o caso; e

VII - informações adicionais relevantes.

Parágrafo único. A fundamentação para a tomada de decisão deverá constar do processo administrativo eletrônico, assim como todos os documentos a serem objeto de análise, cabendo à unidade responsável informar a sua numeração na Proposta de Ação, exceto os documentos sigilosos, que devem ser anexados ao formulário eletrônico.

Seção III

Exposição de Assunto

Art. 5º A Exposição de Assunto é o instrumento a ser utilizado pelas unidades organizacionais da ANP para encaminhar processos de sua competência ao conhecimento da Diretoria Colegiada.

§1º A Exposição de Assunto destina-se a informar a Diretoria Colegiada a respeito de matéria relevante, para a qual, no entanto, não se espera a tomada de decisão, incluindo, por exemplo, a prestação de contas dos atos administrativos praticados, ou a apresentação de resultados ou o andamento de projetos e grupos de trabalho.

§2º As decisões da Diretoria Colegiada eventualmente originadas de Exposições de Assunto deverão ser consignadas em ata sob a forma de "registro em ata".

Art. 6º A Exposição de Assunto deverá conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - identificação do assunto;

II - descrição do assunto, em linguagem clara e objetiva;

III - arquivo eletrônico com o resumo dos atos administrativos praticados pelas unidades quando a Exposição de Assunto tratar de prestação de contas; e

IV - informações adicionais relevantes.

Parágrafo único. Os documentos a serem objeto de análise devem constar do respectivo processo administrativo eletrônico, cabendo à unidade responsável informar a sua numeração na Exposição de Assunto, exceto os documentos sigilosos, que devem ser anexados ao formulário eletrônico.

Seção IV

Classificação da Informação

Art. 7º A unidade organizacional proponente deverá classificar a Proposta de Ação ou Exposição de Assunto, quanto ao sigilo das informações, observados os seguintes critérios:

I - caso tenham sido inseridas informações sigilosas em seu formulário eletrônico, a Proposta de Ação ou Exposição de Assunto deverá ser classificada como sigilosa, independentemente da classificação atribuída ao processo eletrônico; e

II - caso o formulário eletrônico da Proposta de Ação ou Exposição de Assunto não contenha informações sigilosas, sua classificação deverá ser ostensiva, independentemente da classificação atribuída ao processo eletrônico.

Art. 8º O acesso às Propostas de Ação ou Exposições de Assunto classificadas como sigilosas ficará restrito aos servidores que possuírem o devido perfil no SDD.

Parágrafo único. A ANP deverá estabelecer em instrumento normativo próprio as regras para o gerenciamento de perfis de acesso ao SDD, de forma a garantir o controle de acesso durante toda a tramitação das Propostas de Ação ou Exposições de Assunto.

Seção V

Tramitação

Art. 9º A Proposta de Ação ou Exposição de Assunto deverá ser elaborada pelo próprio gestor ou por servidor lotado na unidade organizacional proponente, devendo, neste caso, ser aprovada pelo respectivo gestor, ou seu substituto legal, antes de seguir sua tramitação.

Art. 10. A unidade organizacional proponente deverá indicar no campo do formulário eletrônico destinado a este fim a sequência de tramitação a ser seguida, incluindo as unidades organizacionais pelas quais o processo administrativo eletrônico deverá tramitar para emissão de pareceres, e, ainda, os momentos em que este deve retornar à unidade organizacional proponente para finalização da instrução, se aplicável.

Art. 11. Durante a sua tramitação, o processo administrativo eletrônico deverá ser encaminhado para as unidades organizacionais cuja manifestação se faz necessária para a aprovação, em especial, nos seguintes casos:

I - para a Superintendência de Gestão Financeira e Orçamentária, quando a matéria envolver dispêndio de recursos financeiros;

II - para a Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento, quando a matéria estiver relacionada à gestão de pessoas;

III - para a Procuradoria-Geral, quando houver dúvida jurídica relacionada à matéria ou quando esta envolver a edição de atos normativos, editais de licitação e contratos de concessão, partilha e cessão onerosa, ou licitações e contratos administrativos; e

IV - para a Superintendência de Governança e Estratégia, quando a matéria estiver relacionada à elaboração de atos normativos.

Art. 12. Finalizada a instrução processual, o processo administrativo eletrônico deverá ser encaminhado para a Diretoria a que a unidade organizacional proponente está vinculada administrativamente, para análise e encaminhamento para a pauta pelo Diretor-Relator, conforme detalhado nas Seções VI e VII, e enviado às demais Diretorias para conhecimento.

Art. 13. A tramitação da Proposta de Ação ou Exposição do Assunto deverá acompanhar a tramitação do processo administrativo eletrônico correspondente.

Seção VI

Relatório e Voto

Art. 14. O Diretor-Relator deverá analisar o conteúdo do processo administrativo eletrônico e da respectiva Proposta de Ação ou Exposição de Assunto e determinar se a instrução processual permite que a matéria seja encaminhada à Diretoria Colegiada.

Parágrafo único. Identificada a necessidade de complementação da instrução, o Diretor-Relator deverá devolver o processo administrativo eletrônico e a respectiva Proposta de Ação ou Exposição de Assunto para a unidade organizacional proponente.

Art. 15. No caso de Proposta de Ação, o Diretor-Relator deverá elaborar Relatório, apresentando de forma clara e objetiva o conteúdo do processo administrativo e a sua análise, acompanhado de Voto, contendo a motivação explícita, clara e congruente, da decisão proposta, podendo esta consistir em declaração de concordância com os fundamentos expostos em outros documentos, desde que citados.

Parágrafo único. O Relatório e o Voto do Diretor-Relator devem ser anexados ao respectivo processo administrativo no prazo de dois dias úteis após a data de realização da Reunião de Diretoria em que a matéria tenha sido objeto de deliberação.

Seção VII

Encaminhamento à Pauta da Reunião de Diretoria ou ao Circuito Deliberativo

Art. 16. O Diretor-Relator deverá encaminhar o processo administrativo eletrônico e a respectiva Proposta de Ação ou Exposição de Assunto para a Superintendência de Governança e Estratégia, indicando se a matéria deve ser incluída na pauta da Reunião de Diretoria subsequente ou em Circuito Deliberativo ou Expositivo.

§1º Quando a deliberação sobre a matéria for de competência do Diretor-Geral, seja esta competência exclusiva ou delegada pela Diretoria Colegiada, o Diretor-Relator deverá encaminhar processo administrativo eletrônico e a respectiva Proposta de Ação diretamente para o Diretor-Geral.

§2º Os Assessores de Diretoria e o Chefe de Gabinete poderão assumir as Propostas de Ação ou Exposições de Assunto que estiverem na carga de seus respectivos Diretores e encaminhá-los à Superintendência de Governança e Estratégia, indicando se a matéria deve ser incluída na pauta da Reunião de Diretoria subsequente ou em Circuito Deliberativo ou Expositivo.

Seção VIII

Decisão Ad Referendum

Art. 17. Configurada situação de urgência e relevância da matéria, qualquer Diretor poderá, nos termos do Regimento Interno, proferir decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, devendo esta ser motivada e submetida à Diretoria Colegiada, para ratificação, na Reunião de Diretoria subsequente ou por meio do Circuito Deliberativo.

§1º O Diretor que houver proferido decisão ad referendum deverá registrar a sua decisão na Proposta de Ação e encaminhá-la para a Superintendência de Governança e Estratégia, que deve providenciar, quando couber, a publicação dos atos administrativos dela decorrentes.

§2º O Diretor deverá determinar se a ratificação de sua decisão deve ser realizada por meio da inclusão da matéria na pauta da Reunião de Diretoria subsequente, ou de seu encaminhamento ao Circuito Deliberativo, caso preencha os critérios previstos no Art. 51.

§3º A decisão ad referendum perderá eficácia a partir de sua não ratificação pela Diretoria Colegiada até a data da Reunião de Diretoria subsequente, ficando preservados os efeitos que produzir durante sua vigência, não gerando, contudo, ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada administrativa.

CAPÍTULO II

REUNIÕES DE DIRETORIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 18. A Reunião de Diretoria é o fórum deliberativo da Diretoria Colegiada que objetiva a tomada de decisão referente a matérias de competência da ANP que envolvam:

I - interesses dos agentes econômicos do setor regulado;

II - interesses da sociedade, dos consumidores e de usuários de bens e serviços do setor regulado; e

III - a gestão administrativa da ANP.

Art. 19. As Reuniões de Diretoria serão realizadas, preferencialmente, no Escritório Central da ANP, na cidade do Rio de Janeiro.

§1º Excepcionalmente, a Reunião de Diretoria poderá ser realizada em local e horário diversos ao estabelecido no caput, desde que com aprovação da totalidade dos Diretores e prévia divulgação no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp).

§2º Os Diretores poderão participar da Reunião de Diretoria por meio telefônico ou de videoconferência, desde que seja viável a realização de debates.

§3º Somente será permitida a participação de Diretores em exercício regular de sua função, não sendo admitida a participação em caso de férias ou licença.

Art. 20. As Reuniões de Diretoria são organizadas da seguinte forma:

I - Sessão Regulatória, em que são apreciadas as matérias de cunho regulatório, referentes aos agentes econômicos e ao setor regulado pela ANP;

II - Sessão Administrativa, em que são apreciadas as matérias de cunho administrativo; e

II - Sessão Reservada, em que são apreciadas as matérias de cunho regulatório e administrativo que tenham sido classificadas como sigilosas.

Art. 21. As Reuniões de Diretoria são públicas e serão transmitidas em tempo real pela internet.

§1º A íntegra da gravação em áudio e vídeo deve ser disponibilizada no sítio da ANP na internet (www. gov.br/anp) em até cinco dias úteis.

§2º É vedada a transmissão da Sessão Reservada da Reunião de Diretoria, sendo permitida sua gravação apenas para fins de registro e garantida a devida restrição de acesso.

§3º Havendo a impossibilidade técnica de transmissão da Reunião de Diretoria em tempo real, cabe ao Diretor-Geral determinar o seu início em situação de exceção à regra disposta no caput, devendo a reunião ser gravada em áudio e vídeo e disponibilizada posteriormente no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp) em até cinco dias úteis.

Art. 22. Por decisão da maioria dos Diretores presentes, a Reunião de Diretoria poderá ser suspensa a qualquer momento, devendo ser fixados data e horário para a sua reabertura.

Seção II

Calendário

Art. 23. A Superintendência de Governança e Estratégia deverá divulgar mensalmente o calendário com as Reuniões de Diretoria Ordinárias previstas para o mês subsequente e mantê-lo atualizado no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp).

Art. 24. Configurada situação de urgência e relevância da matéria a ser deliberada, e não sendo possível aguardar a Reunião de Diretoria subsequente, a Diretoria Colegiada poderá reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Diretor-Geral ou de pelo menos dois Diretores.

§1º A data e a hora de realização da Reunião de Diretoria Extraordinária, assim como sua pauta, serão divulgadas pela Superintendência de Governança e Estratégia imediatamente após a sua definição.

§2º Com exceção ao disposto no §1º, todos os demais dispositivos desta norma aplicáveis às Reuniões de Diretoria Ordinárias também se aplicam às Reuniões de Diretoria Extraordinárias.

§3º Não poderão ser incluídas na pauta da Reunião de Diretoria Extraordinária matérias que não atendam aos critérios de urgência e relevância mencionados no caput.

Seção III

Pauta

Art. 25. A Superintendência de Governança e Estratégia deverá elaborar a pauta da Reunião de Diretoria e divulgá-la no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp) com antecedência mínima de três dias úteis da data de realização da reunião.

Parágrafo único. A pauta deverá apresentar a relação de todas as matérias a serem apreciadas, ordenadas tematicamente e organizadas por Sessão, contendo no mínimo as seguintes informações:

I - número do processo administrativo eletrônico;

II - número da Proposta de Ação ou Exposição de Assunto;

III - unidade organizacional proponente;

IV - descrição resumida do assunto; e

V - Diretor-Relator da matéria.

Art. 26. Os processos administrativos referentes às matérias constantes da pauta da Reunião de Diretoria deverão ser disponibilizados pela Superintendência de Governança e Estratégia aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, e aos Assessores das Diretorias por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 27. Somente poderá ser deliberada na Reunião de Diretoria matéria que conste da pauta, com exceção de matérias urgente e relevantes, a critério do Diretor-Geral, cuja deliberação não possa submeter-se ao prazo estabelecido no art. 25.

§1º Tendo sido identificada a necessidade de encaminhamento de matéria para deliberação da Diretoria Colegiada após o fechamento da pauta, o Diretor-Relator deverá encaminhá-la ao Diretor-Geral, solicitando sua inclusão como extrapauta, informando a motivação da solicitação.

§2º Estando de acordo com a solicitação, o Diretor-Geral deverá encaminhar a matéria para a Superintendência de Governança e Estratégia, determinando a sua divulgação como extrapauta.

§3º O encaminhamento de matéria extrapauta reveste-se de caráter de exceção, tendo em vista sua capacidade de afetar o princípio da publicidade, que qualifica a atuação da Diretoria Colegiada, e o direito da sociedade, dos consumidores e dos agentes econômicos do setor regulado de acompanhar o processo decisório da ANP.

Seção IV

Ordem dos Trabalhos

Subseção I

Instalação da Reunião de Diretoria

Art. 28. A Reunião de Diretoria será presidida pelo Diretor-Geral ou, em suas ausências ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal, cabendo-lhe:

I - conduzir o andamento dos trabalhos, incluindo a instalação e o encerramento da Reunião de Diretoria, a apresentação das matérias e a condução dos debates;

II - proclamar o resultado da deliberação sobre cada matéria;

III - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas que a perturbem; e

IV - decidir conclusivamente as questões de ordem e as reclamações sobre os procedimentos adotados.

Art. 29. A instalação da Reunião de Diretoria exige o quórum mínimo de três Diretores, entre eles o Diretor-Geral ou seu substituto, além da presença do Procurador-Geral, do Ouvidor e do Superintendente de Governança e Estratégia, ou de seus substitutos legais, sendo contabilizada a presença por meio telefônico ou videoconferência, desde que permita a realização de debates.

Art. 30. Verificado o quórum mínimo e instalada a Reunião de Diretoria, os trabalhos deverão ser conduzidos na seguinte sequência:

I - abertura dos trabalhos;

II - comunicados do Diretor-Geral, incluindo o anúncio das matérias extrapauta;

III - apresentação e análise de requerimentos dos demais Diretores;

IV - discussão e aprovação da ata da Reunião de Diretoria anterior;

V - deliberação das matérias na pauta da Sessão Regulatória;

VI - deliberação das matérias na pauta da Sessão Administrativa;

VII - comentários finais dos Diretores;

VIII - encerramento da etapa pública, com fim da transmissão e retirada do público presente;

IX - deliberação das matérias na pauta da Sessão Reservada, seguindo a mesma ordem dos trabalhos; e

X - encerramento da Reunião de Diretoria.

§1º As matérias deverão ser deliberadas na ordem da pauta, sendo excepcionalmente possível a alteração mediante solicitação do Diretor-Relator e aprovação do Diretor-Geral.

§2º Matérias afins poderão ser deliberadas em conjunto mediante solicitação do Diretor-Relator e aprovação do Diretor-Geral.

§3º A deliberação de matérias extrapauta deverá ocorrer após a deliberação das matérias na pauta, ao fim de cada Sessão da Reunião de Diretoria.

Art. 31. Qualquer um dos Diretores poderá solicitar que determinada matéria seja transferida para a Sessão Reservada ou dessa para a Sessão Regulatória ou Administrativa, mediante a devida fundamentação.

§1º A solicitação deverá ser encaminhada previamente à Superintendência de Governança e Estratégia ou na etapa de apresentação de requerimentos.

§2º A solicitação deverá ser aprovada pelo Diretor-Geral na etapa de análise de requerimentos, cabendo recurso, a ser apreciado pela Diretoria Colegiada e decidido por maioria de votos.

Subseção II

Deliberações

Art. 32. A deliberação de cada matéria seguirá o seguinte rito:

I - anúncio da matéria a ser discutida pelo Diretor-Geral;

II - apresentação da matéria pelo Diretor-Relator;

III - apresentação do voto do Diretor-Relator;

IV - debate entre os Diretores;

V - apresentação do voto dos demais Diretores; e

VI - proclamação do resultado pelo Diretor-Geral.

§1º Na ausência do Diretor-Relator, a matéria deverá ser relatada por outro Diretor, indicado previamente pelo próprio Diretor-Relator, ou pelo Diretor-Geral, sendo possível também a sua retirada de pauta, a critério da Diretoria Colegiada.

§2º A qualquer momento antes da proclamação do resultado o Diretor-Relator poderá, motivadamente, solicitar a retirada de pauta da matéria ou seu encaminhamento para a pauta da Reunião de Diretoria subsequente.

§3º De forma a subsidiar com maior riqueza a análise da matéria pela Diretoria Colegiada, o Diretor-Relator poderá requerer a realização de apresentação técnica pela unidade organizacional proponente.

§4º O Procurador-Geral poderá a qualquer momento se manifestar sobre aspectos jurídicos da matéria em deliberação, apresentando questões relevantes para a tomada de decisão, assim como elucidando eventuais questionamentos dos Diretores.

Art. 33. A fase de debates presta-se à formação do convencimento dos Diretores, podendo cada Diretor formular perguntas ao Diretor-Relator e entre si, de modo a melhorar seu entendimento sobre a matéria, bem como solicitar esclarecimentos ao Procurador-Geral ou a qualquer outro dos presentes.

Art. 34. Encerrada a fase de debates, o Diretor-Geral deverá indagar o Diretor-Relator quanto à manutenção do seu voto e, em seguida, cada Diretor deve apresentar seu voto de forma fundamentada, indicando a aprovação total ou parcial da matéria, ou sua rejeição.

§1º Os votos deverão ser apresentados em ordem crescente de antiguidade no cargo, cabendo ao Diretor-Geral o último voto, a contabilização final e a proclamação do resultado.

§2º Havendo interesse de qualquer Diretor, este poderá apresentar seu voto por escrito, cabendo a ele, ou a sua assessoria, incluí-lo no processo administrativo referente à matéria.

§3º Caso o voto de um dos Diretores não acompanhe o voto do Diretor-Relator, deverá ser apresentada proposta alternativa de Resolução de Diretoria para a matéria.

§4º A qualquer momento, antes da proclamação do resultado, os Diretores poderão, motivadamente, alterar seu voto ou apresentar pedido de vista, conforme detalhado na Subseção III.

§5º Não é permitido ao Diretor se abster de votar, exceto em casos de impedimento ou suspeição, conforme detalhado na Subseção III.

Art. 35. Em caso de justificada impossibilidade de participação na Reunião de Diretoria, o Diretor poderá, excepcionalmente, encaminhar seu(s) voto(s) antecipadamente ao Diretor-Geral, para apresentação durante a votação sobre a respectiva matéria.

§1º O voto antecipado deverá ser encaminhado por meio de mensagem eletrônica ao Diretor-Geral, com cópia para os demais Diretores, com antecedência mínima de uma hora do início da Reunião de Diretoria.

§2º A apresentação antecipada de voto só será permitida caso o Diretor esteja em exercício regular de sua função na data de realização da Reunião de Diretoria.

§3º A apresentação antecipada de voto não poderá ser contabilizada para o atendimento ao quórum mínimo para instalação da Reunião de Diretoria, podendo, no entanto, ser contabilizada para atendimento ao quórum mínimo necessário para deliberação.

Art. 36. A deliberação da Diretoria Colegiada dar-se-á por maioria absoluta dos votos dos seus membros, sendo necessários, portanto, ao menos três votos convergentes para que haja deliberação.

Art. 37. Não havendo a convergência necessária de votos para deliberação durante a Reunião de Diretoria, a matéria deverá retornar ao Diretor-Relator, que pode encaminhá-la:

I - para deliberação na Reunião de Diretoria subsequente;

II - para a unidade organizacional proponente, solicitando ajustes ou a complementação da instrução processual; ou

III - para qualquer outra unidade organizacional, solicitando a emissão de parecer ou a prestação de esclarecimentos acerca da matéria.

Art. 38. O resultado da deliberação será proclamado na forma da aprovação total ou parcial da matéria, ou sua rejeição, nos termos da minuta de Resolução de Diretoria aprovada.

§1º A Resolução de Diretoria deverá refletir a deliberação da Diretoria Colegiada, na forma aprovada durante a Reunião de Diretoria.

§2º Eventuais ajustes na redação da Resolução de Diretoria poderão ser efetuados antes de sua emissão, mediante solicitação de qualquer Diretor e aprovação dos demais.

Art. 39. As Resoluções de Diretoria deverão ser emitidas pela Superintendência de Governança e Estratégia em até três dias úteis após a realização da Reunião de Diretoria.

§1º Em situações excepcionais, mediante solicitação da Diretoria Colegiada, a emissão da Resolução de Diretoria poderá aguardar a aprovação da Ata da Reunião de Diretoria.

§2º Havendo necessidade, no momento da aprovação da Ata da Reunião de Diretoria, a Diretoria Colegiada poderá retificar as Resoluções de Diretoria emitidas anteriormente.

Subseção III

Impedimento e Suspeição

Art. 40. O Diretor considerado impedido ou suspeito, nos termos do Regimento Interno da ANP, deverá abster-se da discussão e da votação da matéria em questão.

Art. 41. No caso de impedimento ou suspeição do Diretor-Relator, a matéria deverá ser redistribuída para outro Diretor, que assumirá a sua relatoria.

Parágrafo único. Caso a matéria já esteja em pauta quando de sua redistribuição, caberá ao novo Diretor-Relator determinar a sua manutenção ou retirada de pauta, ou, ainda, o seu encaminhamento para a pauta da Reunião de Diretoria subsequente.

Art. 42. Em caso de impedimento ou suspeição de um ou mais Diretores, deverá ser feita nova verificação de quórum para deliberação da matéria.

Parágrafo único. Não havendo quórum para deliberação da matéria, esta deverá ser incluída automaticamente na pauta da Reunião de Diretoria subsequente.

Subseção IV

Pedido de Vista

Art. 43. A qualquer momento antes da proclamação do resultado, caso algum Diretor não se considere apto a definir seu voto, este poderá, motivadamente, apresentar pedido de vista.

§1º O pedido de vista suspende a deliberação, mas não impede que os Diretores que se declararem aptos a votar apresentem os seus votos, não sendo estes, no entanto, contabilizados para fins de deliberação antes do retorno da matéria para deliberação.

§2º Ao apresentar pedido de vista, o Diretor não assume a relatoria da matéria, cabendo ao Diretor-Relator original relatar a matéria quando esta retornar à pauta da Reunião de Diretoria.

§3º O pedido de vista será concedido a todos os Diretores que o apresentarem.

Art. 44. A matéria objeto do pedido de vista deverá ser encaminhada para inclusão na pauta da Reunião de Diretoria subsequente.

§1º O Diretor que houver apresentado pedido de vista poderá, justificadamente, na etapa de apresentação de requerimentos da Reunião de Diretoria, solicitar, por uma vez, prorrogação do prazo , cabendo à Diretoria Colegiada decidir a respeito, por maioria de votos.

§2º A matéria objeto do pedido de vista com prazo prorrogado deverá ser encaminhada para inclusão na pauta da Reunião de Diretoria subsequente.

§3º A ausência do Diretor que apresentou o pedido de vista na Reunião de Diretoria em que a matéria tenha retornado à pauta não impede a sua apreciação e deliberação pelos demais Diretores.

Art. 45. Durante o prazo de vista, o Diretor poderá requerer informação e parecer de qualquer unidade organizacional, dentre outras medidas que entender pertinentes.

§1º A unidade organizacional consultada deverá dar prioridade aos pedidos previstos no caput, que devem ser atendidos dentro do prazo estabelecido pelo Diretor.

§2º Excepcionalmente, ante a impossibilidade de cumprimento do prazo fixado no §1º, a unidade organizacional consultada deverá apresentar, de forma justificada, os motivos do descumprimento e o prazo adicional necessário para a conclusão das medidas requisitadas.

§3º Na hipótese do §2º, o Diretor deverá, na Reunião de Diretoria subsequente, apresentar seu voto deliberativo ou proposta de conversão em diligência, conforme detalhado na Subseção IV.

Subseção V

Conversão em Diligência

Art. 46. Caso o Diretor que apresentou pedido de vista entenda que a matéria requer instrução adicional, este poderá apresentar proposta de conversão da deliberação em diligência, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

Art. 47. Aprovada a proposta de conversão em diligência, a Diretoria Colegiada deverá estabelecer prazo específico para a conclusão da diligência.

§1º Até o término do prazo do caput, a unidade organizacional consultada deverá retornar a matéria ao Diretor proponente, que terá quinze dias após a devolução pela unidade para incluir a matéria em pauta para deliberação.

§2º Na hipótese de a unidade organizacional consultada não responder à diligência no prazo estabelecido no caput, o Diretor, observado o prazo do §1º, deverá apresentar seu voto ou solicitar a dilação de prazo para conclusão da diligência, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.

§3º Caso as propostas de conversão em diligência ou de dilação de prazo para conclusão de diligência não sejam aprovadas pela Diretoria Colegiada, a matéria deverá ser incluída na pauta da Reunião subsequente, ocasião em que o Diretor deve apresentar o seu voto.

Subseção VI

Participação de Público Externo

Art. 48. Os interessados em participar da Reunião de Diretoria na condição de ouvinte poderão se inscrever por meio de endereço eletrônico disponibilizado para este fim, observando as demais instruções especificadas no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp).

§1º A participação de público externo na Sessão Reservada da Reunião de Diretoria será restrita às partes dos processos cujas matérias forem nela deliberadas, e somente durante o respectivo julgamento.

§2º Não será permitida a participação de público externo nas Reuniões de Diretoria Extraordinárias.

Seção VII

Ata da Reunião de Diretoria

Art. 49. A Superintendência de Governança e Estratégia deverá registrar em Ata as decisões tomadas na Reunião de Diretoria, a ser assinada por todos os Diretores presentes e pelo Superintendente de Governança e Estratégia, ou seu substituto legal, após sua aprovação na Reunião de Diretoria subsequente.

§1º A Ata da Reunião de Diretoria deverá conter no mínimo:

I - o dia, a hora e o local de sua realização;

II - os nomes dos Diretores presentes, bem como dos ausentes, consignando, a respeito destes, a justificativa de sua ausência;

III - o registro da presença do Procurador-Geral, do Ouvidor e do Superintendente de Governança e Estratégia, ou de seus substitutos legais;

IV - os fatos ocorridos na reunião, inclusive as ausências temporárias de qualquer Diretor;

V - as matérias que foram retiradas de pauta, incluídas na pauta subsequente ou que tiveram pedido de vista;

VI - as matérias que foram objeto de deliberação;

VII - o resultado das deliberações, com a indicação dos votos de cada Diretor e eventuais impedimentos ou suspeições;

VIII - eventuais registros por demanda da Diretoria Colegiada, incluindo deliberações não associadas a uma Proposta de Ação específica; e

IX - as Resoluções de Diretoria decorrentes das deliberações.

§2º A Ata deverá ser divulgada no sítio da ANP na internet (www.gov.br/anp) em até três dias úteis após sua aprovação.

CAPÍTULO III

CIRCUITO DELIBERATIVO

Art. 50. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar eletronicamente os votos dos Diretores, sem a necessidade da realização de Reunião de Diretoria.

§1º A apreciação de Exposições de Assunto dar-se-á, preferencialmente, por meio de Circuito Expositivo, não havendo, neste caso, a coleta de votos, mas somente o registro de ciência por parte dos Diretores.

§2º Os Circuitos Expositivos ficarão disponíveis para manifestação dos diretores pelo prazo de quinze dias úteis, em rito normal, ou pelo prazo de dois dias úteis, em caráter de urgência.

§3º Encerrados os prazos de que trata o §2º, o assunto será considerado exposto e os Circuitos Expositivos serão concluídos.

Art. 51. Poderão ser encaminhadas para apreciação em Circuito Deliberativo:

I - matérias administrativas, relacionadas à gestão interna da ANP;

II - temas com entendimento consolidado na Diretoria Colegiada;

III - recursos administrativos referentes a decisões em processos sancionadores; e

IV - matérias cuja demora na deliberação possa causar prejuízos irreversíveis, em função de sua urgência e relevância.

§1º Nos casos indicados no inciso IV, a relevância e a urgência deverão ser expressamente justificadas.

§2º Por solicitação de qualquer Diretor, a matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião de Diretoria subsequente, a fim de proporcionar o debate sobre a matéria.

§3º O Procurador-Geral e o Ouvidor deverão ser comunicados da abertura de Circuito Deliberativo.

Art. 52. O prazo para deliberação de matéria submetida a Circuito Deliberativo é de até cinco dias úteis.

§1º Caso a demora na deliberação de uma determinada matéria possa causar prejuízos irreversíveis, em função de sua urgência e relevância, o Diretor-Relator poderá submetê-la ao Circuito Deliberativo em rito de urgência, com prazo para deliberação de dois dias úteis.

§2º Será considerado ausente do Circuito Deliberativo o Diretor que até o encerramento do prazo não proferir o seu voto.

Art. 53. A votação será encerrada quando terminado o prazo ou, antes disso, quando todos os Diretores tiverem se manifestado no Circuito Deliberativo, mediante voto ou declaração de impedimento, se for o caso.

§1º A Superintendência de Governança e Estratégia deverá providenciar a emissão da Resolução de Diretoria, bem como a publicação de qualquer ato administrativo dela decorrente.

§2º As Resoluções de Diretoria decorrentes de deliberação em Circuito Deliberativo deverão ser registradas na Ata da Reunião de Diretoria subsequente.

Art. 54. Encerrado o prazo para deliberação em Circuito Deliberativo e não atingido o quórum mínimo para deliberação de três votos convergentes, a matéria deverá ser incluída na pauta da Reunião de Diretoria subsequente.

CAPÍTULO IV

PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES

Art. 55. Os atos normativos e os demais atos administrativos decorrentes das decisões da Diretoria Colegiada, com exceção das Resoluções de Diretoria, deverão ser publicados no Diário Oficial da União ou em Boletim de Pessoal.

Art. 56. As Resoluções de Diretoria e os atos administrativos decorrentes das deliberações da Diretoria Colegiada deverão ser incluídos pela Superintendência de Governança e Estratégia nos respectivos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para devolução à unidade organizacional proponente.

§1º Diante da necessidade de correção de erro material, a unidade organizacional proponente deverá encaminhar solicitação de retificação à Superintendência de Governança e Estratégia para as devidas providências.

§2º Diante da necessidade de revisão do conteúdo, a unidade organizacional proponente deverá submeter novamente o processo administrativo para apreciação da Diretoria Colegiada.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Diretoria Colegiada da ANP.

Art. 58. Fica revogada a Instrução Normativa n° 001/99 - Série Gestão Interna.

Art. 59. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

RAPHAEL NEVES MOURA

Diretor-Geral Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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