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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/12/2019 | Edição: 236 | Seção: 3 | Página: 128

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil

EDITAL Nº 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 CHAMAMENTO PÚBLICO - PROJETO "AERÓDROMOS SUSTENTÁVEIS"

A Diretoria Colegada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da competência que lhe confere o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput e inciso XLVI, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.039795/2019-07, resolve instituir o projeto "Aeródromos Sustentáveis" - Edição 2019, e tornar públicos os critérios de avaliação e convidar os aeródromos nacionais para participarem do projeto, nos termos do presente edital.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.2. O projeto "Aeródromos Sustentáveis" estabelece um instrumento de incentivo não-regulatório que visa a disseminação de boas práticas de gestão ambiental em aeródromos e o reconhecimento de iniciativas proativas ligadas à sustentabilidade das operações aéreas.

1.2.1. Os objetivos principais do projeto "Aeródromos Sustentáveis" são:

I - conscientizar os aeródromos da importância da gestão ambiental;

II - disseminar os principais temas relacionados à gestão ambiental;

III - incentivar os aeródromos a buscarem, de forma voluntária, o desenvolvimento de planos para atuar nos diversos temas ambientais;

IV - acompanhar a evolução da adesão dos aeródromos às boas práticas de sustentabilidade;

V - dar visibilidade à sociedade das medidas adotadas pelos aeródromos para a melhoria da gestão ambiental da aviação; e

VI - promover as melhores práticas para a redução dos impactos da aviação civil no meio ambiente.

2. ELEGIBILIDADE E DAS INSCRIÇÕES

2.1. A adesão ao projeto é voluntária e a forma de submissão de dados é declaratória, cabendo ao operador aeroportuário ou ao proprietário do aeródromo a decisão sobre sua participação.

2.2. As inscrições poderão ser realizadas das 8 horas do dia 6 de dezembro de 2019 até as 18 horas do dia 20 de dezembro de 2019, por meio de envio do formulário contido no Anexo II deste Edital para o endereço eletrônico meioambiente@anac.gov.br.

3. CRITÉRIOS DO PROJETO "AERÓDROMOS SUSTENTÁVEIS"

3.1. Os critérios globais do projeto "Aeródromos Sustentáveis" possuem pesos globais e estão rotulados em 3 (três) dimensões:

I - Socioambiental;

II - Recursos Naturais; e

III - Externalidades.

3.2. Cada critério global possui critérios específicos, aos quais são atribuídos os respectivos pesos específicos e descrição de situação esperada.

3.2.1. A tabela contento a especificação dos pesos de cada critério global e de cada critério específico, incluindo a descrição da situação esperada para atendimento ao critério, está detalhada no Anexo I deste Edital.

3.2.2. A avaliação de cada critério específico será binária, devendo o participante responder se atende ou não ao critério e a forma de atendimento, conforme formulário contido no Anexo II deste Edital.

3.2.3. A metodologia utilizada para determinação da pontuação de cada critério global e de cada critério específico é a AHP (Analytic Hierarchy Process), detalhada no Anexo III deste Edital.

4. AVALIAÇÃO DO DADOS SUBMETIDOS

4.1. Os dados submetidos serão verificados quanto a sua consistência com os critérios do projeto "Aeródromos Sustentáveis", não sendo o objetivo desta avaliação a verificação da veracidade dos dados, visto que o projeto se baseia no processo declaratório e no princípio de confiança entre os entes públicos e privados. Em caso de dúvidas sobre a consistência dos dados submetidos, caberá ao aeródromo participante saná-las.

5. CLASSIFICAÇÃO DOS AERÓDROMOS

5.1. Os aeródromos serão classificados em 3 (três) níveis de implementação de ações de sustentabilidade de acordo com a somatória do valor dos pesos específicos dos critérios específicos atendidos pelo aeródromo, sendo:

I - Nível avançado - Aeródromos que obtiverem resultado maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento);

II - Nível intermediário - Aeródromos que obtiverem resultado maior ou igual a 50% (cinquenta por cento) e menor que 75% (setenta e cinco por cento);

III - Nível inicial - Aeródromos que obtiverem resultado maior ou igual a 25% (vinte e cinco por cento) e menor que 50% (cinquenta por cento).

5.2. O aeródromo que obtiver a avaliação mais alta de acordo com os critérios do projeto "Aeródromos Sustentáveis" da ANAC de 2019 entre todos os participantes será reconhecido por este fato.

5.3. O nível da classificação do aeródromo no projeto "Aeródromos Sustentáveis" e o reconhecimento pela maior avaliação serão válidos por 1 (um) ano a partir da data de divulgação dos resultados.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Todas as informações enviadas pelos aeródromos participantes serão divulgadas em forma de relatório consolidado para disseminação à sociedade no sítio eletrônico da ANAC.

6.2. Os participantes do projeto "Aeródromos Sustentáveis" concordam com a metodologia descrita neste documento, com os critérios nele estabelecidos e com a divulgação pública e irrestrita dos relatórios e resultados das avaliações.

6.3. Caberá à ANAC a condução das avaliações descritas neste documento, o cálculo da avaliação e a divulgação dos resultados.

6.4. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela ANAC.

6.5. O formulário de inscrição ao projeto "Aeródromos Sustentáveis" constante do Anexos II e a Metodologia de Cálculo AHP constante do Anexo III deste Edital encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) na rede mundial de computadores.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

ANEXO I AO EDITAL Nº 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019.

TABELA DOS CRITÉRIOS DO PROJETO "AERÓDROMOS SUSTENTÁVEIS"

Critério global

Peso global

Critério específico

Peso específico

Descrição do que é esperado do aeródromo

Gestão organizacional

9,43%

Controle de licenças e autorizações ambientais

4,43%

Possui um processo documentado ou um sistema de registro e controle de licenças e autorizações ambientais.

Comunicação com autoridades locais

5,00%

Possui um canal de comunicação com autoridades locais para atuação e gestão de crises nos temas ambientais (fauna, ruído, resíduos, por exemplo).

Educação ambiental

7,88%

Programa de educação ambiental interno

4,66%

Possui um processo documentado com objetivos estabelecidos para conscientização do público interno do aeródromo sobre os impactos ambientais do aeródromo (incluindo operações aéreas) e das mitigações implantadas.

Programa de educação ambiental externo

3,22%

Possui um processo documentado com objetivos estabelecidos para conscientização do público externo do aeródromo sobre os impactos ambientais do aeródromo (incluindo operações aéreas) e das mitigações implantadas.

Gestão de energia elétrica

11,03%

Gerenciamento do consumo de energia elétrica

2,24%

Possui um processo documentado ou um sistema de acompanhamento do consumo de energia elétrica que permite identificar o consumo de grandes usuários.

Indicador de consumo de energia elétrica

1,97%

Elabora indicador de consumo de energia elétrica (kWh/pax, por exemplo) e faz o acompanhamento da evolução do indicador

Plano de redução do consumo de energia elétrica

2,52%

Possui um plano com metas estabelecidas para redução do consumo de energia, podendo ser relacionadas ao valor absoluto ou ao indicador.

Uso eficiente de energia elétrica

4,30%

Possui projeto de eficientização de consumo de energia, ou a considerou na construção do aeródromo, como cogeração, arquitetura bioclimática, iluminação zenital, por exemplo.

Gestão hídrica

11,80%

Gerenciamento do consumo de água

1,57%

Possui implantado um processo de monitoramento de consumo de água (hidrômetros em diversas localidades do aeródromo, por exemplo).

Sistema de drenagem

1,71%

Possui sistema de coleta e destinação adequada de águas pluviais.

Sistema de reuso da água

1,87%

Possui implantado um sistema de reutilização da água (pluvial, por exemplo).

Destinação adequada de efluentes

3,76%

Possui sistema de coleta e destinação adequada dos efluentes (entrega dos efluentes a uma estação de tratamento de efluentes - ETE, por exemplo).

Indicador de uso de recursos hídricos

1,48%

Elabora indicador de uso de recursos hídricos (m3/pax, por exemplo) e faz o acompanhamento da evolução do indicador.

Plano de redução de uso de recursos hídricos

1,41%

Possui um plano com metas estabelecidas para a redução do uso de recursos hídricos, podendo ser relacionadas ao valor absoluto ou ao indicador.

Gestão de resíduos

10,80%

Coleta seletiva

2,33%

Realiza a coleta seletiva no aeródromo, segregando os resíduos por classes.

Pesagem dos resíduos

0,79%

Possui implantado processo de pesagem de resíduos.

Indicador de resíduos

1,41%

Elabora indicador de resíduos gerados (kg/pax, por exemplo) e faz o acompanhamento da evolução do indicador.

Plano de redução de resíduos

1,85%

Possui um plano com metas estabelecidas para redução da geração de resíduos, podendo ser relacionadas ao valor absoluto ou ao indicador.

Destinação final de resíduos

4,42%

Possui implantado processo de destinação final adequada dos resíduos do aeródromo.

Gestão do solo, fauna e flora

10,81%

Controle de contaminação do solo

4,07%

Possui implantado um processo de controle e prevenção de contaminação do solo.

Controle de processos erosivos

1,96%

Possui implantado um processo de controle e prevenção de erosão do solo.

Gerenciamento da fauna

3,38%

Possui estudos documentados relacionados à compatibilização da segurança operacional com a preservação da fauna.

Controle da flora

1,40%

Possui estudos de possíveis impactos na flora na área dentro ou no entorno do aeródromo.

Gestão da mudança climática

12,68%

Inventário de emissões de gases do efeito estufa (GEE)

3,10%

Inventaria as emissões atmosféricas de gases do efeito estufa do aeródromo.

Indicador de GEE

2,20%

Elabora indicador de emissões de gases do efeito estufa (tonCO2/pax, por exemplo) com base no inventárário de GEE e faz o acompanhamento da evolução do indicador.

Plano de mitigação de emissões de GEE

5,04%

Possui um plano com metas estabelecidas para a redução das emissões de gases do efeito estufa, podendo ser relacionadas ao valor absoluto ou ao indicador.

Plano de adaptação às mudanças climáticas

2,34%

Possui estudos sobre necessidade de adaptação às futuras mudanças climática (aumento número de eventos climáticos extremos, aumento do nível do mar, aumento das temperaturas mínimas, máximas e médias, chuvas mais intensas, etc.) para garantia da continuidade das operações e da disponibilidade dos serviços aéreos no futuro.

Gestão das emissões atmosféricas

11,13%

Inventário de emissões de poluentes

1,61%

Inventaria as emissões atmosféricas de poluentes das operações dos equipamentos de apoio (tratores, GPU, etc.) e/ou as operações aéreas (ciclo LTO, APU, cruzeiro).

Monitoramento de qualidade do ar

1,72%

Possui em operação um sistema de monitoramento da qualidade do ar (concentração de CO, MP, etc) dentro do contorno do aeródromo.

Indicador de qualidade do ar

1,86%

Elabora indicador de poluentes (gCO/movimento de aeronave, por exemplo) com base no inventário de emissões de poluentes e faz o acompanhamento da evolução do indicador.

Plano de mitigação de emissões de poluentes

2,66%

Possui um plano com metas estabelecidas para a redução das emissões de poluentes, podendo ser relacionadas ao valor absoluto ou ao indicador.

Iniciativas de redução de emissão de poluentes

3,29%

Utiliza combustíveis renováveis em proporção acima da exigida por regulação específica em sua frota terrestre (biodiesel acima do estabelecido como mistura mínima pela ANP, por exemplo), ou possui frota elétrica ou híbrida, ou disponibiliza energia elétrica e ar condicionado advindos de energias renováveis para as aeronaves (GPU elétrico e PCA).

Gestão do ruído aeronáutico

14,45%

Inventário de ruído

2,78%

Inventaria, com base nas operações aéreas atuais, a área ou a população afetada pelo ruído decorrente das operações aéreas atuais.

Indicador de ruído

2,13%

Elabora indicador de ruído com base no inventário de ruído (n°de habitantes ou área afetada por faixa de dB, por exemplo) e faz o acompanhamento da evolução do indicador.

Plano de redução de ruído

4,96%

Possui um plano documentado com metas de redução do impacto do ruído no aeródromo e nos seus entornos.

Análise prévia de impacto de ruído

4,58%

Possui um processo de análise prévia de possíveis impactos do ruído causado por alterações nas operações (frequências ou rotas, por exemplo).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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