Publicador de Conteúdos e Mídias

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.974/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.974/2020

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 232ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04 de junho de 2020, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo:01200.005925/2015-48

Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC

CQB: 006/96

Assunto: Extensão da Liberação Comercial de Cana-de-Açúcar evento CTB141175/01-A (CTC20BT) de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos para cultivo na região Nordeste do Brasil.

A CTNBio, após apreciação do pedido de parecer para extensão da liberação comercial de cana-de-açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos e derivados, evento CTB141175/01-A, para efeito de sua liberação no meio ambiente, comercialização, consumo e quaisquer outras atividades relacionadas a esse OGM e progênies dele derivados para cultivo na região Nordeste do Brasil, concluiu pelo DEFERIMENTO. O Centro de Tecnologia Canavieira - CTC solicitou a CTNBio parecer sobre a biossegurança da cana geneticamente modificada, evento CTB141175/01-A o qual foi obtido por bombardeamento de células embriogênicas (calos) dos primórdios foliares (palmito) de cana-de-açúcar cultivar CTC20 com microprojéteis contendo o fragmento de DNA CTC2.nptII purificado do vetor pGH-CTC2.nptII, contendo os genes cry1Ab e nptII, conferindo a cana resistência a insetos para cultivo na região Nordeste do Brasil. A segurança alimentar humana e animal da presente cana foi analisada através de subsídios técnicos comparativamente à cultivar convencional. A segurança ambiental do evento foi analisada em estudos realizados no Brasil que demonstraram que cana geneticamente modificada não difere da cana convencional em características agronômicas, morfológicas, reprodutivas, assim como é equivalente em composição química e nutricional com exceção apenas às características de resistência a insetos. O fenótipo das plantas transformadas contendo os genes descritos é similar ao fenótipo da planta original no que se refere aos órgãos reprodutivos, à duração do período de desenvolvimento da planta, ao seu método de propagação. Além disso, a cana contendo o referido evento de transformação, assim como a cana convencional, não apresenta tendência a proliferar-se como planta daninha e não é uma espécie invasiva em ecossistemas naturais. Para o presente parecer, foram analisados os relatórios apresentados pela requerente bem como literatura científica independente e subsídios de audiência pública. Considerando as particularidades das diferentes regiões do país, estudos científicos realizados para avaliação de bisseguranca, características agronômicas e fenotípicas, como parte da avaliação de risco deste OGM, foram incluídas regiões representativas para a cultura desta variedade de cana no território brasileiro. A CTNBio concluiu que a presente cana não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, guardando com a biota relação idêntica à cana convencional. As restrições ao uso do OGM em análise e seus derivados estão condicionadas ao disposto na Lei 11.460, de 21 de março de 2007.

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Paulo Augusto Vianna Barroso

Presidente da Comissão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa