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EDITAL seleção pública Nº 1/2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/07/2020 | Edição: 131 | Seção: 3 | Página: 84

Órgão: Ministério do Turismo/Fundação Cultural Palmares

EDITAL seleção pública Nº 1/2020

Processo nº 01420.100787/2020-82

A Fundação Cultural Palmares, fundação pública vinculada ao Ministério do Turismo, constituída por autorização da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, inscrita no CNPJ 32.901.688/0001-77, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira torna pública as normas para o EDITAL ARTE DO QUILOMBO, respeitando os princípios da transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, equilíbrio na distribuição regional dos recursos, gratuidade e acesso à inscrição.

Este Concurso se destina a selecionar e premiar pessoas físicas, membros de comunidades remanescentes de quilombo - CRQ, devidamente certificadas pela Fundação Cultural Palmares, e autodeclarados pretos ou pardos praticantes das diversas expressões culturais afro-brasileiras.

O Edital respeita os princípios da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007, do Plano Setorial para as Culturas Populares e seguem observadas as disposições dos artigos 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, da Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016 (MinC), da Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010 (Plano Nacional de Cultura), da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, da Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009 (MinC), da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que lhe for aplicável e as normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Lei n° 7.668, de 22/08/1988, ao autorizar a constituição da Fundação Cultural Palmares - FCP, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, conferiu-lhe a atuação nacional e atribuiu-lhe competência para promover e apoiar iniciativas relacionadas aos seus objetivos, especialmente visando à integração, em todas as suas faces, do negro no contexto social do país.

1.2. A cultura afro-brasileira tem se destacado nos últimos anos frente às políticas públicas desenvolvidas no segmento cultural. Nesse processo, a Fundação Cultural Palmares vem contribuindo para essa vitória, seja por meio de suas ações voltadas à valorização e ao reconhecimento dos processos civilizatórios africanos e afrodiaspóricos no contexto brasileiro, seja por meio da busca em dar visibilidade a mulheres e homens negros na história e cultura do país.

1.3. No dia 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus COVID-19 constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia. Uma das principais recomendações de combate ao vírus é o isolamento social, bem como evitar aglomerações.

1.4. Diante desse cenário, diversos atores culturais têm sido prejudicados devido ao cancelamento de shows, peças teatrais, apresentações artísticas, feiras e exposições em geral por tempo ainda imprevisto. O Edital tem como objetivo, portanto, premiar os membros de Comunidades Remanescentes de Quilombo - CRQ devidamente certificadas pela Fundação Cultural Palmares e autodeclarados pretos ou pardos fazedores da cultura afro-brasileira e auxiliar na manutenção de suas atividades culturais. Como benefícios diretos e indiretos da ação temos o fortalecimento, a valorização, a preservação, a divulgação da cultura afro-brasileira; o fortalecimento do imaginário positivo relacionado às questões afro-brasileiras perante a sociedade brasileira; o fomento às manifestações culturais afro-brasileiras principalmente em tempos de crise e o auxílio à manutenção das expressões culturais afro-brasileiras nos quilombos.

2. DAS ETAPAS

2.1. O presente concurso compreenderá as seguintes fases:

a. Inscrição: fase de recebimento das iniciativas;

b. Habilitação: verificação da documentação solicitada pelo Edital de caráter eliminatório;

c. Classificação: análise e avaliação das iniciativas, de caráter meritório, classificatório e eliminatório, à qual serão submetidas somente os candidatos habilitados na fase anterior;

d. Homologação: resultado final do concurso, na qual são publicados os candidatos selecionados para recebimento do prêmio;

e. Premiação: Período em que os selecionados receberão os prêmios em função de sua classificação final.

2.2. Entende-se por iniciativa cultural habilitada aquela que encaminhar toda a documentação obrigatória solicitada no presente regulamento, entre o primeiro e o quadragésimo quinto dia útil a partir da publicação da Portaria que institui o edital no Diário Oficial da União.

2.3. Entende-se por iniciativa cultural classificada aquela que obtiver na fase de seleção nota final mínima de 10 (dez) pontos, conforme critérios de seleção estabelecidos no Edital.

2.4. Entende-se por iniciativas culturais premiadas aquelas que obtiverem as maiores notas, levando-se em conta os critérios de seleção e demais procedimentos previstos neste edital, e considerando a disponibilidade de recursos orçamentários previstos.

3. DO OBJETO

3.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de 100 (cem) projetos de artistas afro-brasileiros, membros de Comunidades Quilombolas certificadas pela FCP, bem como negros autodeclarados (pretos ou pardos), preferencialmente de áreas de vulnerabilidade social. O material apresentado deve estar vinculado a pelo menos uma das seguintes categorias:

a. Música;

b. Dança;

c. Teatro;

d. Leitura, escrita e oralidade: Mitos, narrativas folclóricas e culinária tradicional; e. Artesanato.

3.2. Tais atividades têm como objetivos:

3.2.1 Fortalecer as expressões culturais quilombolas e afro-brasileiras.

3.2.2. Identificar, valorizar e dar visibilidade às atividades culturais protagonizadas por negros e às estratégias de preservação de suas identidades culturais afro-brasileiras.

3.2.3. Incentivar a participação plena e efetiva da população negra e negra quilombola na elaboração, execução e avaliação de projetos, atividades, ações e iniciativas que envolvam a cultura afro-brasileira por eles cultivada.

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA GESTÃO

4.1. O edital contará com recursos na ordem de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais) para as premiações, provenientes da Administração Direta, consignados no orçamento do exercício de 2020, recursos tais que podem ser suplementados e/ou suprimidos conforme a administração julgar conveniente.

4.2 . Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA 2020, nas Ações 20ZF e 20ZH, com Planos Internos T20ZF1PA010, T20ZF1PA004, T20ZH1PA008 e T20ZH1PA009.

4.3. Os recursos citados no item 4.1 destinar-se-ão exclusivamente à premiação dos requerimentos selecionados. Caso haja gastos administrativos, esses correrão à custa do orçamento da Fundação Cultural Palmares.

4.4 . A gestão do Edital será compartilhada entre o Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-brasileira - DEP e o Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-brasileiro - DPA, todos da Fundação Cultural Palmares - FCP.

5. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente edital será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da Homologação do Resultado Final no Diário Oficial da União.

6. DOS PRÊMIOS

6.1. Prevê-se a premiação de 100 iniciativas com valor individual de R$ 6.880,00 e caso haja disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser suplementado o valor do prêmio, observando-se o prazo de vigência deste Edital.

6.2. Os prêmios serão divididos da seguinte forma:

a. 04 prêmios por categoria;

b. 20 prêmios por cada região do País, sendo as regiões Norte (Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Pará, Amapá e Tocantins), Nordeste (Maranhão, Piauí, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe), Centro Oeste (Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul), Sudeste (Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo) e Sul (Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul).

6.3. Os prêmios concedidos terão obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota conforme determina o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - MAFON, à época do pagamento.

7. DOS CANDIDATOS

7.1. Poderão concorrer no presente Edital, conforme categorias do item 3.1:

a. pessoas físicas membros de comunidades remanescentes de quilombo - CRQ, devidamente certificadas;

b. Pessoas físicas autodeclaradas negras (pretas ou pardas).

8. DAS VEDAÇÕES

8.1. É vedada a participação de candidatos que:

a. sejam pessoas jurídicas;

b. sejam pessoas físicas menores de 18 anos (Lei 9.784/1999);

c. estejam em mora, inadimplentes com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal em conformidade com a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

d. sejam:

i. Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

ii. Agentes políticos ou dirigentes de qualquer esfera governamental, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro, assim como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

iii. Servidor público de órgão ou entidade da Administração Federal direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

e. sejam membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

8.2. É vedada a inscrição de iniciativas cujos registros das atividades e ações não tenham sido desenvolvidos pelo candidato, sendo este motivo de eliminação em qualquer fase do Edital.

8.3. O candidato, ao submeter inscrição, declara ciência e a não ocorrência das hipóteses de vedação previstas.

8.4. As inscrições que incorrerem nas vedações serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

9. DAS INSCRIÇÕES

9.1. As inscrições devem ser efetuadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, compreendidos a partir da data de publicação da Portaria que institui o edital no Diário Oficial da União, exclusivamente POR EMAIL. As candidaturas devem ser encaminhadas integralmente ao email: artedoquilombo2020@gmail.com, com assunto "INSCRIÇÃO EDITAL 2020 - NOME DO CANDIDATO", contendo documentação e anexos descritos no item 10 do presente edital e seus subitens.

9.2. Cada candidato poderá apresentar somente uma iniciativa para a seleção. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato, na mesma categoria descrita no item 3.1, será considerada a última inscrição enviada. Os materiais das inscrições anteriores serão descartados.

9.3. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato em categorias distintas, todas as inscrições apresentadas por este candidato serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

9.4. Caso seja detectada a inscrição da mesma iniciativa por candidatos diferentes, todas serão eliminadas em qualquer fase do Edital.

9.5. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

9.6. A Fundação Cultural Palmares não se responsabiliza pelo extravio de documentação decorrente de falha técnica ou outro problema ocorrido com os meios escolhidos pelo candidato para o envio da inscrição.

9.7. Somente serão aceitas inscrições recebidas até às 23h59 do 45º dia útil após a publicação do diário oficial, no email disponibilizado no item 9.1.

10. DA DOCUMENTAÇÃO

10.1. Para participar do Edital, os candidatos deverão encaminhar à Fundação Cultural Palmares, através do email artedoquilombo2020@gmail.com, pelas formas descritas no item 9 e seus subitens, os seguintes documentos, considerados obrigatórios para a habilitação da inscrição:

a. Formulário de inscrição respondido (Anexo 01 - Formulário de Inscrição Pessoa Física);

b. Cópia do documento de identificação e do CPF do candidato e seus dependentes, caso houver;

c. Para as categorias a,b,c e d (item 3.1), encaminhar vídeo de 03 (três) a 10 (dez) minutos que mostra performance de música, dança, teatro, leitura, escrita e oralidade. Os vídeos devem estar no formato MP4, preferencialmente em HD, com até 500MB de tamanho, filmado no sentido horizontal;

d. Para a categoria ''e''(item 3.1), encaminhar no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) fotos que mostram o produto do artesanato. O artesão pode apresentar fotos de diversos produtos. As fotos devem estar no formato JPG/JPEG com no máximo 25MB;

e. Autodeclaração étnico-racial (pretos ou pardos) (Anexo 02 - Formulário de Autodeclaração étnico-racial);

f. Declaração de pertencimento étnico do candidato assinado por 03 (três) lideranças da Comunidade Quilombola (Anexo 03 - Declaração de pertencimento étnico);

g. Caso o candidato seja beneficiário dos Programas Sociais do Governo Bolsa Família e/ou Bolsa Escola, encaminhar inscrição do titular ou parente em 1° grau, bem como documento de identificação do titular do Programa;

h. Declaração de Uso de Imagem assinada pelo candidato (Anexo 04 - Uso de Imagem).

10.2. Serão considerados como documento de identificação cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira de identidade expedida pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação, carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e carteira de trabalho e previdência social-CTPS.

10.3. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos, após o envio de sua inscrição. Tampouco serão aceitas as inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento.

10.4. O candidato que enviar cópias ilegíveis de qualquer material solicitado será inabilitado

10.5. O ônus decorrente da participação neste Concurso Público, incluídas as despesas com cópias, e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do candidato.

10.6 Os serviços gratuitos de email possuem limite de tamanho de arquivo de 25 a 30MB. Sugere-se, portanto, que o candidato encaminhe sua inscrição através de email do GMAIL, que possui mais espaço de armazenamento através do DRIVE, a fim de que não haja problemas quanto ao tamanho, envio e recebimento dos arquivos.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. À Fundação Cultural Palmares compete a habilitação dos candidatos, que será realizada por uma Comissão Organizadora que conferirá se as inscrições obedecem às exigências de prazo, condições e documentos expressos neste Edital, registrando em ata todos os seus atos.

11.2. A candidatura que não for apresentada na forma e nos prazos estabelecidos no item 9 e seus subitens será inabilitada.

11.3. As inscrições que forem enviadas para endereço diverso do expresso no item 9.1 serão desconsideradas.

11.4. O resultado inicial da etapa de Habilitação será divulgado no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares, www.palmares.gov.br, fazendo constar na publicação:

I - Nome da iniciativa;

II - Nome do Candidato;

III - Município e Unidade da Federação;

IV - Região e

V - Motivo da inabilitação (quando for o caso)

11.5. Aos candidatos (as) inabilitados será facultado pedido de reconsideração, no prazo de 05 dias corridos, a partir do dia da publicação do resultado inicial da etapa de habilitação, obrigatoriamente por meio de formulário Anexo 05 - Recurso de Habilitação disponibilizado no portal eletrônico www.palmares.gov.br.

11.6. O pedido de reconsideração deve ser encaminhado para o email artedoquilombo2020@gmail.com, com assunto "RECURSO DE HABILITAÇÃO EDITAL 2020 - NOME DO CANDIDATO", respeitando o prazo de recurso.

11.7. O pedido de reconsideração que tenha por finalidade exclusiva encaminhar documentação não entregue no prazo de inscrição será indeferido.

11.8. A análise do pedido de reconsideração constará em ata da comissão técnica e o resultado final da etapa de habilitação será publicado no portal eletrônico www.palmares.gov.br.

11.9. O candidato que apresentar a declaração emitida pela associação da Comunidade Quilombola, estará isento da apresentação da autodeclaração étnico-racial.

11.10. O candidato que não encaminhar declaração emitida pela associação da Comunidade Quilombola e/ou Autodeclaração étnico-racial (pretos e pardos), será inabilitado.

11.11. Caso o candidato apresente documentação falsa, será inabilitado.

12. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

12.1. A Comissão de Seleção, responsável pela avaliação das iniciativas na fase de classificação deste edital, será composta, por no mínimo, 04 membros servidores da Fundação Cultural Palmares, sendo 01 representante do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira - DEP; 01 representante do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro - DPA e 01 representante do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra - CNIRC e 01 representante do Gabinete.

12.2. A designação da Comissão de Seleção será feita através de Portaria Interna da Fundação Cultural Palmares.

12.3. A presidência da Comissão de Seleção será exercida por servidor designado pelo Presidente da Fundação Cultural Palmares, a quem competirá o voto de qualidade.

12.4. Compete ao Presidente da FCP ou à pessoa por ele designada a nomeação dos membros da comissão de seleção.

12.5. O membro da comissão de seleção, titular ou suplente, fica impedido de avaliar iniciativas:

I - nas quais tenha interesse pessoal;

II - em cuja elaboração tenha participado;

III - de candidato (a) contra o qual esteja litigando judicial ou administrativamente e

IV - de candidato (a) com o qual tenha relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau.

12.6. Os impedimentos descritos no item 12.5 aplicam-se igualmente ao membro cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, incorra em alguma das hipóteses nele descritas.

12.7. O membro que tiver qualquer dos impedimentos descritos no item 12.5 deve comunicar o fato à Comissão de Seleção, desistindo voluntariamente de atuar, sob pena de nulidade de todos os atos que praticar.

12.8. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Seleção durante o processo seletivo deste edital não ensejam remuneração específica.

12.9. Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata, a qual será assinada pelos membros presentes e pelo presidente da FCP ou pessoa por ele designada.

13. DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO

13.1. A Comissão de Seleção atribuirá nota de 0 a 05 (zero a cinco) aos critérios "b" a "d" e nota de 0 ou 05 (zero ou cinco) para os critérios "a" e "e", totalizando 25 (vinte e cinco) pontos e observarão os benefícios culturais, sociais e econômicos oferecidos pelos candidatos e seus projetos culturais, de acordo com os seguintes critérios e pontuações:

Critérios adotados

Pontuação

1 Proposta identificada com as manifestações da cultura afro-brasileira.

0 ou 05

2-Resgate, valorização e preservação de saberes remanescentes de povos tradicionais remanescentes de quilombo.

0 a 05

3-O projeto do candidato possui caráter socioeducativo/envolve a comunidade na produção de instrumentos, indumentárias, equipamentos para a realização da atividade cultural.

0 a 05

4-Valorização das fontes de conhecimento, das dimensões históricas, sociais e tradicionais da cultura afro-brasileira.

0 a 05

5-Apresentação de inscrição junto a Programas Sociais do Governo do titular ou parente em 1º grau, conforme comprovação por meio de Documento de Identificação: bolsa família e bolsa escola.

0 ou 05

Pontuação total

25

13.2. Todas as inscrições habilitadas serão avaliadas e classificadas seguindo a ordem decrescente das notas finais.

13.3. Cada iniciativa será avaliada por, no mínimo, 04 (quatro) membros da Comissão de Seleção.

13.4. A nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.

13.5. Se houver discrepância maior ou igual a 10 (dez) pontos, no julgamento da Comissão de Seleção, entre os resultados das avaliações de uma iniciativa, a mesma passará por reavaliação.

13.6. Serão desclassificadas as candidaturas que não obtiverem a nota final mínima de 10 (dez) pontos.

13.7. Será eliminada em qualquer fase do Edital a candidatura que tiver sua atuação e/ou material comprovadamente associado ao desrespeito aos direitos humanos.

13.8. Será eliminada a candidatura que obtiver nota 0 no critério "a".

13.9. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará a candidatura com maior pontuação no critério "e". Persistindo o empate, será contemplada a candidatura que obtiver maior nota no critério "c". Ainda persistindo o empate, as candidaturas serão submetidas ao presidente da Comissão de Seleção que fará voto de qualidade.

13.10. O resultado inicial da etapa de Classificação será registrado em ata e divulgado pela FCP no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br, fazendo constar na publicação:

I - Nome do candidato (a);

II - Município e Unidade da federação do (a) candidato (a);

III - Região;

IV- Nota obtida na avaliação.

13.11. Ao candidato (a) será facultado pedido de reconsideração à Comissão de Seleção, no prazo de 5 dias corridos, a partir data de publicação do resultado inicial da etapa de classificação, obrigatoriamente por meio do Anexo 06 - Recurso de Classificação, disponibilizado no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br, mediante apresentação de justificativa.

13.12. O pedido de reconsideração deve ser encaminhado para o email artedoquilombo2020@gmail.com, com assunto "RECURSO DE CLASSIFICAÇÃO EDITAL 2020 - NOME DO CANDIDATO", respeitando o prazo do recurso.

13.13. O pedido de reconsideração não fundamentado não será aceito.

13.14. O presidente da Comissão de Seleção analisará os pedidos de reconsideração e designará aqueles que farão o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

13.15. Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.

13.16. Após analisados os pedidos de reconsideração, a FCP publicará no Diário Oficial da União e no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br o resultado dos mesmos e a homologação do resultado final do concurso, do qual não caberá qualquer recurso.

14. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

14.1. A Fundação Cultural Palmares divulgará mediante publicação no Diário Oficial da União e no portal eletrônico www.palmares.gov.br a homologação do resultado final do concurso, obedecida a ordem de classificação das notas obtidas pelos (as) candidatos (as), a regionalização prevista no Edital fazendo constar na publicação:

I - Nome do(a) candidato(a);

II - Município e Unidade da Federação do(a) candidato(a);

III - Região e

IV- Nota obtida na avaliação;

14.2. As candidaturas selecionadas serão comunicadas por e-mail, isentando-se a Fundação Cultural Palmares da responsabilidade por problemas técnicos que porventura impliquem o não recebimento da mensagem pelo destinatário.

14.3. As retificações de dados cadastrais para fins de pagamento dos prêmios deverão ser enviadas exclusivamente e tempestivamente para o endereço eletrônico artedoquilombo2020@gmail.com, com assunto "RETIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO EDITAL 2020 - NOME DO CANDIDATO".

15. DO REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS

15.1. Os prêmios serão pagos segundo à disponibilidade financeira da rubrica orçamentária destinada ao Edital, bem como e condicionados à classificação dos candidatos.

15.2. O prêmio aos candidatos está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito, de acordo com o art. 40 do Anexo da Portaria n. º 29/2009 (MinC).

15.3. Recomenda-se aos candidatos a consulta a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver com antecedência eventuais pendências.

15.4. Não receberão recursos públicos os candidatos que se encontrem em débito com a União.

15.5. O prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o candidato como único titular, não sendo aceitas contas-fácil, as contas benefício tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.

15.6. Será retido na fonte o valor do imposto de renda, de acordo com as correspondentes alíquotas previstas na legislação vigente à época do pagamento e conforme MAFON.

15.7. A Fundação Cultural Palmares não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pela pessoa física, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. É de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

16.2. As peças promocionais relacionadas à premiação deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem haver conotação político-partidária, obedecendo também à Lei n. º 9.504, de 30 de setembro de 1997.

16.3. O prêmio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.

16.4. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do candidato com as normas e com as condições estabelecidas no edital.

16.5. As iniciativas inscritas, selecionadas ou não, passarão a fazer parte do cadastro da Fundação Cultural Palmares para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural afro-brasileira.

16.6. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões, relativos à classificação ou nota do candidato, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial da União.

16.7. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço e outros dados cadastrais junto à Fundação Cultural Palmares.

16.8. O candidato será o único responsável pela veracidade dos documentos encaminhados, isentando a Fundação Cultural Palmares de qualquer responsabilidade civil ou penal.

16.9. Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado nacional, final de semana, ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.10. Os prazos previstos no item 16.9 não se aplicam a feriados municipais ou estaduais.

16.11. Os casos omissos constatados na fase de classificação serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração.

16.12. Os casos omissos constatados após a fase de classificação serão resolvidos pela presidência da Comissão de Seleção e seus membros.

16.13. Ao se inscrever, o candidato garante a inexistência de plágio na iniciativa, assumindo integralmente a autoria e, respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.

16.14. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no portal eletrônico da Fundação Cultural Palmares www.palmares.gov.br.

16.15. É obrigatória a menção à Fundação Cultural Palmares e ao Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a premiação e, assim, por a marca da FCP e do Ministério/Governo Federal em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal.

16.16. O material apresentado para fins de inscrição em nenhuma hipótese será restituído ao candidato, independente do resultado da seleção, cabendo à Fundação Cultural Palmares sua destinação em conformidade com o art. 50 do Anexo da Portaria nº 29/2009 (MinC).

16.17. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicam a eliminação da inscrição.

16.18. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas através do e-mail: dep@palmares.gov.br.

16.19. "Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento" (art. 66, da Lei nº 9.784/99).

Documento assinado eletronicamente por Sergio Nascimento de Camargo, Presidente, em 07/07/2020, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.palmares.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 0116166 e o código CRC 7104B085.

Sérgio Camargo de Nascimento

ANEXOS DO EDITAL

ANEXO 1- FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

ATENÇÃO: Cada candidato só poderá inscrever um requerimento. Caso o candidato encaminhe mais de um requerimento, será considerado o último encaminhado conforme data e hora de recebimento via email. Caso o candidato se inscreva em mais de uma categoria, todas as iniciativas apresentadas por este candidato serão inabilitadas.

CATEGORIA DE INSCRIÇÃO:

( ) MÚSICA

( ) DANÇA

( ) TEATRO

( ) LEITURA, escrita e oralidade: mitos, narrativas folclóricas e culinária tradicional

( ) ARTESANATO

DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Apelido, se houver:

Sexo: FEMININO ( ) MASCULINO ( )

Trata-se de candidato quilombola: SIM ( ) NÃO ( )

Trata-se de candidato favorecido por Programas Sociais do Governo como titular ou parente em 1º grau, conforme comprovação por meio de Documento de Identificação: bolsa família e/ou bolsa escola?

SIM ( ) NÃO ( )

Endereço:

Cidade:

UF:

Bairro:

Número:

Complemento:

CEP:

DDD / Telefone:

Data de Nascimento:

RG:

CPF:

E-mail:

Página da internet (exemplo: Facebook, site, canal no Youtube, etc.):

DADOS BANCÁRIOS DO CANDIDATO

Nome do Banco:

Agência nº:

Conta corrente ( )

Conta Poupança ( )

nº:

Atenção: O prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco tendo o candidato premiado (pessoa física) como único titular, não sendo aceitas contas fácil ou contas-benefício tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.

DECLARAÇÃO

A inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital Arte do Quilombo. As informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.

INFORMAÇÕES SOBRE A INICIATIVA CULTURAL

1- Descreva a atividade cultural relatando como ela é desenvolvida.

2- Há quanto tempo de atuação desenvolve as atividades culturais?

Atenção: Todos os itens devem obrigatoriamente ser respondidos, na ordem disposta acima.

INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO RECURSO

Declaro que estou ciente de todos os termos presentes no Edital Arte do Quilombo da Fundação Cultural Palmares, comprometendo-me a:

1- Receber representante ou visita, com a missão de avaliar os impactos obtidos com a premiação, caso a Fundação Cultural Palmares considere pertinente;

2- Divulgar em todos os atos de divulgação da premiação da sua iniciativa cultural o nome da Fundação Cultural Palmares e do Ministério do Turismo, de acordo com os padrões de identidade visual do Governo Federal

Declaro estar ciente de que os atos de divulgação e publicidade da premiação da iniciativa cultural devem ter caráter educativo, informativo ou social, e não de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados nesta inscrição.

__________________________________________________

Assinatura Candidato

Número de documento de identificação:

__________________________________________________

Local e data

ANEXO 02 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL

Eu _______________________________________________________________ (abaixo assinado, de nacionalidade_________________nascido (a) em ___/___/___, no município de ___________________________, estado _________________ inscrito(a) no CPF sob o nº_________________ e no RG nº _______________, residente e domiciliado(a) à ________________________________________________ (endereço), sob as penas da lei declaro para o fim específico de atender ao edital do processo seletivo do EDITAL ARTE DO QUILOMBO, que sou _________________________(informe se preto ou pardo).

Estou ciente de que a prestação de informações falsas relativas às exigências estabelecidas quanto à autodeclaração resultariam na desclassificação do processo seletivo, além das penas prevista em lei, o que pode acontecer a qualquer tempo.

O Decreto-Lei n° 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração de que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

__________________________________________________

Assinatura Candidato

Número de documento de identificação:

__________________________________________________

Local e data

ANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO

As lideranças comunitárias abaixo identificadas, do Quilombo ___________ DECLARAM, para fins de inscrição no Edital Arte do Quilombo, da Fundação Cultural Palmares que o (a) candidato (a) ____________________________ cadastrado (a) no CPF n° ___________________ é quilombola pertencente ao Quilombo___________________________________, localizado no Município _________________, UF ____ .

Declaro ainda, que são lideranças reconhecidas da comunidade quilombola onde reside o candidato quilombola mencionado acima.

Por expressão da verdade, firmamos e datamos a presente declaração.

__________________________________________________

Assinatura Candidato/Número de documento de identificação

__________________________________________________

Local e data

LIDERANÇA 1

Nome completo ____________________________________

CPF ________________________________________________________________

RG _________________________________________________________________

Assinatura ___________________________________________________________

LIDERANÇA 2

Nome completo __________________________________________________

CPF ________________________________________________________________

RG _________________________________________________________________

Assinatura ___________________________________________________________

LIDERANÇA 3

Nome completo ___________________________________________________

CPF ________________________________________________________________

RG _________________________________________________________________

Assinatura ___________________________________________________________

ANEXO 04 - USO DE IMAGEM

Eu, _____________________________________________________, RG nº: _________________, CPF nº: ________________, residente e domiciliado à _________________________________________________________________________, bairro ___________________, na cidade de _________________UF: _______na condição de responsável pela apresentação da iniciativa inscrita no Edital Arte do Quilombo, reconheço sob as penas da lei que:

a) Estou ciente dos meus direitos e deveres e dos procedimentos definidos pelo Edital Arte do Quilombo, zelando pela observância das suas determinações;

b) Declaro que as informações e documentos apresentados nesta inscrição são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;

c) Autorizo a Fundação Cultural Palmares vinculada ao Ministério do Turismo a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos desta inscrição;

d) Declaro estar ciente e de acordo que a publicação e divulgação dos materiais poderá ser realizada inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país; e

e) Declaro que não me enquadro nas vedações expressas no item 8 e seus subitens expressos no presente edital.

Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

___________________________________________________

Assinatura Candidato/Número de documento de identificação

__________________________________________________

Local e data

ANEXO 05 - RECURSO DE HABILITAÇÃO

Nome do candidato: ______________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

Com base no EDITAL ARTE DO QUILOMBO, venho solicitar a reconsideração do resultado da fase de habilitação pelos motivos abaixo descritos:

(Preencher com justificativas para apresentação de recurso_____________________________________________________________________

Termos em que peço deferimento.

_________________________________________________

Assinatura Candidato/Número de documento de identificação

_________________________________________________

Local e data

ANEXO 06 - RECURSO DE CLASSIFICAÇÃO

Nome do candidato: __________________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

Com base no Edital ARTE DO QUILOMBO, venho solicitar a reconsideração do resultado da fase de classificação pelos motivos abaixo descritos:

(Preencher com justificativas para apresentação de recurso, anexos, comprovantes, etc)

________________________________________________________________

Termos em que peço deferimento.

________________________________________

Local e data

_________________________________________________

Nome e assinatura (os mesmos da carteira de identidade)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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