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EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 3/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2021 | Edição: 33 | Seção: 3 | Página: 103

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Nº 3/2021

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Infraestrutura - MINFRA, instituída com base na Lei nº 10.233, de 2001, com sede e foro em Brasília/DF, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 12.815, de 2013, e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional, em vista do requerimento protocolizado no Processo nº 50300.013717/2020-67, cujos parâmetros estão descritos no Anexo I, torna público que receberá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste extrato no Diário Oficial da União - DOU, pedidos de autorização para construção e exploração de instalação portuária na região geográfica do município de Cáceres/MT.

O requerimento que ensejou a abertura do presente anúncio bem como seu instrumento convocatório encontram-se disponíveis no sítio eletrônico desta Agência: http://portal.antaq.gov.br, podendo também ser obtidos em sua Secretaria Geral - SGE, situada no SEPN 514, Conjunto "E", Edifício ANTAQ, Asa Norte - Brasília/DF.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

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