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EXTRATO DE COMPROMISSO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/01/2021 | Edição: 13 | Seção: 3 | Página: 119

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

EXTRATO DE COMPROMISSO

Processo n°02070.009924/2019-91.Espécie:Extrato de Termo de Compromisso nº 02/2020 que celebram entre si o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e os pescadores artesanais e tradicionais de sardinha, para disciplinar a atividade no Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. Objeto: O presente Termo de Compromisso tem por finalidade compatibilizar transitoriamente os objetivos de conservação do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha (PNMFN) com os modos de vida tradicionais e a necessidade de subsistência dos pescadores artesanais de sardinha (Harengula clupeola) do arquipélago que se utilizam do apetrecho de tarrafa - com mínimo de 20 mm entrenós - e sendo lançada tanto de pedrais quanto de pequenas embarcações chamadas de caíco, realizada com um tripulante, até embarcações de até nove metros de comprimento por quatro metros de largura, com três ou mais tripulantes, sazonalmente na área do PNMFN, nas praias da Caieiras, sendo esta possível captura de praia e embarcado, e Praia do Leão, possível somente para captura embarcado, desde o amanhecer até o horário limite de 7h da manhã - horário local -, exclusivamente para captura de sardinhas para uso como isca-viva para pesca de peixes de passagem nos arredores do arquipélago fora dos limites do PNMFN. Vigência: 01 de novembro a 30 de abril de 2020, 2021 e 2022.Data da Assinatura:08/12/2020. Pelo ICMBio: João Luiz do Nascimento da Rocha-Chefe. Pelo Orlando José de Sousa-Pescador

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