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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 3 | Página: 4

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Executiva

extrato de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTES: O Ministério da Cidadania e o Conselho Nacional da Justiça, ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 48/2020, (Processo nº 71000.038477/2020-68). OBJETO: Viabilizar a troca de informações e operacionalização de ações de caráter preventivo e repressivo a fraudes relacionadas ao auxílio emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, incluindo a consulta e o compartilhamento de informações constantes em bases de dados necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial de que trata a referida Lei, bem como à busca ativa de potenciais beneficiários que sejam egressos do sistema de execução penal e familiares de pessoas em privação de liberdade, a partir de dados de natureza socioeconômica, nos termos da Resolução CNJ n° 307, de 17 de dezembro de 2019. VIGÊNCIA: 08/07/2020 a 31/12/2021. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2020. ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JUNIOR, Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania - C.P.F. nº 273.163.698-09, Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, Secretário Geral do Conselho Nacional de Justiça - C.P.F. nº 041.702.408-80.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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