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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 3 | Página: 90

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional do Consumidor/Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

EDITALPROCESSO SELETIVO DE PROJETOS APRESENTADOS POR ÓRGÃOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAIS - 2020

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP, representado pelo CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, torna público o presente processo seletivo para escolha de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais, mediante as condições a seguir estabelecidas.

1. DO OBJETO DO PROCESSO SELETIVO

1.1. O presente processo seletivo tem por objetivo oportunizar que órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais apresentem projetos que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente; ao consumidor; ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, nos limites estabelecidos nos eixos temáticos e respectivas linhas temáticas.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

2.1. Para os efeitos do presente instrumento, serão adotados os conceitos definidos pelo Decreto n° 10.426, de 16 de julho de 2020 e pela Portaria Conjunta nº 8, de 7 de novembro de 2012.

2.2. Poderão participar do presente processo seletivo somente os órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais.

2.3. Os órgãos e pessoas jurídicas de direito público federais interessados em receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD, deverão apresentar Planos de Trabalho por meio de processo instruído no SEI (TIPO DE PROCESSO "DIREITOS DIFUSOS: PROJETOS"), com toda a documentação apresentada por meio de arquivos no formato PDF aberto, exceto o Anexo I que deverá ser encaminhado no formato planilha eletrônica. Não serão aceitos documentos em meio físico.

2.3.1. No caso de não ser usuário do SEI, o proponente deve se cadastrar no site do MJSP para envio eletrônico dos documentos (https://legado.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei), seguindo as orientações do Manual do Usuário Externo do SEI.

2.4. As propostas devem ser protocolizadas até 23:59 horas do dia 14/10/2020 (horário de Brasília).

2.5. Os planos de trabalho apresentados devem atender à finalidade do Edital, sendo obrigatório o enquadramento em, pelo menos, uma linha temática, que deve ser expressamente apontada pelo proponente.

2.6. Serão aceitos Planos de Trabalho que solicitem apoio financeiro no porte mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo limitação quanto ao seu valor máximo, havendo isenção de contrapartida.

2.7. O prazo de execução do projeto não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses.

2.8. O início da execução do projeto deve ocorrer até 31.12.2021.

2.9. Nos casos em que o CFDD deliberar pela formalização, em 2021, de projetos apresentados no presente edital, os projetos serão financiados por recursos da Lei Orçamentária de 2021, havendo disponibilidade orçamentária.

3. DOS EIXOS TEMÁTICOS E LINHAS TEMÁTICAS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

3.1. Os Projetos devem ter objeto que se enquadre em, pelo menos, um dos 5 (cinco) eixos temáticos e respectiva linha temática:

3.1.1. Eixo Temático I - "Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente":

a) implementação de espaços territoriais especialmente protegidos relacionados à conectividade: projetos que contribuam para a conectividade de diferentes espécies de espaços ambientais protegidos e fragmentos de vegetação nativa;

b) conservação da água e das florestas: projetos que contribuam para a conservação, restauração, recuperação e uso sustentável dos recursos florestais e hídricos, bem como projetos que promovam a conservação e recuperação de nascentes e áreas de preservação permanente, além da recuperação de áreas degradadas;

c) promoção do consumo sustentável e da educação ambiental voltada para sustentabilidade: projetos que promovam a educação ambiental e o consumo consciente e que valorizem a produção sustentável e o uso ambientalmente adequado dos recursos naturais. Os recursos solicitados poderão contemplar a elaboração de material pedagógico de apoio ao projeto de educação ambiental a ser empreendido;

d) ações de manejo e gestão de resíduos sólidos: projetos que incentivem o gerenciamento dos resíduos sólidos em áreas urbanas e rurais, contribuam para a implantação de políticas municipais ambientalmente corretas ou que promovam ações de redução, reutilização e reciclagem do lixo. Somente poderão receber recursos os municípios que tiverem seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina o art. 18 da Lei 12.305/10;

e) conhecimentos tradicionais: projetos que promovam o resgate, a valorização e a manutenção de práticas tradicionais de produção com base no uso sustentável dos recursos naturais, por meio de levantamentos, estudos, disseminação ou fortalecimento de tais práticas produtivas;

f) fauna: projetos que promovam a proteção do patrimônio da biodiversidade e a conservação das espécies da fauna brasileira, em especial das ameaçadas de extinção;

g) fortalecimento da Gestão Ambiental Local: projetos que promovam a implementação de mecanismos de gestão ambiental local, tais como: apoio à implementação do fundo municipal de meio ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, sistema de licenciamento ambiental local, elaboração de legislação ambiental local, estruturação do setor de meio ambiente de municípios, a partir da compra de equipamentos e material permanente, capacitação para a equipe técnica da prefeitura responsável pela área ambiental, dentre outras ações; e

h) fortalecimento das Instituições Públicas envolvidas na fiscalização e controle ambiental: projetos que promovam a qualificação administrativa e operacional de órgãos governamentais ligados à fiscalização e controle de práticas lesivas ao meio ambiente, por meio do fomento a capacitações de equipes, criação e implementação de salas de situação, aquisição de equipamentos e material permanente, promoção de estratégias de articulação entre as instituições públicas envolvidas nessa missão (Ministério Público, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, Ibama, OEMAS e Poder Judiciário) por meio da realização de seminários, reuniões de intercâmbio de agendas e organização de operações integradas.

3.1.2. Eixo Temático II - "Proteção e defesa do consumidor":

a) educação para o consumo: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de direitos do consumidor (tais como palestras, cursos, inclusive de especialização, seminários, congressos e outros), que visem a esclarecer aos agentes de mercado (consumidores, fornecedores e estado) sobre direitos básicos do consumidor, administração do orçamento familiar, consumo responsável de crédito, prevenção e combate ao superendividamento, pesquisa de preços, conscientização contra publicidades enganosas ou abusivas, responsabilidade socioambiental e consumo sustentável, alimentação saudável e segura, saúde suplementar, dentre outros;

b) proteção à vida, saúde e segurança do consumidor: projetos que apresentem estudos técnicos sobre acidentes de consumo e/ou a efetividade das campanhas de chamamento (recalls); que promovam campanhas educativas direcionadas ao público em geral sobre a importância do consumo seguro e do atendimento às campanhas de chamamento (recalls); que promovam estudos técnicos sobre a efetividade das políticas públicas de saúde e segurança dos consumidores; que fomentem a criação ou fortalecimento de redes locais de consumo seguro e saúde, por meio de congressos, palestras, seminários, workshops, oficinas temáticas, com vistas ao aperfeiçoamento do monitoramento dos dados e da prevenção de acidentes de consumo; projetos que viabilizem as parcerias entre órgãos públicos e entidades civis de proteção e defesa do consumidor e estabelecimentos de saúde para utilização do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo - SIAC, por meio da organização de estrutura própria para armazenamento e monitoramento dos dados do sistema, bem como de pessoal capacitado para operar o SIAC e realizar a interlocução entre os profissionais de saúde e órgãos e entidades de proteção do consumidor;

c) proteção ao direito à informação e alimentação saudável: projetos que apresentem estudos técnicos e/ou campanhas educativas acerca da compreensão do consumidor sobre a rotulagem e/ou publicidade de alimentos (informações nutricionais, informações obrigatórias de rotulagem, informações sobre a composição, informações enganosas e/ou abusivas, etc.); bem como projetos que promovam campanhas educativas direcionadas ao público em geral sobre a importância da alimentação saudável e do consumo seguro de alimentos, com vistas ao esclarecimento dos consumidores e ao estímulo para produção e comercialização de alimentos saudáveis e seguros;

d) proteção do consumidor turista: projetos que tenham como objetivo estimular o turismo seguro e responsável, considerando aspectos como informação e responsabilidade quanto ao cumprimento do CDC pelos fornecedores ligados a toda cadeia produtiva, considerando, ainda, a necessidade do aprimoramento da prestação de serviços nos diversos setores envolvidos;

e) proteção do consumidor no comércio eletrônico: projetos que tenham o objetivo de desenvolver estudos e ações que ampliem a proteção do consumidor no comércio eletrônico, considerando aspectos de confiança e boa-fé, bem como o estudo da Internet das coisas e da economia do compartilhamento;

f) métodos alternativos de solução de controvérsias nas relações de consumo: projetos que tenham como objetivo a implementação e o aprimoramento de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, nas relações de consumo;

g) plataformas digitais e inteligência artificial: projetos de desenvolvimento de plataformas digitais aptas à detecção e à solução de disputas massificadas de consumidores, bem como de coleta e interpretação de dados relacionados às controvérsias em relações de consumo;

h) agências reguladoras e direito do consumidor: projetos visando ao aprimoramento do diálogo entre as agências reguladoras e o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos mecanismos de integração operacional dos entes públicos; e

i) modernização administrativa: projetos de modernização administrativa de órgãos governamentais ligados à proteção e defesa do consumidor, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico e científico, especialização em conhecimentos jurídicos em matéria de relação de consumo e programas de estágio.

3.1.3. Eixo Temático III - "Promoção e defesa da concorrência":

a) projetos educativos: projetos que envolvam a elaboração de materiais informativos e de divulgação (cartilhas, livros, vídeos, cartazes e outros) e/ou a realização de eventos que versem sobre as temáticas de proteção à livre concorrência e à livre iniciativa (tais como palestras, cursos, seminários e congressos), que visem a (i) conscientizar as empresas, principalmente as de pequeno e médio porte, a respeito de práticas anticompetitivas, os seus prejuízos para o mercado e as sanções aplicáveis; (ii) esclarecer a sociedade e as diversas esferas de governo sobre a importância da livre concorrência e a identificação de prática de cartel e outras condutas abusivas ou anticoncorrenciais e da criação de barreiras à concorrência pela regulação econômica; (iii) promover a competitividade e a concorrência, dentre outros;

b) proteção do ambiente concorrencial: projetos relativos a: i) promoção de medidas dirigidas à eliminação de práticas que potencialmente ou efetivamente atinjam o equilíbrio natural do mercado, tais como cartéis, trustes, concertos de mercado e demais práticas artificiais que eliminem o direito de livre escolha do consumidor ou a formação natural de preços; ii) conscientização de que os consumidores são agentes de mercado com potencial para modificação do meio no qual se inserem a partir de comportamentos proativos como a denúncia perante órgãos competentes de práticas anticompetitivas, como formação de cartéis, venda casada, dentre outros;

c) mercados regulados e concorrência: projetos voltados à conscientização sobre o papel da defesa da concorrência e dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, no tocante à importância da função regulatória, incluindo as sugestões de aperfeiçoamento da estrutura e funcionamento dos entes reguladores e promoção de ações de cooperação técnica;

d) estudos técnicos e acadêmicos: projetos que promovam estudos técnicos e/ou acadêmicos sobre: cálculo de dano em cartéis e em outras condutas anticompetitivas, análise quantitativa de sanções pecuniárias, relação entre competitividade e concorrência, relação entre regulação e concorrência, implicações concorrenciais do comércio internacional (defesa comercial e defesa da concorrência), estrutura e dinâmica de mercados específicos, análises setoriais voltadas para a defesa da concorrência (abordando temas como controle societário, concentração de mercado, formação de preço, barreiras à entrada, dinâmica do setor, características dos produtos etc.), análises comparativas sobre a atuação antitruste em outras jurisdições, entre outros;

e) advocacia da concorrência: projetos relacionados à promoção do tema defesa da concorrência no meio empresarial, acadêmico, governamental, comunidade internacional, dentre outros, como forma de divulgar e debater os temas relacionados à concorrência e regulação e à atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC;

f) métodos alternativos de solução de controvérsias nas relações concorrenciais: projetos que tenham como objetivo a implementação e o aprimoramento de métodos alternativos de solução de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, nas relações concorrenciais;

g) relações entre direito da concorrência e defesa do consumidor: projetos que abordem temas que sejam afeitos ao direito da concorrência e ao direito do consumidor, tendo em vista a existência de pontos de interseção entre as matérias; e

h) modernização administrativa: propostas de projetos que versem sobre a modernização administrativa de órgãos governamentais ligados ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, inclusive dando suporte à promoção e realização de seminários, programas de treinamento de pessoal, aprofundamento técnico, tecnológico e científico, especialização em conhecimentos jurídicos em matéria relacionadas a concorrência, lavagem de dinheiro e demais matérias correlatas e programas de estágio.

3.1.4. Eixo Temático IV - "Patrimônio cultural brasileiro":

a) salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial: projetos que apoiem comunidades e grupos sociais na realização de ações que visem à preservação de seus bens culturais de natureza imaterial;

b) preservação dos bens culturais de natureza material: projetos de restauração, conservação ou manutenção do patrimônio histórico ou artístico de natureza material; recuperação de sítios arqueológicos; revitalização de sítios históricos; preservação de bens móveis e integrados;

c) fortalecimento das redes de gestão do patrimônio cultural: projetos que tenham como objetivo a capacitação de técnicos e gestores em patrimônio cultural, a estruturação de órgãos estaduais e municipais de patrimônio e a elaboração de estudos que subsidiem a criação de legislação específica e de políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio cultural;

d) educação patrimonial: projetos que promovam o desenvolvimento de ações e/ou programas educativos, com vistas à preservação, democratização e difusão do patrimônio cultural brasileiro;

e) pesquisa e documentação de bens culturais: projetos que promovam a produção de conhecimento sobre bens culturais de natureza imaterial ou material através de levantamentos, inventários, instrução para processo de registro ou tombamento, dentre outros, visando o seu reconhecimento, preservação e salvaguarda;

f) preservação de acervos: projetos de conservação, organização, digitalização, gestão eletrônica de documentos e divulgação de acervos de museus, bibliotecas, arquivos, centros de documentação e outras instituições de natureza semelhante, assim como pesquisas de memória e história, relacionadas a esses acervos; e

g) diversidade linguística: projetos que promovam a produção de conhecimento sobre as línguas minoritárias faladas no Brasil, por meio de inventários, documentação audiovisual, interfaces digitais e publicações, em especial utilizando-se como suporte o Guia do Inventário Nacional da Diversidade Linguística, a partir das seguintes categorias: línguas indígenas, línguas de imigração, línguas crioulas e línguas afro-brasileiras.

3.1.5. Eixo Temático V - "Outros direitos difusos e coletivos":

a) igualdade racial: projetos voltados à promoção da igualdade racial, contemplando comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas, e iniciativas de formação, educação e fortalecimento de ações afirmativas, dentre outros;

b) acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência: projetos voltados à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência, contemplando, dentre outros, a eliminação de barreiras físicas e culturais no acesso a direitos e serviços, auxiliando a alavancar seus processos comunicativos e sua independência. Entram no escopo dessa linha temática projetos envolvendo o desenvolvimento de ferramentas do mundo digital (softwares, aplicativos, programas etc.); o desenvolvimento de novas ferramentas comunicativas; a elaboração de projetos de acessibilidade em Museus e Centros Culturais; o apoio a projetos que promovam a inclusão de pessoas com deficiência, dentre outros;

c) proteção e inclusão de vulneráveis: projetos voltados à proteção e à inclusão de vulneráveis, como crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

d) acessibilidade e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social: propostas de projetos voltados à acessibilidade, à inclusão, à inserção e à reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade social por problemas relacionados, dentre outros, ao uso de álcool e outras drogas, à situação de migrante, de refugiado ou de presidiário, ao tráfico de pessoas e à população que se encontra em situação de rua;

e) igualdade de gênero: projetos que promovam ações voltadas ao enfrentamento das desigualdades de gênero e à garantia dos direitos e da autonomia das mulheres;

f) prevenção e combate à violência contra a mulher: projetos que promovam ações educacionais e culturais de prevenção à violência contra a mulher e ampliação do acesso das mulheres à justiça e aos serviços de segurança pública, bem como que incentivem a criação de redes de apoio e de serviços às mulheres vítimas de violência;

g) projetos de natureza trabalhista: projetos voltados à reparação de danos causados a bens e direitos coletivos ou difusos de natureza trabalhista, contemplando, dentre outros, o combate e a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, o combate às fraudes administrativas e a promoção da igualdade entre os trabalhadores; e

h) patrimônio público e probidade administrativa: projetos que contribuam para a prevenção, educação e combate sistêmico à prática de improbidade administrativa e de corrupção nas esferas federal, estadual e municipal, assim como programas que objetivem conscientizar os gestores sobre as melhores práticas de gestão, transparência e controle de recursos públicos.

3.2. Os projetos submetidos ao CFDD devem atender aos ditames da legislação vigente relacionada a cada linha temática.

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA CONTRAPARTIDA

4.1. Serão aceitos projetos que solicitem apoio financeiro de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo limitação quanto ao seu valor máximo, havendo isenção de contrapartida.

5. DO PROCESSO SELETIVO

5.1 DOS PROJETOS

5.1.1. No intuito de subsidiar os proponentes, será disponibilizado Manual com orientações complementares para a elaboração do projeto no sítio eletrônico do FDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos).

5.1.2. O Projeto deverá englobar as informações abaixo listadas, ANEXOS I a VIII:

5.1.2.1. Anexo I - "Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência", que deverá conter as seguintes informações:

i. Aba "(I) Plano de Trabalho"

ii. Aba "(II) Cronograma"

iii. Aba "(III) Formulário Orçamentário"

iv. Aba "(IV) Termo de Referência"

v. Aba "(V) Ações de Educação

5.1.2.2. Anexo II - "Declaração Capacidade Técnica e Gerencial".

5.1.2.3. Anexo III - "Pesquisa de preços" utilizada no termo de referência, que deve seguir os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 73/2020.

5.1.2.4. Anexo IV - "Projeto Básico" - Nos planos de trabalho em que seja prevista a realização de obra, deve ser apresentado o projeto básico, nos termos da Lei n° 8.666/93 e do Decreto n° 7.983/2013.

5.1.2.5. Anexo V - Os projetos que envolvam questões ambientais devem apresentar estudo ambiental e, sendo o caso, as licenças expedidas por órgãos ambientais competentes.

5.1.2.6. Anexo VI - Os projetos que envolvam patrimônio histórico tombado devem apresentar autorização para a realização de obra ou intervenção.

5.1.2.7. Anexo VII - "Plano de Sustentabilidade".

5.1.2.8. Anexo VIII - Os projetos que tenham condições de realizar empenho do todo ou parte de seu orçamento previsto ainda no ano de 2020 devem encaminhar comprovação documental nos termos do formulário disponibilizado no sítio eletrônico do FDD.

5.1.2.9. No momento do peticionamento eletrônico, o proponente deverá enviar um "Ofício de Encaminhamento" do projeto, devidamente assinado pelo representante legal. O proponente também poderá anexar outros documentos que entenda necessários para a adequada avaliação do projeto pelo CFDD.

5.1.3. Os formulários para preenchimento do Anexo I - "Formulário Plano de Trabalho" e Anexo II - "Declaração Capacidade Técnica e Gerencial", Anexo VII - "Plano de Sustentabilidade" e Anexo VIII estão disponíveis no sítio eletrônico do FDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos). Os demais anexos são de livre elaboração pelo proponente, conforme legislação específica.

5.2. DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

5.2.1. FASE DE HABILITAÇÃO

5.2.1.1. A Secretaria-Executiva do CFDD (SE/CFDD) organizará o recebimento dos Projetos e realizará a análise acerca de sua habilitação.

5.2.1.2. São causas de inabilitação do projeto:

i) o descumprimento de qualquer dos critérios estabelecidos nos itens 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7 do presente Edital;

ii) o não encaminhamento ou preenchimento incompleto dos anexos previstos nos itens 5.1.2.1 e 5.1.2.3 do Edital;

iii) quando aplicável, o não encaminhamento do anexo previsto no item 5.1.2.4 do Edital; e

iv) o encaminhamento do documento "Anexo I" em formato que não seja de planilha eletrônica.

5.2.2. FASE DE CLASSIFICAÇÃO

5.2.2.1. Para a avaliação dos projetos habilitados, serão utilizados os seguintes critérios:

Critério de Julgamento

Critério de Avaliação

Pontuação

I - informou quais problemas serão enfrentados, a partir da implementação das iniciativas indicadas (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Problema a ser Resolvido" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou claramente o(s) problemas(s) a serem enfrentados;

10 pontos

Informou parcialmente o(s) problema(s) a serem enfrentados;

5 pontos

Não informou ou informou incorretamente o(s) problema(s) a serem enfrentados.

0 (eliminado)

II - informou a justificativa do projeto, explicando como foi elaborado o diagnóstico do problema e como a realização do projeto e as soluções implementadas são adequadas e contribuem positivamente para a mudança da situação atual (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Justificativa" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Plano de Referência").

Informou claramente a justificativa, de forma detalhada e completa;

10 pontos

Informou parcialmente a justificativa ou de forma não detalhada;

5 pontos

Não informou ou informou incorretamente.

0

III - informou qual é o público-alvo do projeto, para o qual as ações serão direcionadas (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Público Alvo" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou justificadamente o público-alvo, quem e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos do projeto;

10 pontos

Informou o público-alvo, não detalhando ou justificando quem e quantos serão os beneficiários diretos e indiretos;

5 pontos

Não informou ou informou incorretamente o público-alvo.

0 (eliminado)

IV - informou como a execução da proposta produzirá resultados positivos nos problemas levantados no diagnóstico (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Resultados Esperados" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou claramente os resultados esperados com o projeto;

20 pontos

Informou parcialmente ou de forma genérica os resultados esperados;

10 pontos

Não informou ou informou incorretamente os resultados do projeto.

0 (eliminado)

V - descrição adequada das metas e etapas do projeto (a verificação será feita exclusivamente através do Cronograma Físico do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência".

As metas apresentadas são claras e suficientes para atingir os objetivos e resultados esperados do projeto; as etapas apresentadas são claras e suficientes para o alcance das metas às quais estão vinculadas, ou seja, não será necessário nenhum ajuste do Cronograma Físico para exclusão ou inclusão de Etapas;

20 pontos

As metas apresentadas não são suficientemente claras para atingir os objetivos e resultados esperados do projeto ou as etapas apresentadas não são suficientemente claras para o alcance das Metas às quais estão vinculadas, sendo necessário efetuar algum ajuste do Cronograma Físico para exclusão, inclusão ou ajustes

10 pontos

As metas ou as etapas apresentadas não permitem o entendimento do projeto e do cronograma físico, ou incluem aquisições ou contratações como metas ou etapas

0

VI - indicadores físicos para acompanhamento das metas e etapas suficientes, adequados e compatíveis com as metas propostas (a verificação será feita exclusivamente através da guia de planilha "(II) Cronograma" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Os indicadores físicos apresentados são suficientes para verificar o resultado das metas e etapas do projeto, não sendo necessário nenhum ajuste para exclusão, inclusão ou ajustes de indicadores.

20 pontos

Os indicadores físicos apresentados são parcialmente suficientes para verificar o resultado das metas e etapas do projeto, sendo necessário efetuar algum ajuste para exclusão, inclusão ou ajustes de indicadores.

10 pontos

Os indicadores físicos apresentados não são aptos a aferir o resultado das metas e etapas.

0

VII - ações previstas e estratégias para dar continuidade a cada iniciativa implementada e manutenção dos resultados atingidos após o fim do projeto (a verificação será feita exclusivamente através do campo "Continuidade do Projeto" do "Anexo I - Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência").

Informou claramente quais as ações previstas e estratégias para dar continuidade a cada iniciativa implementada e manutenção dos resultados atingidos após o fim do projeto;

10 pontos

Informou parcialmente quais as ações previstas e estratégias para dar continuidade a cada iniciativa implementada e manutenção dos resultados atingidos após o fim do projeto;

5 pontos

As ações previstas e estratégias para dar continuidade às iniciativas implementada informadas não possuem relação com os resultados do projeto.

0 (eliminado)

5.2.2.2. A atribuição preliminar de pontuação será realizada pela Secretaria Executiva do CFDD e, em sequência, será encaminhada às Comissões de Avaliação, responsáveis pela ratificação da nota atribuída ou por sua modificação.

5.2.2.3. No caso de pontuação igual a 0 (zero) nos critérios I, III, IV ou VII, o projeto será desclassificado, não prosseguindo no certame. Da decisão que aplica os critérios de avaliação não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

5.2.2.4. A pontuação total da proposta resultará da soma dos valores obtidos nesses parâmetros, podendo alcançar a nota máxima de 100 pontos.

5.2.2.5. Os projetos que obtiverem 60 pontos ou mais participarão da fase de seleção por eixos temáticos realizada pelas Comissões de Avaliação, compostas pelos conselheiros titulares e suplentes do CFDD. Os projetos com nota inferior a 60 pontos estarão desclassificados do certame.

5.2.3. FASE DE SELEÇÃO

5.2.3.1. A Secretaria-Executiva do CFDD e as Comissões de Avaliação de Conselheiros do CFDD observarão os seguintes procedimentos para seleção dos projetos que serão priorizados para votação:

i. a Presidência do CFDD designará, por meio de portaria, Comissões de Avaliação específicas para avaliação dos planos de trabalho por eixo temático, compostas por conselheiros titulares e suplentes do CFDD;

ii. as Comissões de Avaliação selecionarão, dentre os projetos a elas encaminhados, aqueles que serão enviados para votação pelo CFDD, em sua composição plena, para a classificação final dos projetos;

iii. será apresentada à SE/CFDD a classificação dos projetos, tendo por base a disponibilidade orçamentária, de modo a atender todos os eixos temáticos abrangidos pelos recursos do FDD.

iv. nessa seleção, serão considerados, entre outros, os seguintes critérios:

- alinhamento com as políticas públicas adotadas pela União;

- demonstração dos efeitos positivos mensuráveis do projeto;

- adequação do prazo proposto para a execução do projeto, tendo em vista as atividades propostas;

- definição objetiva do público-alvo do projeto, ou seja, da coletividade que será diretamente favorecida pelos resultados do desenvolvimento do projeto, bem como indicação, ainda que por estimativa, do grupo de pessoas indiretamente beneficiado;

- geração de produtos duradouros, que tenham condições de se perpetuar mesmo após o final do prazo ou, no caso de projetos educacionais, que os conhecimentos difundidos tragam ganhos de longo prazo aos grupos direta e indiretamente afetados;

- transversalidade da Proposta: avaliar se o implemento da proposta irá contemplar outras linhas de ação dentro do eixo temático, se irá contemplar duas ou mais linhas de ação dentro do mesmo eixo temático, ou ainda se irá contemplar de forma direta ou indireta outros eixos temáticos. Cabe observar que a avaliação da transversalidade está vinculada ao caso do proponente ter positivado de alguma forma no projeto a informação de que serão alcançadas outras linhas de ação e outros eixos temáticos;

- apresentação pelos órgãos ou pessoa jurídica de direito público federal de informação sobre a estratégia utilizada para garantir a execução dos recursos dentro do exercício previsto no cronograma.

5.2.3.2. A SE/CFDD fará publicar, no Diário Oficial da União, a relação final de projetos selecionados pelos integrantes do CFDD como prioritários. Além disso, serão publicadas no sítio eletrônico do FDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos) as informações adicionais sobre a seleção, disponibilizadas pelas Comissões de Avaliação e pelo CFDD.

5.2.3.3. Para os efeitos do presente processo seletivo, a pré-seleção de Projeto não implicará celebração automática de instrumento de repasse com recursos oriundos do FDD.

6. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

6.1. Após a definição dos projetos prioritários, a SE/CFDD elaborará nota técnica acerca dos aspectos técnico-administrativos dos planos de trabalho selecionados na priorização.

6.2. A SE/CFDD poderá notificar o proponente para apresentação de documentos e informações adicionais, sempre que se mostrar adequado à instrução processual.

6.3. O não atendimento das solicitações da SE/CFDD ou do CFDD, no prazo assinalado nas diligências, implicará no arquivamento do projeto, por despacho fundamentado.

7. DA ANÁLISE DO CONSELHEIRO RELATOR

7.1. Após a elaboração de nota técnica de viabilidade por parte da SE/CFDD, o projeto será distribuído ao Conselheiro-Relator, na forma do art. 11, inciso IV, do § 4º da Portaria MJ nº 2.314/2018, que adotará as providências de relatoria e apresentação de voto em sessão plenária do CFDD.

8. DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO DO CFDD

8.1. Os proponentes responsáveis pelos projetos poderão encaminhar inscrições, por correspondência eletrônica (se.cfdd@mj.gov.br), com vistas à participação em Reunião Ordinária ou Extraordinária do CFDD, desde que o projeto conste na pauta de votação da reunião. Neste caso, os Conselheiros, se entenderem necessário, poderão solicitar esclarecimentos acerca de particularidades do projeto.

8.2. O Conselheiro-Relator e/ou o Plenário do Conselho poderão requisitar a realização de diligências por parte da Secretaria-Executiva do CFDD junto ao proponente, bem como poderão convocar o representante do proponente para prestar esclarecimentos pessoalmente.

8.3. O Plenário do CFDD, após a apresentação de relatório e voto pelo Conselheiro-Relator, poderá aprovar, rejeitar ou aprovar parcialmente o projeto. Igualmente, poderá converter o feito em diligência, indicando objetivamente as informações que deverão complementar o Plano de Trabalho e/ou demais documentos necessários à apreciação do projeto.

8.4. Para os efeitos do presente edital, a aprovação do projeto em Reunião do Conselho não implicará celebração automática de instrumento de repasse com recursos oriundos do FDD, tendo em vista as formalidades necessárias à celebração dos instrumentos, que devem ser observadas pelos proponentes.

9. DA CELEBRAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE REPASSE

9.1. Após a aprovação dos projetos em sessão plenária do CFDD, a SE/ CFDD adotará todas as providências necessárias à regular celebração dos instrumentos de repasse, nos termos dos normativos vigentes sobre a matéria e as boas práticas da Administração Pública, bem como em atenção às orientações dos órgãos de controle.

9.2. A SE/CFDD notificará o proponente para apresentação de documentos e informações necessários para a formalização, sempre que se mostrar adequado à instrução processual.

9.3. O não atendimento das solicitações da SE/CFDD, no prazo assinalado nas diligências, implicará no arquivamento do projeto pelo CFDD.

10. DOS PRAZOS

10.1. O prazo para envio dos projetos do presente processo seletivo será de 15 de setembro de 2020 a 14 de outubro de 2020.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

11.1. A SE/CFDD resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.2. Cabe recurso administrativo das decisões de inabilitação ou de desclassificação do projeto, no prazo de 5 dias a contar da publicação do resultado no Diário Oficial da União e na página do FDD.

11.3. Os proponentes que, ao final do período estipulado para a execução do projeto, não tiverem cumprido adequadamente os termos do instrumento de repasse, ainda que tenham devolvido integralmente os recursos, ficarão impedidos de receber recursos do FDD, pelo prazo de 3 (três) anos.

11.4. Aos proponentes declarados impedidos, nos termos do item anterior, será garantido o direito de defesa, a ser apresentada à SE/CFDD em até 10 (dez) dias após a ciência da penalidade. Os argumentos apresentados serão analisados em sessão plenária do CFDD que poderá rever a decisão quanto ao impedimento.

11.5. Não haverá limitação quanto ao número de propostas a serem apresentadas por cada proponente, desde que tenham objetos diferentes.

11.6. Esclarecimento, dúvidas ou informações serão prestadas pela SE/CFDD por meio do endereço eletrônico se.cfdd@mj.gov.br até às 23h59min do dia 13 de outubro de 2020.

11.7. O presente processo seletivo entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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