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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/11/2021 | Edição: 209 | Seção: 3 | Página: 153

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021

Processo SEI nº: 02000.004899/2021-06. CNPJ Partícipe 1: 37.115.375/0002-98. Partícipe 1: Ministério do Meio Ambiente - MMA. CNPJ Partícipe 2: 03.659.166/0001-02. Partícipe 2: Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA. CNPJ Partícipe 3: 08.829.974/0001-94. Partícipe 3: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. CNPJ Partícipe 4: 00.394.494/0001-36. Partícipe 4: Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto estabelecer os termos, entre o Ministério do Meio Ambiente - MMA e o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, visando o estabelecimento de ações de cooperação e apoio técnico para integrar dados e políticas públicas voltados para o combate ao desmatamento ilegal, prover informações estratégicas relacionadas às suas competências, promover comunicação adequada sobre as ações implementadas no combate ao desmatamento ilegal, bem como fortalecer as ações de proteção ambiental e repressão a ilícitos contra o meio ambiente, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas entre o MMA, Ibama, ICMBio e MJSP, com foco na investigação de infrações administrativas e penais de competência federal, nas ações ostensivas de poder de polícia e na adoção de protocolos operacionais integrados, observada a atribuição legal de cada órgão ou entidade. Vigência: 02 (dois) anos a partir de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. Data de assinatura: 05 de novembro de 2021. Signatários: Sr. Joaquim Alvaro Pereira Leite, Ministro do Meio Ambiente; Sr. Eduardo Fortunato Bim, Presidente do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais e Renováveis; Sr. Marcos de Castro Simanovic, Presidente Substituto do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Sr. Anderson Gustavo Torres, Ministro da Justiça e Segurança Pública.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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