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EDITAL Nº 8/2021Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - CAPES/COFEN

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/06/2021 | Edição: 111 | Seção: 3 | Página: 103

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

EDITAL Nº 8/2021Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - CAPES/COFEN

PROCESSO Nº 23038.004048/2021-06

A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), no uso das atribuições conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017 e nos termos do processo nº 23038.004048/2021-06, torna público o Edital nº 8/2021 - Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Apoio a Programas de Pós-Graduação - Modalidade Mestrado Profissional - Área de Enfermagem, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n° 30/2016 - Acordo CAPES/COFEN, estabelecido entre a CAPES e o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), o qual convoca os coordenadores ou representantes da coordenação de programas de pós-graduação da área de Enfermagem, modalidade profissional, a apresentarem projetos, conforme legislação vigente e as condições estabelecidas a seguir.

1. DO OBJETIVO GERAL

1.1. Apoiar projetos oriundos de Programas de Pós-Graduação (PPGs) profissionais stricto sensu da área de Enfermagem, visando oportunizar a qualificação de enfermeiros, com registro ativo nos Conselhos de Enfermagem com vínculo empregatício em estabelecimentos assistenciais de saúde da rede pública municipal, estadual e federal, e também nas instituições privadas e filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como contribuir para o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas com foco nos seguintes eixos estratégicos:

a) Sistematização da Assistência de Enfermagem;

b) Gestão em Enfermagem;

c) Tecnologia e Inovação em Enfermagem.

2. DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS

2.1. Contribuir para a redução de assimetrias no Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG) por meio da formação de recursos humanos profissionais de alto nível na área de enfermagem nos eixos estratégicos indicados no item 1.1. deste Edital, tendo como prioridade a região da Amazônia Legal e estados que não possuem cursos profissionais em enfermagem;

2.2. Qualificar recursos humanos em Enfermagem para atuação no mercado de trabalho, atendendo demandas sociais, profissionais, técnicas e tecnológicas das instituições públicas ou privadas;

2.3. Ampliar e fortalecer a produção do conhecimento técnico-científico afetos à área de Enfermagem, com foco nos eixos estratégicos de Sistematização da Assistência de Enfermagem, Gestão em Enfermagem e Tecnologia e Inovação em Enfermagem;

2.4. Promover a transferência de conhecimentos à sociedade, estimulando a interação entre a comunidade acadêmica especializada e os setores organizados da sociedade com vistas ao maior desenvolvimento da área de Enfermagem no país.

3. DO PÚBLICO ALVO

3.1 PPGs - Modalidade Mestrado Profissional - área de Enfermagem, vinculados a Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas.

4. DO CRONOGRAMA

ATIVIDADES

DATAS

Início das inscrições

A partir de 16/06/2021

Data limite para submissão dos projetos

Até 30/07/2021

Resultado da análise técnica

Até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições.

Prazo para envio do pedido de reconsideração referente ao resultado da análise técnica

Até 5 (cinco) dias corridos após a comunicação do indeferimento da Análise Técnica

Divulgação do Resultado preliminar no DOU

Até 30 dias após o encerramento do prazo do pedido de reconsideração.

Prazo para envio de recurso referente ao resultado preliminar

Até 5 (cinco) dias corridos após a divulgação do resultado preliminar no DOU.

Divulgação do resultado final no DOU

Até 30 dias após o prazo para envio do recurso referente ao resultado preliminar.

Início da implementação dos projetos

A partir de Novembro/2021

5. DA SUBMISSÃO DOS PROJETOS

5.1. A inscrição terá início em 16/06/2021, devendo os projetos serem submetidos à CAPES até às 17h, horário de Brasília, do dia 30/07/2021.

5.2. Os projetos deverão ser submetidos exclusivamente por meio de sistema eletrônico, em formulário específico, disponível no endereço: https://inscricao.capes.gov.br/individual.

5.3. Não serão aceitos projetos submetidos por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final de recebimento estabelecido nos itens 5.1 e 5.2, respectivamente.

5.4. O proponente poderá fazer alterações ao projeto antes de finalizada a inscrição, devendo seu envio respeitar o prazo limite estipulado no item 5.1 deste Edital.

5.5. Caso seja necessária a alteração do projeto após a finalização do procedimento de inscrição, o proponente deverá cancelar a inscrição e reiniciar todo o processo, respeitando o prazo de encerramento das inscrições indicado nos itens 4 e 5.1 , bem como a forma de envio descrita no item 5.2.

5.6. Na hipótese do item 5.4, caso não haja o cancelamento da inscrição anterior, será considerada apenas a primeira inscrição finalizada.

5.7. As informações inseridas no formulário de inscrição sobre o projeto são de inteira responsabilidade do proponente.

5.8. Ao inscrever o projeto, o proponente reconhece a inexistência de plágio no projeto apresentado. Caso confirmada pela Comissão de Avaliação a ocorrência de fraude, adulteração ou plágio, o projeto será eliminado da seleção, sem prejuízo da aplicação de outras sanções correspondentes, previstas na legislação.

5.9. O projeto deverá apresentar os resultados a serem alcançados, as justificavas das estratégias e ações que serão realizadas por meio de sua execução, com vistas ao alcance dos objetivos geral e específicos deste Edital.

5.10. Cada projeto pré-selecionado, apresentado e submetido para análise no âmbito deste Edital deverá conter, obrigatoriamente, entre outras informações solicitadas no formulário eletrônico, os seguintes documentos e informações:

I - Definição do (s) Eixo (s) Estratégico (s) no qual se insere o projeto pré-selecionado;

II - Demonstração de viabilidade para execução do projeto submetido no âmbito deste Edital.

5.11. Caso seja necessário utilizar outros documentos, figuras, gráficos, dentre outros meios, para esclarecer a argumentação do projeto, esses poderão ser salvos em formato PDF e anexados ao Formulário Online como "Outros Documentos", limitando-se a 5,0 MB (cinco megabytes) por arquivo.

5.12. Após a finalização da submissão do projeto, o proponente receberá uma mensagem no e-mail cadastrado informando o número de inscrição do projeto.

5.13. A mensagem eletrônica servirá como comprovante da inscrição no presente processo seletivo.

5.14. A CAPES não se responsabilizará por inscrição não concretizada em decorrência de problemas técnicos de tecnologia da informação, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.15. Um mesmo PPG em Enfermagem com curso de Mestrado Profissional poderá participar de forma concomitante nos dois tipos ("Sede" e "Projetos de Cooperação entre instituições - PCI" ), desde que designe coordenadores distintos para cada projeto (CPFs distintos).

5.16. A submissão da inscrição implicará no conhecimento e na aceitação definitiva das normas e condições estabelecidas neste Edital, dos princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal e da legislação aplicável.

5.17. Os projetos tipo "Sede" deverão:

a) Ser encaminhados pelo Coordenador Proponente, conforme definido no item 17.2;

b) Ser oriundos de PPG em Enfermagem com curso de Mestrado Profissional avaliado pela CAPES e reconhecido pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CES/CNE;

c) Apoiar com recurso de custeio discentes e docentes vinculados ao projeto.

5.18. Os projetos tipo "Projetos de Cooperação entre Instituições - PCI" deverão:

a) Ser apresentados e conduzidos por um único programa promotor em nível de Mestrado Profissional e ser encaminhado pelo Coordenador Proponente na Instituição Promotora de turma "PCI", conforme definido no item 17.6;

b) O Programa Promotor deverá cadastrar apenas uma Turma "PCI" em nível profissional;

c) Ter o Programa Promotor oriundo de PPG com curso de mestrado profissional em Enfermagem, ter passado por pelo menos uma Avaliação Quadrienal e recebido, no mínimo, nota 4 (quatro), para oferta de turma de mestrado;

d) Contar com dois coordenadores, sendo um deles pertencente ao corpo docente permanente do Programa Promotor, responsável pela submissão do projeto, e o outro pertencente à Instituição Receptora, que deverá ter os dados de sua turma informados à CAPES por meio da Plataforma Sucupira;

e) Efetuar o registro, caso o projeto seja aprovado com repasse financeiro, conforme orientações mencionadas nos itens 18.2.8 e 18.2.9;

f) Aplicar, preferencialmente, Turmas "PCI" em regiões localizadas em estados que compõem a Amazônia Legal e estados onde não há cursos de Mestrado Profissional em Enfermagem estabelecidos;

g) Apoiar com recurso de custeio os discentes e docentes vinculados ao projeto.

5.19. Documentação a ser obrigatoriamente apresentada no ato da submissão do projeto:

5.19.1. Os documentos listados abaixo deverão ser anexados, obrigatoriamente, no Formulário Online citado no item 5.2. (Formato PDF):

1) Anexo I - Declaração de Anuência - Documento a ser assinado pelas instâncias máximas das instituições participantes do projeto (reitoria ou órgão equivalente), que deverá:

I - Explicitar a anuência, aceitação e cumprimento das diretrizes deste Edital;

II - Concordar e assumir o compromisso de acompanhar a execução das atividades e o apoio ao desenvolvimento da área de Enfermagem;

III - Propor estratégias que assegurem a continuidade das ações desenvolvidas com o apoio do Programa, mesmo após encerrada a execução do projeto;

2) Anexo II - Planilha de Previsão de gastos a serem realizados com os recursos de custeio;

3) Anexo III - Termo de Compromisso Turma "Projetos de Cooperação entre instituições - PCI", para submissão dos projetos de Turma "PCI", estabelecendo a parceria entre a instituição promotora e a receptora;

4) Anexo IV - Termo de Concessão de Recursos Financeiros (TCR).

5.19.2. A ausência de qualquer um dos documentos acima relacionados implicará na imediata exclusão e eliminação do projeto no âmbito deste processo seletivo.

5.19.3. Todos os documentos deverão estar devidamente assinados pelos seus respectivos autores.

5.19.4. A ausência das assinaturas dos documentos implicará no indeferimento do projeto na etapa de "Análise Técnica".

6. DA ANÁLISE DO PROJETO

6.1. A análise dos projetos submetidos à CAPES será realizada de acordo com as seguintes etapas:

a) Análise Técnica (eliminatória);

b) Análise de Mérito (eliminatória/classificatória);

c) Análise de Prioridade (classificatória).

7. DA ANÁLISE TÉCNICA

7.1. A etapa de Análise Técnica, sob responsabilidade da Diretoria de Programas e Bolsas no País da CAPES (DPB/CAPES), consiste na avaliação de toda documentação juntada ao sistema, de forma a verificar se o proponente e o projeto atendem às regras deste Edital, devendo ser observados os seguintes parâmetros:

a) Elegibilidade do proponente;

b) Adequação da documentação encaminhada.

7.2. Os projetos serão automaticamente eliminados nesta etapa se:

I - As exigências do item 7.1 não forem devidamente atendidas;

II - As inscrições forem preenchidas ou encaminhadas após o prazo final de recebimento estabelecido nos itens 4 e 5.1;

III - As inscrições forem submetidas por qualquer outro meio que não o formulário eletrônico previsto no item 5.2;

IV - Os projetos não apresentarem a documentação exigida pelo item 5.19.1 deste Edital;

V - Os projetos que apresentarem documentos sem as respectivas assinaturas dos autores envolvidos.

7.3. Os projetos indeferidos na Análise Técnica poderão apresentar pedido de reconsideração, conforme o cronograma estabelecido no item 4, os quais deverão ser enviados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica SICAPES, acessando o link https://inscricao.capes.gov.br/individual.

7.4. É vedado no pedido de reconsideração, apresentação de fatos ou documentos novos que não tenham sido objeto de análise.

7.5. Os projetos deferidos na Análise Técnica seguirão para a etapa de Análise de Mérito, item 8 deste Edital.

8. DA ANÁLISE DE MÉRITO

8.1. A etapa da Análise de Mérito, sob supervisão da DPB/CAPES, consiste na verificação do mérito acadêmico-científico do projeto e será realizada por consultores ad hoc indicados pela CAPES.

8.1.1. Para fins deste Edital, consultor ad hoc é um membro da comunidade acadêmica, com reconhecido conhecimento em sua área e experiência para avaliar os projetos segundo os critérios definidos para este dital.

8.2. Conforme disposto no art. 2º da Portaria CAPES n° 119/2019, será mantido o sigilo da identidade dos consultores ad hoc.

8.3. Na etapa de análise de mérito serão considerados os critérios abaixo, os quais receberão pontuação conforme assinalado em cada item:

ITEM

CRITÉRIO

PESO

NOTA

1

Relevância e aderência do projeto de pesquisa aos objetivos deste Edital.

3

0 a 10

2

Resultados esperados e potencial impacto no desenvolvimento da área de Enfermagem brasileira bem como do Sistema Único de Saúde (SUS).

3

0 a 10

3

Ampliação do conhecimento, da produção científica e da adoção de inovações tecnológicas nos eixos estratégicos definidos neste Edital.

2

0 a 10

4

Potencial transferência de conhecimento à sociedade por meio do estímulo à interação entre a comunidade acadêmica especializada com vistas ao maior desenvolvimento da área de Enfermagem no país.

1

0 a 10

5

Potencial de qualificação da formação de recursos humanos altamente qualificados para atuação no mercado de trabalho.

1

0 a 10

8.4. Cada projeto receberá nota total que poderá variar de 0 a 100, resultado da soma das notas de todos os critérios elencados no item 8.3, multiplicadas pelos seus respectivos pesos.

8.5. Os projetos que obtiverem nota igual a 0 em quaisquer dos critérios descritos no item 8.3 serão considerados não recomendados.

8.6. Os projetos que obtiverem nota total menor que 70 serão considerados não recomendados.

8.7. Serão considerados recomendados na Análise de Mérito e seguirão para a etapa de Análise de Prioridade os projetos que obtiverem nota total maior ou igual que 70 e que não forem enquadrados na regra imposta pelo item 8.5.

8.8. Os projetos indeferidos na Análise de Mérito poderão apresentar recurso, conforme o cronograma estabelecido no item 4, os quais deverão ser enviados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica SICAPES, acessando o link https://inscricao.capes.gov.br/individual.

8.9. Os pareceres de indeferimento/deferimento da Análise de Mérito estarão disponíveis aos proponentes dos projetos no SICAPES.

8.10. É vedado no recurso, apresentação de fatos ou documentos novos que não tenham sido objeto de análise.

9. DA ANÁLISE DE PRIORIDADE

9.1. Esta etapa, sob a responsabilidade da DPB/CAPES, consiste no ranqueamento dos projetos aprovados, por tipo ("Sede" ou "PCI"), na etapa de Análise de Mérito.

9.2. O ranqueamento leva em consideração a nota final descrita no item 8.4, assim como a condição descrita no item 8.7 por tipo de turma.

9.3. Em caso de empate, no mesmo tipo, será priorizada a maior nota dos critérios 1 e 2 descritos no item 8.3, respectivamente.

9.4. A etapa decisória será concluída com o ranqueamento dos projetos aprovados por tipo, e será submetida à homologação da Presidência da CAPES.

10. DO RESULTADO PRELIMINAR

10.1. A CAPES divulgará, por tipo, o resultado preliminar do Edital no Diário Oficial da União (DOU); a relação dos projetos classificados estará disponível no endereço eletrônico da CAPES (https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/bolsas/programas-estrategicos/formacao-de-recursos-humanos-em-areas-estrategicas/acordo-capes-cofen), bem como na página do COFEN (http://cofen.gov.br).

11. DO RECURSO

11.1. Os proponentes poderão encaminhar recurso no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de publicação do resultado preliminar no DOU.

11.2. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente por meio da plataforma eletrônica SICAPES, acessando o link https://inscricao.capes.gov.br/individual.

11.3. Caso o recurso referente ao resultado preliminar seja acatado e ocasione alteração das pontuações dispostas no item 8.4, a classificação final dos projetos poderá ser alterada.

11.4. É vedada no recurso a apresentação de fatos ou documentos novos que não tenham sido objeto de análise.

12. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1. A lista dos projetos classificados será submetida à apreciação da Presidência da CAPES para homologação.

12.2. O resultado final do Edital será publicado no DOU, conforme cronograma previsto no item 4 deste Edital.

12.3. Para garantir a segurança dos processos, todas as informações oficiais e resultados serão divulgados exclusivamente por meio eletrônico e, em nenhuma hipótese, serão transmitidas por telefone.

13. DO ORÇAMENTO - COFEN

13.1. O valor total de custeio estimado para o presente Edital é de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais), provenientes, em sua integralidade, do orçamento do COFEN, conforme Acordo de Cooperação estabelecido entre as partes.

13.2. Os projetos deverão ser apresentados de acordo com os valores abaixo explicitados:

Tipo

Quantidade mínima e máxima de alunos por turma

Total de vagas

Valor de custeio máximo por aluno

Valor máximo por projeto

Custo total

Turma Sede

3 a 10

140

R$ 25.000,00

R$ 250.000,00

R$ 3.500.000,00

Turma PCI

3 a 10

40

R$ 30.000,00

R$ 300.000,00

R$ 1.200.000,00

Total

-

180

-

-

R$ 4.700.000,00

13.3. Os repasses, condicionados à disponibilidade orçamentária do COFEN, serão realizados diretamente por esse Conselho aos coordenadores dos projetos contemplados por este Edital, cujo valor será depositado em 02 (duas) parcelas de igual teor, sendo a primeira prevista para 2021 e a segunda para 2022.

13.4. Este Edital não prevê o pagamento de bolsas da CAPES aos discentes que ingressarem nos PPGs de Mestrados Profissionais.

14. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

14.1. Durante o período de vigência do projeto, o Coordenador Proponente (Turma Sede) e o Coordenador Proponente na Instituição Promotora (Turma PCI) serão responsáveis por informar à CAPES e ao COFEN, por escrito, a ocorrência de quaisquer eventos que venham a prejudicar o andamento do projeto, de acordo com as disposições da Portaria nº 59, de 14 de maio de 2013, e de seus anexos.

14.2. Caso haja necessidade de troca da coordenação do projeto, os coordenadores deverão solicitar formalmente à CAPES, por meio de ofício a ser encaminhado para o e-mail capes.cofen@capes.gov.br, devendo ser apresentadas as devidas justificativas. Caberá à CAPES a análise da solicitação e o encaminhamento da resposta.

14.3. Para efeitos de acompanhamento dos projetos e liberação da 2ª parcela dos recursos, os coordenadores mencionados no item 14.1. deverão prestar contas dos gastos relativos à 1ª parcela.

14.3.1. Esse procedimento consiste em apresentar, via Sistema, Relatório de Execução Parcial e Extrato bancário da conta pesquisador, contendo as despesas de custeio realizadas até o momento.

14.3.2. Este procedimento deverá ocorrer na metade da vigência do projeto, conforme orientações a serem disponibilizadas posteriormente pela área técnica da CAPES.

14.4. A CAPES e o COFEN reservam-se ao direito de, durante a execução do projeto, promover visitas técnicas ou solicitar informações adicionais visando aperfeiçoar o andamento do projeto.

14.5. O auxílio concedido e os pactos dele decorrentes poderão ser acompanhados nos prazos definidos legalmente pela Controladoria Geral da União (CGU) ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

14.6. Os coordenadores deverão prever recursos para a participação nos seminários de acompanhamento do desenvolvimento dos projetos, a saber:

I. Seminário de Implementação das Atividades dos Projetos, que ocorrerá no momento da implementação dos projetos;

II. Seminário de Avaliação, a ser realizado ao término da vigência dos projetos, para exposição e avaliação dos resultados obtidos.

14.7. O projeto turma "PCI" deverá ter o acompanhamento financeiro feito pela DPB/CAPES (em sistemas próprios) e o acompanhamento da qualidade da oferta do curso feito pela Comissão de Avaliação da área de Enfermagem, em conjunto com a Diretoria de Avaliação da CAPES (DAV/CAPES) - mediante informações prestadas na Plataforma Sucupira, nos termos da legislação em vigor.

14.8. Os PPGs profissionais selecionados neste Edital deverão apresentar ao COFEN, Edital específico da IES antes de sua publicação, para que o Sistema COFEN/Conselhos Regionais possa dar ampla divulgação aos profissionais de Enfermagem;

14.9. Os PPGs selecionados deverão inserir nos seus editais e material de divulgação o logotipo do programa Profen CAPES/COFEN;

14.10. É vedada a inserção de logotipo de instituições que não participam do Profen CAPES/COFEN.

15. DAS PUBLICAÇÕES

15.1. As publicações científicas, quando o caso, e qualquer outro meio de divulgação ou promoção de eventos ou de projetos de pesquisa apoiados pelo presente Edital deverão citar, obrigatoriamente, o apoio recebido nos termos da Portaria nº 206, de 4 de setembro de 2018, devendo-se citar o presente Edital e o Acordo de Cooperação Técnica n° 30/2016 - Acordo CAPES/COFEN.

16. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS

16.1. Os projetos terão vigência de 24 (vinte e quatro) meses.

16.2. Excepcionalmente, o prazo dos projetos poderá ser prorrogado por até 6 (seis) meses, mediante o envio pelo coordenador de projeto de ofício contendo as justificativas para solicitação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do projeto.

16.3. O deferimento/indeferimento do pedido de prorrogação do projeto ficará sob responsabilidade da CAPES.

16.4. A prorrogação de prazo, quando o caso, não implica em complementação financeira aos projetos.

16.5. A execução financeira das atividades e as atividades previstas nos projetos aprovados deverão ser realizadas dentro do período de sua vigência.

17. DAS DEFINIÇÕES

Para fins deste Edital, serão adotadas as seguintes definições:

17.1. Projeto de Apoio à PPG com curso de Mestrado Profissional em Enfermagem (Turma "Sede"): refere-se às turmas de Mestrado Profissional, ministradas em PPGs profissionais stricto sensu na área de Enfermagem, com nota igual ou superior a 3 ou conceito A, de acordo com a Avaliação Quadrienal de 2017 da CAPES.

17.2. Coordenador Proponente Turma Sede: coordenador do curso ou representante da coordenação do Mestrado Profissional em Enfermagem, que deve possuir título de Doutor e currículo Vitae cadastrado e atualizado na Plataforma Lattes; será responsável pela submissão e condução do projeto.

7.3. Projeto de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (Turma "PCI"): refere-se aos projetos que contemplam turmas temporárias de mestrado profissionais conduzidas por uma instituição promotora com PPG stricto sensu obrigatoriamente nacional, reconhecido pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) e homologado pelo ministro de Estado da Educação nas dependências de uma instituição receptora, que pode ser uma instituição de educação superior ou instituição que atue no setor produtivo ou econômico-social da área de atuação do PPG.

17.4. Instituição Promotora de Turma "Projeto de Cooperação entre Instituições - PCI": trata-se de instituição que responde pela promoção, gestão, coordenação acadêmica e garantia do padrão de qualidade dos projetos. Sua participação efetiva-se por intermédio, exclusivamente, de um de seus PPGs stricto sensu reconhecidos, identificado como Programa Promotor; responderá pela oferta da nova turma de mestrado de acordo com o previsto no projeto cadastrado na Plataforma Sucupira, sistema por meio do qual a instituição deve prestar todas as informações e esclarecimentos relativos ao módulo Coleta CAPES.

17.5. Instituição Receptora de Turma " Projeto de Cooperação entre Instituições - PCI": trata-se de instituição de ensino e pesquisa, pública ou privada, que atue no setor produtivo ou econômico-social da área de atuação do PPG. A instituição receptora responderá pela garantia da infraestrutura de ensino e pesquisa, do apoio administrativo às atividades do projeto e do acompanhamento e atendimento geral aos discentes e nela serão promovidas as atividades relativas ao desenvolvimento da Turma PCI.

17.6. Coordenador Proponente na Instituição Promotora em Turma "Projeto de Cooperação entre Instituições - PCI": Docente permanente do Programa Promotor responsável pelo curso de Mestrado Profissional em Enfermagem e pela submissão do projeto.

17.7. Coordenador Proponente na Instituição Receptora: Profissional com vínculo estatutário ou trabalhista diretamente com a instituição receptora, com regime de dedicação exclusiva.

18. DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

18.1. A Instituição Proponente de Turma "Sede" deverá:

18.1.1. Responder pela gestão, coordenação e acompanhamento dos projetos;

18.1.2. Promover o acompanhamento das atividades correspondentes aos projetos;

18.1.3. Prestar informações sobre o andamento dos projetos sempre que solicitadas pela CAPES ou pelo COFEN;

18.1.4. Realizar a seleção, matrícula e titulação dos discentes em conformidade com o regulamento do curso vinculado à IES proponente;

18.1.5. Realizar processo seletivo específico para os discentes que serão beneficiados no âmbito deste Edital, não sendo permitido, portanto, em nenhuma hipótese, admissão dos alunos por processos regulares internos das instituições;

18.1.6. Selecionar, obrigatoriamente, alunos oriundos de instituições vinculadas ao SUS e atuantes no estado de origem do projeto;

18.1.7. Criar incentivos para que o profissional formado com recursos do Edital permaneça/retorne para o serviço de enfermagem objeto do estudo, de modo a aprimorar e aperfeiçoar as práticas de Enfermagem no SUS no estado (Unidade Federativa) de origem do projeto;

18.2. A Instituição Promotora de TURMA "PCI" deverá:

18.2.1. Responder pela promoção, gestão, coordenação acadêmica e garantia do padrão de qualidade da Turma "PCI";

18.2.2. Realizar a seleção, matrícula, titulação e emissão dos diplomas dos discentes em conformidade com o regulamento do curso vinculado à IES promotora;

18.2.3. Promover o acompanhamento das atividades correspondentes na Turma "PCI";

18.2.4. Comprometer-se a garantir o desenvolvimento das Turmas "PCI", no mesmo nível de qualidade que caracteriza o curso oferecido em sua sede, submetendo a iniciativa aos mesmos controles e exigências acadêmicas;

18.2.5. Adequar a orientação do projeto aos propósitos da instituição receptora, ampliando sua competência técnica e científica para o cumprimento de seu projeto institucional de formação de recursos humanos de alto nível e, em especial, de seu plano de capacitação institucional para o desenvolvimento da pós-graduação e da pesquisa;

18.2.6. Realizar processo seletivo específico para os discentes que serão beneficiados no âmbito deste Edital, não sendo permitido, portanto, admissão dos alunos por processos regulares internos das instituições;

18.2.7. Selecionar, obrigatoriamente, alunos oriundos de instituições vinculadas ao SUS e atuantes no estado de origem do projeto;

18.2.8. Solicitar, após aprovação de repasse financeiro, o início do funcionamento da Turma "PCI" na Plataforma Sucupira quando do seu cadastramento, o qual se tornará efetivo após anuência dada pelo Gestor CAPES da documentação inserida; não haverá análise de mérito e será habilitada a inserção das informações no módulo Coleta;

18.2.9. Registrar as informações da turma "PCI" e discentes na Plataforma Sucupira, bem como informar de seu término.

18.3. A Instituição Receptora de turma "PCI" deverá:

18.3.1. Ser responsável pela garantia da infraestrutura de ensino e pesquisa e pelo apoio administrativo à Instituição Promotora;

18.3.2. Assegurar que o Coordenador Proponente na Instituição Receptora assuma as responsabilidades e responda por toda e qualquer questão concernente à turma "PCI", durante todo o período de execução do projeto;

18.3.3. Fornecer, sempre que instada pela Instituição Promotora e os agentes de fomento e acompanhamento, as informações que forem solicitadas.

18.4. Implementação da Turma "PCI":

18.4.1. Antes do início do funcionamento da turma "PCI", o Coordenador do Programa Promotor selecionado por meio deste Edital será responsável pelo cadastro das informações do projeto na Plataforma Sucupira; o Pró-Reitor de Pós-Graduação ou seu equivalente da Instituição Promotora será responsável por seu chancelamento.

18.4.2. No cadastro mencionado no item 18.4.1, deverão ser preenchidas todas as informações solicitadas. A turma "PCI" somente poderá ser iniciada após ciência, pela CAPES, dos dados inseridos na Plataforma Sucupira.

18.4.3. No ato do cadastro do projeto, o Coordenador do Programa Promotor deverá inserir os seguintes dados:

a) Documento firmado entre as instituições Promotora e Receptora no qual fiquem explícitas, quando e no que couber:

I - Responsabilidades de regime de trabalho e respectivas remunerações dos docentes, se for aplicável;

II - Compatibilidade das atividades dos docentes e orientadores participantes do projeto com o respectivo regime de trabalho, de modo que fique comprovada a viabilidade de abertura da turma "PCI" , em termos da dedicação dos docentes.

b) Identificação da Instituição Receptora;

c) Identificação da coordenação do projeto na Instituição Receptora;

d) Indicação da forma de aplicação de recursos para custeio da turma "PCI", cadastrada.

18.4.4. Anualmente, o coordenador do Programa Promotor deverá inserir as informações sobre as turmas "PCI" no módulo Coleta da Plataforma Sucupira, conforme orientações contidas no Manual do Coleta.

18.5. Vedação da Turma "PCI":

18.5.1. É vedada a cobrança de mensalidades ou taxas dos discentes matriculados nos PPGS stricto sensu quando a instituição promotora e/ou receptora for (em) instituição (ões) de ensino pública (s) e/ou privadas.

19. DA CONCESSÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

19.1. A concessão de recursos financeiros aos projetos aprovados no âmbito do presente Edital pressupõe que o partícipe (Coordenador de projeto contemplado) atende às exigências fixadas pela legislação em vigor para a assinatura do ato de concessão com órgãos da Administração Federal, tendo como referência os critérios e as normas estabelecidas pela CAPES/COFEN.

19.2. As formas de concessão e liberação dos recursos, os direitos e as obrigações de cada um dos partícipes serão estabelecidos por meio da assinatura do Anexo IV - Termo de Concessão de Recursos Financeiros (TCR).

19.3. Caso o TCR apresente algum erro no preenchimento ou em suas assinaturas, será necessário seu reenvio com a devida correção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de notificação enviada pela equipe técnica da CAPES.

20. DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

20.1. Os recursos do presente Edital deverão ser utilizados para dispêndio de despesas de custeio, a saber:

a) Pagamento de serviços de terceiros - pessoa física e/ou jurídica, relacionadas ao desenvolvimento das atividades do projeto, como por exemplo, contratação de empresa para tratamento de dados estatísticos gerados pelas pesquisas;

b) Missões relacionadas ao desenvolvimento do projeto;

c) Participação em bancas de dissertações e teses, exclusivamente relacionadas ao projeto aprovado;

d) Passagens aéreas (adquiridas na classe econômica), terrestres e fluviais, ida e volta, seguindo o menor valor para o trecho e horário, para participação de missões de estudos, pesquisa e eventos de curta duração;

e) Pagamento de passagens e auxílio diário (Portaria CAPES nº 132/2016 - curta duração) para discentes que irão apresentar trabalhos em eventos científicos e acadêmicos ou realizar pesquisa de campo;

f) Diárias nacionais (RESOLUÇÃO COFEN Nº 607/2019), diárias internacionais (RESOLUÇÃO COFEN Nº 607/2019);

g) Pagamento de despesas relativas à produção bibliográfica dos discentes apoiados pelo Edital no âmbito das pesquisas desenvolvidas pelo projeto (publicação de artigos/monografias, atribuição de D.O.I.);

h) A despesa com impressão de publicações é autorizada, desde que não haja restrições de propriedade intelectual, que não ocorra comercialização e que sejam distribuídas gratuitamente;

i) Pagamento de despesas de inscrições em eventos científicos ou acadêmicos a membros da equipe, para apresentação de trabalhos resultantes das pesquisas desenvolvidas no âmbito do projeto;

j) Pagamento de despesas para registro e desenvolvimento de produtos oriundo de projetos dos alunos selecionados pelo Profen CAPES/COFEN;

k) Compra de materiais de consumo para o desenvolvimento do projeto.

20.2. No que tange às despesas de custeio, deverão ser observadas as legislações vigentes relacionadas aos instrumentos de repasse utilizados pela CAPES (Portaria CAPES nº 59 de 2013, Portaria STN nº 448 de 2002 e normativos correlatos).

20.3. Para os projetos selecionados, será permitido o remanejamento de recursos entre os itens de despesa de custeio aprovados, sem autorização prévia da CAPES, desde que as alterações sejam devidamente justificadas no ato do envio da prestação de contas.

21. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

21.1. Os coordenadores de projetos deverão realizar a prestação de contas dos recursos utilizados por meio da anexação dos comprovantes de despesas realizadas para a execução das pesquisas.

21.2. A prestação de contas final deverá ser igualmente realizada pelo Sistema, em no máximo até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do projeto, e consistirá na apresentação do Relatório Técnico de Execução Final e demais documentos comprobatórios das despesas realizadas durante a execução do projeto.

21.3.Este procedimento deverá ocorrer em conformidade com a Portaria nº 59 de 14 de maio de 2013, com o Manual de Prestação de Contas Online e com as demais informações disponíveis em: http://capes.gov.br/bolsas/prestacao-de-contas-bolsas/auxilios-a-pesquisa.

21.4. A CAPES realizará a Análise Técnica da prestação de contas apresentada e encaminhará ao COFEN parecer de recomendação ou não das informações repassadas.

21.5. Em caso de necessidade de devolução de valores, por inadequação de despesas ou saldo não utilizado, caberá ao Conselho comunicar aos beneficiários e proceder com as providências cabíveis, incluindo a inserção no cadastro de adimplência/inadimplência.

22. DO CANCELAMENTO DA CONCESSÃO

22.1. A concessão do apoio financeiro para o coordenador do projeto será invalidada pela CAPES ou pelo COFEN quando ocorrer impropriedades, a saber:

a) Incorrer em desvio de finalidade na aplicação dos recursos destinados ao projeto;

b) Utilizar os recursos financeiros para fins distintos do aprovado no Anexo II - Planilha de Previsão de Gastos, conforme estabelecido pelas legislações pertinentes aos instrumentos de repasse utilizados pela CAPES/COFEN;

c) Transferir a terceiros as obrigações ora assumidas sem prévia autorização da CAPES;

d) Entre outras impropriedades que possam ser encontradas durante a execução do projeto.

23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. O presente processo seletivo poderá ser suspenso ou cancelado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal ou indisponibilidade orçamentária e financeira do COFEN, respeitados os direitos adquiridos na forma da Lei.

23.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pela Presidência da CAPES.

23.3. A CAPES reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos adicionais que julgar necessários.

23.4. Orientações ou informações adicionais sobre este Edital podem ser obtidas por meio do e-mail: capes.cofen@capes.gov.br.

23.5. O resultado final da seleção será divulgado no sítio eletrônico da CAPES (https://www.gov.br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/bolsas/programas-estrategicos/formacao-de-recursos-humanos-em-areas-estrategicas/acordo-capes-cofen) e publicado no DOU pela CAPES.

23.6. Fica estabelecido o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais questões oriundas da execução do presente Edital.

CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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