Publicador de Conteúdos e Mídias

EXTRATO DE COMPROMISSO

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2020 | Edição: 231 | Seção: 3 | Página: 145

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

EXTRATO DE COMPROMISSO

ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, com a interveniência da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o no37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro BENTO ALBUQUERQUE; CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, doravante denominada AGENTE EXECUTOR, com Sede na SCN, Quadra 06, Conjunto A, Blocos B e C, Entrada Norte 1, Asa Norte, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, representada por seu Diretor-Presidente ROBERTO PARUCKER e por seu Diretor de Operação ANTONIO AUGUSTO BECHARA PARDAUIL, com a Interveniência da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA, com Sede na Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, nº 1.900, Bairro Santa Rita, Macapá/AP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09, neste ato representada por seu Diretor-Presidente ARNALDO SANTOS FILHO, da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA; CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pela Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF e Escritório Central na Rua da Quitanda, nº 196, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-07, neste ato representada por seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR e por sua Diretora Financeira e de Relações com Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA.

DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA no Estado do Amapá pelo AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia elétrica de fonte não renovável, conforme Diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA, aprovado pela Portaria nº 244, de 16 de junho de 2020, em consonância com a Cláusula Quarta deste Instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 1º de dezembro de 2020.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2022, a partir da data de sua publicação.

SIGNATÁRIOS: BENTO ALBUQUERQUE, Ministro de Estado de Minas e Energia, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor-Geral da ANEEL, ROBERTO PARUCKER, Diretor- Presidente da Eletronorte, ANTONIO AUGUSTO BECHARA PARDAUIL, Diretor de Operação da Eletronorte, ARNALDO SANTOS FILHO, Diretor-Presidente da CEA, WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR, Presidente da ELETROBRAS, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da ELETROBRAS, TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA, Conselheiros da CCEE.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa