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Edital Nº 636, de 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/12/2020 | Edição: 229 | Seção: 3 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão

Edital Nº 636, de 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Processo: 54230.0037775/2004-94.

1. A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DO INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela PORTARIA/INCRA/P Nº. 1862, de 22 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº. 208, de 29/10/2020 e pelo Regimento Interno do INCRA, e no art. 118 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria 531/2020, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência o Processo Administrativo n° 54230.003775/2004-94 a requerimento da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS RURAIS REMANESCENTE QUILOMBO DE JIQUIRI E SÃO RAIMUNDO E CAJUEIRO SANTA RITA-MA CNPJ 12.567.053/0001-78, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Comunidade Remanescente de Quilombos Jiquiri e São Raimundo, localizada no município de Santa Rita, Estado do Maranhão. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação elaborado, sendo Relatório Antropológico elaborado pela EMPRESA ECODIMENSÃO - MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE SOCIAL LTDA - CNPJ 09469588/0001-00 contratada pelo INCRA, Contrato CRT/DF/Nº 26.900/2011 e Ordem de Serviço/INCRA/SR(12)MA/GAB/nº. 27/2012, de 27 de MARÇO de 2012, e demais peças pelo grupo técnico interdisciplinar do quadro de pessoal do INCRA, instituído pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-12/MA/GAB/Nº.1156/2018), de 18 de MAIO de 2018, PRORROGADA PELA Ordem de Serviço nº 3112/2018/SR(12)MA-G/SR(12)MA/INCRA Processo nº 54230.003775/2004-94 de 05 de dezembro de 2018 e aprovado pelo Comitê de Decisão Regional, conforme Ata de Reunião nº 5247408 de 27 de novembro de 2019 . A comunidade é composta por 168 (cento e sessenta e oito) famílias e o território identificado e delimitado possui área de 1.999,6214 ha (novecentos e noventa e nove hectares, sessenta e dois ares e catorze centiares), e perímetro de 17713,35 m (Dezessete mil e setecentos e treze metros e trinta e cinco centímetros), com os seguintes limites e confrontações: norte: Geraldo de Freitas Medeiros e Povoado Morada Nova; Leste: Rio Itapecuru; Sul: Terras de Márcio André Braúna Rezende; e, Oeste: Faixa da (antiga) Linha de Telégrafo. No perímetro descrito incidem os imóveis rurais Fazenda Imóvel Grijó e Cajueiro (Fazenda São Luís), de Geraldo de Freitas Medeiros, Matrícula nº 968 Livro2-E, R-1/968, fls. 168, de 19/09/2003, Santa Rita/MA; Fazenda São Luís, de Geraldo de Freitas Medeiros, Matrícula nº 483. Livro2-C, R-05/483, fls. 083, de 19/09/2003, Santa Rita/MA; Fazenda Santo Antônio, de Uthan Avelino de Jesus Carvalho, Matrícula nº 1293, Livro 2-G, n° 1293, fls. 90, de 04/07/2007, Santa Rita/MA; Fazenda Grijó, de Benedito Assenção Corrêa, Matrícula nº 4341, Livro 2-S, fls. 045, Matr. 4341, de 15/04/2014, Santa Rita - MA. Ficam também cientificados pelo presente edital todos os proprietários, posseiros, lindeiros e terceiros interessados, mesmo que não mencionados no presente instrumento. Nestes termos, o INCRA/SR-12/MA, COMUNICA ao(s) senhor(es) detentor(es) de domínio abrangido(s) pelo perímetro descrito, aos demais ocupantes, confinantes e terceiros interessados que terão o PRAZO de 90 dias para apresentarem suas contestações ao Relatório Técnico. As contestações, instruídas com provas pertinentes, deverão ser encaminhadas para a Superintendência Regional do INCRA do Maranhão, situada na Rua H Quadra E lote 1 n° 12 - Bairro Turu - São Luís-MA - CEP: 65.066-620, telefone: (98) 3878-7450. Informa ainda que de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, assim como via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), o Processo Administrativo nº 54230.003775/2004-94, em cujos autos se processa o feito, estará à disposição dos interessados para consulta.

Maria do Rosário de Fátima Dias Caldas

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