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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 3 | Página: 110

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Diretoria de Planejamento, Administração e Logística

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2021

Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.

Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto nº 8.726/16.

Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO

Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações do Programa ARPA nas unidades de conservação da região amazônica, objetivando a continuidade da implementação das atividades, em consonância com os documentos oficiais do Programa.

Período: De abril de 2021 até abril de 2022, totalizando 12 meses.

Valor total do repasse: Não há repasse.

Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei nº 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto da implementação das atividades do Programa ARPA configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro que desenvolve a operacionalização e monitoramento da execução financeira e a implementação do Programa. Em complemento, o Decreto nº 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público. Fernando Cesar Lorencini. Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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