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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2020 | Edição: 224 | Seção: 3 | Página: 109

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2020

PROCESSO SEI: 02001.021180/2019-05. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA (OSC), pelo qual se estabelece um regime de mútua cooperação, com vistas à aceitação pelo Ibama das análises técnicas necessárias à comprovação de conformidade junto aos programas de controle da poluição do ar por veículos automotores (PROCONVE) por motociclos e veículos similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o estabelecimento de um regime de mútua cooperação, com vistas à aceitação pelo Ibama das análises técnicas necessárias à comprovação de conformidade junto aos Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) e por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT) e para apuração da eficiência energética veicular, conforme as normas e regulamentações brasileiras, e em conformidade com o Plano de Trabalho, que passa a integrar este Instrumento, independentemente de sua transcrição. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, , podendo ser prorrogado nas condições previstas no art. 55, caput, da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 21, caput, do Decreto nº 8.726, de 2016, mediante termo aditivo, por solicitação da OSC, devidamente formalizada e aceita pelo Ibama, ou por proposta do Ibama, devidamente fundamentada e com a respectiva anuência da OSC. DATA DA ASSINATURA: 20.11.2020. ASSINAM: pelo Ibama: EDUARDO FORTUNATO BIM - Presidente, pela OSC: FRANCISCO JOSÉ OLIVIERI - Superintendente Geral.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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